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Doc. ADM Direito 987.1661.2264.0485

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Morais. Contrato de Prestação de Serviços de Depilação (foto depilação). Encerramento das Atividades pela Franqueada. Restituição Proporcional. Dano Moral Não Configurado. Apelação contra sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição proporcional dos valores pagos, considerando as sessões de depilação efetivamente realizadas. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento com o serviço não prestado. Sentença mantida. Recurso a que NEGA PROVIMENTO. 

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Doc. ADM Direito 600.7273.5567.2292

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de negativação. Dívida objeto da lide cadastrada em plataforma de renegociação como «conta atrasada», que pode envolver «dívida que não foi paga até o prazo de vencimento, porém não gerou negativação. Também pode ser uma dívida «caducada» (prescrita)". Sentença prolatada após a data da admissão do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 51). Determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria objeto da lide. Vigente, atualmente, o Tema 1264 do STJ. Embora o IRDR que tramitava perante o TJSP tenha sido julgado prejudicado, ainda subsistem os efeitos do Recurso Especial 2.092.190, a ser julgado na sistemática dos Repetitivos. Distinguishing inaplicável. Causa de pedir afeta ao tema. O objeto da suspensão afeto pelo Tema 1264 abarca a possibilidade de reparação moral em decorrência da inscrição em plataforma de renegociação. O feito em questão debate o cabimento de danos morais em razão de apontamento indevido na plataforma. Objetos assemelhados e intrinsecamente relacionados. Impossibilidade de prosseguimento do feito. A análise de Temas Repetitivos é primordial para a manutenção da segurança jurídica e da uniformização da jurisprudência. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de suspensão do feito até que sobrevenha decisão do STJ, conforme Tema 1264.

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Doc. ADM Direito 428.7275.8705.6620

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Capital de giro - Sentença de improcedência - Apelação das embargantes - Preliminares arguidas pelas partes rejeitadas - CDC - Inaplicabilidade - Relação de insumo - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Juros excessivos - Inocorrência - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Capitalização dos juros - Expressa previsão contratual - O método de amortização da Tabela Price é legal e não implica em capitalização indevida de juros - Decisão mantida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 131.9696.5152.2524

4 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Legitimidade concorrente do patrono para execução da verba honorária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que fixou a verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Ré condenada a restituir o valor de R$ 161,91, acrescida das devidas atualizações. Arbitramento, por equidade, em R$ 500,00. Hipótese em que os honorários devem ser fixados por equidade, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as peculiaridades do caso. Sentença modificada neste ponto. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 649.8060.3748.3621

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONDOMÍNIO -

Valores devidos por ex-síndico - Procedência parcial da demanda - Recurso exclusivo do réu com pleito de afastamento de parte das verbas reconhecidas na sentença - Julgamento que não comporta reforma - Dívida devidamente comprovada nos autos - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 571.1757.3602.1460

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento com pedido de cobrança. Locação. Julgamento conjunto com ação consignatória. Sentença de procedência em parte da ação de consignação em pagamento e da ação de cobrança de aluguéis. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: Intempestividade do recurso afastada. Acordo verbal entre as partes realizado para que não fosse aplicado reajuste contratual no final do primeiro ano de vencimento do contrato. Reajuste pelo índice IGPM que poderia ter sido aplicado de forma cumulativa no final do segundo ano de vencimento do contrato. Parte requerida que não demonstrou que a parte contrária consentiu com a ausência de aplicação de reajuste em relação ao período de novembro de 2020 a novembro de 2021. Ônus da prova que incumbia à parte requerida nos termos do CPC, art. 373, II. Ocorrência de «supressio» não caracterizada. Aplicação do princípio do «pacta sunt servanda". Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Descabimento. Tema Repetitivo . 1.076 do STJ. Fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 537.5586.6324.3296

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato com pedido de devolução de valores pagos e de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: autora que alega que não foi devidamente informada pela instituição de ensino requerida que não havia reconhecido pelo MEC em relação ao curso contratado. Elementos trazidos aos autos que não permitem concluir que ocorreu falha na prestação de serviços pela parte requerida, o que afasta o dever de indenizar. Dano moral não caracterizado. Multa compensatória estipulada em contrato para a hipótese de desistência do curso. Cabimento. Valor da multa reduzido pela r. sentença para 10% do valor das prestações vincendas, o que se revela razoável e proporcional para ressarcir os prejuízos ocasionados à instituição de ensino. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 714.7083.6677.5894

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Saques em caixa eletrônico negados pela autora. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Embora a instituição financeira sustente que as transações bancárias foram presenciais e regulares, deixou de colacionar provas de que foram realizadas pela própria requerida ou por pessoa a ela vinculada. DANO MORAL. Caracterização. Valor de R$5.000,00 que fica mantido, por não ter se mostrado excessivo. Sentença de parcial procedência mantida e confirmada, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 564.6866.4027.6808

9 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Impetrante que atua no ramo de bronzeamento artificial. Alegação do direito de exercer a atividade de bronzeamento artificial, diante da declaração de nulidade da RDC 56/2009 da ANVISA, em sentença prolatada no bojo da Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.61.00, que tramitou na 24ª Vara Federal de São Paulo, confirmando a tutela antecipada (Processo 0001067-62.2010.4.03.6100). Superveniência de nova regulamentação envolvendo a questão. Resolução-RE 1.260/25 da ANVISA que trouxe proibição ao armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Vedação imposta por agência reguladora, no âmbito de sua competência, que impede a exploração da atividade econômica. Precedentes. Sentença de denegação da segurança mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 387.9588.2872.3420

10 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Daniel de Jesus Ramos contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 27/05/2010, resultando em lesão na perna esquerda e redução de capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as lesões decorrentes do acidente de trabalho resultaram em redução da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, apesar das lesões sofridas. 4. As lesões no joelho e tornozelo esquerdo estão consolidadas, sem repercussão incapacitante ou necessidade de maior esforço para o trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A lesão mínima não implica em indenização acidentária sem repercussão negativa na capacidade laboral. 2. A negativa de reparação não fere o princípio da dignidade da pessoa humana, pois não se comprovou incapacidade laborativa. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, Tema 416/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 145.5485.4401.8138

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA -

Ação proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pretensão de reconhecimento do benefício fiscal por autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). REQUISITOS LEGAIS DA ISENÇÃO E PERÍCIA OFICIAL - A Lei Estadual 13.296/2008 (art. 13-A) e o Decreto Estadual 66.470/2022 restringem a benesse aos portadores de deficiência em grau moderado, grave ou gravíssimo. A possibilidade de concessão para o grau leve é estritamente condicionada à demonstração de situação de excepcional restrição à participação social. Laudo pericial elaborado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) que atestou possuir o autor deficiência de natureza mental/psicossocial apenas em grau leve. Prevalência da prova técnica oficial, revestida de presunção de legitimidade, veracidade e imparcialidade, sobre os exames e relatórios médicos particulares colacionados pelo demandante. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL - Demandante que atua no pleno e regular exercício da profissão de guarda civil municipal. Circunstância material fática incompatível com o isolamento excepcional, evidenciando contínua capacidade de inserção comunitária e laborativa. Requisito normativo indispensável à fruição da isenção não configurado no caso vertente. INTERPRETAÇÃO ESTRITA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - A outorga de isenção tributária reclama interpretação literal, em rigorosa observância ao comando do CTN, art. 111, II. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar na anômala função de legislador positivo para promover a extensão de benefícios fiscais a hipóteses não abarcadas pelo texto legal, sob o genérico pretexto de isonomia, sob pena de vulneração direta ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Majoração da verba honorária em sede recursal para o montante de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), por força do estatuído no CPC, art. 85, § 11, com a expressa manutenção da suspensão de sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça outrora concedida ao autor. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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