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Doc. ADM Direito 420.8287.0845.0020

1 - TJSP Competência recursal - Ação de indenização decorrente de vício construtivo de imóvel adquirido através do programa «Minha Casa Minha Vida» - Pretensão inicial que não discute as cláusulas do contrato de compra e venda de bem imóvel, com garantia de alienação fiduciária - Competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 254.3010.9033.1605

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Irregularidade da fiscalização/investigação sobre o medidor - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Autora) - Débito inexigível - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 285.6163.3515.7590

3 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2002- - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, apenas para limitar os índices de juros e correção monetária à Taxa Selic, a partir da Emenda Constitucional 113/2021. - Preliminar - Sobrestamento do feito e reconhecimento de conexão destes embargos com a ação anulatória 0013723-98.2013.8.26.0562 - Descabimento - Ações que envolvem créditos fiscais de exercícios distintos - Matéria em torno da legitimidade da cobrança do IPTU em área de instalações portuárias e da sujeição passiva da embargante que, ademais, já foi decidida em sede de exceção de pré-executividade, com trânsito em julgado - Alegada nulidade do lançamento, em razão da incorreção da base de cálculo do imposto - Inocorrência - Perícia técnica que apurou que a área do imóvel é superior à utilizada pelo Fisco por ocasião do lançamento do tributo - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, envolvendo as mesmas partes - Discussão acerca da limitação dos índices de juros e correção monetária à Taxa Selic - Juros moratórios e correção monetária, contudo, que devem corresponder à Taxa Selic apenas a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021- Fixação de honorários advocatícios em embargos - Possibilidade - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 747.5356.6646.4997

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Apelação interposta pelo réu - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Requerido-recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões de apelação que são reproduções ipsis litteris da contestação - Ausência de congruência entre os fundamentos da sentença e o argumentos ínsitos na peça recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 483.1674.7134.8405

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer, responsabilidade civil, indenização por danos morais, restituição e tutela de urgência. A autora, correntista do banco, alega contratação não reconhecida de produto bancário, resultando em créditos e débitos em sua conta. Requer reconhecimento de prática abusiva, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados. ... ()

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Doc. ADM Direito 337.7928.4239.1717

6 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Execução. Exceção de pré-executividade acolhida. I. Caso em Exame 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, considerando quitada a dívida referente a contratos bancários. O exequente contesta a validade do acordo por falta de assinatura. O executado pleiteia a fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do acordo celebrado entre as partes e (ii) a fixação de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A ausência de assinatura física do credor não invalida o acordo, pois há evidências de consentimento inequívoco das partes, como a elaboração do termo pelo banco, a solicitação de suspensão do processo e o recebimento dos pagamentos. 4. Aceita a proposta, encaminhada pelo exequente e cumprida pelo executado, restou configurado o acordo. Conduta do exequente, que aceitou pagamentos conforme o acordo, valida o contrato nos termos pactuados, em observância ao Princípio da Boa-Fé. 5. Devidos honorários advocatícios aos patronos dos executados por conta do trabalho adicional e acolhimento da exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo 5. Nega-se provimento ao recurso da exequente. Dá-se provimento ao recurso da parte executada

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Doc. ADM Direito 520.2678.4600.6968

7 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... ()

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Doc. ADM Direito 752.6716.0942.2613

8 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Alegação da autora de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, majorados para 20% (vinte por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à apelante - RECURSO IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 735.0963.3905.2037

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumula com pedidos de declaração de inexigibilidade de crédito e de indenização de danos. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Apontamento indevido do nome da autora em rol de inadimplentes. Quantificação de danos morais em razão de manifesta lesão a direito da personalidade. Valor da indenização que deve ser majorado em consonância com o entendimento deste Tribunal em casos análogos (R$10.000,00). Termo inicial de juros de mora definido a partir da natureza jurídica do dano e da relação existentes entre as partes. Incidência a partir da citação. CPC, art. 240 e art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Pretensão de majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Acolhimento em parte para elevação do valor. Aplicação do dispositivo que deve ser feita de forma sistemática, evitando-se situações de antinomia com as normas principiológicas do art. 8º e das balizas já existentes no art. 85, §§2º e 8º, todos do Diploma de Rito. Para o caso concreto, a aplicação indiscriminada da nova previsão normativa viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como fere a própria teleologia do instituto da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 737.1997.3213.7838

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de usucapião proposta alegando posse mansa e pacífica desde 2005, utilização do imóvel para atividades escolares, e abandono do imóvel pelo proprietário. Sentença de improcedência, II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em determinar: (i) a caracterização da posse mansa e pacífica; (ii) a existência de animus domini; (iii) a natureza da posse como precária devido ao contrato de locação anterior. III. Razões de Decidir  Não restou caracterizado o lapso temporal nem o animus domini, devido à controvérsia sobre a natureza da posse. A posse foi iniciada com a permissão do proprietário, configurando hipótese de fâmulo da posse, insuscetível de convalescer. A posse precária, iniciada com a permissão do proprietário, não configura animus domini necessário para usucapião. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 433.7192.9984.1404

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Empresa que atua no ramo de estética corporal e possui equipamento de bronzeamento artificial - Risco de autuação ou interdição com base na Resolução 56/2009 da ANVISA - Pretensão de que sejam assegurados os direitos reconhecidos por sentença proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos da Ação Coletiva de 0001067-62.2010.4.03.6100, que permitem a exploração do bronzeamento artificial, em virtude de anulação da referida Resolução - Superveniência da Resolução 1260/2025 da Anvisa - A Resolução-RE 1.260/2025 da ANVISA proíbe o uso de lâmpadas de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, fundamentada em evidências científicas sobre riscos à saúde, como câncer de pele e danos oculares - A ANVISA exerce poder de polícia sanitária, conforme Lei 9.782/99, para regulamentar produtos que envolvam risco à saúde pública - Atividade econômica expressamente vedada em todo o território nacional por norma infralegal válida e vigente - Sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 571.3533.8395.9858

12 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência dos pedidos para pronunciar a abusividade da contratação do seguro - Irresignação procedente Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Hipótese dos autos não caracterizando venda casada - Cláusula contida no contrato de financiamento demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação do seguro, também no que se refere à escolha da seguradora - Sentença parcialmente reformada, para proclamar a improcedência da demanda. Deram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 997.4307.8904.4058

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de conhecimento em que os autores adquiriram passagem aérea com a companhia ré, enfrentando atraso de mais de cinco horas no voo de São Paulo para Campo Grande, sem assistência material adequada. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais para cada autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00 para cada autor. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório demonstrou transtornos além do natural devido ao atraso de cinco horas. 4. O valor dos danos morais deve ser razoável, evitando enriquecimento ilícito, e a indenização deve desestimular a conduta antijurídica do ofensor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor de R$ 2.000,00 para cada autor é razoável e proporcional aos danos morais causados. 2. A indenização deve ser fixada sem abusos, considerando o grau de culpa e o porte econômico das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 689.2814.1533.2025

14 - TJSP Apelação cível. «Ação revisional de clásula de contrato c/c repetição de indébito» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial, em virtude de ausência de juntada de procuração específica para este feito, com reconhecimento de firma. Inconformismo do autor. Caso concreto. Recurso que aborda as cláusulas do contrato que o requerente pretende revisar. Ausência de correlação entre a fundamentação desta apelação cível e o objeto da sentença. A inexistência de dialeticidade recursal é circunstância que impede o conhecimento do recurso, conforme previsão do CPC/2015, art. 932, III, parte final, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 415.6955.8484.6443

15 - TJSP EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AÇÃO MONITÓRIA -

Interesse processual da autarquia municipal - Possibilidade de cobrança por execução fiscal que não exclui a escolha pela via monitória - Prerrogativa do ente da Administração Pública - Precedentes do C. 1STJ e deste Tribunal - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 907.2805.7046.9759

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Descontos em benefício previdenciário. Associação comprovada. Inviabilidade de alteração da cause de pedir, na oportunidade da réplica. Pretensão deduzida com alegação de inexistência de contratação, de forma que não cabe, depois, insurgência para impugnar a forma de contratação. Repetição indevida e danos morais não caracterizado. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 894.2708.8965.8118

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS E DOS CONTRATOS DIGITAIS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECUSA À PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA. INDÍCIOS DE FRAUDE DOCUMENTAL E ELETRÔNICA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS MAJORADOS. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de diversos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora, condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente, simples ou em dobro conforme o período das cobranças, e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora pleiteia a majoração da indenização e a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso. O banco sustenta a regularidade das contratações e requer a improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a autenticidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela consumidora; e (ii) estabelecer se são cabíveis a majoração da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica, com incidência da inversão do ônus da prova em favor da consumidora hipossuficiente. 4. A impugnação específica da autenticidade dos contratos transfere à instituição financeira o ônus exclusivo de comprovar a autenticidade das assinaturas, conforme o Tema Repetitivo 1.061 do STJ - . 5. Os contratos apresentados revelam consistentes indícios de fraude documental, evidenciados por assinaturas idênticas, elementos gráficos sobrepostos, reutilização de fotografia para validação biométrica, refinanciamentos realizados simultaneamente, divergências de geolocalização e utilização de endereços IP sem rastreabilidade. 6. A instituição financeira, embora intimada, renuncia expressamente à produção de perícia grafotécnica e documentoscópica, incidindo a preclusão probatória e permanecendo sem comprovação idônea da autenticidade dos contratos. 7. Registros internos, logs de sistema, comprovantes de transferência e demais documentos produzidos unilateralmente pelo fornecedor não substituem a prova técnica necessária quando a autenticidade documental é regularmente impugnada. 8. A fraude praticada por terceiros configura fortuito interno inerente à atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC e da Súmula 479/STJ. 9. A declaração de inexistência dos contratos impõe a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a repetição em dobro nas hipóteses legalmente cabíveis, sem configuração de bis in idem pela cumulação com indenização por danos morais, diante da diversidade de natureza e finalidade das condenações. 10. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar caracterizam dano moral in re ipsa, sendo adequada a majoração da indenização para R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 11. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, sendo contados da data de cada desconto indevido para os danos materiais e da data do primeiro desconto indevido para a indenização por danos morais, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, compete exclusivamente à instituição financeira comprovar sua autenticidade mediante prova idônea. 2. A recusa da instituição financeira em produzir perícia técnica indispensável impede o reconhecimento da validade dos contratos impugnados. 3. Indícios consistentes de fraude documental e ausência de comprovação da contratação autorizam a declaração de inexistência da relação jurídica, com restituição dos valores indevidamente descontados. 4. Fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias constituem fortuito interno e ensejam a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5. A repetição do indébito e a indenização por danos morais possuem fundamentos e finalidades distintos, não configurando bis in idem. 6. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário caracterizam dano moral indenizável. 7. Em responsabilidade civil extracontratual decorrente de descontos bancários indevidos, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 369, 373, II, 429, II, e CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 389, 398 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema 929; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1004915-94.2024.8.26.0047, Rel. Des. Marcia Tessitore, j. 31.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1001600-98.2024.8.26.0648, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 30.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 13.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 06.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 639.4660.1564.1545

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em Exame. 1. Os autores-embargantes pleitearam a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, com devolução de 90% dos valores pagos. A sentença julgou improcedente os pedidos, mas o recurso de apelação foi parcialmente acolhido para rescindir o contrato e determinar a devolução de 75% dos valores quitados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a correta distribuição do ônus sucumbencial, considerando o número de pedidos formulados e julgados procedentes. III. Razões de Decidir. 3. A distribuição do ônus sucumbencial deve considerar o número de pedidos formulados e julgados procedentes, conforme jurisprudência do STJ - . 4. Houve decaimento em parte mínima do pedido, justificando a condenação da parte ré ao pagamento integral da sucumbência. IV. Dispositivo. 5. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer a contradição apontada, com efeito infringente. Tese de julgamento: 1. A distribuição do ônus sucumbencial deve considerar o número de pedidos formulados e julgados procedentes. 2. Decaimento em parte mínima do pedido justifica a condenação da parte ré ao pagamento integral da sucumbência, conforme art. 86, parágrafo único do CPC. Jurisprudência Citada: STJ; REsp 967.769; 3ª turma; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; julgado em 26/06/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 579.7343.1125.6355

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA CONCLUSÃO E REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PERÍCIA DE ENGENHARIA INCOMPLETA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a reembolsar o autor as despesas realizadas para conclusão e regularização do empreendimento, considerando as exclusões apuradas no laudo pericial. 2.- A questão em discussão consiste em determinar (i) se o autor deve ser integralmente reembolsado das despesas de conclusão e regularização do empreendimento, inclusive dos itens excluídos pela prova pericial, (ii) se a ré deve arcar com a totalidade dos ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, e (iii) qual a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 3.- Documentos essenciais para a elaboração do laudo de engenharia que não foram juntados aos autos e disponibilizados para o perito judicial, tais como projetos de construção aprovados pela Prefeitura Municipal, memorial descritivo, avaliação do custo total da obra (art. 32, letras «d», «g» e «h» da Lei 4.591/64), além de plantas e projetos executivos e arquitetônicos, sem os quais não é possível aferir se as despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos eram de responsabilidade da construtora ré. 4.- Necessidade de conversão do julgamento em diligência para a complementação e/ou refazimento do laudo de engenharia. 5. Recurso provido.... ()

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