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Doc. ADM Direito 371.9364.7373.3098

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CONTATO TELEFÔNICO LEVADO A EFEITO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

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Doc. ADM Direito 359.5863.2688.5699

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA

e APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Imposto de Transmissão «Causa Mortis» e Doação (ITCMD). Sucessão hereditária. Desconto de 5% concedido na partilha inicial. Patrimônio superveniente. Sobrepartilha. Pretensão à manutenção do benefício fiscal. Possibilidade. Exclusão de multa por atraso na protocolização. Inviabilidade de reversão do desconto de 5% sobre o ITCMD concedido por ocasião da partilha inicial dos bens deixados pelo espólio, mesmo após a retificação da declaração devido à sobrepartilha de patrimônio superveniente, desconhecido dos herdeiros no momento da primeira partilha. Inteligência dos arts. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00 e 31, § 1º, item 2, do Decreto Estadual 46.655/02. Ausência de má-fé por parte dos herdeiros reconhecida. Precedentes. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 622.9916.4562.0847

3 - TJSP Ação de partilha c/c extinção de condomínio, alienação judicial e cobrança de alugueres. Reconvenção. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Recurso do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Débitos por ele apontados que não são passíveis de partilha. Partilha de utensílios domésticos. Sentença em simetria com o acordo firmado pelas partes. Multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC bem aplicada. Recurso da ré. Pedido de partilha de bens estranhos ao acordo sem fundamento. Descabimento da inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da reconvenção e da exibição de documentação suplementar. Alienação de veículo à revelia do autor por montante inferior a 70% do valor de mercado do bem injustificável. Questões atinentes ao imóvel litigioso introduzidas em ambos os recursos. Existência de medida protetiva em favor da ré, cassada antes do ajuizamento da demanda, que não obsta a exigibilidade dos alugueres no caso concreto. Alugueres devidos pela ré a partir da notificação extrajudicial. Alugueres devidos pelo autor a partir da ulterior ocupação do imóvel. Despesas inerentes ao imóvel proporcionalmente rateadas. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 208.0692.2173.4200

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - MALES COLUNARES - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida.

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Doc. ADM Direito 789.0338.4548.2501

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais - Sentença de procedência - Empréstimos consignados não reconhecidos - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos às contratações - Empréstimo 325918876-5 - Autora que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. 1STJ - Empréstimo 360107011-7 - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Repetição de valores devida na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 102.6745.2465.8710

6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MENOR INCAPAZ - AUSENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Autora, menor incapaz, que é portadora de autismo em grau severo e recebe benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo - Empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora buscado pela sua genitora e concedido pela ré sem a necessária outorga judicial - Valor do empréstimo que não beneficiou a autora, que foi retirada do convívio familiar por estar sendo submetida a maus tratos e total abandono, atualmente mantida em instituição de acolhimento - Entidade consignatária que, ao conceder o empréstimo sem a autorização judicial, terá responsabilidade por eventual reparação - Empréstimo consignado firmado ao arrepio da lei, em violação ao art. 1.691 do CC - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Existência de fortuito interno - Inteligência do CDC, art. 14 - Contrato que deve ser desfeito, com a devolução de todas as parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora - III - Descontos irregulares em benefício previdenciário de pessoa menor e deficiente - Situação que foge da normalidade, daquilo que se entende tolerável na vida cotidiana - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada pela sentença em R$10.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia que se mostra suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV - Eventual restituição da quantia emprestada pela ré que há de ser perseguida em face da genitora da autora, terceira que se locupletou do valor do empréstimo - Ação procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - V - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 104.2916.8467.4149

7 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - - TERMO INICIAL DO VALOR DO ALUGUEL -

Novo aluguel devido a partir do vencimento do último aditivo, mantidas as demais condições contratuais - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - Termo inicial da correção monetária que corresponde ao vencimento de cada parcela, pois se trata de mera recomposição do valor da moeda - Juros moratórios devidos desde o trânsito em julgado - Precedentes do C. 1STJ - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Sucumbência recíproca reconhecida - Inaplicabilidade da regra prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC - Diferença entre o valor do aluguel ofertado (R$ 4.500,00) com aquele fixado pela r. sentença, de acordo com a prova pericial produzida (R$ 6.000,00), que não pode ser considerada irrelevante nos aspectos jurídico e econômico - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 493.6681.0392.5719

8 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Preliminar arguida em contrarrazões pela apelada de ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso da requerida que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Mérito recursal - Apelo da autora - Não acolhimento - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contratos de financiamento de veículo no período - Taxa que foi previamente informada à mutuária - Mera comparação com a média de mercado que não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão do contrato - Tarifa de registro do contrato - Cobrança lícita - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958) - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço pela instituição financeira - Resolução do Contran que imputa responsabilidade do agente financeiro para inclusão do gravame - Autora que não comprovou a abusividade da cobrança ou que o valor está acima da média praticada no mercado - Apelo do banco réu - Tarifa de avaliação do bem - Reconhecimento da legalidade da cobrança que está condicionado à demonstração da efetiva prestação do serviço - Instituição financeira que não comprovou ter suportado gastos com o referido serviço - Documento juntado aos autos que não se presta para tanto, já que traduz a mera constatação da documentação do veículo junto a órgãos oficiais e realizada pela própria instituição financeira, constituindo simples pesquisa sobre a ausência de débitos ou restrições do veículo objeto do financiamento - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 244.0045.8675.3689

9 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional de contrato bancário, julgada procedente em parte. O recurso de apelação busca a declaração de abusividade dos juros e capitalização e nulidade das tarifas de avaliação do bem, registro de contrato e restituição de valores pagos. I) Juros remuneratórios e capitalização. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros pela Lei de Usura, sendo a revisão admitida apenas em casos excepcionais de abusividade comprovada. No caso, a taxa contratual não é abusiva. II) Tarifa de avaliação do bem e registro de contrato (Tema 958, item 2.2- REsp. Acórdão/STJ). Serviços prestados e importe não excessivo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 493.8315.0435.8976

10 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL. BABÁ. NORMAS QUE TRANSFORMARAM O CARGO EM EDUCADOR INFANTIL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO ÓRGÃO ESPECIAL, POR VIOLAÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  A

transformação do cargo de Educadora Infantil em Professor de Educação Básica I foi declarada inconstitucional, por violar a regra do concurso público. Não tem a autora direito à progressão funcional no cargo de Professora de Educação Básica I, ainda que publicado tal ato no Diário Oficial, diante da superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial, que tem efeito erga omnes e vinculante. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 919.4608.5144.4371

11 - TJSP *Indenização - Protesto ilegítimo - Dívida quitada - Dano moral configurado - Fixação que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 737.4903.0180.3219

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifas de registro e de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Comprovação da efetiva prestação do registro do contrato - Valor não abusivo - Cobrança válida - Ausência de documento a comprovar a prestação do serviço de avaliação do veículo - Tarifa excluída. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de cadastro -Julgamento de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Considerada válida referida tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Cobrança válida. SEGUROS - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que ao autor foi dada oportunidade de contratar ou não os seguros, bem como de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES - Possibilidade - Reconhecimento da abusividade dos seguros que refletirá no cálculo do CET do contrato e, por consequência, no valor final das parcelas - Precedentes desta E. Corte neste sentido - Sentença de improcedência reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 742.6606.7023.7992

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação inverossímil de débito inexistente. Comprovação idônea pelo réu de conta corrente utilizada pela autora, com a devolução de diversos cheques sem fundos. Razões de apelação que não infirmam especificamente os fundamentos da sentença, notadamente quanto à higidez da cobrança e da documentação apresentada pelo réu. Inscrição em cadastro de inadimplentes realizada em exercício normal de direito. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante e aplicando-se multa por má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 145.1001.4049.5268

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Procedência. Apelo do réu. Desacolhimento. Contratação de empréstimo mediante fraude. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC), ônus do qual o requerido não se desincumbiu. Inexistência de relação contratual. Dever de repetição do indébito a ser feita consoante os parâmetros estabelecidos pelo Eg. STJ em tese vinculante (embargos de divergência Acórdão/STJ). Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 815.9992.3890.0459

15 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA (TEMA

1.061/STJ). PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDA E DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 493.9822.4394.2791

16 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autora que pretende quitar o contrato de compra e venda com a ré, alegando bloqueio no sistema que impossibilitaria a transação extrajudicial. Sentença de procedência. Apelo da ré. Mora do devedor que não impede a consignação em pagamento, desde que o depósito seja integral e haja impedimento para o pagamento direto. Bloqueio no banco de dados que pode configurar recusa ou impossibilidade de recebimento por parte do credor. Art. 334 e ss. do Código Civil. Consignação validamente realizada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 510.7956.0423.9662

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: 1. Ação de cobrança proposta por ex-servidor municipal contra o Município de Cotia, visando o pagamento de vencimentos, horas extras e férias não indenizadas, referentes ao período de fevereiro de 2018 a junho de 2022. Sentença de improcedência. Recurso do autor alegando error in judicando ao não reconhecer o direito aos vencimentos durante o afastamento cautelar. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao recebimento de vencimentos durante o período de afastamento cautelar, considerando a interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo. III. Razões de Decidir: 3. Documentos demonstram que o autor não se apresentou ao trabalho desde fevereiro de 2018, configurando abandono de cargo, o que justifica a demissão e a cessação dos vencimentos. 4. A multiplicidade de procedimentos administrativos disciplinares e a aplicação de sanções eficazes reforçam a legitimidade da demissão e a ausência de direito aos vencimentos pleiteados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O abandono de cargo justifica a demissão e a cessação de vencimentos. 2. A interposição de recurso administrativo não impede a aplicação de sanções eficazes. Legislação Citada: Lei Municipal 1.458/2008, art. 27. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... ()

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Doc. ADM Direito 911.3197.9715.4004

18 - TJSP Promessa de Compra e Venda - Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de restituição dos valores pagos - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré à restituição de 80% dos valores recebidos da autora, atualizados monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação - Apelo da ré - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Aplicabilidade da Lei . 4.591/1964, com as alterações introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Contrato firmado já na vigência das alterações introduzidas à Lei - Tempus regit actum - A rescisão foi motivada pela compradora (autora). Por força do disposto nas Súmulas s. 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça, mesmo em caso de inadimplência, é facultado ao promissário comprador reaver os valores pagos. A apelante não se insurge em relação à rescisão do ajuste, divergindo, todavia, com relação ao montante da retenção. E nesse aspecto, a apelante insiste que face ao teor do contrato, legislação e o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, faz jus à majoração da retenção para 50% dos valores pagos a título de multa compensatória (cláusula penal). Analisado o contrato firmado entre as partes, verifica-se que elas estabeleceram que, em caso de resilição, seria retido o valor correspondente a 50% da quantia paga. E tal retenção tem amparo legal, na medida em que a parte ré logrou demonstrar com a juntada da matrícula do imóvel, que o empreendimento objeto dos autos se sujeita regime do patrimônio de afetação, de modo a amparar a aplicação do disposto no art. 67-A, §5º. da Lei . 4.591/1964, com as alterações introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Quanto à comissão de corretagem, insta destacar que se enquadra como despesa administrativa da vendedora e, portanto, deve ser abrangida no percentual máximo de retenção ora fixado, qual seja, de 50%. - Taxa de fruição - Cobrança/Abatimento - Cabível o ressarcimento em favor da ré do valor correspondente à taxa de ocupação/fruição em relação à «fração de tempo» ajustada em contrato, entre o período de entrega das chaves e de sua devolução à compromissária vendedora - Quanto aos juros de mora, devem incidir a partir da citação e não do trânsito em julgado. Realmente, na medida em que o contrato rescindido foi firmado na vigência da Lei 13.786/2018, ao qual não se aplica o Tema/Repetitivo 1002. Atualização monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 503.4031.3205.2928

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

"Home care". Fornecimento de equipe de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, nutricionista, bipap, aspirador portátil e insumos inerentes à internação. Autor portador de encefalopatia crônica hipóxica, não progressiva secundária a acidente (afogamento com parada cárdio-respiratória) e acompanhada de epilepsia sintomática. Sentença de procedência. Recurso da ré. Prova pericial realizada. Abusividade da negativa de cobertura. Relatórios médicos indicam a necessidade dos tratamentos. Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 561.6278.2953.0488

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de taxas associativas relativas ao lote 22 da quadra 12 do Loteamento Residencial Ventura (matrícula 50.766), sob o fundamento de ilegitimidade passiva da ré. 2. A apelante busca a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento das contribuições associativas vencidas e vincendas, no valor integral de R$ 21.400,12, alegando que a sentença incorreu em contradição ao reconhecer a obrigação do devedor fiduciante, mas julgar improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ré, na qualidade de devedora fiduciante, é parte legítima para responder pelo pagamento das taxas associativas do imóvel; (ii) saber se, em razão de sua sub-rogação na condição de loteadora, aplica-se o percentual reduzido de 10% previsto no Contrato Padrão do loteamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A certidão de matrícula 50.766 (fls. 158/160) demonstra que Eduardo Pimenta Ferreira Machado figura como credor fiduciário, enquanto a apelada (Junqueira Empreendimentos e Participações Ltda) figura como devedora fiduciante. O Lei 9.514/1997, art. 27, §8º estabelece que o fiduciante responde pelo pagamento dos encargos que recaem sobre o imóvel até a data em que o fiduciário for imitido na posse. Ausente prova da imissão na posse, a apelada é parte legítima para responder pelas taxas associativas. 5. A sentença, embora tenha reconhecido a responsabilidade do fiduciante, concluiu equivocadamente pela improcedência do pedido em relação à apelada, por tê-la qualificado erroneamente como credora fiduciária. Trata-se de contradição sanável, sendo a apelada, na verdade, a devedora fiduciante. 6. A própria apelante, no processo de obrigação de fazer 1004468-28.2014.8.26.0281, requereu a inclusão da apelada no polo passivo sob o fundamento de que esta se sub-rogara na condição de loteadora do empreendimento, em razão de instrumento de assunção de direitos e obrigações celebrado com a loteadora original (Terra Azul Incorporadora Imobiliária EIRELI). A sub-rogação opera-se em bloco, abrangendo tanto os ônus quanto os bônus da posição jurídica de loteadora. 7. O Contrato Padrão do loteamento (fls. 435/448), em seu item IV, «g», estabelece que a loteadora (vendedora) participará do rateio das despesas da associação na proporção de 10% da cota estabelecida por lote de sua titularidade. A cláusula é razoável e encontra justificativa nos encargos adicionais suportados pela loteadora (obras de infraestrutura, responsabilidade perante o poder público, gestão do empreendimento), sendo compatível com a função social do contrato e com o equilíbrio das prestações. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da ré para o pagamento das contribuições associativas vencidas e vincendas relativas ao lote 22 da quadra 12, observado o limite de 10% do valor da cota associativa. Tese de julgamento: 1. O devedor fiduciante responde pelo pagamento das taxas associativas e demais encargos que recaem sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º, até a data em que o credor fiduciário vier a ser imitido na posse, sendo irrelevante, para esse fim, a condição de loteadora. 2. A sub-rogação nos direitos e obrigações da loteadora original opera-se em bloco, transferindo ao sub-rogado tanto os encargos (conclusão de obras, responsabilidade perante o poder público) quanto os benefícios contratuais, incluindo a cláusula que limita a contribuição para as despesas associativas à proporção de 10% da cota por lote. 3. A cláusula contratual que estabelece percentual reduzido para a contribuição da loteadora nas despesas associativas é válida e vinculante, encontrando amparo na razoabilidade e na função social do contrato, considerando os encargos adicionais inerentes à posição de loteadora. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/97, art. 27, §8º; CC, arts. 1.315, 1.368-B; CPC, arts. 85, §2º, §8º, 86. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 04.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2189260-67.2020.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 03.09.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 960.8715.6723.9795

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE 50% DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ - . NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesão ocular. Incapacidade laborativa afastada pela prova pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Sequela consolidada. Constatada a perda de 50% da visão do olho esquerdo. Autor exercia a função de vendedor, realizando constantes deslocamentos com uso de motocicleta, atividade que exige boa acuidade visual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . Observância da prescrição quinquenal. 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, desde 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 862.8534.8807.0881

22 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Hipótese de protesto indevido. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Razoabilidade de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Pedido procedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 535.2798.8566.5000

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos da autora que não convencem - Danos morais - Não configuração - Débito objeto deste feito foi registrado como «Conta Atrasada» / «Pendência Financeira» - Inviável a pretendida indenização - Dívida não constou em cadastro de maus pagadores, propriamente dito, mas sim em plataforma de renegociação - Portal «Serasa Limpa Nome» que apenas informa ao usuário cadastrado a existência de débitos pretéritos, sem implicar restrição desabonadora ou efetivo prejuízo ao «score". SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 717.1200.7207.3577

24 - TJSP Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Mandado de Segurança - ICMS - Diferencial de alíquota (DIFAL) - Cobrança a partir de 1º de abril de 2022 - Lei Complementar 190/2022 e Lei Estadual 17.470/21, que instituiu o tributo no âmbito do Estado de São Paulo - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC após determinação superior - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 1.266 do E. Supremo Tribunal Federal) - Acórdão que afronta o decidido no recurso representativo de controvérsia - Acórdão adequado para conceder parcialmente a segurança, observados os limites da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.

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Doc. ADM Direito 923.7038.3345.3348

25 - TJSP APELAÇÃO.

Justiça gratuita. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença que cancelou a distribuição e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e do não recolhimento das custas iniciais. Insurgência da autora. Pessoa natural. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Documentação posteriormente apresentada que evidencia renda inferior a três salários-mínimos e baixa movimentação financeira. Benefício já deferido em grau recursal. Elementos que corroboram a situação de insuficiência econômica alegada desde o ajuizamento da demanda. Gratuidade que deve alcançar o pedido formulado na petição inicial. Afastamento do cancelamento da distribuição e da extinção do processo. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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