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Doc. ADM Direito 580.7060.5230.6395

1 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos referente a acordo celebrado pela antiga locatária - Tendo em vista o recebimento de notificação de corte, realizou o pagamento das parcelas dos meses de abril, maio, junho e Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos referente a acordo celebrado pela antiga locatária - Tendo em vista o recebimento de notificação de corte, realizou o pagamento das parcelas dos meses de abril, maio, junho e julho de 2021 - Parcelas vencidas referem-se a acordo realizado por terceiro, ou seja, de débitos em nome da antiga locatária, que não são de responsabilidade da parte autora e não poderiam impedir a transferência de titularidade da unidade consumidora ou condicionar o fornecimento dos serviços - Fornecimento de energia elétrica não possui natureza propter rem, ou seja, não possui relação direta com o próprio bem, e sim natureza pessoal, relacionando-se com o usuário do serviço - Devolução, em dobro, dos valores - Dano moral caracterizado - Conduta da concessionária revelou-se abusiva, na medida em que ameaçou privar a autora de serviço essencial e necessário a sua sobrevivência por pendência de parcelas de acordo realizado em nome de terceiro, constituindo causa evidente de dano extrapatrimonial - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. ADM Direito 809.5502.1152.8520

2 - TJSP

Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 710.5502.7465.7894

3 - TJSP Embargos de declaração - Resolução de contrato - Alegação de omissão - Pretende a parte a complementação do julgado para deliberação acerca da possibilidade de compensação das despesas de condomínio e IPTU com o valor a ser devolvido - Imissão na posse e responsabilidade pelo pagamento dessas despesas que não arguidas pela parte na petição inicial, nem debatidas nos autos - Omissão não verificada - Embargos com natureza infringente - Rejeitados

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Doc. ADM Direito 142.3213.7430.0188

4 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 499.8040.3738.3785

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO REGRESSIVA - SEGURO DE DANO -

Prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Ressarcimento devido. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza quanto à origem do dano. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 882.7289.9134.3852

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Bem Móvel. Ação de Rescisão contratual cc. Indenização por danos materiais e morais. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita em sede de recurso de apelação. Benesse indeferida. Existência nos autos de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais. Art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 825.6935.0269.7546

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2019 a 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em março de 2024, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 370.3211.2934.6675

8 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade Civil. Roubo a residência. Indenização por dano moral - Sentença improcedente em relação à Associação de Adquirentes. Sentença parcialmente procedente em relação à empresa de segurança. Irresignação da parte autora, ora apelante, alegando que houve prova do dano causado, devendo a Associação de moradores também responder pelos danos ocorridos. Pretensão de majoração do valor de condenação por Dano moral em relação à empresa de segurança. Não cabimento - Ato ilícito comprovado, nexo causal configurado e responsabilidade da empresa de segurança devidamente apurada. Condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 fixado pelo juízo de origem que se mostra dentro dos ditamos da proporcionalidade e razoabilidade. Não há razão para majoração. Não cabimento quanto ao pleito para condenação da 1ª requerida Associação dos moradores, pois ausente clausula no regulamento, vide Cláusula. XIII, Item 2. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 611.7255.5104.8076

9 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo - Cancelamento de voo devido ao mau tempo - Fortuito externo - Comprovação de assistência material ao autor - Dano moral não configurado - Sentença que julgou improcedente a ação se mostra correta e deve ser mantida - Recurso improvido, com majoração da verba honorária.

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Doc. ADM Direito 756.9814.7196.2986

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pendência que decorre de dívida junto ao Banco Pan - Cessão de crédito regular - Ato que independe do consentimento da devedora - Ausência de ilícito na aludida cessão, não se cuidando de situação na qual os valores tenham sido alterados em prejuízo e sem anuência da autora - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 133.9406.3252.7738

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 600.4401.2926.1803

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 644.7339.4531.9390

13 - TJSP Produção antecipada de provas - gratuidade processual concedida para fins de processamento do presente recurso - prévio pedido administrativo - requisito disposto no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ do STJ - conjunto probatório que, «a priori», denota a sua observância - inviabilidade de prosseguimento do julgamento do mérito - réu não citado - procedimento inadequado - prosseguimento determinado como ação de obrigação de fazer - sentença anulada - recurso provido para esse fim, com observação

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Doc. ADM Direito 494.2846.3676.4579

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão do contrato entre as partes, determinando a restituição de 80% dos valores pagos pelo autor, com correção monetária e juros de mora. O autor alega atraso na entrega do imóvel e pleiteia a devolução integral dos valores pagos e reversão da multa contratual. O autor optou por aguardar a entrega do imóvel e somente após dois anos da posse manifestou insatisfação, configurando desistência do negócio jurídico. A retenção de 20% dos valores pagos é razoável e está de acordo com a jurisprudência, compensando os prejuízos decorrentes da rescisão imotivada. ... ()

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Doc. ADM Direito 287.8720.2981.7609

15 - TJSP Apelação Cível. Locação de imóvel. Ação renovatória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ação ajuizada às vésperas do vencimento do prazo contratual. Desatendimento do prazo decadencial do art. 51, §5º da lei 8.245/91. Prazo que não se suspende ou interrompe, nos termos do art. 207 do CC. Silêncio do locador sobre manifestação de interesse na prorrogação que não pode ser interpretado como aceitação tácita. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 973.2499.9633.7733

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 808.5698.1945.9256

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contratação não reconhecida pela autora - Impugnação aos descontos lançados em benefício previdenciário - Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Fraude configurada - Incidência do CDC - Falha na prestação do serviço - Dever de segurança não observado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). DANOS MORAIS configurados - Desconto que incidiu sobre benefício de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Indenização que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 745.9350.0308.4998

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de não fazer, Repetição de Indébito e Indenização por danos materiais e morais. Sentença de Improcedência. Aplicação das Súmulas 297 e 479 do Egrégio STJ e CDC, art. 14. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Comprovação de que o Autor contratou os serviços do Banco Réu. Contratos a título de seguro. Confirmados. Banco Réu que comprova a contratação (art. 373, II do CPC). Contratos eletrônicos. Requisitos legais preenchidos pelo Requerido. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Danos morais. Não configurados. Devolução em dobro ou simples. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 260.8338.4913.4108

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E RECONVENÇÃO.

Ação proposta pela construtora, proprietária de 12 apartamentos, visando a declaração da nulidade da 8ª Assembleia Geral Ordinária e inexistência dos débitos mencionados na inicial. Alegação de inadimplência das despesas condominiais não comprovada. Sentença de procedência que declarou nula a Assembleia Geral Ordinária, realizada pelo requerido, bem como declarou inexigível o débito apontado pelo condomínio. Reconvenção julgada improcedente. Inconformismo do réu/reconvinte. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Segundo recurso interposto não conhecido. Pedido de concessão de justiça gratuita. Não conhecimento. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, qual seja, o recolhimento do preparo recursal. Apelante que não logrou demonstrar a regularidade do procedimento adotado na assembleia geral ordinária. Necessária a adoção da totalidade das unidades para a deliberação relativa à alteração da convenção condominial. Votos que devem ser proporcionais às frações ideais pertencentes a cada condômino, em obediência ao art. 11 da Convenção Condominial e ao artigo CCB, art. 1.352. Inadimplemento da autora quanto às cotas condominiais não comprovado. Dívida inexistente. Sentença mantida. NÃO CONHECIDO do recurso de apelação de fls. 900/909 e NEGADO PROVIMENTO ao recurso de fls. 879/896.... ()

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Doc. ADM Direito 916.1649.8827.5282

20 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Cobrança de tarifas de pacote de serviços, mediante descontos mensais em conta bancária. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Relação de consumo configurada. Cobrança bancária de valores diversos daqueles pactuados entre as Partes, a título de pacote de serviços. Inversão do ônus probatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Abusividade nas cobranças tarifárias. Restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados de conta bancária do consumidor. Inexistência de comprovação de má-fé da Instituição Financeira. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descontos irregulares realizados em conta corrente utilizada pelo consumidor exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Inversão da sucumbência. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 776.6263.2640.1673

21 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 06 E 1234 DO STF - . SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Itararé e da Fundação Estatal Regional de Saúde, com vistas ao fornecimento contínuo do medicamento Emgality (galcanezumabe), não padronizado pelo SUS, para tratamento de cefaleia crônica diária. A sentença denegou a segurança e revogou a liminar anteriormente concedida. A impetrante apelou, sob o argumento de imprescindibilidade do medicamento e impossibilidade financeira de arcar com os custos, com pretensão de reforma da decisão para o deferimento da antecipação de tutela e, posteriormente, concessão da segurança para o fornecimento do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS após os julgamentos dos Temas 06 e 1234 do STF; (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada para permitir à impetrante comprovar o preenchimento dos requisitos fixados nos referidos precedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do STF - nos Temas 06 e 1234 exige, para o deferimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, o cumprimento de requisitos objetivos e cumulativos, como demonstração de negativa administrativa, inexistência de substituto terapêutico, evidências científicas de alto nível quanto à eficácia do fármaco e incapacidade financeira do paciente. 4. O ajuizamento da ação ocorreu antes da publicação dos Temas 06 e 1234 do STF, sendo necessário oportunizar à parte autora a apresentação de prova adequada às novas exigências, sob pena de ofensa ao contraditório e à proibição de decisões surpresa (CPC, arts. 9º e 10). 5. A análise dos novos requisitos legais demanda diligências instrutórias que devem ser realizadas pelo juízo de origem, inclusive parecer técnico do NATJUS e manifestação das partes sobre os novos critérios. 6. Não se trata de dilação probatória vedada no mandado de segurança, mas de complementação da prova documental segundo novo paradigma jurisprudencial. 7. A manutenção da tutela de urgência anteriormente concedida é justificada pela presença de elementos que demonstram a probabilidade do direito e o risco de agravamento do estado de saúde da impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença, mas manter a tutela de urgência e determinar o retorno dos autos à origem para adequação das provas aos novos parâmetros do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 525.9814.6902.0360

22 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o autor tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial concluiu com base em exame físico e histórico clínico, que o autor não apresenta qualquer sequela anatômica ou funcional capaz de reduzir sua capacidade para o trabalho em geral ou para as atividades habituais, estando plenamente apto ao exercício laboral. A perícia foi produzida de forma técnica, objetiva e imparcial, sob o crivo do contraditório, não havendo indícios de falha, omissão ou irregularidade que comprometa sua validade como meio de prova. O Tema 416 do STJ apenas afasta a exigência de grau mínimo de incapacidade, permanecendo imprescindível a comprovação de efetiva redução da capacidade laborativa, requisito não demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 769.8596.2586.2480

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTES QUE FIRMARAM CINCO CONTRATOS, DOS QUAIS TRÊS PREVIRAM TAXAS DE JUROS QUE SUPERAM DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO (5,61% AO MÊS) PARA AS MESMAS OPERAÇÕES. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE PRESUME. ENTENDIMENTO DO C.STJ - E SÚMULA 159 DO C.STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 617.8464.5025.2383

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de processo administrativo instaurado pelo DETRAN/SP, alegando cerceamento de defesa e violação ao princípio da legalidade. Os autores buscaram a suspensão do processo administrativo e a nulidade das penalidades impostas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do processo administrativo 140.00225512/2024-77, especialmente quanto à supressão de prova oral e à inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. O procedimento administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a apresentação de defesa prévia e alegações finais pelos autuados. 4. A produção de prova oral foi considerada desnecessária, dada a suficiência de prova documental e a inexistência de previsão legal obrigatória para tal produção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A produção de prova oral em processo administrativo não é obrigatória quando há prova documental suficiente. 2. A inversão do ônus da prova não se configura quando há previsão normativa para a manutenção de registros por parte do Centro de Formação de Condutores. Legislação Citada: Lei Estadual 10.177/1998, art. 22, 25. Resolução CONTRAN 789/2020, art. 44, 69, 70, 75. Portaria DETRAN PRE 325/2022, art. 31, Anexo VI. CPC/2015, art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 506.8552.8439.8611

25 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Ação revisional cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros (20,48% ao mês e 865,27% ao ano) ultrapassa demasiadamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza (5,74% ao mês e 95,38% ao ano). Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ - . Determinação de devolução de quantia paga a maior. Restituição em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, em consonância com o Tema 929/STJ (EAREsp 676.608) - . Contrato firmado após 30/03/2021. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco improvido. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 988.5760.0825.7551

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Seguro de vida - Ação de cobrança c/c indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Recusa da cobertura securitária sob alegação de doença preexistente - Ausência de prova de má-fé da segurada - Inexistência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora - Aplicação da Súmula 609/STJ - Boa-fé objetiva - Responsabilidade da seguradora pela cobertura do risco - Dano moral, contudo, não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Fato que, por si só, não acarreta o dever de indenizar - Insurgência quanto à correção monetária - Atualização devida desde a data do sinistro, momento em que surgiu o direito à recomposição - Pretendida a sucumbência recíproca - Cabimento - Aplicação do CPC, art. 86, caput - Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 475.1718.1416.1127

27 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de setembro de 2008 a fevereiro de 2018. Impedimento de coisa julgada quanto aos quinquênios, mas somente a partir de 14 de dezembro de 2011, que cumpre excluir da cobrança. Coisa julgada em relação à sexta-parte abrangendo todo o período postulado. Prosseguimento da cobrança apenas quanto aos quinquênios, período de setembro de 2008 a 13 de dezembro de 2011, arcando as partes com honorários advocatícios de doze por cento, os devedores sobre o valor efetivo do débito e o exequente sobre o valor da parte excluída da cobrança. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 809.3183.5991.0849

28 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano de 206,00 m2. cuja posse foi adquirida em 1984, mediante contrato particular. Exercício de posse com animus domini sem resistência ou oposição verdadeira daquela que figura como dona e que alegou ter ocorrido comodato. O empréstimo gratuito não foi provado como tendo sido firmado pelo pai do autor (idealizador da aquisição para o filho com necessidades especiais, tanto que hoje é interditado) ou pela irmã que foi escolhida para figurar como adquirente, sobressaindo que os próprios familiares reconhecem que a posse é exclusiva e sem subordinação. Mesmo após a morte do patriarca (em 2002) continuou o autor exercendo atos ostensivos típicos do proprietário aparente. A usucapião é de rigor. Provimento para reconhecer e declarar a propriedade em nome do autor

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Doc. ADM Direito 372.8322.4147.3408

29 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cheques. Embargos monitórios rejeitados. Recurso da embargante. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. O cheque, sem eficácia de título executivo, constitui prova hábil para embasar a ação monitória. Embargante que não provou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da embargada. Quitação da dívida não comprovada. 3. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 655.5702.7091.5888

30 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança preventivo. Servidores públicos. Município de Lutécia. Regime estatuário. Aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social entre 09-02-2017 e 29-10-2019. Anunciado pela Prefeitura que seriam desligados do serviço ativo por portarias individuais. Aposentadoria como motivo de vacância do cargo. Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lutécia, Lei 107/2004, art. 79. Supremo Tribunal Federal, Tema 1150. Ingresso antes dessa lei. Irrelevância. Direito à permanência no serviço ativo mesmo depois da aposentadoria que somente seria adquirido com o preenchimento dos requisitos exigidos para tanto, evento futuro e incerto, que poderia vir a acontecer ou não, não se tratando, portanto, de direito a termo, mas sob condição suspensiva. Código Civil, art. 121, Código Civil, art. 125 e Código Civil, art. 131. Sem direito adquirido a regime jurídico. Supremo Tribunal Federal, Tema 24. Segurança denegada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 519.9784.9296.2309

31 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos contra o Município de Adamantina e o Banco Santander S/A - Queda em calçada, em frente ao estabelecimento bancário - Descrição de buraco, considerável volume de areia fina e falta de sinalização adequada - Não configuração dos elementos da responsabilidade civil, em especial a culpa pelo evento - Segundo bem apurado pelo MM. Juízo, o buraco estava preenchido, a quantidade de areia era ínfima e não estava impedido o passeio, isto é, o trânsito seguro de pedestres pelo local. R. Sentença mantida - Desprovimento do apelo de rigor.

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Doc. ADM Direito 845.4247.4804.1933

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário - Empréstimo fraudulento - Dano moral - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, majoração para R$ 10.000,00 - Valor dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com precedentes desta C. Câmara em casos análogos, mostrando-se exagerada a pretensão indenizatória visada no recurso - Sentença parcialmente reformada - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 264.2050.0377.0789

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LOTEAMENTO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Bernardo do Campo contra acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. 2. As embargantes alegam omissão e contradição quanto ao pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, inocorrência do fato gerador dos débitos e ilegitimidade passiva da pessoa jurídica extinta. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em aferir se houve vícios no julgado quanto às alegações de (i) cerceamento de defesa pela dispensa de perícia técnica e (ii) ilegitimidade passiva da pessoa jurídica extinta. III. Razões de Decidir 1. O acórdão indicou que a perícia técnica era dispensável, pois o bem tributado se situa em área de expansão urbana, conforme jurisprudência do STJ - . 2. A Turma Julgadora afastou a ilegitimidade passiva, pois a dissolução societária foi irregular, mantendo a personalidade jurídica da executada. IV. Dispositivo e Tese 1. Embargos de declaração rejeitados. 2. Tese de julgamento: 1. A dispensa de perícia técnica é válida em área de expansão urbana. 2. A dissolução societária irregular não extingue a personalidade jurídica para fins de execução fiscal. Legislação Citada: CPC, art. 1.022 Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 626/STJ, Súmula 397/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/04/2009 STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 18/04/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 995.7290.5336.6652

34 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL -

Autor que pretende a manutenção do custeio de tratamento oncológico no estabelecimento em que iniciado, reputando abusivo o descredenciamento programado, o qual não lhe foi previamente comunicado nos termos aa Lei 9.656/98, art. 17 - Sentença de procedência - Recurso da ré - Desprovimento - Intuito de alteração da rede credenciada, incontroverso - Atendimento dos requisitos legais não evidenciado - Comunicação a respeito que deve ser individualizada ao consumidor residente no município do prestador (art. 21 da Resolução ANS 585/23) - Comunicado geral acostado aos autos que não se presta a comprovar a inequívoca ciência do autor, ausente sequer informação da forma como veiculado este - Inexistência, neste contexto, de prova do efetivo recebimento da informação pelo segurado - Inobservância, ademais, do prazo mínimo de antecedência de 30 dias - Operadora que tampouco demonstrou que os prestadores substitutos possuem condições de dar seguimento equivalente ao tratamento oncológico já realizado pelo paciente - Autor, octogenário, que desde 2019 realiza acompanhamento de doença grave junto a centro especializado, o que lhe deve ser garantido - Precedentes deste 1TJSP em casos análogos - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 861.5770.9143.6582

35 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MULTA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO.

I. Caso em Exame 1. O Município de Caraguatatuba firmou contrato com a Construtora e Incorporadora Zanini SJCampos Ltda para construção de escola pública, prevendo a obrigação de reparar defeitos. As calhas danificadas não foram reparadas pela contratada, levando o Município a contratar outra empresa para o serviço e buscar, em juízo, ressarcimento e multa contratual. A ação foi julgada improcedente por prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação está prescrita, considerando a suspensão do prazo durante processo administrativo. III. Razões de Decidir 3. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme Decreto 20.910/32, prevalecendo sobre o Código Civil. 4. O prazo prescricional iniciou com o Termo de Recebimento Definitivo da obra em 10.05.2017, e a ação foi ajuizada em 30.04.2024, configurando prescrição, mesmo com suspensão por procedimento administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição é quinquenal para ações contra a Fazenda Pública. 2. A suspensão do prazo prescricional por processo administrativo não impede a configuração da prescrição.... ()

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Doc. ADM Direito 932.8644.7478.0528

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO REU - Admissibilidade do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, eis que inferiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Admissão no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - DESPESAS DE COBRANÇA - Possibilidade de exigência - Devedor que responde pelos prejuízos a que sua mora der causa - Arts. 389 e 395, caput, do CC - Sentença reformada, julgando-se pela improcedência da demanda - Inversão do ônus de sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Incidência do Tema 1059 do C. STJ - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 526.7793.2907.2229

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pretende o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, com repetição do indébito. Sustenta abusividade das cobranças e venda casada quanto ao seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem no financiamento de veículo; e (ii) estabelecer se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é afastada, pois o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença. A tarifa de cadastro é válida, pois previsto em regulamento e não há prova de relacionamento anterior entre as partes, além de o valor cobrado estar abaixo da média de mercado. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são legítimas, pois há previsão contratual, comprovação da efetiva prestação dos serviços e ausência de demonstração de onerosidade excessiva. O seguro prestamista foi contratado por instrumento apartado e, ausente demonstração de condicionamento da concessão do crédito, não caracteriza venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a cobrança da tarifa de cadastro quando o contrato é posterior à regulamentação pertinente e inexistente prova de vínculo anterior entre consumidor e instituição financeira. Não é abusiva a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato quando comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Não há venda casada no seguro prestamista quando a adesão ocorre por instrumento apartado e não há prova de condicionamento da contratação do financiamento à aquisição do seguro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, e 932, III; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 39, I; Resolução CMN 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018, Tema 972.... ()

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Doc. ADM Direito 551.8485.0810.3621

38 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO -

Autora que após firmar contrato de mútuo com a corré Facta, por intermédio da ré Crédito Fácil, recebeu ligação de suposto preposto daquela, orientando-a quanto à necessidade de estornar o valor recebido - Consumidora que realiza a transferência do valor de R$ 10.000,00 em favor de terceira empresa - Ausente comprovação do contato mantido com estelionatário, ou com canal oficial das rés - Imprudência e falta de cautela da apelante ao realizar transferência para empresa alheia à relação jurídica - Falha nos serviços das rés não verificada - Causa excludente de responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º, II, CDC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 844.8207.6979.3181

39 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de omissão redacional ou conceitual - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria, ademais, relacionada exclusivamente com o mérito do v. acórdão - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 720.7457.1192.5389

40 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.118 DO STJ - . ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Usurpação de competência. Inocorrência. Apreciada pelas Cortes Superiores controvérsia submetida à sistemática de recursos repetitivos, incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido proceder à análise entre a pretensão recursal veiculada nos recursos excepcionais e a tese repetitiva fixada (CPC/2015, art. 1.030, I a III; § 2º). 2. A matéria referente à definição se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.118/STJ. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 730.6655.4668.8066

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. «Golpe da falsa central de atendimento". Sentença de improcedência. Insurgência da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação de consumo. Aplicação do CDC e da Súmula 479/STJ. Instituições financeiras que respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno. Falha no dever de segurança que, no caso, concorreu com a conduta da vítima. Autora que, embora ludibriada, forneceu dados sensíveis e credenciais de acesso, viabilizando a atuação do fraudador. Culpa concorrente caracterizada. Dever de restituir o prejuízo material que se impõe, como decorrência do risco da atividade. DANO MORAL. Afastamento. A culpa concorrente da vítima, ainda que não exclua a responsabilidade pela reparação material, elide o dever de indenizar na esfera extrapatrimonial. Dano moral que, na hipótese de participação do consumidor para a ocorrência do evento danoso, não se presume in re ipsa. Ausência de comprovação de abalo excepcional à personalidade ou de outras consequências que extrapolem o dissabor inerente à situação. Precedentes deste E. Tribunal, inclusive deste Núcleo de Justiça 4.0. SUCUMBÊNCIA. Decaimento recíproco. Partes que foram, a um só tempo, vencedoras e vencidas. Custas e despesas processuais que devem ser repartidas. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, vedada a compensação. Inaplicabilidade da majoração recursal (art. 85, §11, CPC) em caso de provimento parcial do recurso com readequação da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 770.0718.6240.6168

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário do Autor e condenar a Ré à restituição dos valores indevidamente descontados, afastando, contudo, a pretensão indenizatória por dano moral. O recurso do Autor restringe-se ao pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à configuração de dano moral decorrente de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem autorização do beneficiário e à fixação do respectivo quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral in re ipsa decorre da própria prática do ato ilícito, dispensando demonstração específica de prejuízo extrapatrimonial. 4. A Turma Especial Privado 1 deste E. Tribunal, no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, firmou entendimento de que os descontos indevidos realizados por associações sem vínculo com o beneficiário configuram dano moral presumido quando ausente sua concordância. 5. Os descontos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, circunstância apta a caracterizar ofensa relevante à esfera jurídica da pessoa idosa. 6. A prática ilícita ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano e enseja compensação por danos morais. 7. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerados a gravidade da conduta, a capacidade econômica da Ré e as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. 8. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta C. Câmara em hipóteses análogas. 9. Mantidas as demais disposições da r. sentença relativas à restituição dos valores descontados, à correção monetária e aos juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de julgamento: «Os descontos indevidos realizados por associação sem autorização do beneficiário em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, sendo devida indenização independentemente da comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório.»... ()

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Doc. ADM Direito 829.2534.6916.2643

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos decorrentes da exploração da atividade concedida, com esteio no CF/88, art. 37, § 6º e na Lei 8.987/1995, art. 25. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos decorrentes da exploração da atividade concedida, com esteio no CF/88, art. 37, § 6º e na Lei 8.987/1995, art. 25. A presença de animal na rodovia e a existência de passagem de fauna no trecho do evento constituem risco inerente e previsível à operação rodoviária concedida, afastando a caracterização de caso fortuito externo ou de força maior. A ausência de elementos probatórios que atestem velocidade inadequada ou infração a normas de trânsito afasta a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Constatada a perda total do automóvel, a indenização material deve recompor o valor de mercado apurado pela Tabela FIPE vigente à época do sinistro, impondo-se, todavia, a entrega do salvado à concessionária, sob pena de enriquecimento sem causa. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de reparação extrapatrimonial atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. A atualização do débito e os juros de mora devem observar a disciplina geral do Código Civil e a sistemática introduzida pela Lei 14.905/2024. Recurso de apelação conhecido e provido em parte mínima, exclusivamente para condicionar o pagamento da indenização material pela perda total à disponibilização do salvado em favor da concessionária.... ()

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Doc. ADM Direito 896.1145.5378.1585

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MONITORA DE CRECHE. MUNICÍPIO DE SERRANA. HORAS EXTRAS.

Pretensão ao pagamento de horas extraordinárias. Atividade adicional prestada de forma habitual, contínua e previamente designada, enquadrada como adicional por serviços especiais (LCM 300/2012, art. 125) e não como serviço extraordinário, eventual e temporário (arts. 119 a 122). Vedada a cumulação entre o adicional por serviços especiais e horas extraordinárias, conforme LCM 300/2012, art. 127. Ausência de violação ao CF/88, art. 7º, XVI. Autonomia municipal para disciplinar o regime jurídico de seus servidores. Inaplicabilidade de precedente de PUIL 0004563-43.2025.8.26.9061 ao caso. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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