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A decisão judicial na ação 0001067-62.2010.4.03.6100 anulou a Resolução RDC 56/09 da ANVISA e permitiu, em tese, o uso de equipamentos de bronzeamento artificial. Fato superveniente, contudo, a inviabilizar a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. Norma que proíbe a prática e ressalta seus riscos à saúde. RECURSO DESPROVIDO.
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