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Doc. ADM Direito 307.6547.3023.2288

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO - INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS - VIOLAÇÃO A DEVERES CONTRATUAIS, A BOA FÉ OBJETIVA E ETICIDADE - ARTS. 422, CC, E 4º, III, CDC - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E DE QUE ISTO OCORREU APENAS APÓS 24 HORAS DA RECOMENDAÇÃO - PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA») - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA D OPERADORA DE PLANO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO - INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS - VIOLAÇÃO A DEVERES CONTRATUAIS, A BOA FÉ OBJETIVA E ETICIDADE - ARTS. 422, CC, E 4º, III, CDC - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E DE QUE ISTO OCORREU APENAS APÓS 24 HORAS DA RECOMENDAÇÃO - PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA») - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA D OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - FATO DE SERVIÇO - CDC, art. 14 - MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM PARÂMETROS FIXADOS EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP Acórdão/STJ - PRECEDENTES DO E. TJSP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 427.2481.7330.5913

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 490.4756.9329.3482

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PROFESSOR ESTADUAL POR TEMPO DETERMINADO POR SUPOSTO EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Pretensão mandamental do impetrante voltada à suspensão do ato administrativo que extinguiu seu contrato de trabalho por prazo determinado e ao recebimento do salário não pago, bem como demais vantagens. Reconhecimento do erro pela Administração Pública que recontratou o professor com a atribuição de 24 horas-aula a partir de 15.02.2024. Alegação de perda do objeto do Mandado de Segurança. Inadmissibilidade. Prejuízo do apelado decorrente de ato ilegal da administração pública, por ela mesma reconhecido, que deve realizar o pagamento dos vencimentos dos quais foi privado. Consectários legais corretamente aplicados à hipótese. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 228.9789.5659.7333

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contrato físico assinado pela autora - Impugnação à assinatura aposta no instrumento - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura da autora no contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 438.0826.7408.8368

5 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - PREENCHIMENTO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Execução embasada em cheque emitido em julho de 2022 - Prazo prescricional da ação de execução que é de 06 meses - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 59, caput - Prazo prescricional que tem sua contagem iniciada a partir da data da expiração do prazo de apresentação do cheque para pagamento - Prazo de apresentação do cheque que é de 30 dias, se emitido no lugar onde deverá ser pago, ou, então, de 60 dias, quando emitido em outro lugar - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 33, caput - Cheque que foi emitido no lugar onde deveria ser pago - Propositura da ação de execução antes de concretizada a prescrição - III - Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela - Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito - Embargante que, em que pese sustente não ter firmado qualquer negócio jurídico com o embargado e não lhe ter entregue folha de cheque em branco, não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito - Cheque que, sendo título cambial, dispensa do credor a prova do negócio subjacente - Embargante que não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito do embargado - Ônus da embargante de provar o fato constitutivo do seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Cheque assinado em branco que faz presumir a outorga de mandato tácito para o oportuno preenchimento do título pelo portador - Ausente qualquer prova de que o embargado preencheu o título de forma abusiva - Inteligência da Súmula 387 do C. 1STJ - Precedentes deste E. TJ - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o débito devidamente corrigido - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 452.2773.5780.3177

6 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA DA TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ (RESP 1863973 - TEMA 1085). DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato na modalidade BB Renovação Consignação, mediante o desconto em conta corrente (fls. 109/110). Inaplicável a limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003. Observância da Tese Repetitiva firmada pelo STJ - no tema 1085 que estabelece a inaplicabilidade de limite de débito em conta corrente. Destaca-se que pelas taxas praticadas, não se verificou desvantagem para consumidora. Até porque, aparentemente, a renegociação se deu de maneira contemporânea à liberação da margem com a tomada de novos empréstimos. É o que se extraía do seu holerite (fl. 10). E terceiro, ausente dano moral indenizável. A conclusão afirmativa da não abusividade dos descontos afasta a qualificação da conduta do banco réu como prática abusiva. Pretensão da autora rejeitada. Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 600.6309.9212.1898

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA -

Sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento de que o executado faz jus à imunidade recíproca. Apelo do Município.

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Doc. ADM Direito 990.0526.8783.4038

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou procedente o feito, a fim de determinar que a concessionária ré forneça energia elétrica ao imóvel do autor. Apelo da ré. Negativa da concessionária fundamentada na alegação de que o imóvel está situado em loteamento irregular. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Hipótese que não justifica a recusa no fornecimento de energia elétrica. Caráter essencial do serviço. Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 869.9870.3315.9564

9 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DE CÂNCER DO FALECIDO - CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI DE PLANOS DE SAÚDE - CLÁUSULA EXPRESSA OSTENTANDO FORMA DE CÁLCULO DO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS MATERIAIS - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 223.4008.6783.8297

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Justiça gratuita. Pedido indeferido em primeira instância. Interposição do recurso sem o recolhimento completo do preparo. Concessão de prazo para o pagamento da taxa judiciária. Prazo superado sem a quitação. Recurso deserto.

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Doc. ADM Direito 408.6902.5320.1145

11 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Registro lançado pelo réu no campo «prejuízo» do Sistema de Informações de Crédito (SCR BACEN) - Réu produz prova na direção de que a autora contraiu cartão de crédito em loja parceira - Relação jurídica não impugnada na réplica e confessada agora no apelo - O apontamento no mecanismo SCR não importa cadastro negativo, nem restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes (Resolução CMN 5.037/22) - De toda sorte, à época do ajuizamento, o registro inserido pelo réu não mais vigorava - Dano moral não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 795.7762.9729.6891

12 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Falta de interesse de agir inocorrente  - Negativação indevida - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão aos negócios jurídicos que ensejaram o apontamento deletério do nome da autora - Inexistência do negócio jurídico bem assentada na origem - Dano moral configurado - Ofensa à honra objetiva - Inaplicabilidade do teor da Súmula 385/STJ - Indenização bem ajustada em face dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 199.2459.5584.5419

13 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - Servidora público estadual - Pedido de expedição de Certidão de tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria - Sentença que concedeu a segurança - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Inegável que todo cidadão tem o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse bem como à obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal - Inteligência do art. 5º, LXXVIII e XXXIV, da CF/88 - Demora injustificada - Segurança que se impunha para compelir a autoridade coatora a emitir as certidões pretendidas - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 538.0910.1080.6638

14 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de locação para fins comerciais. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com tutela liminar de consignação de chaves e indenizatória. Julgamento que reconheceu a responsabilidade dos locadores pela infiltração no imóvel, acolheu o pedido de aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais. Sentença mantida. Juros e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso desprovido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescisão do contrato de locação, condenação dos locadores ao pagamento de indenização por danos nos instrumentos musicais comercializados pelos autores e devolução da caução, além de multa contratual. II. Questão em exame 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; (ii) verificar se a sentença foi extra petita quanto à multa contratual; (iii) apurar a responsabilidade dos locadores pelas infiltrações e consequências advindas em relação aos pedidos formulados na petição inicial; (iv) avaliar a adequação das condenações acolhidas na sentença. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado é válido quando o conjunto probatório é suficiente para formar a convicção do magistrado, sendo dispensável a produção de provas desnecessárias, conforme arts. 355, I, e 370 do CPC (CPC). 4. Não se verifica julgamento extra petita (fora do pedido), uma vez que o pedido de multa contratual constava expressamente na petição inicial em razão de descumprimento do contrato pelos locadores. 5. Os locadores são responsáveis pelos danos causados por infiltrações no imóvel, nos termos do contrato de locação e da prova testemunhal, que evidenciaram a pré-existência dos problemas e a falta de reparos pelos locadores. 6. A multa contratual fixada corresponde ao valor pactuado no contrato, sendo legítima e adequada, não cabendo proporcionalização, pois não se trata de devolução antecipada pelo locatário, mas de cláusula penal. 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. O juiz pode julgar antecipadamente a lide quando o conjunto probatório for suficiente para o julgamento do mérito, indeferindo diligências desnecessárias. 2. A multa contratual prevista expressamente em cláusula do contrato é exigível quando configurado descumprimento contratual pelos locadores. 3. O locador é responsável por defeitos ocultos do imóvel que causarem danos ao locatário, mesmo que preexistentes à locação e pelos danos advindos por sua inércia em repará-los. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 85, § 2º; CC, arts. 413 e 389, parágrafo único; Lei 8.245/91, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), RE 1.317.982 (Tema 1170); STJ, AgRg no REsp. 614221, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. em 18/5/04, em DJ de 7/6/2004, pág. 171, AgInt no AREsp. 939.302, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 18/11/209, DJe 20/11/2019

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Doc. ADM Direito 144.3330.5646.6969

15 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil (CCB, art. 951). Erro médico. Alegação de falha em cirurgia realizada. Prova pericial que concluiu pela adequação do procedimento e pela ausência de danos permanentes. Culpa que deve ser aferida conforme o comportamento padrão de outro profissional colocado nas mesmas circunstâncias, não se pautando sua aferição pelo excepcional e imprevisto. Inexistência de discrepância entre a conduta adotada e aquela que seria objetivamente prevista na hipótese. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 666.0187.6534.4193

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse - Comprador inadimplente - Sentença de parcial procedência autorizando a compensação do pagamento de multa contratual com os valores efetivamente adimplidos - Irresignação de ambas as partes - Apelo do autor pelo afastamento da multa contratual e concessão de prazo para desocupação - Parcial acolhimento - Devolução integral dos valores pagos compensada com a multa contratualmente prevista que não caracteriza abusividade no caso concreto - Vedação de enriquecimento ilícito para ambas as partes - Apelo da autora pela fixação de taxa de fruição, retenção dos valores pagos a título de corretagem e reconhecimento da responsabilidade do réu sobre tributos incidentes no imóvel - Parcial acolhimento - Tributos de natureza propter rem que são exigíveis do comprador a partir do exercício da posse - Lote não edificado - Necessidade de averiguação em liquidação de sentença se há cobrança de energia elétrica, água e esgoto - Constatação, por ora, da responsabilidade do réu sobre o IPTU, apenas - Indevida a indenização pela fruição do bem por se tratar de lote sem qualquer construção - Tese sobre taxa de corretagem que é inovação recursal - Não conhecimento do apelo nesse ponto - Sentença reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 323.6943.1944.9804

17 - TJSP Apelação - Tutela Inibitória - Sentença de procedência - Controles de acesso instalados em Bolsão Residencial - Ilegitimidade ativa não verificada - Possibilidade de manejo de ação individual em ações envolvendo tutela coletiva - Princípio da correlação observado - Extensão dos efeitos da sentença que pode ser adotada de ofício - Perícia que evidenciou a violação à livre locomoção de pessoas e veículos - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 411.6071.7177.5327

18 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Relação de consumo - Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Restabelecimento - Inadimplência negada - Sentença de procedência - Controvérsia recursal restrita aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no valor mínimo previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 85, § 8º-A, do CPC - Acolhimento - Inaplicabilidade do referido dispositivo legal - Tabela da OAB que possui caráter meramente orientativo, não vinculando o julgador - Arbitramento que deve ocorrer em valor razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto - Remuneração que deve ser digna, sem que haja locupletamento ilícito - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 16ª Câmara - Sentença parcialmente reformada para arbitrar a verba, por equidade, em R$ 800,00 - Majoração descabida com fulcro no CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 130.2222.0116.7191

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL -

Autor que ocupou cargo de mecânico estatutário junto à Municipalidade, desde 13/5/2016 - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade retroativamente ao período desde sua admissão até março de 2019, vez que a partir do mês de abril o adicional foi implementado e começou a ser pago pelo Município - A despeito do reconhecimento das condições insalubres em laudo pericial produzido na origem, não há se falar em pagamento do adicional pelo período pretérito - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso oficial e voluntário providos... ()

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Doc. ADM Direito 843.6355.1129.0667

20 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais decorrentes de ataque de animal em elevador - Preliminares de nulidade e de revogação da gratuidade de justiça rejeitadas. Responsabilidade civil objetiva do guardião do animal, consagrada no CCB, art. 936, que prescinde de aferição de culpa e só se afasta por força maior ou culpa exclusiva da vítima. Inexistência de excludentes de nexo causal no caso concreto. Dinâmica do evento, capturada por circuito interno de segurança, que evidencia a patente negligência da apelante ao conduzir o cão sem focinheira em área comum e confinada, surpreendendo a vítima, pessoa idosa e hipervulnerável, sem oferecer-lhe qualquer possibilidade de defesa. Inação da ofendida que não traduz culpa concorrente. Transação penal celebrada pela apelante na seara criminal que, aliada ao registro audiovisual e à prova documental, consolida de forma irrefutável a materialidade fática. Lesão física e abalo psicológico severo que transbordam o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. Valor da indenização preservado, por adequar-se com exatidão à extensão do dano e à dupla finalidade da reparação. Sentença Mantida. Recurso Desprovido.

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Doc. ADM Direito 375.6206.5202.1182

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de restituição de valores e dano moral, julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Apelações das corrés e do autor. A instituição bancária alega: a) ilegitimidade passiva; b) ocorrência de fraude e ausência de sua participação; c) validade da contratação; d) nulidade parcial da sentença; e) impossibilidade de devolução de valores; f) inexistência de dano moral, e alternativamente a redução da condenação. 4. A intermediadora de pagamentos PAGSEGURO alega: a) a conta foi aberta mediante validação dos documentos oficiais e realização de selfie/biometria facial do autor; b) não participou do golpe não podendo ser responsabilizado pois que se cuida de fortuito externo; c) cabe ao usuário resguardar seus dados e senha; d) não incorreu em falha na prestação dos serviços; e) a parte autora contribuiu para o ilícito; f) inexistência de dano material e ausência de conduta que justifique a condenação em dobro; g) a solidariedade é indevida; h) inexistência de dano moral, alternativamente, redução do quantum condenatório. 5. O autor, em seu recurso adesivo, pretende discutir a majoração do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. Mantida. Conduta imputada à instituição bancária (vazamento de informações e dados pessoais do autor) que materializa a sua legitimidade passiva para responder pelos termos da ação. 7. CONCAUSA. Caracterizada. De um lado, o autor, que atendendo a pedido de estelionatário, confirmou seus danos pessoais, o que contribuiu para a contratação do empréstimo consignado questionado. De outro lado, o Banco não logrou demonstrar a validade das operações, eis que: a) houve realização de dois empréstimos consignados de elevados valores, que não correspondem ao perfil de consumo do autor; b) houve transferência de valores por PIX para conta digital aberta indevidamente em nome do autor; c) não demonstrou a efetivação de «motores antifraude», nem acionou o Mecanismo Especial de Devolução quanto aos PIX realizados. Embora a CONCAUSA não afaste a responsabilidade objetiva da Instituição Financeira (CDC, art. 14, § 3º; STJ, Súmula 479), é determinante para «valorar» a indenização (CC/02, art. 945), que, diante das circunstâncias do caso, deve ser reduzida em 50%. 8. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Mantida. A instituição de pagamento incorreu em falha na prestação dos serviços, ao permitir a abertura de conta digital, sem tomar as devidas cautelas quanto à veracidade dos dados e informações apresentados, violando regramento do Banco Central. Redução dos valores a serem devolvidos em 50% em razão da concausa (CC/02, art. 945). 9. DANO MORAL. Caracterizado. Supressão de valores em verba previdenciária e em conta corrente, em razão de fraude bancária. Fixação em R$ 5.000,00. Majoração para R$ 10.000,00 conforme precedente da C. Câmara. Redução, porém, em 50%, em razão da culpa concorrente (CC/02, art. 945). IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso das rés provido em parte. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: Reconhecimento da invalidade das operações bancárias, com atribuição de culpa concorrente às partes envolvidas. Devolução de valores de forma simples, com redução em 50% (CC/02, art. 945). Majoração no dano moral para R$ 10.000,00, porém, reduzido em 50% (CC/02, art. 945).... ()

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Doc. ADM Direito 641.7605.1065.0785

22 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Rescisão imotivada do contrato - Inadmissibilidade, pois não estão presentes as regras autorizadoras do art. 13, II, da Lei de Plano de Saúde e da Resolução 509/2022 da ANS - Abusividade reconhecida - Direito do autor a manutenção do contrato - Precedentes do STJ - Danos morais configurados, pois o associado realizava tratamento de saúde por ser portadora transtorno do espectro autista, que não podia ser interrompido - Valor da indenização adequadamente fixado em R$ 5.000,00 - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 677.3173.2813.9038

23 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Negativação indevida. Instituição financeira que não comprovou a contratação. Fraude demonstrada. Débito inexistente. Inscrição indevida. Dano moral presumido corretamente arbitrado na sentença em R$ 5.000,00. Consectários legais. Termo inicial dos juros. Evento danoso. Correção de ofício. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos atribuídos à autora, reconheceu a ilegalidade das inscrições de seu nome em cadastros de inadimplentes, determinou a exclusão das anotações restritivas, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o réu comprovou a regularidade das contratações que originaram os débitos negativados; (ii) estabelecer se a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos foi legítima; (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido ou majorado; e (iv) verificar a adequação dos honorários advocatícios e dos consectários legais fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. Negativa de contratação. Ônus da prova do réu (arts. 373, II, e 429, II, do CPC). 4. Banco réu não comprovou a regularidade da contratação, limitando-se à juntada de documentos societários e de representação, bem como telas sistêmicas contendo apenas dados cadastrais da autora, sem qualquer vinculação aos débitos, evidenciando falha na prestação de serviços e a ocorrência de fraude. 5. Dano moral configurado. A inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, justificando a indenização fixada. Adequado o valor de R$ 5.000,00 estipulado na sentença. 6. Consectários legais. Matéria de ordem pública que admite correção de ofício sem configuração de reformatio in pejus. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios incidem a partir do evento danoso. 7. Honorários de sucumbência. Os honorários advocatícios fixados em 10% na origem observam os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º, considerando a simplicidade da causa e a ausência de instrução probatória. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 429, II, 1.021, § 3º, e 85, § 2º; CC, arts. 290, 398, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmulas 54 e 385; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 290.2245.3589.8922

24 - TJSP APELAÇÕES -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Alegação do autor de contratação indevida de contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e reserva de crédito consignado (RCC) em seu nome pelo banco réu - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos contratos, restituição em dobro com direito à compensação com valores depositados e condenação do réu por danos morais - Inconformismo de ambas as partes - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES DEMONSTRADA - A instituição bancária juntou as Cédulas de Crédito Bancário que consubstanciaram as contratações, acompanhadas de laudos de formalização eletrônica e termo de consentimento do contratante, além de documento de identidade do consumidor e reconhecimento facial biométrico por selfie - Indicação de que os valores dos empréstimos foram transferidos para contas de titularidade do contratante, sem que este tenha demonstrado ausência de recebimento das quantias - Documentação suficiente para comprovar a validade das contratações - Ademais, um dos contratos impugnados pelo autor sequer consta no histórico de empréstimos, tampouco sendo descontado de seu benefício previdenciário - Pretensão de restituição de valores e condenação do banco réu ao pagamento de danos morais que, por consequência lógica, deve ser afastada - Sentença reformada, para reconhecer a improcedência total da demanda - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pelo autor, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 945.6528.0556.9822

25 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de telefonia. Cancelamento indevido de linha telefônica fixa. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência . Recurso da autora. LIMITES DA DEVOLUÇÃO RECURSAL. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Celeuma recursal que se restringe ao quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais e ao patamar utilizado para a fixação dos honorários advocatícios. Regularidade da desativação da linha, responsabilidade da requerida e ocorrência de danos extrapatrimoniais que são questões preclusas. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Valor arbitrado, de R$ 5.000,00, que satisfaz os critérios do duplo caráter da indenização por danos morais (punitivo e compensatório), compensando o desconforto experimentado pela autora e, ao mesmo tempo, induzindo a requerida a adotar maior cautela na desativação de linhas telefônicas. Importe pretendido pela apelante, R$ 13.000,00, que é excessivo e capaz de ensejar enriquecimento sem causa. Referencial em linha com os precedentes desta Col. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO AO TETO LEGAL. Base de cálculo eleita na sentença («valor da condenação») que está em conformidade com a ordem preferencial do CPC, art. 85, § 2º, não havendo espaço para o arbitramento por equidade (CPC, art. 85, § 8º), que é eminentemente subsidiário e reservado a hipóteses excepcionais. Índice de 15%, aplicado na origem, que implica remuneração ínfima, comportando majoração ao teto legal de 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada apenas para majorar os honorários dos patronos da autora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 174.2449.3916.2819

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA.

As partes firmaram compromisso de compra e venda de unidade autônoma com previsão de conclusão das obras em 36 meses contados da contratação, podendo ser postergada em até 180 dias. Reconhecida a mora das rés, I. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-as ao pagamento de lucros cessantes de 1% do valor do imóvel por mês de atraso, entre outubro de 2024 e maio de 2025, e afastou os danos morais. ABUSIVIDADE DA VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA À FORMAÇÃO DA DEMANDA (FECHAMENTO DO GRUPO DE ADQUIRENTES). MORA CONFIGURADA. A relação jurídica é de consumo. A cláusula de tolerância de 180 dias prevista no Lei 4.591/1964, art. 43-A é válida, desde que expressa e clara, e não se confunde com o prazo de carência do art. 34 do mesmo diploma. Todavia, a vinculação do prazo de entrega do imóvel à formação da demanda é abusiva, nos termos do Tema 996 do C. STJ e da jurisprudência desta C. Corte, por submeter o consumidor a evento incerto e alheio à sua esfera de controle. Configurada a mora da incorporadora. O termo final da mora é a data da entrega das chaves, nos termos da Súmula 160/TJSP. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. Os lucros cessantes são presumidos. O percentual de 1% ao mês sobre o valor atualizado do contrato se coaduna com a Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64, devendo ser mantido. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 872.7226.2067.5003

27 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa. Autenticidade da contratação. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia complementar e a autenticidade da contratação impugnada. III. Razões de Decidir 3. Inaplicabilidade da suspensão determinada pelo 1STJ nos Temas Repetitivos 1.414 e 1.328, porquanto a controvérsia devolvida em grau recursal restringe-se à autenticidade da contratação e ao alegado cerceamento de defesa, não abrangendo discussão sobre a modalidade contratual. 4. Inexistência de cerceamento de defesa. Laudo pericial grafotécnico e documentoscópico conclusivo quanto à autenticidade das assinaturas e à inexistência de indícios de montagem ou manipulação digital, tornando desnecessária a realização de nova perícia sobre o documento original. 5. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Ausência de prova apta a infirmar as conclusões periciais. Improcedência dos pedidos de nulidade do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 103.7969.7512.1911

28 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso provido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Itaú Unibanco S/A. A controvérsia originou-se de descontos no benefício previdenciário da autora, referentes a empréstimo consignado que ela afirma não ter contratado, alegando fraude e tratamento ilícito de dados pessoais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade das exigências feitas pelo juízo de origem para comprovação da hipossuficiência da autora e (ii) determinar se a planilha do débito é documento essencial à propositura da ação. III. Razões de Decidir 3. A assistência jurídica integral e gratuita é direito fundamental de quem comprovar insuficiência de recursos, e a presunção de veracidade da alegação de insuficiência só pode ser afastada por elementos concretos nos autos. 4. A planilha do débito não é indispensável à propositura da ação, pois o valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo juiz. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural. 2. A planilha do débito não é documento essencial à propositura da ação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 101, 292, 317, 321, 330, 396, 400.... ()

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Doc. ADM Direito 233.1364.9534.0542

29 - TJSP DIREITO PRIVADO. REEXAME DE APELAÇÃO. DANO MORAL. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame 1. Reexame de apelação determinado pela E. Presidência em virtude de posicionamento do STJ nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, com repercussão geral no Tema 1365. A questão envolve a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde e a análise da presença de elementos que permitam constatar abalo psiquico da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, além da negativa de cobertura, há elementos concretos que demonstram repercussão sobre a esfera extrapatrimonial da beneficiária em intensidade superior ao mero aborrecimento. III. Razões de Decidir 3. A decisão anterior baseou-se na presunção de dano moral in re ipsa, mas também considerou a condição de vulnerabilidade da beneficiária e a necessidade de uso do medicamento everolimus, indicado para o tratamento de esclerose tuberosa. 4. A recusa da operadora não foi apenas uma divergência sobre cobertura contratual, mas privou a beneficiária de tratamento necessário, causando sofrimento substancial. IV. Dispositivo 5. Mantido o acórdão que deu provimento em parte ao recurso da autora e negou provimento ao recurso da ré.... ()

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