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Doc. ADM Direito 494.1928.1507.5756

1 - TJSP Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Servidora Pública Municipal. Desempenho do cargo de orientadora pedagógica da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018. Direito ao bônus de desempenho, de caráter indenizatório, sobre o qual não incide o teto remuneratório ou imposto de renda. Recurso Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Servidora Pública Municipal. Desempenho do cargo de orientadora pedagógica da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018. Direito ao bônus de desempenho, de caráter indenizatório, sobre o qual não incide o teto remuneratório ou imposto de renda. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 573.0854.1702.3937

2 - TJSP APELAÇÃO -

Vícios construtivos - Autora que, pouco tempo após a entrega das chaves, foi surpreendida com o aparecimento de infiltrações no imóvel - Realização dos reparos necessários pela requerida, demonstrando que houve falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Art. 12, CDC - Perícia técnica - Desnecessidade - Responsabilidade da ré comprovada pelos documentos encartados aos autos - Vestígios que, ademais, já desapareceram - Em decorrência da infiltração, um dos armários foi danificado, tornando imprescindível a troca de algumas peças - Dever de a requerida restituir os valores despendidos pela requerente - Danos morais existentes - Autora que se viu privada de usufruir integralmente do imóvel investido, além de ter a sua saúde comprometida, diante da presença de mofo - Indenização mantida em R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 120.2607.9584.0605

3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL.

R. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor alegando: a) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa; b) irregularidade da contratação do empréstimo consignado; c) devolução em dobro dos valores; e) condenação da ré no dano moral. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Configurada. Autor impugnou objetivamente a assinatura contida nos documentos juntados pelo Banco. Divergências na assinatura do autor relativamente aos documentos juntados com a defesa em comparação aos documentos constantes dos autos. Necessidade da realização de prova pericial grafotécnica. Sentença anulada. 3. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 860.7287.4859.4166

4 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Inadimplemento. Sentença que determinou a incidência de correção monetária a partir do ajuizamento e juros moratórios desde a citação, ambos pelo índice legal. Encargos contratuais que devem incidir até o efetivo pagamento. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Banco contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 126.023,06, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se os encargos contratuais previstos em contrato bancário incidem somente até o ajuizamento da ação ou até o efetivo pagamento da dívida; e (ii) estabelecer o termo inicial da incidência dos encargos moratórios. III. Razões de decidir 3. O STJ firmou entendimento de que, havendo inadimplemento contratual, os encargos previstos em contrato, inclusive comissão de permanência e juros pactuados, incidem até o efetivo pagamento, não se limitando ao período anterior ao ajuizamento da ação monitória ou execução. 4. A jurisprudência das Turmas de Direito Privado do STJ consolida que, na hipótese de inadimplemento, incidem os encargos contratuais (e não os legais) até o efetivo pagamento. 5. O termo inicial da mora decorre do inadimplemento contratual, em conformidade com o art. 397 do CC, devendo os encargos incidir desde a data do vencimento da obrigação. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 501.0134.6914.0850

5 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - IMISSÃO DE POSSE -

Demanda ajuizada pelo espólio em face da herdeira - Carência da ação decretada - Insurgência do polo ativo - Afastamento - Caso dos autos em que as partes são condôminas do imóvel - Prevalecimento da regra constante no art. 1.314 do Código Civil - Condômino que não pode afastar o outro da posse da coisa comum - Eventual indenização pelo uso exclusivo do imóvel ou danos a este último causados, que poderá ser pleiteada em ação própria, mas não a escolhida - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 683.8747.0645.2567

6 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro, avaliação e registro do contrato. Cobranças válidas. Seguro prestamista. Contratação facultativa e válida. Seguro assistência automóvel. Efetiva facultatividade e liberdade de escolha na contratação não demonstradas. Venda casada caracterizada. Restituição em dobro. Tema 929 do STJ. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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