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Doc. ADM Direito 569.4196.0624.7883

1 - TJSP Inexigibilidade de débito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso da autora. Contratação comprovada pela ré. Débito regular. Documentos que evidenciam a origem do débito, sem ter a autora comprovado sua quitação. Débito legítimo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 201.2962.4504.4140

2 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANVISA. RDC 56/2009. PRETENSÃO DE OBSTAR A AUTORIDADE COATORA DE INTERDITAR OU AUTUAR, BEM COMO GARANTIR O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESTÉTICA, COM MÁQUINA DE BRONZEAMENTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA.

A decisão judicial na ação 0001067-62.2010.4.03.6100 anulou a Resolução RDC 56/09 da ANVISA e permitiu, em tese, o uso de equipamentos de bronzeamento artificial. Fato superveniente, contudo, a inviabilizar a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. Norma que proíbe a prática e ressalta seus riscos à saúde. RECURSO DESPROVIDO.

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