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Alega que em meados do ano de 2019 lhe foi ofertado um cartão de crédito da requerida, vinculado à loja Digaspi. Afirma que contratou o cartão mas que não realizou qualquer compra no ato da contratação e que recebeu o plástico do cartão, mas sequer efetuou o seu desbloqueio. Contudo, aduz que ao tentar realizar compras no comércio local, o crédito foi negado pela constatação de negativação de seu nome pela requerida referente a débito vencido em abril de 2019 de valor R$ 365,49 e que apesar de entrar em contato com a requerida, não houve resolução para o caso. Alegou que, em razão de conduta ilícita da parte ré, sofreu danos. ... ()
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Adjudicação compulsória - Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência dos autores - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Ausência de determinação de emenda à inicial para inclusão de Espólio no polo passivo - Parte autora não formulou o pedido nos autos, portanto, não houve nenhuma decisão sobre isso - A ausência do Espólio no polo passivo não violou o devido processo legal ou a ampla defesa, tanto que a sua inclusão não alteraria o resultado do julgado - Preliminar afastada - MÉRITO - Acordo homologado judicialmente que não cumpre os requisitos de validade do instrumento de compra e venda, por ausência de assinatura dos cônjuges - Impossibilidade de permitir a outorga da escritura definitiva de compra e venda, nos termos do art. 1.417 e 1.418 do Código Civil - Ausência de comprovação de pagamento integral pelo bem - Dívida que está sendo discutida em ação de natureza executória - Eventual prescrição da dívida que deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença do acordo, por ser lá o Juízo competente - Eventual reconhecimento da prescrição da cobrança da dívida que não impõe a quitação automática - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Deserção - Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em sede de apelação - Determinação atinente ao recolhimento simples do preparo - Parte autora que, embora a tanto intimada, quedou-se inerte - Apelação deserta, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Recurso do autor. Alegação de efetiva incapacidade laborativa. Prova pericial conclusiva negando a existência de incapacidade laboral ou prejuízo funcional nos membros afetados. Atividades habituais de porteiro. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Apelo da autora requerendo a reforma da sentença com a condenação do réu à restituição na forma dobrada dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Autor, motorista de aplicativo, que ficou impedido de trabalhar durante o período em que o veículo estava sendo reparado - Alegação de ocorrência de dano moral - Indenização indevida - O transtorno causado ao autor devido à impossibilidade temporária de exercer sua profissão não lhe atingiu a dignidade, lesão à honra ou à imagem da pessoa - Embora o fato tenha lhe trazido desconforto e aborrecimento, o que não se discute, não extrapola a esfera patrimonial - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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c/c DANO MATERIAL E MORAL - Pacote de serviços sob a rubrica CESTA BENEF.1 que passou a gerar desconto mensal na conta da autora em 2021 e em 2023 e que aduziu não ter contratado, pugnando pela repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Ação julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência de relação jurídica, considerando que o contrato assinado de forma eletrônica trazido pelo banco não foi considerado como bastante pelo condutor da lide para validar as cobranças, determinando a repetição dobrada do indébito, sem dano moral - Insurgência por ambos - Acolhimento parcial apenas do recurso da autora - Cerceamento de defesa afastado, porquanto se reconhece a validade do contrato eletrônico apresentado pelo banco nesta sede - Tal, porém, não interfere no desate da questão, posto que ele foi firmado em 03/05/2024, ou seja, em data posterior aos períodos cuja cobrança se questiona - Situação que impele à mantença da sentença no que tange à repetição do indébito, inclusive quanto à dobra, porquanto o novo posicionamento do STJ dispensa prova da má-fé, bastando que se tenha a cobrança por indevida, que já representa afastamento da boa-fé - Juros que hão de se contar desde o evento danoso, a teor do contido na Súmula 54/STJ - Dano moral, contudo, não configurado - Cobrança de quantias ínfimas, com efetiva contraprestação do serviço a elas atinentes, que não tem o condão de atingir direitos personalíssimos - Sentença parcialmente reformada, apenas no que tange ao termo inicial dos juros - Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o do banco, nos termos do presente acordão.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de procedência - Apelo da ré Adesão supostamente realizada por meio de contato telefônico - Não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Ademais, link da gravação não disponibilizado - Contratação não comprovada - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Dano moral afastado - Sucumbência recíproca - Recurso do réu parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Agravo interno interposto pelo apelante contra decisão que indeferiu pedido de Justiça Gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando hipossuficiência comprovada por documentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, considerando a alegada hipossuficiência e os documentos apresentados. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática indeferiu o pedido de Justiça Gratuita com base na ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência do agravante. 4. A concessão da Justiça Gratuita é medida excepcional, destinada a quem comprovar insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado pelo agravante. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A concessão de Justiça Gratuita requer comprovação documental de insuficiência de recursos. 2. A ausência de comprovação adequada justifica o indeferimento do benefício. 5. Recurso desprovido... ()
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Inocorrência. Autoras que são herdeiras e ou sucessoras do titular do consórcio e seguro e, nessa qualidade, têm direito ao recebimento do valor do consórcio. Seguro prestamista, ademais, que prevê cobertura para o evento morte, com quitação do consórcio. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ LAGOINHA. Não ocorrência. Corré que constou do contrato de seguro na qualidade de corretora e que por integrar a cadeia de fornecimento deve responder pelos produtos e serviços por si oferecidos, à luz do CDC, art. 14. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Inadmissibilidade. Por se tratar de relação de consumo, inviável o acolhimento da denunciação, a teor do disposto no CDC, art. 88, que confere à corré o direito de exercer o regresso em ação autônoma. MÉRITO. Inobservância do efetivo beneficiário da apólice. Impossibilidade de pagamento do capital segurado diretamente às autoras. Não ocorrência. Seguro contratado para se garantir o pagamento de indenização em caso de falecimento do consorciado / segurado. Rés que não podem se furtar ao cumprimento de suas obrigações, sob o fundamento de que o beneficiário do seguro seria outro. A elas compete o dever de quitar o consórcio, a fim de que as herdeiras e ou sucessoras do falecido possam receber a indenização de direito. Basta que seja realizada a comunicação entre corretora, instituição financeira e seguradora para que se torne viável a concretização do negócio, tal qual como foi feito quando do ato da contratação. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Equipamento de bronzeamento artificial com finalidade estética. Segurança concedida para impedir que se apliquem sanções administrativas, com base na RDC 56/09 da ANVISA. Resolução RE 1.260/25 da ANVISA que proíbe lâmpadas de bronzeamento artificial. Justo receio que não se configura para concessão da segurança preventiva, sem a devida comprovação de que as lâmpadas se destinam exclusivamente ao uso em tratamentos médicos e dermatológicos. Denegação da ordem. Reforma da sentença. Reexame necessário e recurso de apelação providos... ()
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A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias quando não implementa mecanismos adequados de monitoramento e segurança, configurando fortuito interno que não afasta sua responsabilidade. 2. Transações realizadas em curto intervalo de tempo e com valores elevados que destoam do perfil habitual do consumidor exigem bloqueio preventivo pela instituição financeira, cuja omissão caracteriza falha na prestação de serviços. 3. Configurada a culpa concorrente quando o consumidor idoso, orientado por estelionatários mediante uso de tecnologia deepfake, fornece voluntariamente dados pessoais e senhas bancárias a terceiros desconhecidos, impondo-se a repartição do prejuízo material entre as partes, nos termos do CCB, art. 945. 4. O dano moral não se configura quando o consumidor concorre culposamente para a ocorrência da fraude ao franquear voluntariamente acesso aos seus dados pessoais e senhas bancárias a terceiros desconhecidos... ()
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Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLERIA DE LIMA PALMA contra BANCO C6 CONSIGNADO S/A. com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para: 1-DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado 010111127776 apontado na inicial; 2-CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, de rigor, (a) a manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora de forma simples, e não dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, para satisfazer o débito inexigível do contrato em questão, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, com observação de que a r. sentença, na parte em que determinou a repetição de forma simples, e não em dobro, permaneceu irrecorrida pela parte autora. JUROS SIMPLES DE MORA - No que concerne aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes relativamente à avença objeto da ação, os juros simples de mora incidem na restituição de valores e na indenização por danos materiais e por danos morais, a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - No caso dos autos, quanto ao termo inicial de fluência dos juros de mora, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto à deliberação de incidência de juros de mora a partir da citação, a fim de se evitar «reformatio in pejus". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Como, na espécie, (a) o arbitramento da verba honorária em desfavor da parte ré apelante, na presente demanda com cumulação de pedido declaratório e condenatórios, (a.1) com base no § 2º, do CPC, art. 85, mesmo se aplicado o percentual mínimo de 10%, tomando por base considerando o proveito econômico obtido pela parte autora apelada com a inexigibilidade da dívida do contrato objeto do pedido declaratório acolhido - R$21.714,00 - e o acolhimento, em parte, dos pedidos condenatórios acolhidos de restituição de valores pagos de forma simples - estimado, para os fins de proveito econômico, de aproximadamente R$3.629.00, dado que o valor da causa indicado para a devolução em dobro é de R$7.238,00 - e de danos morais - R$5.000,00 -, (a.2) supera a importância fixada para os honorários advocatícios sucumbência, a que foi condenada a parte apelada, em R$1.500,00, com base no § 8º, do CPC, art. 85, apelante, e (b) é incabível a majoração da verba honorária em questão em favor da parte autora em apelação exclusiva da parte ré, sob pena de configurar reformatio in pejus, (c) a solução é a manutenção da r. sentença, no que concerne ao arbitramento da verba honorária de R$1.500,00, com base no § 8º, do CPC, art. 85. SUCUMBÊNCIA RECURSAL - Desprovido, em razão da sucumbência recursal, com base no art. 85, 11, do CPC, condena-se a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados (i) no resultado da soma (i.1) de 10% do valor do pedido declaratório acolhido - valor do débito declarado inexistente -, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14/STJ) com (i.2) 10% do valor da condenação, (ii) montante este que se revela como razoável e adequado, no caso dos autos, sem se mostrar excessivo, nem irrisório, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de indébito e de reparação por danos morais. Extinção. Insurgência. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação da autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em análise consistem em determinar se: (i) as providências determinadas pelo Juízo têm respaldo nas orientações do NUMOPEDE; (ii) se o comando judicial foi cumprido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Presença de indícios de litigância predatória. O Juízo, atento ao perfil da demanda, determinou à autora a emenda da petição inicial para, dentre outras deliberações, apresentar os extratos bancários, com a disponibilização do valor mutuado e eventual devolução por meio de depósito judicial para o processamento da demanda. Decisão que está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Recomendação aos juízes de observância de boas práticas para enfrentamento de questões relativas ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Medidas prudentes. Parte que, devidamente intimada, deixou de proceder da forma determinada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Decreto extintivo mantido. 5. Recurso não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, III. Jurisprudência relevante citada: CG/TJSP, Comunicado 02/2017... ()
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Objeto da impetração. Atribuição de aulas, com observância da ordem de classificação da impetrante, para o ano letivo de 2024. Candidatas posicionadas em ordem inferior na lista de aprovados foram beneficiadas em detrimento da autora. Reconhecimento da ilegalidade na desclassificação da candidata fundada em supostas inconsistências documentais. Ausência de instauração de regular procedimento administrativo prévio à desclassificação. Falta de ciência da candidata, bem como de concessão de prazo para saneamento das irregularidades ou interposição de recurso administrativo. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo. Ilegalidade do ato de eliminação. Possibilidade de controle jurisdicional da legalidade e da regularidade do procedimento administrativo. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA.... ()
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Embargos visando à modificação do acórdão. Claro inconformismo. Embargos de declaração que, todavia, não se destinam a novo olhar sobre a questão de fundo decidida, mas a reparar defeito do julgado, sequer especificamente indicado. Uso descabido desse instrumento processual. EMBARGOS REJEITADOS.
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Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pelos agravantes, por deserção - Alegação de ausência de apreciação do pedido de parcelamento - Inocorrência - Pedido indeferido e determinado recolhimento complementar, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §2º - Alegação de dúvida em relação ao valor devido - Não ocorrência - Decisão determinando complemento que foi proferida com base no cálculo elaborado pela serventia - Decisão surpresa não caracterizada - Abertura de novo prazo para complementação do preparo - Impossibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que negou provimento à sua apelação. O julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento, bastando enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à solução da controvérsia. Não há omissão quando o argumento foi enfrentado, ainda que de forma sucinta ou em conjunto com outros, ou quando inferível do julgamento considerado de forma integral. O acórdão examinou a natureza e a extensão dos procedimentos, resolvendo-as pela distribuição do ônus da prova do CPC, art. 373, II, sem inversão fundada no CDC. Também enfrentou a aplicação do Tema 1069 do STJ ao caso, a abusividade da recusa fundada apenas no rol da ANS (arts. 47 e 51, IV, do CDC) e os Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 35-F. Não há omissão quanto aa Lei 9.656/98, art. 10, § 13, não invocado na contestação nem na apelação, sendo inviável a introdução de tese nova em embargos de declaração. O art. 489, § 1º, IV, do CPC exige o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, e não a resposta a cada desdobramento que a parte pretenda extrair deles. As razões dos embargos revelam inconformismo com as premissas adotadas pelo colegiado e buscam a rediscussão do julgamento, finalidade a que os embargos de declaração não se prestam. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados os embargos, nos termos do CPC, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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