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Doc. ADM Direito 936.4799.7991.1260

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.7393.2900

2 - TJSP - Protesto indevido de CDA. Homônimo. Declaração de inexigibilidade de débito procedente, aliás incontroversa. - Ato ilícito consistentes em negativação por dívida não existente. Danos morais caracterizados. Compensação arbitrada em R$ 1.500,00, com taxa Selic desde a sentença. - Recorre o autor postulando a mojoração para R$ 15.000,00. Inexistência de fatos que o justifiquem. - Sentença Ementa: - Protesto indevido de CDA. Homônimo. Declaração de inexigibilidade de débito procedente, aliás incontroversa. - Ato ilícito consistentes em negativação por dívida não existente. Danos morais caracterizados. Compensação arbitrada em R$ 1.500,00, com taxa Selic desde a sentença. - Recorre o autor postulando a mojoração para R$ 15.000,00. Inexistência de fatos que o justifiquem. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos: dispensa de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). - Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo, respeitada a Justiça gratuita.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0063.7700

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE Ementa: AGRAVO INTERNO. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL EM CASOS ANÁLOGOS. TEMA 702 (RE 764.332 SP COM TJ EM 21/03/2014). QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACERTADA A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.8735.3000

4 - TJSP RECURSO CONTRA SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO - LOCAL DE ORIGEM QUE POSSUI DEFASAGEM DE SERVIDORES SUPERIOR A DO LOCAL DE DESTINO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3238.8200

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Demora na liberação dos valores ao vendedor em carta de crédito contemplada. Desgaste e aborrecimentos para obtenção de contraprestação decorrente do contrato. Indenização devida. Valor de R$ 2.500,00, arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida por seu próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 217.7732.4279.7559

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário público municipal - Guarda civil do município de Americana - Regime Estatutário - Leis Municipais 5.110/2010 e 5.614/2014 - ADI 2131993-16.2015.8.26.0000 - Gratificações («grau de risco» ou «adicional de periculosidade») - Prescrição - Inocorrência - Teoria da actio nata - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 624.8979.1160.3653

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA. OPERADOR DE TRÂNSITO. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS QUE DEVE TOMAR POR BASE A JORNADA DE 150 HORAS MENSAIS, CONSIDERANDO-SE O SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 755.4339.9737.2837

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para determinar que a ré pague as faturas emitidas pelo nosocômio. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Alegação da ré de que não recebeu o pedido de cobertura afastada diante dos documentos emitidos pelo próprio hospital, os quais amparam o relato realizado pelo apelado em sua exordial. Sentença preservada.

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Doc. ADM Direito 588.6850.2572.7362

9 - TJSP ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Osasco. Auxiliar de Enfermagem. ... ()

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Doc. ADM Direito 323.4631.9259.5244

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Duplicata sem aceite - Causa subjacente consistente na emissão de bilhetes aéreos -  Apresentação de faturas e mensagens eletrônicas trocadas entre as empresas - Provas que não são aptas ao acolhimento da pretensão - Havendo controvérsia sobre a aquisição dos bilhetes, cabia à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, do que não se desincumbiu - Documentos apresentados após a prolação da sentença e com a apresentação de recurso de apelação, que não podem ser considerados, porque não se trata de documentos novos - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 706.8642.2081.6738

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTORA INDUZIDA A ERRO POR FUNCIONÁRIA DO BANCO RÉU -

Consumidor induzido a erro por funcionária do banco réu. Verossimilhança nas alegações. Provas da autora por áudios. Consumidor que não deu anuência para efetivação de empréstimo consignado. Repetição do indébito. Má-fé do banco réu, art. 42, parágrafo único. Forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral caracterizado. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. Dano ao direito de personalidade do autor. Valor que não comporta minoração e atende aos critérios de reparação e prevenção. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 128.4842.2379.6493

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANO MORAL ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DOS VALORES QUE SERÃO RESTITUÍDOS EM DOBRO A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 364.9668.2625.2605

13 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimos consignados - Perícia grafotécnica apurou a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência dos negócios jurídicos e consequente restituição do montante subtraído da autora - Tema 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral mantido - Descontos mensais de valor relevante - Ausência de demonstração de depósito da quantia tomada em conta de titularidade da autora - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 130.2114.0565.2885

14 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIONADO APELA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A AVERIGUAÇÃO DA «CAUSA DEBENDI". COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE INCABÍVEL, TENDO EM VISTA QUE O CHEQUE É DOTADO DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO. SÚMULA 531, DO C.STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 368.7259.9422.0296

15 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO BANCÁRIA -

Discussão quanto à inscrição de dívida - Réu não comprova a origem do débito imputado ao autor - Dívida inexigível - Inscrição indevida. ... ()

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Doc. ADM Direito 590.0879.1187.6216

16 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento para tratamento de carcinoma (neoplasia maligna de tireoide). Necessidade provada. Dever do Estado, em solidariedade com demais entes federativos. Concessão da ordem. Apelação da FESP e Reexame Necessário não providos

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Doc. ADM Direito 425.5541.8614.5573

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Seguro saúde. Manutenção de dependentes. Sentença de procedência, para reconhecer o direito das coautoras de permanecerem como dependentes no seguro saúde do titular. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 549.2122.3868.3220

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada, por ser superior ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008 (2,08% ao mês). Taxa prevista no contrato (2,16% ao mês) que é superior à permitida. Limitação. Admissibilidade. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples, e não em dobro, como pretendido pela autora. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp Acórdão/STJ). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 258.5117.1310.5195

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO art. 485, S I, IV E X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REFORMA - COMPETÊNCIA ESTADUAL -

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza acidentária, nos termos do CF, art. 109, I/88 - Apuração do objeto da lide pelo pedido formulado na petição inicial - Competência absoluta do Juízo Estadual - Causa que ainda não está madura, sequer havendo perícia nos autos - Baixa dos autos para reabertura da instrução e novo julgamento - Sentença que indeferiu a petição inicial cassada - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Recurso provido, com observação (isenção das verbas de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 492.5063.4772.6506

20 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO DE DEMANDA AMPARADA EM NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA ANTES DA ENTABULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE -

Resta inconteste que, quando do ajuizamento da demanda, o apelante não poderia ser considerado em mora, já que a única obrigação do acordo entabulado entre as partes que havia vencido já se encontrava quitada e, sendo certo que, considerando a data do vencimento da referida obrigação, não havia ocorrido o vencido da segunda parcela do acordo.... ()

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Doc. ADM Direito 497.7571.3049.9844

21 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, que excluiu os danos morais. Insurgência de ambas as partes. 1. Recurso da ré que é deserto, restando não conhecido (art. 932, III, CPC). 2. Recurso da autora que comporta parcial provimento. Relação de consumo. Hipervulnerabilidade da autora, que é idosa. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do vínculo associativo. Descontos efetuados em verba de natureza alimentar. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Indenização que deve ser arbitrada atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, Verba arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Verba sucumbencial invertida e majorada. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 905.3561.6280.5250

22 - TJSP Apelação. Objeção de pré-executividade. Acolhimento com a extinção da execução de título extrajudicial. Cheque. Ausência de endosso. Sentença mantida nesta parte. Acolhimento do recurso somente para afastar a determinação de retenção da cártula em cartório. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento, em parte

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Doc. ADM Direito 426.2774.4424.7303

23 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

Autora portadora de neoplasia maligna. Possibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave. Possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer o direito à isenção (Súmula 598/STJ). Restituição de indébito possível, cujo valor será apurado em fase de liquidação. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 463.3634.9788.5175

24 - TJSP ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Apelante que, nas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 959.6250.2046.9593

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Exibição de documentos e restituição em dobro de valores pagos a título de multa e juros moratórios em decorrência do atraso no registro do financiamento. Sentença de parcial procedência para restituição simples dos valores. Irresignação do réu. APELAÇÃO. Contrato de compra e venda do imóvel que teria sido celebrado bem antes mesmo da liberação do crédito. Atraso no registro do contrato que não poderia lhe ser imputado. Não acolhimento. Mora injustificada diante do momento em que se iniciaram as tratativas, da autorização para vistoria do imóvel e da efetiva celebração do instrumento de compra e venda. Ação de cobrança de multa e juros moratórios decorrente do atraso no registro do financiamento. Desídia configurada. Restituição devida, na forma simples. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 996.0993.5283.0402

26 - TJSP Justiça gratuita - Concessão do benefício - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência e prova da condição - art. 99, §3º do CPC - Requisitos atendidos - Benefício concedido - Observação. Revisional - Empréstimo consignado - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V) - Determinação de aditamento da petição inicial da ação 1001312-59.2024.8.26.0161, para cumular os pedidos feitos nesta ação, prosseguindo-se somente naqueles autos - Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Inteligência do CPC, art. 327 - Pertinência da cumulação - Reconhecimento - Inexistência de risco de prejuízo de eventual contexto fático e análise de cada pedido/contrato de forma individual e concreta, considerado o atendimento ao ônus probatório, garantido, outrossim, o devido processo legal - Extinção mantida - Ônus de sucumbência - Condenação do autor apelante - Cabimento - Citação da parte contrária na fase recursal - Incidência de custas e honorários de advogado - art. 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 166.4428.0963.3918

27 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS  COBRANÇA EM FACE DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA  PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DA RÉ DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPUTAÇÃO À ADQUIRENTE  IMPERTINÊNCIA  AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO À ADQUIRENTE  MULTA E JUROS DE MORA  INEXISTÊNCIA DE REMESSA DE COBRANÇA À RÉ  ENCARGOS DEVIDOS UNICAMENTE APÓS A CONSTITUIÇÃO DA RÉ EM MORA  FATO CONFIGURADO COM A CITAÇÃO NESTA AÇÃO  MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA -   JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS NOS TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL  EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Apesar da dívida condominial ser propter rem, ou seja, recaia sobre o próprio bem, no caso em apreço, mantendo a incorporadora, antiga proprietária, a posse do imóvel em referência, é ela a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva imissão na posse pela adquirente. Para que se reconheça a responsabilidade pelas despesas condominiais, é necessária a propriedade ou posse efetiva do imóvel, o que ocorre com a entrega das chaves, fato este que, confessadamente, não ocorreu; ... ()

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Doc. ADM Direito 235.4813.5357.6126

28 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelação genérica e que repete a petição inicial. Ausência de menção a qualquer trecho da sentença, tampouco error in procedendo ou error in judicando. Desatenção ao requisito da regularidade formal e ao princípio da dialeticidade, empeço à cognição pelo juízo ad quem, com relação à pretensão de reforma da sentença. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 526.6395.9295.9584

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Pedido de inclusão da filha da titular no plano. Recém-nascida que necessitou de internação logo após o parto, o que foi negado pela operadora, sob o argumento de que o pedido não foi realizado no prazo contratual, aplicando-se o prazo de carência para internações. Descabimento. Autora que comprovou que o pedido foi realizado dentro do prazo. Prazo de carência que não se aplica ao caso. Trata-se de internação de urgência, pelo qual a imposição de carência é abusiva nos termos do art. 12, VI e 35-C, I, da Lei 9.656/1998 e da Súmula 103/TJSP. Obrigação de inclusão da dependente sem o prazo de carência. Danos morais configurados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 920.3513.0622.0898

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADO PARA CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO «RCC".

Contratação de cartão de crédito não reconhecida pelo autor Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Comprovação da contratação, transferência do valor para conta bancária do autor, saques e ampla utilização do cartão. Validade da contratação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 743.9669.9924.6924

31 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Fraude e irregularidade dos descontos evidenciadas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição do que foi tomado sem causa, observada a modulação imposta pelo STJ, a reservar o dobro para ao descontos posteriores a 30.03.2021, inclusive. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado quanto à compensação anímica. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 162.4226.7974.5708

32 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEFESAS APRESENTADAS POR RÉUS CITADOS PESSOALMENTE, PORÉM, NÃO RELATADAS NA SENTENÇA OU POR ELA APRECIADAS - NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 144.4692.7950.3712

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 158.5595.2352.3577

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Nulidade do débito Apontamento em órgão de proteção ao crédito especificado na inicial. Acolhimento. Relação tipicamente de consumo. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório. Instituição financeira não comprovou a contratação do cartão de crédito e a existência do débito apontado. Recurso neste ponto provido. Dano moral. Negativação indevida. Responsabilidade in re ipsa. Valor fixado em R$10.000,00 que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara(Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1014882-78.2022.8.26.0001, Rel. Ramon Mateo Júnior). Ausente negativação anterior. Correção da indenização desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. Sumulas 362 e 54 do C. STJ. Recurso neste ponto provido. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido. 

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Doc. ADM Direito 927.6376.6137.8530

35 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O valor cobrado pelo réu está dentro do limite máximo permitido pelo Banco Central para o período que o contrato foi firmado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 120.6515.5055.9689

36 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Policial civil - Processo Disciplinar - Inexistência de vício - Processo criminal - Reintegração - Impossibilidade: - As esferas penal e administrativa são independentes. Verificada a legalidade do processo disciplinar e da penalidade imposta, assim como a observância do princípio da proporcionalidade, não há motivo de fato ou de direito que autorize a modificação do ato administrativo.

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Doc. ADM Direito 413.7985.0252.9699

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Ausência de falta de fundamentação. Sentença enfrentou o pedido constante na inicial e indicou claramente os motivos suficientes ao convencimento do magistrado prolator. Nulidade da citação editalícia. Descabimento. Autor promoveu todas as diligência necessárias à localização do réu. Prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação que ocorreu antes de decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação. Pressupostos da ação monitória. Inicial que contem o índice de correção monetária, juros moratórios e multa e foi instruída com os extratos bancários. Inteligência do art. 700, §2º do Código de processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 686.3066.8922.1695

38 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Ação ajuizada seis meses após o bloqueio judicial realizado na conta bancária do executado, data em que a instituição financeira tomou ciência da constrição impugnada. Intempestividade bem reconhecida. Embargos opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 675. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 762.7660.8910.5266

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Alienação fiduciária. ... ()

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Doc. ADM Direito 323.6901.6125.6155

40 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. PROVENTOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 355.1431.0968.5890

41 - TJSP Apelação Cível. Direito Civil, Administrativo e Processual Civil. Servidor público municipal - Escriturário lotado na Secretaria de Segurança Pública Municipal prestando serviços como Bombeiro Civil no Corpo de Bombeiros de Taubaté - Pretensão voltada à anulação de ato de demissão cumulado com reintegração no cargo e percepção de vencimentos pretéritos. Nulidade da sentença - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS Acórdão/STJ, STJ, j. 08.06.2016) - Sentença suscinta, porém fundamentada - Preliminar afastada. Servidor que se ausentou injustificadamente do serviço nos dias 18, 20 e 21 de dezembro de 2016 - Infração que in thesis viola o dever de assiduidade previsto no LC, art. 255, X 01/90 - Capitulação da conduta e aplicação da penalidade com base no Lei Complementar 01/90, art. 256, XV, que proíbe o servidor de proceder de forma desidiosa - Procedimento administrativo disciplinar que tornou letra morta a própria legislação local, que tipifica o tipo de transgressão cometida (arts. 275 e 276, da Lei Complementar 01/90) e prevê punição para o servidor faltoso (Lei Complementar 01/1990, art. 270, II e III) - Anulação do ato demissório de rigor - Sentença reformada. Danos morais - Ofensa à honra e/ou à imagem não demonstrados - Dano moral não caracterizado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 494.8723.4633.3940

42 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» -

Alegação da autora de que não contraiu cartão de crédito consignado - Vício do consentimento não evidenciado nos autos - Contratação de cartão de crédito comprovada pelos documentos apresentados pelo réu - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, devidos ao patrono do réu, majorados para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a observação de ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 526.7657.2679.0088

43 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDANTE. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 832.1251.6449.7389

44 - TJSP APELANTE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA FORMA DEVIDA -

Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o tempestivo recolhimento do preparo respectivo na forma devida, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão.

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Doc. ADM Direito 885.2711.3146.1724

45 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Impugnação aos lançamentos de empréstimos bancários em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. PRELIMINAR EM APELAÇÃO- Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Impugnação à autenticidade que demandaria exposição de fundamentação específica, o que não se verifica no caso dos autos - Acervo documental que se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia - CPC, art. 355, I. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Contrato subscrito pela autora acostado aos autos - Impugnação às assinaturas lançadas não verificadas - Contratação realizada pela autora no ano de 2020 que se mostra válida - Banco que comprovou a disponibilização do valor na conta do autor através de TED bancária à época da contratação - Descontos no benefício da autora não impugnados por mais de 02 (dois) anos. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 280.8127.1038.6304

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Conversão em ação de execução de título extrajudicial - Competência recursal de Câmara integrante da Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição, observada a prevençã

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Doc. ADM Direito 734.0729.7969.2332

47 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Rescisão por culpa do comprador. Devolução de 80% dos valores do preço pagos. Pedido do autor, para incidência da sumula 543, STJ. Reconhecimento. Devolução de valores em única parcela. Recurso da ré para a indenização por fruição do bem e incidência de multa contratual. Descabimento. Aquisição de lote sem edificação, que não permitia imediata exploração econômica. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). É excessivamente onerosa a aplicação das disposições do contrato e da referida Lei. Inteligência do CDC, art. 51, IV, que admite a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Sentença minimamente ajustada. Apelação do autor provida, não provida a da ré

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Doc. ADM Direito 397.7409.5867.0314

48 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. VÍCIO OCULTO. NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR SER O TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TRATANDO-SE DE CONTRATOS COLIGADOS, A RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICA A EXTINÇÃO, TAMBÉM, DO FINANCIAMENTO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO ÂMBITO DO CDC, art. 54-F RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA. DIREITO DA AUTORA AO RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. VEÍCULO QUE, POR SUA VEZ, DEVE SER RESTITUÍDO À VENDEDORA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Em se tratando de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, a existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária faz com que se torne imprescindível a presença do credor fiduciário no processo, por ser o titular da propriedade fiduciária, e por isso necessariamente atingido pela eficácia da sentença. 2. Tratando-se de contratos coligados, em que a fornecedora e a instituição financeira integram o mesmo sistema, a extinção de um contrato produziu o mesmo efeito em relação ao outro, de modo que deve ser restabelecido o estado anterior de coisas. Caracterizada está a hipótese do CDC, art. 54-F com a responsabilidade solidária da instituição financeira quando à devolução do montante pago pela parte autora, inclusive a título de entrada, tal como estabelecido na sentença. 3. A restituição ao estado anterior de coisas necessariamente faz com que seja observado o valor corrigido da aquisição frustrada, tornando prejudicada qualquer discussão sobre abatimento por locação pelo período de uso do bem, desgaste ou desvalorização do automóvel. 4. Ademais, o veículo deverá ser restituído à vendedora, cabendo à financeira ingressar com ação autônoma de regresso, se o caso. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade dos réus a 15% sobre o valo da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 279.6959.2864.8196

49 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e do réu Banco Bradesco. Recurso do réu não provido e recurso da autora provido. I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de dano material e moral. A autora foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativos a um contrato de empréstimo que alega não ter solicitado ou autorizado. Requereu a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Banco Bradesco e (ii) a responsabilidade dos réus pela restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recorrente que rebate especificamente em suas razões recursais cada ponto abordado na r. Sentença. Precedente. Preliminar rejeitada. Indevida concessão da gratuidade judiciária. Descabimento. Réu que não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar a modificação da situação financeira da parte contrária. Para validar sua pretensão não basta trazer meros argumentos aos autos. Preliminar afastada. 4. RECURSO DO RÉU. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Relação de Consumo. Desconto realizado em conta bancária que a autora mantém junto ao Banco réu. Legitimidade passiva de todos os integrantes da cadeia de consumo. Preliminar afastada. 5. MÉRITO. Autora que nega a realização do contrato de empréstimo consignado e impugna o documento pessoal da autora adunado pela parte ré. Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, ante a divergência das assinaturas apostas nos documentos apresentados. A parte ré deixou de depositar os honorários periciais de forma que não foi realizada a perícia determinada pelo juízo de primeiro grau. Ausência de prova. Parte ré que não demonstrou a regularidade do contrato. Inteligência do Art. 373, II do CPC e CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Mantida a declaração de inexistência do contrato e a condenação a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. 6. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, vez que não houve erro justificável por parte do fornecedor do serviço. Recurso não provido. 7. RECURSO DA AUTORA. Pretensão à condenação da parte ré a pagar indenização por dano moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora em razão de contrato ao qual não anuiu. Não houve prova de que a autora se beneficiou de qualquer valor relativo ao contrato de empréstimo consignado realizado pelos fraudadores. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequada e razoável ao caso em apreço. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária a partir da publicação do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Juros moratórios que devem ser contados desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso provido. 8. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso do réu não provido e recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva dos réus é aplicável em casos de falha na prestação de serviços bancários. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, independentemente de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 7º, parágrafo único. Código Civil, art. 927, parágrafo único. CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1846649 / MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021. STJ, EAREsp 676608 / RS, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 21/10/2020

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Doc. ADM Direito 886.9030.1461.1171

50 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização. Direito do consumidor. Inexistência de verossimilhança. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Relação jurídica comprovada através de documentos juntados pela ré. Negociação e quitação de faturas em atraso na esfera extrajudicial. Alegação genérica de desconhecimento do débito que originou as inscrições nos órgãos de proteção ao crédito que se revela inverossímil. Cobrança devida. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 239.3460.2754.9709

51 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. TRÁFEGO EM VIA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA.

Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do réu incontroversa. Inobservância de sinalização de parada obrigatória em cruzamento. Colisão com motocicleta que trafegava em via preferencial. Pretensão de majoração dos danos morais e estéticos rejeitada. Valores fixados em R$ 5.000,00 para cada modalidade que se mostram adequados às peculiaridades do caso concreto. Pensão mensal vitalícia. Cabimento. Incapacidade total e permanente para as atividades profissionais anteriormente exercidas, conforme atestado em laudo pericial do IMESC. Aplicação do CCB, art. 950. Dano apurado, com base na tabela da SUSEP em 35% (trinta e cinco por cento). Parcial provimento ao recurso para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 982.6839.7393.2915

52 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações do seguro em conta bancária na qual são creditados proventos de aposentadoria da autora. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da autora. Majoração do valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$3.000,00. Acolhimento em parte. Quantia que deve ser aumentada para R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Descontos indevidos na conta que atingiu parte do benefício de aposentadoria recebido mensalmente pela apelante em valor módico. Termo inicial da correção monetária corretamente fixado (Súmula 362 do C. STJ) em primeiro grau de jurisdição. No entanto, os juros de mora sobre tal verba devem incidir a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos do art. 398 do CC c/c Súmula 54 do C. STJ, e não a partir da citação. Sentença que fixou corretamente o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a repetição do indébito. Honorários de sucumbência que não comportam modificação, considerando-se a majoração da indenização por danos morais em grau recursal. Natureza da ação de baixa complexidade. Requisitos do § 2º, do CPC, art. 85 atendidos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 110.9294.5490.6453

53 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPENSAÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura lançada no contrato pela autora - Ônus da prova do réu, que produziu o documento - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 429, II e do Recurso Repetitivo 1.846.649/MA/1STJ - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - V- Declarada a inexistência da contratação, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Determinada a devolução, pela autora, do valor comprovadamente creditado pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - VI- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 907.1281.7372.0903

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que condenou a ré a pagar ao autor R$ 326,91, corrigidos e acrescidos de juros, com sucumbência recíproca. Autor recorre alegando abusividade de tarifas e venda casada de seguro, requerendo recálculo das parcelas e repetição do indébito. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a (i) ilegalidade da cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, (ii) venda casada de seguro de proteção financeira e (iii) o dever de restituição de valores ou recálculo das parcelas. III. Razões de DecidirInovação recursal reconhecida quanto ao pedido de expurgo de tarifa de cadastro e título de capitalização. Recurso não conhecido neste aspecto. A cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem foi expurgada pelo juízo de origem, razão pela qual não subsiste o interesse recursal do apelante.A contratação de seguro de proteção financeira foi facultativa, não configurando venda casada. Reconhecida a regularidade da contratação, não há que se falar em restituição de valores ou recálculo das parcelas. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido, na parte conhecida. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa.Tese de julgamento: 1. A contratação facultativa de seguro não configura venda casada. 2. Inovação recursal não é admissível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 1.014. Lei 6.899/81. CDC, art. 54. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.12.2015. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.05.2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção... ()

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Doc. ADM Direito 586.3205.5738.0637

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR.

Negócio de venda e compra de semijoias com banho de ouro. Produto entregue fora das especificações convencionadas. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 832.1356.8014.4733

56 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Inominado interposto pela autora. Erro tido como grosseiro que afasta a aplicação do mitigado princípio da fungibilidade recursal. Os argumentos invocados neste recurso não são capazes de infirmar a decisão que se almeja reformar. Decisão que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos, estando bem fundamentada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 849.5702.5847.9654

57 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESPESA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Autora que requereu, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a inicial, extinguindo-se a ação - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - III - Devido o recolhimento da despesa pelo indeferimento da inicial, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Específicas custas que são devidas, já que a hipótese dos autos se enquadra na previsão contida no Anexo V do Provimento CSM 2.739/24 para a respectiva incidência, isto é, a extinção anômala do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Propositura da ação que se deu em momento posterior ao início da vigência daqueles diplomas - Sentença mantida - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 313.4774.6444.0202

58 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível e Reexame Necessário. Concurso Público. Nomeação. Recursos Não Providos. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Suzano e Reexame Necessário da sentença que concedeu a segurança para nomeação de Cleber do Prado no cargo de agente fiscal de obras, após aprovação em concurso público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital de concurso público. III. Razões de Decidir 3. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, julgado sob a sistemática de Repercussão Geral, estabelece que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação. 4. O Município de Suzano não demonstrou a existência de situações excepcionalíssimas que impeçam a nomeação do impetrante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos Não providos. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação. 2. Ausência de justificativa excepcional por parte da Administração Pública autoriza a concessão da segurança. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, II; CPC/2015, art. 487, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º e § 3º; art. 25; STF, RE 598.099/MS/STF, Tema 161; TJSP, Apelação Cível 1000935-78.2020.8.26.0533, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.04.2022

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Doc. ADM Direito 466.8214.8236.7531

59 - TJSP APELAÇÃO -

Ação sob o rito comum - Servidor público estadual - Conversão de vencimentos em URV - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Prescrição parcelar - Lei 8.880/1994 que se aplica aos servidores públicos de todas as esferas - Impossibilidade de compensação de eventual prejuízo com reajustes salariais - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Reestruturação das carreiras dos servidores - Eventuais perdas sucessivas que findaram com a implantação de novo regime remuneratório, conforme julgamento proferido no RE Acórdão/STF - Ausência, todavia, de demonstração de efetivo prejuízo - Recebimento dos vencimentos no mês subsequente ao de referência - Realização da conversão com base no mês inteiro - Precedentes - Provimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 785.0907.4352.9029

60 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE DP 2 E 3. I.

Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Apelo fundado na existência de responsabilidade da prestadora de serviço pela reparação dos danos causados em razão de manipulação viciada de medicamento veterinário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar recurso de apelação em demanda relacionada à prestação de serviços de manipulação, conforme o art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. III. Razões de Decidir 3. A competência é definida pela natureza da lide, conforme pedido e causa de pedir, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal. 4. A matéria envolve prestação de serviços, enquadrando-se na competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 341.9220.3973.1406

61 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Prestação de serviços educacionais. Trancamento de matrícula. Pretensão de retorno às aulas. Exigência de cursar novamente e pagar por disciplinas relativas a semestre já finalizado para dar continuidade ao curso, sem reaproveitamento de matérias. Descabimento. Situação que contraria informação anteriormente prestada ao aluno e que, a par da previsão contratual neste sentido, não pode prevalecer. Falha na prestação do serviço caracterizada. Conduta que, ademais, configura prática abusiva. Art. 39, V, c/c CDC, art. 51, IV. Precedentes do Colendo STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 280.3653.9001.1680

62 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 933.6108.5862.7311

63 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de prestação de serviços de pintura de fachada de imóvel - Responsabilidade civil do tomador por acidente elétrico que causou danos corporais, materiais e morais ao prestador do serviço - Ação de reparação de danos - Sentença de improcedência - Irresignação do prestador - Culpa exclusiva da vítima configurada - Subida do executor do serviço em telhado desprovido das cautelas exigíveis do prestador de serviço de diligência mediana - Inexistência de dever de supervisão da tomadora do serviço, dada a independência e autonomia do prestador na execução dos serviços contratados, inerentes a tal modalidade contratual - Imperícia do prestador como causa direta e imediata do dano - Teoria do dano direito e imediato para fins de estabelecimento de nexo causal - Art. 403 do CC - Nexo causal rompido - Excludente de responsabilidade reconhecida - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 931.1911.2789.6507

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por Maria Aparecida da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o fornecimento de medicamentos para tratamento de osteoporose e artrose. A sentença inicial condenou o ente público ao fornecimento de alguns medicamentos, mas foi anulada para realização de prova pericial. Nova sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o fornecimento de Kolli D3 ou ainda bisfosfonatos via oral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme os Temas 6 e 1234 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A autora não comprovou a imprescindibilidade clínica dos medicamentos pleiteados, nem a negativa de fornecimento na via administrativa e incapacidade de arcar com o custeio do medicamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1.A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF, incluindo a demonstração de negativa administrativa, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a inexistência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS. 2.O fornecimento judicial de medicamentos incorporados ao SUS deve observar a comprovação da necessidade específica do tratamento, respeitando as diretrizes terapêuticas e a política pública de saúde vigente. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC, arts. 85, § 8º, 98, § 3º, 373, I, 489, § 1º, V e VI, 927, III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20.09.2024 (Tema 6, repercussão geral); STF, Súmula Vinculante 61/STF; TJSP, ApCiv 1001156-07.2024.8.26.0538, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 18.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 125.7352.4863.3920

65 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*

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Doc. ADM Direito 658.1300.2528.7865

66 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de omissão redacional ou conceitual - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matérias, ademais, relacionadas exclusivamente com o mérito do v. acórdão - Embargos manifestamente protelatórios - Recurso de Embargos rejeitado, com imposição de multa.

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Doc. ADM Direito 889.1879.2403.1607

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE ÁREA DE 972 M2. INCONFORMISMO. RECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LAUDO PERICIAL COMPLETO. MATRÍCULAS PRECÁRIAS, COM AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÕES PERIMÉTRICAS DOS IMÓVEIS. SOMENTE PROVA INEQUÍVOCA DA OCUPAÇÃO DA ÁREA DE 972 M2. TESE DE DECADÊNCIA DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO ACOLHIDA. LIDE QUE VERSA SOBRE FATOS OCORRIDOS EM 2021. REQUISITOS DO ART. 561, I A IV, DO CPC PREENCHIDOS. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 143.3692.6666.3170

68 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Denis Henrique da Silva contra o INSS, alegando sequelas de acidente de trajeto que reduzem sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de redução da capacidade laboral do segurado, considerando que seu trabalho habitual é como motorista de caminhão. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade laborativa atual em qualquer grau. 4. O perito é considerado imparcial e qualificado, e não há provas técnicas ou documentais que contrariem suas conclusões. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade laborativa deve ser atual e comprovada para concessão de benefício acidental. 2. A perícia médica judicial prevalece na ausência de provas que a rechacem.... ()

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Doc. ADM Direito 663.5171.6349.3074

69 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. A sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do Tema 1184 do STF - e da Resolução 547 do CNJ, em razão do valor da causa e ausência de movimentação processual útil e oportuna. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c. art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, os títulos executivos são genéricos, não fazem menção à fundamentação legal específica do débito principal e dos consectários legais (juros, multa e correção monetária). À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão.

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Doc. ADM Direito 834.8491.6099.7036

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EMBARGO ADMINISTRATIVO DE OBRA. PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVA PERICIAL. PREMATURIDADE DO EMBARGO. IRREGULARIDADES SANÁVEIS. RISCO GEOLÓGICO E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO COMPROVADOS.

Caso em Exame: 1. José Aparecido Andrade de Souza ajuizou ação contra o Município de Charqueada, alegando embargo retaliatório à sua obra após denúncia ao Ministério Público, requerendo levantamento do embargo ou indenização de R$ 120.000,00. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se o embargo administrativo foi legítimo e (ii) se há fundamento para indenização. Razões de Decidir: 3. O poder de polícia urbanística autoriza o Município a fiscalizar obras, mas o embargo deve ser reservado para irregularidades sem possibilidade de regularização ou risco iminente. 4. O laudo pericial indicou que o embargo foi prematuro e que a obra é viável com adequações técnicas. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O embargo administrativo foi prematuro. 2. A construção é viável com adequações técnicas. Legislação Citada: - CF, art. 30, I e VIII; Lei 12.651/2012, art. 4º. Jurisprudência Citada: - RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 909.5897.5035.4059

71 - TJSP Busca e apreensão em alienação fiduciária. Reconvenção. Fraude contratual reconhecida. Inexistência de relação jurídica. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Pretensão de majoração. Inadmissibilidade. Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 887.3779.8735.9461

72 - TJSP MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DEFERIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer medicamento «OZEMPIC» 1mg (SEMAGLUTIDA), com registro na ANVISA, mas não incorporado pelo SUS para portadora de Diabetes Mellitus 2 (CID E-11-2), obesidade grau 3 (CID E-66), hipertensão, dificuldade em perder peso com prejuízo no controle de comorbidades - Relatório e receituário médico nos autos - Não foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, uma vez que o relatório médico apresentado não demonstra a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Manifestação Técnica do NATU-JUS, com parecer «desfavorável» bem como ausente a análise quanto à eventual ilegalidade de pedido de incorporação pela Conitec e comprovação científica, à luz da medicina baseada em evidências, acerca da eficácia, acurácia, efetividade e segurança da Semaglutida ou Ozempic no tratamento da autora, de forma que não há como se considerar demonstrada a imprescindibilidade e a necessidade do medicamento no caso em apreço - Descumprimento dos requisitos delineados no Tema 1.234 (RE 1.366.243) e do Tema 6 (RE 566.471), ambos do Supremo Tribunal Federal - Sentença de improcedência mantida - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Fixação de honorários recursais (art. 85, par. 11º, do CPC/2015) - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 556.6757.8499.6963

73 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. PROTOCOLO DRD (DARATUMUMABE, LENALIDOMIDA E DEXAMETASONA). MIELOMA MÚLTIPLO. PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS E LAUDO DO IMESC. TEMAS 6 E 1234 DO STF - . SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação para determinar o fornecimento dos medicamentos do protocolo DRd a paciente portadora de Mieloma Múltiplo (CID C90.0), atualmente em fase de manutenção com Lenalidomida 10mg. Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Súmulas Vinculantes 60 e 61. Requisitos preenchidos pela apelada. Negativa de fornecimento e impossibilidade de substituição por alternativas constantes das listas do SUS, ante a falha terapêutica prévia a múltiplos esquemas padronizados. Imprescindibilidade clínica do tratamento atestada por laudo pericial do IMESC e por Nota Técnica favorável do NAT-JUS/SP. Eficácia e segurança respaldadas por ensaio clínico randomizado (POLLUX). Incapacidade financeira comprovada. A análise judicial restringe-se ao controle de legalidade do ato administrativo, sem incursão indevida no mérito da política pública. Honorários advocatícios fixados por equidade mantidos (Tema 1313 do STJ). Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas.... ()

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Doc. ADM Direito 560.9028.4590.8481

74 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Nilton Banhete contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com indenização contra Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB. O autor alegou descontos indevidos em benefício previdenciário sem adesão à associação ou autorização. Pleiteou declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A requerida foi revel e teve atos declarados nulos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais, inicialmente fixada em R$ 1.000,00, para R$ 5.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, aplica-se ao caso, reconhecendo o dano moral in re ipsa em descontos indevidos de benefícios previdenciários. 4. O montante de R$ 1.000,00 é insuficiente frente à natureza da conduta e à incidência sobre benefício previdenciário, justificando a majoração para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do dano in re ipsa em descontos indevidos de benefícios previdenciários. 2. Majoração da indenização por danos morais em razão da insuficiência do valor original. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362. STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 326.... ()

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Doc. ADM Direito 228.7295.9547.5985

75 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Duplicatas - Excesso de execução parcialmente reconhecido em sentença - Insurgência do embargante - Pretensão de exclusão dos valores relativos aos itens 1 e 29 da planilha da embargada e de restituição em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil - Descabimento - Montante do item 1 já excluído do crédito exequendo na sentença - Ausência de interesse recursal - Valores do item 29 cuja higidez foi confirmada pela prova pericial - Ausência de elementos aptos a infirmar a conclusão técnica - Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil - Má-fé do credor não comprovada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 109.1288.2027.6683

76 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM TEA E TDAH. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EQUIVALÊNCIA DO PRESTADOR SUBSTITUTO. CUSTEIO NA CLÍNICA DE ORIGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ASTREINTES CONFIRMADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Apelação contra sentença de improcedência em ação destinada ao custeio de tratamento multidisciplinar pelo método ABA na clínica em que o menor era atendido antes do descredenciamento, cumulada com indenização por danos morais. 2.- As questões em discussão consistem em definir se: (i) a operadora comprovou a aptidão técnica e a equivalência do prestador indicado em substituição à clínica descredenciada; (ii) é devido o custeio integral do tratamento na clínica de origem, segundo a carga horária prescrita; (iii) a interrupção da assistência ocasionou danos morais indenizáveis; (iv) as astreintes devem ser confirmadas e desde logo quantificadas; e (v) está configurada litigância de má-fé. 3.- Compete ao médico assistente definir o método, a intensidade e a extensão do tratamento, sendo obrigatória a cobertura integral das terapias multidisciplinares prescritas ao paciente com TEA. 4.- Cabia à operadora demonstrar a aptidão técnica, a disponibilidade e a equivalência do prestador substituto, ônus do qual não se desincumbiu, impondo-se, portanto, o custeio integral do tratamento na clínica de origem, mediante pagamento direto, observada a prescrição superveniente de trinta horas semanais. 5.- A interrupção prolongada do tratamento, com retrocesso clínico, comportamental e social comprovado, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e justifica indenização por danos morais de R$ 10.000,00. 6.- Mantidas as astreintes de R$ 500,00 por dia, limitadas a R$ 15.000,00, cabendo ao cumprimento provisório a apuração do período de descumprimento e do montante exigível. 7.- Inexistência de litigância de má-fé, ausente demonstração de dolo processual. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 830.2059.5886.2902

77 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça. Alega abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, com base na calculadora do Bacen, pretendendo sua limitação à taxa média de mercado, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a taxa de juros remuneratórios de 1,61% a.m. é abusiva tendo em vista a taxa média do BACEN e a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social; (ii) se é devida a revisão contratual com o recálculo das prestações e (iii) se é devida a repetição de indébito e os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. Não demonstrada, no caso, a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada. 5. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. Os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado. Patamares que não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação Precedentes. Abusividade não demonstrada. Não há onerosidade excessiva: taxa de juros fixada em 1,61% a.m. inferior à taxa média divulgada pelo BACEN 1,63% a.m. (junho/2025) e a do limite recomendado pelo CNPS de 1,66% a.m. 6. Aplicação da calculadora do cidadão inadequada: simulação genérica. 7. Prejudicados os pedidos de repetição de indébito e danos morais por ausência de ilicitude e legalidade da taxa de juros e dos encargos contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido Tese de julgamento: «1. A taxa de juros acima da média de mercado divulgada pelo BACEN não é abusiva por si só, é apenas uma referência indicativa, não limitante automático para revisão de juros remuneratórios. 2. Juros remuneratórios inferiores ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação não configura abusividade. 3. A revisão da taxa de juros depende da demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor e não configurada a abusividade.»... ()

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Doc. ADM Direito 944.5015.7345.4954

78 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do banco réu contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débitos, com pedido de indenização por dano moral, relativa a fraude bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Réu sustenta: (i) inépcia da inicial quanto ao pedido indenizatório por danos materiais; (ii) regularidade das contratações, ausente falha na prestação dos serviços, senão culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; (iii) ausência dos pressupostos para restituição dos valores, para a repetição do indébito em dobro e para a indenização por danos morais; (iv) subsidiária redução do montante indenizatório por danos morais; (v) necessária devolução dos valores creditados ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, com a hábil formulação de pedido indenizatório quanto a parcelas vincendas. 4. Ausência de respaldo contratual para as operações impugnadas, ausente comprovação da autenticidade da assinatura eletrônica quanto a empréstimos e transferências, sob a responsabilidade objetiva da ré. 5. Repetição do indébito modificada para a forma simples, ausente violação à boa-fé objetiva por descontos com aparente respaldo contratual. 6. Mantida a compensação do crédito remanescente sobre a conta do autor, por se tratar do retorno das partes ao estado anterior, abatido o valor das transferências irregulares. 7. Afastamento da indenização por danos morais, sendo os transtornos decorrentes de fraude provocada por terceiro, limitando-se a responsabilidade da instituição financeira pela restituição do valor perdido. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do réu parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CC, art. 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1013605-16.2022.8.26.0037, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1004651-59.2022.8.26.0011, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 324.5759.2848.1246

79 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL -

pedido formulado nas razões de apelação para declaração de ilegalidade da capitalização mensal de juros e do sistema de amortização (Tabela Price) - inexistência de pedido nesse sentido na exordial - flagrante dissociação dos autos - recurso não conhecido nestes pontos. JUROS REMUNERATÓRIOS - alegação de abusividade da taxa pactuada - inadmissibilidade - a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só - necessária a comprovação de que a taxa exigida destoa substancialmente da média de mercado, o que não ocorreu no caso vertente, vez que a taxa contratada foi de 2,34% ao mês e a taxa média do mercado informada pelo Banco Central para o período era de 2,16% ao mês - não ocorrência de onerosidade excessiva a autorizar a revisão contratual. TARIFA DE CADASTRO - cobrança válida e com previsão no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - Súmula 566/STJ - inexistência de abusividade. COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO 1STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - tarifa de avaliação do bem que podia ser cobrada - comprovação da efetiva prestação de serviço, consubstanciada em Termo de Avaliação de Veículo juntado aos autos, contendo, inclusive, fotografias do bem - tarifa de registro de contrato que também podia ser cobrada - previsão contratual - demonstração nos autos do registro do contrato com gravame de alienação fiduciária em nome do apelante junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - inexistência de onerosidade excessiva ou abusividade - cobranças dos encargos cabíveis. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO - alegação de venda casada - inocorrência - existência no contrato e em propostas de adesão de cláusulas optativas pela contratação dos seguros, com possibilidade expressa de escolha de seguradora do interesse do consumidor - assinaturas digitais auditáveis apostas nos referidos instrumentos, evidenciando anuência livre e autônoma do consumidor - ausência de provas de condicionamento do crédito à aquisição dos seguros - prêmios devidos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - descabimento - validade dos encargos cobrados - ausência de cobrança indevida consubstanciada em conduta contrária à boa-fé objetiva. Resultado: recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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