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Atribuição da existência de contradição no acórdão embargado. Propósito de prequestionamento. Descabimento na hipótese. Consideração, por fim, de que, sendo estes embargos declaratórios manifestamente desarrazoados e protelatórios (CPC, 1.026, § 2º), faz-se de rigor a aplicação à embargante de multa em valor equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 19.569,76). Embargos rejeitados, com determinação. ... ()
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Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo do autor. Impugnação da autenticidade do documento. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Apelação provida
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ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Apelante que, nas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no CPC/2015, art. 1.010, II e III - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()
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Execução Fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do baixo valor executado e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença afastada - Recurso provido.
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Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada ao fornecimento de medicamento incorporado nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS. 2. No mérito da lide, apresentação de adequada prescrição médica, indicando a necessidade do medicamento postulado pela parte autora, para o tratamento da respectiva moléstia. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 7. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 8. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 9. Facultar-se-á à parte ré a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF - . 10. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 11. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 13. Recurso oficial, desprovido... ()
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Acordo realizado pela instituição financeira com consumidor em anterior ação - Pretensão de ressarcimento contra instituição de pagamento - Improcedência - Inconformismo - Rejeição - Direito de regresso entre fornecedores - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, do CDC - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a atuação da instituição de pagamento ré - Cartão de crédito e demais produtos contratados de forma fraudulenta junto ao banco autor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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autora ajuizou ação alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um seguro não contratado. 2.- A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou o cancelamento dos descontos e a devolução dos valores pagos, além de condenar as rés ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. 3.- Ambas as partes apelaram, a autora pleiteando a repetição do indébito em dobro e aumento da indenização, enquanto a ré defendeu a regularidade dos descontos. 4.- As questões em discussão consistem em saber se a repetição do indébito deve ser em dobro, se houve dano moral, se há adequação no valor da indenização por danos morais e qual o termo inicial dos juros moratórios. 5.-A inexistência de prova da contratação do seguro pela autora justifica a declaração de inexistência da relação jurídica. 6.- A repetição do indébito deve ser em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 7.- O valor da indenização por danos morais deve ser elevado para R$ 10.000,00, considerando a situação da autora, a gravidade do ilícito e precedentes assemelhados. 8.- Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré... ()
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Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001. Previsão contratual expressa. Contrato posterior à vigência da norma. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença reformada.
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embargos À EXECUÇÃO REJEITADOS. gratuidade indeferida. determinação de pagamento do preparo não cumprida. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa; (b) ilegitimidade do contrato de empréstimo consignado; (c) repetição de indébito de forma dobrada; (d) ocorrência de danos morais indenizáveis, com juros e correção monetária, a partir do evento danoso. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, já que, impugnada a autenticidade da assinatura aposta no instrumento, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/2015, art. 429, II).3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. Cabimento. Embora o C. STJ tenha determinado a desnecessidade de demonstração de dolo ou má-fé, para a incidência da dobra prevista no par. ún, do CDC, art. 42, o referido pronunciamento foi modulado, passando a produzir efeitos apenas a partir de 31/3/2021 (STJ, EAREsp 676.608). Contratação posterior à modulação. Devolução a ser feita de forma dobrada. 4. DANO MORAL. Caracterizado. Fatos geraram angústia e aborrecimentos ao autor que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, constituindo-se verba de natureza alimentar. Valoração da indenização em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas. ... ()
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Cheques prescritos - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial e improcedentes os embargos monitórios e a reconvenção - Apelo da ré/embargante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausente verossimilhança nas alegações da parte ré/embargante - Desnecessidade de indicação da causa debendi (Súmula 531/STJ) - Embargante não se desincumbiu do seu ônus nos termos do art. 373, II do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Contrato bancário. Inépcia ao atendimento de determinação da emenda. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida.
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Pretensão da parte autora de ver declarada a inexistência do débito e condenada a requerida na devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de dano moral - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade das mensalidades associativas e condenar a requerida na restituição de forma dobrada dos valores descontados, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Mérito - Dano moral configurado in re ipsa - Reparação fixada em R$ 5.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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Pretensões declaratória de inexistência de relação contratual, repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral - Processo julgado extinto pelo reconhecimento do decurso do lapso prescricional - Solução que merece prevalecer - Apólice já cancelada - Sentença mantida - Apelação não provida
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Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Seguradora que negou o pagamento da indenização sob o argumento de inveracidade nas declarações dadas pelo autor no momento da contratação. Autor que declarou ter garagem para o veículo. Veículo furtado na via em frente à residência do autor, que não possui garagem, durante o dia. Autor que comprovou que contrata local para guarda de seu veículo. Ato de estacionar em frente à própria residência, durante o dia, que não pode ser interpretado como declaração inverídica. Relação de consumo. Interpretação mais favorável ao consumidor. Apelada que deve pagar a indenização securitária ao apelante. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Redução da mobilidade articular do tornozelo em todas as direções. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso provido. 2. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ), observada a prescrição quinquenal. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio-acidente à autora, nos termos supramencionados. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ... ()
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trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença de primeiro grau, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. O autor recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a legalidade dos encargos incidentes no contrato de empréstimo consignado; e (ii) verificar a observância da Portaria INSS 623, de 22/05/2012, vigente à época da contratação, a qual estabelecia que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,14% a.m. III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise do contrato revela que a taxa de juros pactuada está dentro do limite estabelecido pela legislação aplicável. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Inaplicabilidade, ademais, da «Calculadora do Cidadão". IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade... ()
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A extinção da pessoa jurídica não enseja automática anulação do processo. Necessidade de se conceder oportunidade para regularização processual, já implementada. Sócio habilitado. CPC, art. 110. Princípio da efetividade a sobressair. Precedentes da Corte. Recurso conhecido. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Embora não assinado, não se pode ignorar que o distrato foi confeccionado pelo credor originário, a quem não se imputou culpa. Data nele inscrita que é relevante e elide a parcela relativa a novembro de 2022. Incontroversa execução parcial do ajuste a tornar exigível a cláusula penal, aqui dotada de certeza. Possibilidade de redução equitativa caso ela seja manifestamente excessiva, como também acontece. Dicção do art. 413 do CC. Preceito de ordem pública. Valor desse encargo estabelecido em R$ 20.400,00. Mensalidades de agosto e outubro de 2022 não pagas, assim como as despesas de viagem descritas no demonstrativo de débito. IGP-M e juros compensatórios afastados, pois não previstos no contrato. Excesso reconhecido. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência redimensionada, agora recíproca. Recurso provido em parte... ()
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Plano de saúde. Direito de manutenção em plano coletivo empresarial pós demissão sem justa causa. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Comprovação de atendimento dos requisitos da Lei 9.656/98, art. 31. Contribuição por mais de 10 anos e aposentadoria concedida anteriormente à data de desligamento. Causa Madura para julgamento. RECURSO PROVIDO para atribuir ao autor a condição de aposentado e portanto aplicabilidade do disposto no art. 31 da Lei 9656, cumulado com o disposto nas cláusulas 21.1 e 21.1.1 do contrato (fls. 41/69). Sucumbência redimensionada ante o provimento integral do recurso... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, em julgamento antecipado da lide, decidiu pela improcedência do pedido, extinguindo o processo com base no CPC, art. 487, I, e condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte apelante alega cerceamento de defesa por ausência de ouvida das testemunhas arroladas, essenciais para comprovar estelionato afetivo e danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução para oitiva das testemunhas, o que seria essencial para comprovar as alegações da parte apelante. III. Razões de Decidir3. A produção de prova testemunhal foi requerida pela apelante para comprovar estelionato afetivo e danos morais, sendo julgada improcedente a pretensão por falta de provas.4. Reconhecida a relevância da prova testemunhal, impõe-se oportunizar a produção da prova requerida. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar a instrução, com colheita de prova oral.Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução. 2. Necessidade de produção de prova testemunhal para comprovação das alegações. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; Art. 98, §3º... ()
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Ação julgada improcedente. VISTORIA AMBIENTAL. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreira. Auxiliar de triparia. Condições agressivas de seu labor. Problemas em membro superior esquerdo. Ausente a incapacidade laborativa indenizável. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Locação de Imóvel para Fins não Residenciais - Embargos à Execução - Sentença de parcial procedência - Apelação do embargado, requerendo que seja mantida a multa contratual no percentual de 80% do saldo remanescente dos aluguéis vencidos até o final da locação; bem como manter os honorários advocatícios contratual no patamar de 20% sobre o valor do débito - Exame: Descabimento - Multa compensatória que se mostra abusiva e desproporcional, não havendo que se falar na cobrança do valor integral - Mantenho a multa estabelecida com redução, ao valor equivalente a três alugueis, observado o ultimo aluguel cobrado, conforme o art. 413 do Código Civil - Os honorários advocatícios contratuais foram corretamente excluídos do montante total do débito - Os custos decorrentes de contratação de advogado particular para ajuizamento de ação, são de responsabilidade do contratante, portanto, não são indenizáveis, inteligência do CPC, art. 827 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Associação dos Aposentados do Brasil (AAB) - Negativa de filiação - Pleito de ressarcimento em dobro dos valores e indenização dos danos morais - Ação julgada procedente em parte - Irresignação da parte requerente quanto ao valor da indenização extrapatrimonial, fixada em R$ 3.000,00 - Montante razoável e proporcional ao agravo - Precedentes jurisprudenciais deste E.1TJSP - Inexistência de elementos que demonstrem a ocorrência de ofensa significativa a ensejar a majoração da reparação - Incabível a majoração dos honorários recursais com fundamento no CPC, art. 85, § 11 - Ausência de condenação sucumbencial em seu desfavor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Alegação de abusividade concernente à taxa de juros, a capitalização, tarifas e seguro prestamista. Sentença de parcial procedência para declarar abusiva a tarifa de avaliação do veículo bem como condenar a ré à restituição do indébito. Inconformismo de ambas as partes. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Taxa de juros dentro dos parâmetros do mercado. Tarifa de registro de contrato. A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Documentação que comprova a prestação do serviço. Ausente prova de onerosidade excessiva. Validade da cláusula. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança no início do relacionamento com o cliente. Ausência de provas de relacionamento anterior. Tarifa de avaliação do bem. Demonstração do serviço prestado. Possibilidade de cobrança. Seguro prestamista. Não verificada venda casada. Ausência de comprovação pela parte autora de que foi compelida ou coagida a contratar o seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira. Parte autora que assinou em termo apartado com informação expressa acerca da facultatividade demonstrando o ato volitivo na contratação. Sentença reformada em parte. Recurso da ré provido e recurso do autor improvido... ()
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Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Impugnação à justiça gratuita deferida à autora - Não acolhimento - Financiamento de veículo contratado por meio digital, com envio de documento pessoal e selfie - Impugnação da assinatura eletrônica por parte da autora, que nega veementemente a contratação nos termos apresentados - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade da assinatura - Incidência do CPC, art. 429, II - Réus que não se desincumbiram de seu ônus - Danos morais, todavia, não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com reconhecimento da sucumbência recíproca... ()
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presente ação processou-se no procedimento comum (CPC/2015, art. 318), mas foi decidida como produção antecipada de provas, o que caracteriza error in judicando - Sentença anulada, sendo impositivo que outra seja proferida, em observância ao rito adotado. Sentença anulada de ofício, com determinação de observância do procedimento adotado
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Ação ajuizada pelo Município de Sorocaba objetivando a demolição de imóvel construído irregularmente, invadindo área pública. Sentença procedência. 2. Recurso de apelação interposto pelos corréus proprietários do imóvel confrontante, objetivando a reforma do decisum com o afastamento da obrigação de fazer que lhes foi imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes podem ser responsabilizados pela demolição de construção irregular situada em área pública destinada à viela sanitária, embora não a tenham erguido nem ocupado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova pericial demonstrou que a construção está integralmente localizada fora dos limites dos lotes pertencentes aos apelantes, ocupando área pública destinada à passagem de tubulações do SAAE. 5. A instrução processual revelou que o imóvel é ocupado por terceiro (corréu Lenildo Gonçalves de Andrade) e sua família desde 2010, inexistindo qualquer elemento que vincule os apelantes à edificação ou ao uso do imóvel. 6. O Poder de Polícia é atribuição exclusiva do Município e não pode ser transferido a particulares, inexistindo dever jurídico dos proprietários vizinhos de fiscalizar ou impedir construções irregulares em área pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para afastar a condenação dos apelantes à demolição da edificação irregular, mantendo-se os demais termos da sentença... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste nas preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir por ausência de prévia cobrança administrativa e ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela reforma para improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial afastadas. Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre o segurado da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental constante dos autos que demonstra a ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo ao segurado na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que havia mesmo de ser acolhida. Verba honorária devida aos Patronos da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Autores que postulam a condenação da ré no custeio dos reparos necessários em seus imóveis, eivados de vícios construtivos, e na indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos cinco autores - Sentença de parcial procedência, condenada a ré ao pagamento dos valores orçados pela perícia - Recurso das partes - Preliminares e prejudicial suscitadas pela ré, afastadas - Prescrição, decenal, inocorrente - Cerceamento de defesa não caracterizado - Legitimidade passiva da ré e descabimento da denunciação da lide ao Município - Questões já decididas, inclusive em grau recursal - Mérito - Laudo pericial conclusivo, que constatou a existência de vícios construtivos endógenos - Responsabilidade civil da ré caracterizada - Obrigação de pagar valor suficiente aos reparos, que corresponde à exata pretensão autoral, ausente motivo apto a justificar a concessão, ao revés, de tutela cominatória - Inclusão da taxa de BDI, que engloba gastos eventuais e indiretos havidos no curso da obra - Previsão justificada e que não é exclusiva a orçamentos de grandes obras públicas - Entendimento pacificado deste e. 1TJSP - Danos morais configurados - Vícios qualitativos manifestados nos imóveis, que interferem na segurança e habitabilidade - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se revela adequada - Sucumbência integral pela ré, com majoração na fase recursal - PRELIMINARES E PREJUDICIAL REJEITADAS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da contratação realizada, especificamente quanto à autenticidade da assinatura no contrato, e (ii) o cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial grafotécnica. 3. Reconhecimento de cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado sem prova pericial grafotécnica, essencial para verificar a autenticidade da assinatura impugnada. 4. Recurso provido. Anulação da sentença para reabertura da fase instrutória com realização de prova pericial grafotécnica. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo quando há impugnação da assinatura. 2. O julgamento antecipado sem prova pericial necessária configura cerceamento de defesa... ()
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Ao deixar de apresentar elementos suficientes a respeito da constatação da irregularidade afirmada, o que impossibilitou a demonstração do fato constitutivo do seu direito, desatendeu a ré ao ônus que sobre si recaía. Portanto, não há como deixar de acolher o pedido de inexigibilidade do débito alusivo a diferença de consumo, baseada na alegação de ausência de qualquer irregularidade. 2. Em atenção à norma do art. 85, §11, do CPC, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante fixado a título de verba honorária na ação principal a R$ 1.800,00.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Cobranças de dívida prescrita - Processo extinto sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Possibilidade - Interesse processual configurado - Autora que, indiretamente, foi cobrada em razão de débitos prescritos - Notícia da exclusão da dívida da plataforma que se deu após a distribuição do feito - Interesse de agir que resvala, também, no pretenso pagamento de verba indenizatória pelo suposto dano moral - Extinção prematura - Causa que ainda não está madura - Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC - Sentença anulada - Recurso provido, para que se dê regular prosseguimento ao processo. Dispositivo: deram provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em exame Made in Mato Brasil Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência, para obter provimento jurisdicional voltado à abstenção do uso das marcas «Made in Mato» e à reparação de danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de utilizar as marcas da autora e para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00. Inconformismos da autora e da ré. II. Questão em discussão A controvérsia recursal limita-se à revogação da gratuidade deferida à ré e ao valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir Situação de hipossuficiência da ré comprovada. A violação dos direitos de propriedade industrial é incontroversa, dado o uso indevido das marcas pelo réu. Caracterizada a prática de violação marcária, é de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que são presumidos e dispensam comprovação, uma vez que os efeitos danosos são conhecidos. Valor da indenização fixado na sentença (R$ 4.000,00) é proporcional e adequado à natureza da controvérsia, até porque considera a pouca relevância da infração e o comportamento aparentemente abusivo da autora. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recursos desprovidos.... ()
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Acórdão embargado que foi impugnado primeiramente nos Embargos de Declaração Acórdão/TJSP/50000. Oposição em duplicidade. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.*
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Ação de busca e apreensão de veiculo. Respeitável sentença de procedência. INCONFORMISMO DO REQUERIDO NÃO ACOLHIDO. Validade da notificação encaminhada para o endereço constante do contrato. Desnecessidade de recebimento pelo devedor ou terceiro. Matéria sedimentada pelo Tema 1132, do Colendo STJ. Notificação enviada e recebida no endereço fornecido pelo devedor constante do contrato. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. RECURSO DESPROVIDO.
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Reexame necessário. Reparação do dano moral. Acidente de veículos. Morte do pai da autora. Requisitos do CCB, art. 186. Pensionamento mantido. Indenização pelo dano moral bem fixada. Depósito em Juízo dos valores da condenação. Manutenção da sentença, com observação.
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Apelação de operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao ressarcimento de R$ 227.819,76 (danos materiais) e ao pagamento de R$ 10.000,00 (danos morais) pela recusa de cobertura do procedimento TAVI a beneficiário com insuficiência aórtica severa e risco cirúrgico proibitivo (STS Score 9,83M; EuroSCORE Logístico 33,03%), com fundamento exclusivo no não preenchimento do critério etário da DUT 143. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o critério etário da DUT 143 pode sobrepor-se à indicação médica individualizada que aponta o TAVI como única alternativa terapêutica para paciente com risco cirúrgico proibitivo; e se a negativa configura dano moral indenizável à luz do Tema 1365/1STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR: Os requisitos cumulativos da ADI 7.265 estão integralmente demonstrados: prescrição por especialista habilitado; ausência de alternativa terapêutica no Rol; eficácia atestada pela própria inclusão do TAVI no Rol da ANS; e tecnologia reconhecida pela Agência. O critério etário da DUT 143 constitui proxy regulatório do risco cirúrgico para o universo geral dos beneficiários - não condição absoluta - e sua aplicação mecânica, quando o risco proibitivo está objetivamente aferido por scores validados, subverte a finalidade da norma e viola a boa-fé objetiva e o direito fundamental à saúde. A reiterada negativa em situação de prognóstico reservado em curto prazo ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável, sendo o valor fixado proporcional e adequado. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido; honorários majorados para 15% (CPC/2015, art. 85, § 11). Tese: É abusiva a recusa de cobertura do TAVI fundada exclusivamente no critério etário da DUT 143/ANS quando demonstrados os requisitos cumulativos da ADI 7.265.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por CM Hospitalar S/A contra r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, determinando o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega irregularidades na CDA descrita nos autos. Aduz equívoco na cobrança do ICMS-Difal; ausência de notificação do débito tributário e que houve erro no preenchimento da GIA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de procedimento administrativo ou notificação prévia para a cobrança do ICMS por homologação e (ii) a exigibilidade do ICMS-Difal à luz da Lei Complementar 190/2022 e da Lei Estadual 17.470/2021. III. Razões de Decisão 3. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, dispensando notificação ou procedimento administrativo prévio. 4. A Lei Estadual 17.470/2021, que instituiu o ICMS-Difal, não violou o princípio da anterioridade, conforme entendimento do STF e precedente do TJSP. Quanto ao erro no preenchimento da GIA, cabe ao próprio contribuinte provocar a Fazenda para resolução do problema. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ICMS por homologação não requer notificação prévia. 2. A Lei Estadual 17.470/2021 é válida quanto à exigibilidade do ICMS-Difal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 5º e 11. CTN, art. 142, 149, II, e 150. Lei Estadual 6.374/89. Lei Estadual 17.470/2021. Lei Complementar 190/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 9148879-49.2007, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Torres de Carvalho, 19/09/2011. TJSP, AC 0018071-10.1997, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Torres de Carvalho, 16/04/2012. TJSP, AC 817.128-5/4-00, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 22/06/2009. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Renato Delbianco, 30/05/2022.... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de antecipação de tutela julgada extinta, sem resolução de mérito, com fundamento na continência (CPC/2015, art. 56). II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há continência entre esta ação de obrigação de fazer e não fazer e o processo 1000216-66.2025.8.26.0260, considerando que ambos envolvem as mesmas partes e causa de pedir, mas o primeiro possui pedido mais abrangente. III. Razões de Decidir Há continência, porque o objeto desta ação está compreendido no da primeira em que as partes litigam sobre a administração da sociedade. Ademais, não há como, considerado o litígio já instaurado entre as partes, intervir-se na administração da sociedade para impor ao administrador a prática de atos em concreto. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo impetrado com o objetivo de impedir eventual autuação administrativa decorrente da utilização de equipamento de bronzeamento artificial para fins estéticos. A impetrante sustentou a nulidade da RDC 56/2009 da ANVISA, a inexistência de vedação legal à atividade e a violação ao livre exercício profissional, requerendo a reforma da sentença e a anulação da Resolução-RE 1.260/2025 da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a impetrante tem interesse de agir para impetração do mandado de segurança preventivo sem comprovação de licença sanitária para o exercício da atividade pretendida; e (ii) estabelecer se existe direito líquido e certo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial diante da superveniência da Resolução-RE 1.260/2025 da ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR A impetrante não comprova possuir licença sanitária de funcionamento própria nem autorização para o exercício da atividade no Município de Atibaia, requisito essencial para demonstrar utilidade e necessidade da tutela jurisdicional pretendida. Os documentos juntados aos autos revelam que o alvará sanitário apresentado pertence a terceira pessoa e não há licença sanitária ou pedido de licenciamento em nome da impetrante. A concessão da segurança não pode substituir a obtenção de licença sanitária nem assegurar o exercício de atividade cuja regularidade administrativa não foi demonstrada. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado e não admite produção de prova para suprir a ausência de documentos indispensáveis. A falta de comprovação da autorização sanitária torna inútil a providência jurisdicional pretendida, caracterizando ausência de interesse de agir. Ainda que superado o óbice processual, a Resolução-RE 1.260/2025 da ANVISA proíbe o uso, armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação e propaganda de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos. A ANVISA atua dentro da atribuição conferida pela Lei 9.782/1999 para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e atividades que possam representar risco à saúde pública. A declaração judicial de nulidade da RDC 56/2009 não afasta a incidência da Resolução-RE 1.260/2025, norma superveniente editada com fundamento em evidências científicas relativas aos riscos de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de licença sanitária ou de comprovação de autorização para o exercício da atividade impede o reconhecimento do interesse de agir em mandado de segurança preventivo destinado a assegurar a exploração de serviços de bronzeamento artificial. 2. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo e não se presta à produção de provas. 3. A Resolução-RE 1.260/2025 da ANVISA constitui fundamento válido para proibir o uso de lâmpadas de alta potência destinadas ao bronzeamento artificial em razão dos riscos à saúde pública. 4. A nulidade da RDC 56/2009 não autoriza o exercício irrestrito da atividade de bronzeamento artificial diante da existência de regulamentação superveniente válida. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 485, VI; Lei 9.782/1999, arts. 6º, 7º, III, e 8º; Lei 12.016/2009, art. 25; Resolução-RE 1.260/2025 da ANVISA; RDC 585/2021 da ANVISA. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.01.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 28.01.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 26.01.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 12.01.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1016020-50.2024.8.26.0344, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.11.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000321-84.2023.8.26.0366, Rel. Des. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2025; STJ, RMS Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 06.10.2016.... ()
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Autora que busca a reparação dos prejuízos causados por veículo do réu - Colisão traseira - Era do requerido o dever de manter distância segura do veículo que seguia a sua frente, conservando espaço para manobras em caso de eventual freada brusca, em observância ao disposto pelos arts. 29, II e XI, «b» do Código de Trânsito Brasileiro - DANOS MATERIAIS - Verificada a culpa do réu condutor, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito, de rigor o reconhecimento de seu dever de indenizar a requerente - - JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial na data do evento danoso, assim compreendida a data do desembolso realizado pela seguradora sub-rogada - Aplicação da Súmula 54/STJ - sentença mantida - Negado provimento.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação contra sentença que declarou a resilição de contrato de venda e compra de imóvel, condenou a ré à devolução de 80% dos valores pagos, ao pagamento de indenização por benfeitorias, e deferiu compensação entre verbas. A ré foi condenada a arcar com custas, despesas processuais e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a taxa de fruição é devida em casos de comercialização de lote não edificado e, se sim, qual seu patamar e a partir de quando incide; (ii) se a restituição dos valores pagos deve ser parcelada conforme previsão legal; (iii) se o percentual de retenção deve ser mantido em 20% dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consagra o direito do comprador inadimplente à devolução das parcelas pagas, descontado percentual para perdas e danos e despesas administrativas. 4. A taxa de fruição é devida pelo uso do imóvel, mesmo em lote não edificado, desde a data de emissão do Termo de Verificação de Obra. IV. Dispositivo 5. Dá-se parcial provimento ao recurso dos autores e nega-se provimento ao recurso da ré.... ()
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