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Sentença de parcial procedência para determinar que a ré pague as faturas emitidas pelo nosocômio. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Alegação da ré de que não recebeu o pedido de cobertura afastada diante dos documentos emitidos pelo próprio hospital, os quais amparam o relato realizado pelo apelado em sua exordial. Sentença preservada.
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Servidora pública do Município de Osasco. Auxiliar de Enfermagem. ... ()
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Duplicata sem aceite - Causa subjacente consistente na emissão de bilhetes aéreos - Apresentação de faturas e mensagens eletrônicas trocadas entre as empresas - Provas que não são aptas ao acolhimento da pretensão - Havendo controvérsia sobre a aquisição dos bilhetes, cabia à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, do que não se desincumbiu - Documentos apresentados após a prolação da sentença e com a apresentação de recurso de apelação, que não podem ser considerados, porque não se trata de documentos novos - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... ()
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Consumidor induzido a erro por funcionária do banco réu. Verossimilhança nas alegações. Provas da autora por áudios. Consumidor que não deu anuência para efetivação de empréstimo consignado. Repetição do indébito. Má-fé do banco réu, art. 42, parágrafo único. Forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral caracterizado. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. Dano ao direito de personalidade do autor. Valor que não comporta minoração e atende aos critérios de reparação e prevenção. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Empréstimos consignados - Perícia grafotécnica apurou a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Inexistência dos negócios jurídicos e consequente restituição do montante subtraído da autora - Tema 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral mantido - Descontos mensais de valor relevante - Ausência de demonstração de depósito da quantia tomada em conta de titularidade da autora - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Discussão quanto à inscrição de dívida - Réu não comprova a origem do débito imputado ao autor - Dívida inexigível - Inscrição indevida. ... ()
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Seguro saúde. Manutenção de dependentes. Sentença de procedência, para reconhecer o direito das coautoras de permanecerem como dependentes no seguro saúde do titular. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em R$ 5.000,00. ... ()
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Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada, por ser superior ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008 (2,08% ao mês). Taxa prevista no contrato (2,16% ao mês) que é superior à permitida. Limitação. Admissibilidade. Juros contratados acima do limite normativo. Sentença reformada. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples, e não em dobro, como pretendido pela autora. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp Acórdão/STJ). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. ... ()
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Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza acidentária, nos termos do CF, art. 109, I/88 - Apuração do objeto da lide pelo pedido formulado na petição inicial - Competência absoluta do Juízo Estadual - Causa que ainda não está madura, sequer havendo perícia nos autos - Baixa dos autos para reabertura da instrução e novo julgamento - Sentença que indeferiu a petição inicial cassada - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Recurso provido, com observação (isenção das verbas de sucumbência... ()
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Resta inconteste que, quando do ajuizamento da demanda, o apelante não poderia ser considerado em mora, já que a única obrigação do acordo entabulado entre as partes que havia vencido já se encontrava quitada e, sendo certo que, considerando a data do vencimento da referida obrigação, não havia ocorrido o vencido da segunda parcela do acordo.... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, que excluiu os danos morais. Insurgência de ambas as partes. 1. Recurso da ré que é deserto, restando não conhecido (art. 932, III, CPC). 2. Recurso da autora que comporta parcial provimento. Relação de consumo. Hipervulnerabilidade da autora, que é idosa. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do vínculo associativo. Descontos efetuados em verba de natureza alimentar. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Indenização que deve ser arbitrada atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, Verba arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Verba sucumbencial invertida e majorada. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Autora portadora de neoplasia maligna. Possibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave. Possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer o direito à isenção (Súmula 598/STJ). Restituição de indébito possível, cujo valor será apurado em fase de liquidação. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida
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Apelante que, nas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()
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Exibição de documentos e restituição em dobro de valores pagos a título de multa e juros moratórios em decorrência do atraso no registro do financiamento. Sentença de parcial procedência para restituição simples dos valores. Irresignação do réu. APELAÇÃO. Contrato de compra e venda do imóvel que teria sido celebrado bem antes mesmo da liberação do crédito. Atraso no registro do contrato que não poderia lhe ser imputado. Não acolhimento. Mora injustificada diante do momento em que se iniciaram as tratativas, da autorização para vistoria do imóvel e da efetiva celebração do instrumento de compra e venda. Ação de cobrança de multa e juros moratórios decorrente do atraso no registro do financiamento. Desídia configurada. Restituição devida, na forma simples. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apesar da dívida condominial ser propter rem, ou seja, recaia sobre o próprio bem, no caso em apreço, mantendo a incorporadora, antiga proprietária, a posse do imóvel em referência, é ela a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva imissão na posse pela adquirente. Para que se reconheça a responsabilidade pelas despesas condominiais, é necessária a propriedade ou posse efetiva do imóvel, o que ocorre com a entrega das chaves, fato este que, confessadamente, não ocorreu; ... ()
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Sentença de improcedência. Apelação genérica e que repete a petição inicial. Ausência de menção a qualquer trecho da sentença, tampouco error in procedendo ou error in judicando. Desatenção ao requisito da regularidade formal e ao princípio da dialeticidade, empeço à cognição pelo juízo ad quem, com relação à pretensão de reforma da sentença. Recurso não conhecido
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Plano de saúde. Pedido de inclusão da filha da titular no plano. Recém-nascida que necessitou de internação logo após o parto, o que foi negado pela operadora, sob o argumento de que o pedido não foi realizado no prazo contratual, aplicando-se o prazo de carência para internações. Descabimento. Autora que comprovou que o pedido foi realizado dentro do prazo. Prazo de carência que não se aplica ao caso. Trata-se de internação de urgência, pelo qual a imposição de carência é abusiva nos termos do art. 12, VI e 35-C, I, da Lei 9.656/1998 e da Súmula 103/TJSP. Obrigação de inclusão da dependente sem o prazo de carência. Danos morais configurados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.... ()
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Contratação de cartão de crédito não reconhecida pelo autor Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Comprovação da contratação, transferência do valor para conta bancária do autor, saques e ampla utilização do cartão. Validade da contratação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Fraude e irregularidade dos descontos evidenciadas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição do que foi tomado sem causa, observada a modulação imposta pelo STJ, a reservar o dobro para ao descontos posteriores a 30.03.2021, inclusive. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado quanto à compensação anímica. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. ... ()
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Policial civil - Processo Disciplinar - Inexistência de vício - Processo criminal - Reintegração - Impossibilidade: - As esferas penal e administrativa são independentes. Verificada a legalidade do processo disciplinar e da penalidade imposta, assim como a observância do princípio da proporcionalidade, não há motivo de fato ou de direito que autorize a modificação do ato administrativo.
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Sentença de procedência. Insurgência do réu. Ausência de falta de fundamentação. Sentença enfrentou o pedido constante na inicial e indicou claramente os motivos suficientes ao convencimento do magistrado prolator. Nulidade da citação editalícia. Descabimento. Autor promoveu todas as diligência necessárias à localização do réu. Prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação que ocorreu antes de decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação. Pressupostos da ação monitória. Inicial que contem o índice de correção monetária, juros moratórios e multa e foi instruída com os extratos bancários. Inteligência do art. 700, §2º do Código de processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Alienação fiduciária. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Alegação da autora de que não contraiu cartão de crédito consignado - Vício do consentimento não evidenciado nos autos - Contratação de cartão de crédito comprovada pelos documentos apresentados pelo réu - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, devidos ao patrono do réu, majorados para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a observação de ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que a parte apelante não comprovou o tempestivo recolhimento do preparo respectivo na forma devida, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso em questão.
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Impugnação aos lançamentos de empréstimos bancários em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. PRELIMINAR EM APELAÇÃO- Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Impugnação à autenticidade que demandaria exposição de fundamentação específica, o que não se verifica no caso dos autos - Acervo documental que se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia - CPC, art. 355, I. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Contrato subscrito pela autora acostado aos autos - Impugnação às assinaturas lançadas não verificadas - Contratação realizada pela autora no ano de 2020 que se mostra válida - Banco que comprovou a disponibilização do valor na conta do autor através de TED bancária à época da contratação - Descontos no benefício da autora não impugnados por mais de 02 (dois) anos. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.... ()
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Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Conversão em ação de execução de título extrajudicial - Competência recursal de Câmara integrante da Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição, observada a prevençã
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Em se tratando de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, a existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária faz com que se torne imprescindível a presença do credor fiduciário no processo, por ser o titular da propriedade fiduciária, e por isso necessariamente atingido pela eficácia da sentença. 2. Tratando-se de contratos coligados, em que a fornecedora e a instituição financeira integram o mesmo sistema, a extinção de um contrato produziu o mesmo efeito em relação ao outro, de modo que deve ser restabelecido o estado anterior de coisas. Caracterizada está a hipótese do CDC, art. 54-F com a responsabilidade solidária da instituição financeira quando à devolução do montante pago pela parte autora, inclusive a título de entrada, tal como estabelecido na sentença. 3. A restituição ao estado anterior de coisas necessariamente faz com que seja observado o valor corrigido da aquisição frustrada, tornando prejudicada qualquer discussão sobre abatimento por locação pelo período de uso do bem, desgaste ou desvalorização do automóvel. 4. Ademais, o veículo deverá ser restituído à vendedora, cabendo à financeira ingressar com ação autônoma de regresso, se o caso. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade dos réus a 15% sobre o valo da condenação... ()
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Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do réu incontroversa. Inobservância de sinalização de parada obrigatória em cruzamento. Colisão com motocicleta que trafegava em via preferencial. Pretensão de majoração dos danos morais e estéticos rejeitada. Valores fixados em R$ 5.000,00 para cada modalidade que se mostram adequados às peculiaridades do caso concreto. Pensão mensal vitalícia. Cabimento. Incapacidade total e permanente para as atividades profissionais anteriormente exercidas, conforme atestado em laudo pericial do IMESC. Aplicação do CCB, art. 950. Dano apurado, com base na tabela da SUSEP em 35% (trinta e cinco por cento). Parcial provimento ao recurso para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações do seguro em conta bancária na qual são creditados proventos de aposentadoria da autora. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da autora. Majoração do valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$3.000,00. Acolhimento em parte. Quantia que deve ser aumentada para R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Descontos indevidos na conta que atingiu parte do benefício de aposentadoria recebido mensalmente pela apelante em valor módico. Termo inicial da correção monetária corretamente fixado (Súmula 362 do C. STJ) em primeiro grau de jurisdição. No entanto, os juros de mora sobre tal verba devem incidir a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos do art. 398 do CC c/c Súmula 54 do C. STJ, e não a partir da citação. Sentença que fixou corretamente o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre a repetição do indébito. Honorários de sucumbência que não comportam modificação, considerando-se a majoração da indenização por danos morais em grau recursal. Natureza da ação de baixa complexidade. Requisitos do § 2º, do CPC, art. 85 atendidos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura lançada no contrato pela autora - Ônus da prova do réu, que produziu o documento - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 429, II e do Recurso Repetitivo 1.846.649/MA/1STJ - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos débitos - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - V- Declarada a inexistência da contratação, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Determinada a devolução, pela autora, do valor comprovadamente creditado pelo banco réu em sua conta corrente, autorizada a compensação - VI- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que condenou a ré a pagar ao autor R$ 326,91, corrigidos e acrescidos de juros, com sucumbência recíproca. Autor recorre alegando abusividade de tarifas e venda casada de seguro, requerendo recálculo das parcelas e repetição do indébito. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a (i) ilegalidade da cobrança de tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, (ii) venda casada de seguro de proteção financeira e (iii) o dever de restituição de valores ou recálculo das parcelas. III. Razões de DecidirInovação recursal reconhecida quanto ao pedido de expurgo de tarifa de cadastro e título de capitalização. Recurso não conhecido neste aspecto. A cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem foi expurgada pelo juízo de origem, razão pela qual não subsiste o interesse recursal do apelante.A contratação de seguro de proteção financeira foi facultativa, não configurando venda casada. Reconhecida a regularidade da contratação, não há que se falar em restituição de valores ou recálculo das parcelas. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido, na parte conhecida. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa.Tese de julgamento: 1. A contratação facultativa de seguro não configura venda casada. 2. Inovação recursal não é admissível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 1.014. Lei 6.899/81. CDC, art. 54. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.12.2015. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.05.2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção... ()
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Negócio de venda e compra de semijoias com banho de ouro. Produto entregue fora das especificações convencionadas. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento.
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Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Inominado interposto pela autora. Erro tido como grosseiro que afasta a aplicação do mitigado princípio da fungibilidade recursal. Os argumentos invocados neste recurso não são capazes de infirmar a decisão que se almeja reformar. Decisão que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos, estando bem fundamentada. Recurso improvido
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Autora que requereu, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a inicial, extinguindo-se a ação - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - III - Devido o recolhimento da despesa pelo indeferimento da inicial, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Específicas custas que são devidas, já que a hipótese dos autos se enquadra na previsão contida no Anexo V do Provimento CSM 2.739/24 para a respectiva incidência, isto é, a extinção anômala do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais - Propositura da ação que se deu em momento posterior ao início da vigência daqueles diplomas - Sentença mantida - Apelo improvido.... ()
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Ação sob o rito comum - Servidor público estadual - Conversão de vencimentos em URV - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Prescrição parcelar - Lei 8.880/1994 que se aplica aos servidores públicos de todas as esferas - Impossibilidade de compensação de eventual prejuízo com reajustes salariais - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Reestruturação das carreiras dos servidores - Eventuais perdas sucessivas que findaram com a implantação de novo regime remuneratório, conforme julgamento proferido no RE Acórdão/STF - Ausência, todavia, de demonstração de efetivo prejuízo - Recebimento dos vencimentos no mês subsequente ao de referência - Realização da conversão com base no mês inteiro - Precedentes - Provimento do recurso.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Apelo fundado na existência de responsabilidade da prestadora de serviço pela reparação dos danos causados em razão de manipulação viciada de medicamento veterinário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar recurso de apelação em demanda relacionada à prestação de serviços de manipulação, conforme o art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. III. Razões de Decidir 3. A competência é definida pela natureza da lide, conforme pedido e causa de pedir, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal. 4. A matéria envolve prestação de serviços, enquadrando-se na competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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Embargos à execução. Sentença de procedência. Prestação de serviços educacionais. Trancamento de matrícula. Pretensão de retorno às aulas. Exigência de cursar novamente e pagar por disciplinas relativas a semestre já finalizado para dar continuidade ao curso, sem reaproveitamento de matérias. Descabimento. Situação que contraria informação anteriormente prestada ao aluno e que, a par da previsão contratual neste sentido, não pode prevalecer. Falha na prestação do serviço caracterizada. Conduta que, ademais, configura prática abusiva. Art. 39, V, c/c CDC, art. 51, IV. Precedentes do Colendo STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()
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Contrato de prestação de serviços de pintura de fachada de imóvel - Responsabilidade civil do tomador por acidente elétrico que causou danos corporais, materiais e morais ao prestador do serviço - Ação de reparação de danos - Sentença de improcedência - Irresignação do prestador - Culpa exclusiva da vítima configurada - Subida do executor do serviço em telhado desprovido das cautelas exigíveis do prestador de serviço de diligência mediana - Inexistência de dever de supervisão da tomadora do serviço, dada a independência e autonomia do prestador na execução dos serviços contratados, inerentes a tal modalidade contratual - Imperícia do prestador como causa direta e imediata do dano - Teoria do dano direito e imediato para fins de estabelecimento de nexo causal - Art. 403 do CC - Nexo causal rompido - Excludente de responsabilidade reconhecida - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por Maria Aparecida da Silva contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o fornecimento de medicamentos para tratamento de osteoporose e artrose. A sentença inicial condenou o ente público ao fornecimento de alguns medicamentos, mas foi anulada para realização de prova pericial. Nova sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o fornecimento de Kolli D3 ou ainda bisfosfonatos via oral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme os Temas 6 e 1234 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A autora não comprovou a imprescindibilidade clínica dos medicamentos pleiteados, nem a negativa de fornecimento na via administrativa e incapacidade de arcar com o custeio do medicamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1.A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF, incluindo a demonstração de negativa administrativa, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a inexistência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS. 2.O fornecimento judicial de medicamentos incorporados ao SUS deve observar a comprovação da necessidade específica do tratamento, respeitando as diretrizes terapêuticas e a política pública de saúde vigente. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC, arts. 85, § 8º, 98, § 3º, 373, I, 489, § 1º, V e VI, 927, III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20.09.2024 (Tema 6, repercussão geral); STF, Súmula Vinculante 61/STF; TJSP, ApCiv 1001156-07.2024.8.26.0538, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 18.12.2025.... ()
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Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Denis Henrique da Silva contra o INSS, alegando sequelas de acidente de trajeto que reduzem sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de redução da capacidade laboral do segurado, considerando que seu trabalho habitual é como motorista de caminhão. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade laborativa atual em qualquer grau. 4. O perito é considerado imparcial e qualificado, e não há provas técnicas ou documentais que contrariem suas conclusões. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade laborativa deve ser atual e comprovada para concessão de benefício acidental. 2. A perícia médica judicial prevalece na ausência de provas que a rechacem.... ()
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Caso em Exame: 1. José Aparecido Andrade de Souza ajuizou ação contra o Município de Charqueada, alegando embargo retaliatório à sua obra após denúncia ao Ministério Público, requerendo levantamento do embargo ou indenização de R$ 120.000,00. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se o embargo administrativo foi legítimo e (ii) se há fundamento para indenização. Razões de Decidir: 3. O poder de polícia urbanística autoriza o Município a fiscalizar obras, mas o embargo deve ser reservado para irregularidades sem possibilidade de regularização ou risco iminente. 4. O laudo pericial indicou que o embargo foi prematuro e que a obra é viável com adequações técnicas. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O embargo administrativo foi prematuro. 2. A construção é viável com adequações técnicas. Legislação Citada: - CF, art. 30, I e VIII; Lei 12.651/2012, art. 4º. Jurisprudência Citada: - RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Resistência da entidade pública em fornecer medicamento «OZEMPIC» 1mg (SEMAGLUTIDA), com registro na ANVISA, mas não incorporado pelo SUS para portadora de Diabetes Mellitus 2 (CID E-11-2), obesidade grau 3 (CID E-66), hipertensão, dificuldade em perder peso com prejuízo no controle de comorbidades - Relatório e receituário médico nos autos - Não foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, uma vez que o relatório médico apresentado não demonstra a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Manifestação Técnica do NATU-JUS, com parecer «desfavorável» bem como ausente a análise quanto à eventual ilegalidade de pedido de incorporação pela Conitec e comprovação científica, à luz da medicina baseada em evidências, acerca da eficácia, acurácia, efetividade e segurança da Semaglutida ou Ozempic no tratamento da autora, de forma que não há como se considerar demonstrada a imprescindibilidade e a necessidade do medicamento no caso em apreço - Descumprimento dos requisitos delineados no Tema 1.234 (RE 1.366.243) e do Tema 6 (RE 566.471), ambos do Supremo Tribunal Federal - Sentença de improcedência mantida - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Fixação de honorários recursais (art. 85, par. 11º, do CPC/2015) - Recurso desprovido.... ()
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Pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação para determinar o fornecimento dos medicamentos do protocolo DRd a paciente portadora de Mieloma Múltiplo (CID C90.0), atualmente em fase de manutenção com Lenalidomida 10mg. Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Súmulas Vinculantes 60 e 61. Requisitos preenchidos pela apelada. Negativa de fornecimento e impossibilidade de substituição por alternativas constantes das listas do SUS, ante a falha terapêutica prévia a múltiplos esquemas padronizados. Imprescindibilidade clínica do tratamento atestada por laudo pericial do IMESC e por Nota Técnica favorável do NAT-JUS/SP. Eficácia e segurança respaldadas por ensaio clínico randomizado (POLLUX). Incapacidade financeira comprovada. A análise judicial restringe-se ao controle de legalidade do ato administrativo, sem incursão indevida no mérito da política pública. Honorários advocatícios fixados por equidade mantidos (Tema 1313 do STJ). Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Nilton Banhete contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com indenização contra Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB. O autor alegou descontos indevidos em benefício previdenciário sem adesão à associação ou autorização. Pleiteou declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A requerida foi revel e teve atos declarados nulos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais, inicialmente fixada em R$ 1.000,00, para R$ 5.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, aplica-se ao caso, reconhecendo o dano moral in re ipsa em descontos indevidos de benefícios previdenciários. 4. O montante de R$ 1.000,00 é insuficiente frente à natureza da conduta e à incidência sobre benefício previdenciário, justificando a majoração para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do dano in re ipsa em descontos indevidos de benefícios previdenciários. 2. Majoração da indenização por danos morais em razão da insuficiência do valor original. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362. STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 326.... ()
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Duplicatas - Excesso de execução parcialmente reconhecido em sentença - Insurgência do embargante - Pretensão de exclusão dos valores relativos aos itens 1 e 29 da planilha da embargada e de restituição em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil - Descabimento - Montante do item 1 já excluído do crédito exequendo na sentença - Ausência de interesse recursal - Valores do item 29 cuja higidez foi confirmada pela prova pericial - Ausência de elementos aptos a infirmar a conclusão técnica - Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil - Má-fé do credor não comprovada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.... ()
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Apelação contra sentença de improcedência em ação destinada ao custeio de tratamento multidisciplinar pelo método ABA na clínica em que o menor era atendido antes do descredenciamento, cumulada com indenização por danos morais. 2.- As questões em discussão consistem em definir se: (i) a operadora comprovou a aptidão técnica e a equivalência do prestador indicado em substituição à clínica descredenciada; (ii) é devido o custeio integral do tratamento na clínica de origem, segundo a carga horária prescrita; (iii) a interrupção da assistência ocasionou danos morais indenizáveis; (iv) as astreintes devem ser confirmadas e desde logo quantificadas; e (v) está configurada litigância de má-fé. 3.- Compete ao médico assistente definir o método, a intensidade e a extensão do tratamento, sendo obrigatória a cobertura integral das terapias multidisciplinares prescritas ao paciente com TEA. 4.- Cabia à operadora demonstrar a aptidão técnica, a disponibilidade e a equivalência do prestador substituto, ônus do qual não se desincumbiu, impondo-se, portanto, o custeio integral do tratamento na clínica de origem, mediante pagamento direto, observada a prescrição superveniente de trinta horas semanais. 5.- A interrupção prolongada do tratamento, com retrocesso clínico, comportamental e social comprovado, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e justifica indenização por danos morais de R$ 10.000,00. 6.- Mantidas as astreintes de R$ 500,00 por dia, limitadas a R$ 15.000,00, cabendo ao cumprimento provisório a apuração do período de descumprimento e do montante exigível. 7.- Inexistência de litigância de má-fé, ausente demonstração de dolo processual. Recurso parcialmente provido.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça. Alega abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, com base na calculadora do Bacen, pretendendo sua limitação à taxa média de mercado, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a taxa de juros remuneratórios de 1,61% a.m. é abusiva tendo em vista a taxa média do BACEN e a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social; (ii) se é devida a revisão contratual com o recálculo das prestações e (iii) se é devida a repetição de indébito e os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. Não demonstrada, no caso, a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada. 5. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. Os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado. Patamares que não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação Precedentes. Abusividade não demonstrada. Não há onerosidade excessiva: taxa de juros fixada em 1,61% a.m. inferior à taxa média divulgada pelo BACEN 1,63% a.m. (junho/2025) e a do limite recomendado pelo CNPS de 1,66% a.m. 6. Aplicação da calculadora do cidadão inadequada: simulação genérica. 7. Prejudicados os pedidos de repetição de indébito e danos morais por ausência de ilicitude e legalidade da taxa de juros e dos encargos contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido Tese de julgamento: «1. A taxa de juros acima da média de mercado divulgada pelo BACEN não é abusiva por si só, é apenas uma referência indicativa, não limitante automático para revisão de juros remuneratórios. 2. Juros remuneratórios inferiores ao triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação não configura abusividade. 3. A revisão da taxa de juros depende da demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor e não configurada a abusividade.»... ()
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Apelação do banco réu contra sentença de procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débitos, com pedido de indenização por dano moral, relativa a fraude bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Réu sustenta: (i) inépcia da inicial quanto ao pedido indenizatório por danos materiais; (ii) regularidade das contratações, ausente falha na prestação dos serviços, senão culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; (iii) ausência dos pressupostos para restituição dos valores, para a repetição do indébito em dobro e para a indenização por danos morais; (iv) subsidiária redução do montante indenizatório por danos morais; (v) necessária devolução dos valores creditados ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, com a hábil formulação de pedido indenizatório quanto a parcelas vincendas. 4. Ausência de respaldo contratual para as operações impugnadas, ausente comprovação da autenticidade da assinatura eletrônica quanto a empréstimos e transferências, sob a responsabilidade objetiva da ré. 5. Repetição do indébito modificada para a forma simples, ausente violação à boa-fé objetiva por descontos com aparente respaldo contratual. 6. Mantida a compensação do crédito remanescente sobre a conta do autor, por se tratar do retorno das partes ao estado anterior, abatido o valor das transferências irregulares. 7. Afastamento da indenização por danos morais, sendo os transtornos decorrentes de fraude provocada por terceiro, limitando-se a responsabilidade da instituição financeira pela restituição do valor perdido. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do réu parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CC, art. 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1013605-16.2022.8.26.0037, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1004651-59.2022.8.26.0011, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2023.... ()
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pedido formulado nas razões de apelação para declaração de ilegalidade da capitalização mensal de juros e do sistema de amortização (Tabela Price) - inexistência de pedido nesse sentido na exordial - flagrante dissociação dos autos - recurso não conhecido nestes pontos. JUROS REMUNERATÓRIOS - alegação de abusividade da taxa pactuada - inadmissibilidade - a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só - necessária a comprovação de que a taxa exigida destoa substancialmente da média de mercado, o que não ocorreu no caso vertente, vez que a taxa contratada foi de 2,34% ao mês e a taxa média do mercado informada pelo Banco Central para o período era de 2,16% ao mês - não ocorrência de onerosidade excessiva a autorizar a revisão contratual. TARIFA DE CADASTRO - cobrança válida e com previsão no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - Súmula 566/STJ - inexistência de abusividade. COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO 1STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - tarifa de avaliação do bem que podia ser cobrada - comprovação da efetiva prestação de serviço, consubstanciada em Termo de Avaliação de Veículo juntado aos autos, contendo, inclusive, fotografias do bem - tarifa de registro de contrato que também podia ser cobrada - previsão contratual - demonstração nos autos do registro do contrato com gravame de alienação fiduciária em nome do apelante junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - inexistência de onerosidade excessiva ou abusividade - cobranças dos encargos cabíveis. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO - alegação de venda casada - inocorrência - existência no contrato e em propostas de adesão de cláusulas optativas pela contratação dos seguros, com possibilidade expressa de escolha de seguradora do interesse do consumidor - assinaturas digitais auditáveis apostas nos referidos instrumentos, evidenciando anuência livre e autônoma do consumidor - ausência de provas de condicionamento do crédito à aquisição dos seguros - prêmios devidos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - descabimento - validade dos encargos cobrados - ausência de cobrança indevida consubstanciada em conduta contrária à boa-fé objetiva. Resultado: recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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