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Doc. ADM Direito 191.5523.2003.2200

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não realizou o devido cotejo analítico, com demonstração, de forma clara e objetiva, da suposta incompatibilidade de entendimentos e da similitude fática entre os julgados confrontados, conforme disposição do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.8082.8011.9400

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Contexto de violência doméstica. Contradição e omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.4750.0005.5300

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição não configuradas. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 7/STJ mantida. Matéria já examinada em três decisões anteriores, duas delas colegiadas. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

«1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. ... ()

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