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Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido
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Caso em exame ... ()
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Prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Ressarcimento devido. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza quanto à origem do dano. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Bem Móvel. Ação de Rescisão contratual cc. Indenização por danos materiais e morais. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita em sede de recurso de apelação. Benesse indeferida. Existência nos autos de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais. Art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido
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Responsabilidade Civil. Roubo a residência. Indenização por dano moral - Sentença improcedente em relação à Associação de Adquirentes. Sentença parcialmente procedente em relação à empresa de segurança. Irresignação da parte autora, ora apelante, alegando que houve prova do dano causado, devendo a Associação de moradores também responder pelos danos ocorridos. Pretensão de majoração do valor de condenação por Dano moral em relação à empresa de segurança. Não cabimento - Ato ilícito comprovado, nexo causal configurado e responsabilidade da empresa de segurança devidamente apurada. Condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 fixado pelo juízo de origem que se mostra dentro dos ditamos da proporcionalidade e razoabilidade. Não há razão para majoração. Não cabimento quanto ao pleito para condenação da 1ª requerida Associação dos moradores, pois ausente clausula no regulamento, vide Cláusula. XIII, Item 2. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso desprovido... ()
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Pendência que decorre de dívida junto ao Banco Pan - Cessão de crédito regular - Ato que independe do consentimento da devedora - Ausência de ilícito na aludida cessão, não se cuidando de situação na qual os valores tenham sido alterados em prejuízo e sem anuência da autora - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão do contrato entre as partes, determinando a restituição de 80% dos valores pagos pelo autor, com correção monetária e juros de mora. O autor alega atraso na entrega do imóvel e pleiteia a devolução integral dos valores pagos e reversão da multa contratual. O autor optou por aguardar a entrega do imóvel e somente após dois anos da posse manifestou insatisfação, configurando desistência do negócio jurídico. A retenção de 20% dos valores pagos é razoável e está de acordo com a jurisprudência, compensando os prejuízos decorrentes da rescisão imotivada. ... ()
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Contratação não reconhecida pela autora - Impugnação aos descontos lançados em benefício previdenciário - Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Fraude configurada - Incidência do CDC - Falha na prestação do serviço - Dever de segurança não observado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). DANOS MORAIS configurados - Desconto que incidiu sobre benefício de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Indenização que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de não fazer, Repetição de Indébito e Indenização por danos materiais e morais. Sentença de Improcedência. Aplicação das Súmulas 297 e 479 do Egrégio STJ e CDC, art. 14. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Comprovação de que o Autor contratou os serviços do Banco Réu. Contratos a título de seguro. Confirmados. Banco Réu que comprova a contratação (art. 373, II do CPC). Contratos eletrônicos. Requisitos legais preenchidos pelo Requerido. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Danos morais. Não configurados. Devolução em dobro ou simples. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação proposta pela construtora, proprietária de 12 apartamentos, visando a declaração da nulidade da 8ª Assembleia Geral Ordinária e inexistência dos débitos mencionados na inicial. Alegação de inadimplência das despesas condominiais não comprovada. Sentença de procedência que declarou nula a Assembleia Geral Ordinária, realizada pelo requerido, bem como declarou inexigível o débito apontado pelo condomínio. Reconvenção julgada improcedente. Inconformismo do réu/reconvinte. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Segundo recurso interposto não conhecido. Pedido de concessão de justiça gratuita. Não conhecimento. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, qual seja, o recolhimento do preparo recursal. Apelante que não logrou demonstrar a regularidade do procedimento adotado na assembleia geral ordinária. Necessária a adoção da totalidade das unidades para a deliberação relativa à alteração da convenção condominial. Votos que devem ser proporcionais às frações ideais pertencentes a cada condômino, em obediência ao art. 11 da Convenção Condominial e ao artigo CCB, art. 1.352. Inadimplemento da autora quanto às cotas condominiais não comprovado. Dívida inexistente. Sentença mantida. NÃO CONHECIDO do recurso de apelação de fls. 900/909 e NEGADO PROVIMENTO ao recurso de fls. 879/896.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Cobrança de tarifas de pacote de serviços, mediante descontos mensais em conta bancária. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Relação de consumo configurada. Cobrança bancária de valores diversos daqueles pactuados entre as Partes, a título de pacote de serviços. Inversão do ônus probatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Abusividade nas cobranças tarifárias. Restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados de conta bancária do consumidor. Inexistência de comprovação de má-fé da Instituição Financeira. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descontos irregulares realizados em conta corrente utilizada pelo consumidor exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Inversão da sucumbência. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... ()
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Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Itararé e da Fundação Estatal Regional de Saúde, com vistas ao fornecimento contínuo do medicamento Emgality (galcanezumabe), não padronizado pelo SUS, para tratamento de cefaleia crônica diária. A sentença denegou a segurança e revogou a liminar anteriormente concedida. A impetrante apelou, sob o argumento de imprescindibilidade do medicamento e impossibilidade financeira de arcar com os custos, com pretensão de reforma da decisão para o deferimento da antecipação de tutela e, posteriormente, concessão da segurança para o fornecimento do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS após os julgamentos dos Temas 06 e 1234 do STF; (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada para permitir à impetrante comprovar o preenchimento dos requisitos fixados nos referidos precedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do STF - nos Temas 06 e 1234 exige, para o deferimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, o cumprimento de requisitos objetivos e cumulativos, como demonstração de negativa administrativa, inexistência de substituto terapêutico, evidências científicas de alto nível quanto à eficácia do fármaco e incapacidade financeira do paciente. 4. O ajuizamento da ação ocorreu antes da publicação dos Temas 06 e 1234 do STF, sendo necessário oportunizar à parte autora a apresentação de prova adequada às novas exigências, sob pena de ofensa ao contraditório e à proibição de decisões surpresa (CPC, arts. 9º e 10). 5. A análise dos novos requisitos legais demanda diligências instrutórias que devem ser realizadas pelo juízo de origem, inclusive parecer técnico do NATJUS e manifestação das partes sobre os novos critérios. 6. Não se trata de dilação probatória vedada no mandado de segurança, mas de complementação da prova documental segundo novo paradigma jurisprudencial. 7. A manutenção da tutela de urgência anteriormente concedida é justificada pela presença de elementos que demonstram a probabilidade do direito e o risco de agravamento do estado de saúde da impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença, mas manter a tutela de urgência e determinar o retorno dos autos à origem para adequação das provas aos novos parâmetros do STF.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o autor tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial concluiu com base em exame físico e histórico clínico, que o autor não apresenta qualquer sequela anatômica ou funcional capaz de reduzir sua capacidade para o trabalho em geral ou para as atividades habituais, estando plenamente apto ao exercício laboral. A perícia foi produzida de forma técnica, objetiva e imparcial, sob o crivo do contraditório, não havendo indícios de falha, omissão ou irregularidade que comprometa sua validade como meio de prova. O Tema 416 do STJ apenas afasta a exigência de grau mínimo de incapacidade, permanecendo imprescindível a comprovação de efetiva redução da capacidade laborativa, requisito não demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de processo administrativo instaurado pelo DETRAN/SP, alegando cerceamento de defesa e violação ao princípio da legalidade. Os autores buscaram a suspensão do processo administrativo e a nulidade das penalidades impostas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do processo administrativo 140.00225512/2024-77, especialmente quanto à supressão de prova oral e à inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. O procedimento administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a apresentação de defesa prévia e alegações finais pelos autuados. 4. A produção de prova oral foi considerada desnecessária, dada a suficiência de prova documental e a inexistência de previsão legal obrigatória para tal produção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A produção de prova oral em processo administrativo não é obrigatória quando há prova documental suficiente. 2. A inversão do ônus da prova não se configura quando há previsão normativa para a manutenção de registros por parte do Centro de Formação de Condutores. Legislação Citada: Lei Estadual 10.177/1998, art. 22, 25. Resolução CONTRAN 789/2020, art. 44, 69, 70, 75. Portaria DETRAN PRE 325/2022, art. 31, Anexo VI. CPC/2015, art. 85, § 11... ()
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Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Ação revisional cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros (20,48% ao mês e 865,27% ao ano) ultrapassa demasiadamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza (5,74% ao mês e 95,38% ao ano). Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ - . Determinação de devolução de quantia paga a maior. Restituição em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, em consonância com o Tema 929/STJ (EAREsp 676.608) - . Contrato firmado após 30/03/2021. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco improvido. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Seguro de vida - Ação de cobrança c/c indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Recusa da cobertura securitária sob alegação de doença preexistente - Ausência de prova de má-fé da segurada - Inexistência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora - Aplicação da Súmula 609/STJ - Boa-fé objetiva - Responsabilidade da seguradora pela cobertura do risco - Dano moral, contudo, não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Fato que, por si só, não acarreta o dever de indenizar - Insurgência quanto à correção monetária - Atualização devida desde a data do sinistro, momento em que surgiu o direito à recomposição - Pretendida a sucumbência recíproca - Cabimento - Aplicação do CPC, art. 86, caput - Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora... ()
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de setembro de 2008 a fevereiro de 2018. Impedimento de coisa julgada quanto aos quinquênios, mas somente a partir de 14 de dezembro de 2011, que cumpre excluir da cobrança. Coisa julgada em relação à sexta-parte abrangendo todo o período postulado. Prosseguimento da cobrança apenas quanto aos quinquênios, período de setembro de 2008 a 13 de dezembro de 2011, arcando as partes com honorários advocatícios de doze por cento, os devedores sobre o valor efetivo do débito e o exequente sobre o valor da parte excluída da cobrança. Recurso parcialmente provido.... ()
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Mandado de Segurança preventivo. Servidores públicos. Município de Lutécia. Regime estatuário. Aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social entre 09-02-2017 e 29-10-2019. Anunciado pela Prefeitura que seriam desligados do serviço ativo por portarias individuais. Aposentadoria como motivo de vacância do cargo. Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lutécia, Lei 107/2004, art. 79. Supremo Tribunal Federal, Tema 1150. Ingresso antes dessa lei. Irrelevância. Direito à permanência no serviço ativo mesmo depois da aposentadoria que somente seria adquirido com o preenchimento dos requisitos exigidos para tanto, evento futuro e incerto, que poderia vir a acontecer ou não, não se tratando, portanto, de direito a termo, mas sob condição suspensiva. Código Civil, art. 121, Código Civil, art. 125 e Código Civil, art. 131. Sem direito adquirido a regime jurídico. Supremo Tribunal Federal, Tema 24. Segurança denegada. Recurso não provido... ()
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Descontos indevidos no benefício previdenciário - Empréstimo fraudulento - Dano moral - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, majoração para R$ 10.000,00 - Valor dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com precedentes desta C. Câmara em casos análogos, mostrando-se exagerada a pretensão indenizatória visada no recurso - Sentença parcialmente reformada - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Bernardo do Campo contra acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. 2. As embargantes alegam omissão e contradição quanto ao pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, inocorrência do fato gerador dos débitos e ilegitimidade passiva da pessoa jurídica extinta. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em aferir se houve vícios no julgado quanto às alegações de (i) cerceamento de defesa pela dispensa de perícia técnica e (ii) ilegitimidade passiva da pessoa jurídica extinta. III. Razões de Decidir 1. O acórdão indicou que a perícia técnica era dispensável, pois o bem tributado se situa em área de expansão urbana, conforme jurisprudência do STJ - . 2. A Turma Julgadora afastou a ilegitimidade passiva, pois a dissolução societária foi irregular, mantendo a personalidade jurídica da executada. IV. Dispositivo e Tese 1. Embargos de declaração rejeitados. 2. Tese de julgamento: 1. A dispensa de perícia técnica é válida em área de expansão urbana. 2. A dissolução societária irregular não extingue a personalidade jurídica para fins de execução fiscal. Legislação Citada: CPC, art. 1.022 Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 626/STJ, Súmula 397/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/04/2009 STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 18/04/2023.... ()
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Autor que pretende a manutenção do custeio de tratamento oncológico no estabelecimento em que iniciado, reputando abusivo o descredenciamento programado, o qual não lhe foi previamente comunicado nos termos aa Lei 9.656/98, art. 17 - Sentença de procedência - Recurso da ré - Desprovimento - Intuito de alteração da rede credenciada, incontroverso - Atendimento dos requisitos legais não evidenciado - Comunicação a respeito que deve ser individualizada ao consumidor residente no município do prestador (art. 21 da Resolução ANS 585/23) - Comunicado geral acostado aos autos que não se presta a comprovar a inequívoca ciência do autor, ausente sequer informação da forma como veiculado este - Inexistência, neste contexto, de prova do efetivo recebimento da informação pelo segurado - Inobservância, ademais, do prazo mínimo de antecedência de 30 dias - Operadora que tampouco demonstrou que os prestadores substitutos possuem condições de dar seguimento equivalente ao tratamento oncológico já realizado pelo paciente - Autor, octogenário, que desde 2019 realiza acompanhamento de doença grave junto a centro especializado, o que lhe deve ser garantido - Precedentes deste 1TJSP em casos análogos - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. O Município de Caraguatatuba firmou contrato com a Construtora e Incorporadora Zanini SJCampos Ltda para construção de escola pública, prevendo a obrigação de reparar defeitos. As calhas danificadas não foram reparadas pela contratada, levando o Município a contratar outra empresa para o serviço e buscar, em juízo, ressarcimento e multa contratual. A ação foi julgada improcedente por prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação está prescrita, considerando a suspensão do prazo durante processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme Decreto 20.910/32, prevalecendo sobre o Código Civil. 4. O prazo prescricional iniciou com o Termo de Recebimento Definitivo da obra em 10.05.2017, e a ação foi ajuizada em 30.04.2024, configurando prescrição, mesmo com suspensão por procedimento administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição é quinquenal para ações contra a Fazenda Pública. 2. A suspensão do prazo prescricional por processo administrativo não impede a configuração da prescrição.... ()
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Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO REU - Admissibilidade do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, eis que inferiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Admissão no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - DESPESAS DE COBRANÇA - Possibilidade de exigência - Devedor que responde pelos prejuízos a que sua mora der causa - Arts. 389 e 395, caput, do CC - Sentença reformada, julgando-se pela improcedência da demanda - Inversão do ônus de sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Incidência do Tema 1059 do C. STJ - RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pretende o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, com repetição do indébito. Sustenta abusividade das cobranças e venda casada quanto ao seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem no financiamento de veículo; e (ii) estabelecer se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é afastada, pois o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença. A tarifa de cadastro é válida, pois previsto em regulamento e não há prova de relacionamento anterior entre as partes, além de o valor cobrado estar abaixo da média de mercado. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são legítimas, pois há previsão contratual, comprovação da efetiva prestação dos serviços e ausência de demonstração de onerosidade excessiva. O seguro prestamista foi contratado por instrumento apartado e, ausente demonstração de condicionamento da concessão do crédito, não caracteriza venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a cobrança da tarifa de cadastro quando o contrato é posterior à regulamentação pertinente e inexistente prova de vínculo anterior entre consumidor e instituição financeira. Não é abusiva a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato quando comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Não há venda casada no seguro prestamista quando a adesão ocorre por instrumento apartado e não há prova de condicionamento da contratação do financiamento à aquisição do seguro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, e 932, III; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 39, I; Resolução CMN 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018, Tema 972.... ()
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Autora que após firmar contrato de mútuo com a corré Facta, por intermédio da ré Crédito Fácil, recebeu ligação de suposto preposto daquela, orientando-a quanto à necessidade de estornar o valor recebido - Consumidora que realiza a transferência do valor de R$ 10.000,00 em favor de terceira empresa - Ausente comprovação do contato mantido com estelionatário, ou com canal oficial das rés - Imprudência e falta de cautela da apelante ao realizar transferência para empresa alheia à relação jurídica - Falha nos serviços das rés não verificada - Causa excludente de responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º, II, CDC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Usurpação de competência. Inocorrência. Apreciada pelas Cortes Superiores controvérsia submetida à sistemática de recursos repetitivos, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal veiculada nos recursos excepcionais e a tese repetitiva fixada (CPC/2015, art. 1.030, I a III; § 2º). 2. A matéria referente à definição se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.118/STJ. Agravo interno desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. «Golpe da falsa central de atendimento". Sentença de improcedência. Insurgência da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação de consumo. Aplicação do CDC e da Súmula 479/STJ. Instituições financeiras que respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno. Falha no dever de segurança que, no caso, concorreu com a conduta da vítima. Autora que, embora ludibriada, forneceu dados sensíveis e credenciais de acesso, viabilizando a atuação do fraudador. Culpa concorrente caracterizada. Dever de restituir o prejuízo material que se impõe, como decorrência do risco da atividade. DANO MORAL. Afastamento. A culpa concorrente da vítima, ainda que não exclua a responsabilidade pela reparação material, elide o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. Dano moral que, na hipótese de participação do consumidor para a ocorrência do evento danoso, não se presume in re ipsa. Ausência de comprovação de abalo excepcional à personalidade ou de outras consequências que extrapolem o dissabor inerente à situação. Precedentes deste E. Tribunal, inclusive deste Núcleo de Justiça 4.0. SUCUMBÊNCIA. Decaimento recíproco. Partes que foram, a um só tempo, vencedoras e vencidas. Custas e despesas processuais que devem ser repartidas. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, vedada a compensação. Inaplicabilidade da majoração recursal (art. 85, §11, CPC) em caso de provimento parcial do recurso com readequação da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário do Autor e condenar a Ré à restituição dos valores indevidamente descontados, afastando, contudo, a pretensão indenizatória por dano moral. O recurso do Autor restringe-se ao pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem autorização do beneficiário e à fixação do respectivo quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral in re ipsa decorre da própria prática do ato ilícito, dispensando demonstração específica de prejuízo extrapatrimonial. 4. A Turma Especial Privado 1 deste E. Tribunal, no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, firmou entendimento de que os descontos indevidos realizados por associações sem vínculo com o beneficiário configuram dano moral presumido quando ausente sua concordância. 5. Os descontos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, circunstância apta a caracterizar ofensa relevante à esfera jurídica da pessoa idosa. 6. A prática ilícita ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano e enseja compensação por danos morais. 7. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados a gravidade da conduta, a capacidade econômica da Ré e as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. 8. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta C. Câmara em hipóteses análogas. 9. Mantidas as demais disposições da r. sentença relativas à restituição dos valores descontados, à correção monetária e aos juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de julgamento: «Os descontos indevidos realizados por associação sem autorização do beneficiário em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, sendo devida indenização independentemente da comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório.»... ()
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As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos decorrentes da exploração da atividade concedida, com esteio no CF/88, art. 37, § 6º e na Lei 8.987/1995, art. 25. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos decorrentes da exploração da atividade concedida, com esteio no CF/88, art. 37, § 6º e na Lei 8.987/1995, art. 25. A presença de animal na rodovia e a existência de passagem de fauna no trecho do evento constituem risco inerente e previsível à operação rodoviária concedida, afastando a caracterização de caso fortuito externo ou de força maior. A ausência de elementos probatórios que atestem velocidade inadequada ou infração a normas de trânsito afasta a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Constatada a perda total do automóvel, a indenização material deve recompor o valor de mercado apurado pela Tabela FIPE vigente à época do sinistro, impondo-se, todavia, a entrega do salvado à concessionária, sob pena de enriquecimento sem causa. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de reparação extrapatrimonial atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. A atualização do débito e os juros de mora devem observar a disciplina geral do Código Civil e a sistemática introduzida pela Lei 14.905/2024. Recurso de apelação conhecido e provido em parte mínima, exclusivamente para condicionar o pagamento da indenização material pela perda total à disponibilização do salvado em favor da concessionária.... ()
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Pretensão ao pagamento de horas extraordinárias. Atividade adicional prestada de forma habitual, contínua e previamente designada, enquadrada como adicional por serviços especiais (LCM 300/2012, art. 125) e não como serviço extraordinário, eventual e temporário (arts. 119 a 122). Vedada a cumulação entre o adicional por serviços especiais e horas extraordinárias, conforme LCM 300/2012, art. 127. Ausência de violação ao CF/88, art. 7º, XVI. Autonomia municipal para disciplinar o regime jurídico de seus servidores. Inaplicabilidade de precedente de PUIL 0004563-43.2025.8.26.9061 ao caso. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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