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Sentença de improcedência. ... ()
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Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão dos pontos já apreciados quando do julgamento da questão de fundo. Matérias devolvidas a este Órgão Julgador que foram enfrentadas e decididas adequadamente. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.
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Vigilante - Acidente «in itinere» - Lesões no joelho esquerdo - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Ação de cobrança - Contrato administrativo de gestão para serviços hospitalares - Pretensão ao reembolso de dívida trabalhista imposta à autora em condenação judicial - Relação de trabalho existente ao tempo em que a autora atuava como gestora do Hospital do contratante - Contrato de gestão que estabelece a responsabilidade da contratada pelos encargos trabalhistas, obrigação essa posteriormente ratificada nos aditivos - Sentença reformada, para julgar improcedente a demanda, com realinhamento dos encargos econômicos. RECURSO PROVIDO.... ()
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Pretensão da autora de reparação dos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por animal na via, que ocasionou a perda total de seu veículo, utilizado para trabalho - Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré a indenizar apenas os danos materiais - Irresignação da Concessionária requerida - Decisório que merece parcial reforma - Dever de conservação da rodovia objeto da concessão - Nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço público - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, § 1º, ambos da Lei 8.789/1995 - Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade - Devida a indenização, no entanto, só pelos lucros cessantes - Autora que não comprovou o gasto com guincho - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Impossibilidade - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()
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Declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado, que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxas que não são exorbitantes, quando comparadas à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28 - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Cabimento - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Não confirmada, na hipótese, o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Restituição devida, na forma dobrada - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. 1STJ - DANOS MORAIS - dano moral não ocorrido. Inexistência de referência a qualquer situação concreta que implique violação a direito de personalidade da parte autora. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão de devolução do seguro prestamista, e para determinar a devolução dobrada da tarifa de registro do contrato. Recursos parcialmente providos - Alteração dos encargos sucumbenciais, observada a gratuidade... ()
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Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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Rescisão pleiteada pela vendedora - Loteamento - Inadimplemento dos compradores - Taxa de fruição - Não incidência - Ausência de posse efetiva - Juros moratórios com incidência a partir da citação - Descabimento - Inexistência de mora anterior da vendedora - Contagem dos juros a partir do trânsito em julgado - Precedentes do E. STJ - Recurso parcialmente provido
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Cobrança de valores por serviços denominados «GoRead, NBA Básico, Babbel, Kantoo Inglês e Vivo Meditação Lite". Fatura que detalha os valores que integram o plano contratado, cuja soma resulta no que foi ajustado. Inexistência de abusividade ou ilicitude. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados - Juros aplicados no caso concreto que não se revelam abusivos - 2.Validade da tarifa de cadastro ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes - Precedente qualificado (Tema 620, STJ) - 3. Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem - Exigibilidade, pois previstas expressamente como remuneração de serviço efetivamente prestado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação de natureza revisional - Sentença de parcial procedência - Cédula de crédito bancário firmada em 20/01/2023 - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Auto - Contratação firmada por documento autônomo - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (CF/88, art. 156, II) - Partilha de bens em divórcio judicial - Insurgência contra sentença que concedeu em parte a segurança requerida pela apelada - Incidência do ITBI apenas sobre o valor que será pago pelo ex-cônjuge à apelada por se caracterizar ato oneroso - Aplicação da Súmula 116/Colendo Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso Voluntário da Municipalidade e Reexame Necessário não providos... ()
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Ficando constatada por perícia a falsidade da assinatura aposta no contrato juntado pelo réu na contestação, que não produziu prova da idoneidade da relação jurídica, impositiva a declaração de inexistência do negócio, impondo-se a condenação do banco réu à repetição de indébito das prestações indevidamente deduzidas de folha de pagamento, que deverá ser feita de forma simples, ante a possibilidade da ocorrência de engano justificável, decorrente da ação de terceiros fraudadores, especialmente à míngua de elementos de convicção que tenha havido participação ou conivência de preposto do réu - Ocorrência de dano moral caracterizado pelo comprometimento da renda alimentar da vítima - A indenização por dano extrapatrimonial fixada em R$ 10.000,00, mostra-se suficiente para compensar o abalo gerado, sem constituir em enriquecimento sem causa, ante a ausência de repercussões extraordinárias - Ação parcialmente procedente em menor extensão - Recurso provido em parte... ()
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Ação declaratória e indenizatória por danos morais e materiais. Contrato de seguro. SENTENÇA de improcedência da ação. APELAÇÃO manejada pela parte autora. EXAME: alegação da autora de que não contratou o seguro com a ré, a qual efetuou descontos automáticos em benefício previdenciário sob o pretexto de cobrança autorizada de seguro contratado por meio de ligação telefônica. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência do CDC, art. 17. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Inexistência da contratação e consequente ilicitude dos descontos reconhecidas. Gravação de chamada telefônica que não comprova a contratação. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta contrária à boa-fé. Dano moral reconhecido. Descontos indevidos em conta bancária da autora, pessoa idosa, superando o mero dissabor cotidiano, caracterizando o dano moral. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, por ser tal valor compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto. Sentença reformada para declarar inexigível o débito e para condenar a requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no «quantum» de R$ 5.000,00. Ônus da sucumbência da requerida, «ex vi» do art. 85, §§2º e 8º, do CPC e da súmula 326 do E. STJ. RECURSO PROVIDO... ()
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Conflito de competência tributária - Municípios de Pariquera-Açu e Registro - Competência tributária - Local da prestação de serviços onde ocorreu o fato gerador, nos termos dos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º - Comprovação de que a tributação por ambos os municípios se deu sobre a mesma Nota Fiscal - Nos termos do Lei Complementar 116/03, art. 3º, o Município de Registro é o competente para a cobrança do tributo, vez que lá está seu estabelecimento prestador, aliás, não fazendo parte das exceções do art. 3º, o serviço tributado, o que culminaria com a cobrança do tributo no município do local da prestação - Restituição devida ante a comprovação do indébito - Sentença reformada - Apelo da autora provido... ()
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i. caso em exame ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de ressarcimento de tarifa bancária. O apelante impugna o desconto de tarifa de adiantamento a depositante, visto que não autorizado ou contratado. Postula a apelante, a devolução em dobro, e a condenação por dano moral. ... ()
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Sentença de procedência parcial, que condenou a ré na obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento médico prescrito à autora (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional pelo método ABA) conforme requisição médica, em clínica particular não credenciada. Insurgência da ré. Falta de interesse recursal com relação ao afastamento do dano moral. Recurso não conhecido no ponto. Autora com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84), nível 2 de suporte, com indicação de intervenções terapêuticas (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional pelo método ABA), conforme documentação médica acostada. Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida. Afastamento da restrição de cobertura nos casos em que afetam a própria natureza do ajuste firmado entre as partes. Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC. Ausência de clínicas credenciadas indicadas pela ré que estejam aptas a fornecer as terapias prescritas na região de domicílio da autora. Paciente que já possui vínculos terapêuticos estabelecidos com os profissionais que lhe atendiam, de modo que a mudança da equipe de profissionais, no atual estágio, certamente causará danos ao regular desenvolvimento da infante, atualmente com apenas 05 anos de idade e com diagnóstico de autismo. Dever de custeio integral das terapias pela ré. Sentença mantida. ... ()
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Autora contratada pelo Município de Catanduva como Auxiliar de Serviços Gerais, por meio do programa assistencial de qualificação para o trabalho denominado «Frente Cidadã», que tem por objetivo ajudar o cidadão desempregado enquanto aguarda inserção no mercado de trabalho. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade, bem como indenização por danos morais. Improcedência da ação. Manutenção. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Direitos definidos na legislação de regência. Inteligência da CF/88, art. 37, IX. Descabimento do pleito de pagamento de valores referentes ao adicional de insalubridade, pois concedido somente aos servidores públicos municipais efetivos. Inocorrência de ilícito ensejador de danos morais. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária.Recurso não provido... ()
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Cabe ao autor da ação o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. No caso, a apelante não comprovou a existência de contrato devidamente firmado entre as partes, limitando-se a juntar documentos unilaterais, sem qualquer aceite expresso da apelada quanto aos valores cobrados e ao período de locação. 3. Oportunizada a especificação de provas, a apelante manteve-se inerte, não trazendo aos autos elementos adicionais que pudessem corroborar suas alegações. 4. A apresentação de documentos em sede de embargos de declaração é inoportuna e não supre a ausência de prova na fase processual adequada, violando o contraditório e a ampla defesa. 5. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da autora tão somente com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais - Propósito de majoração da quantia - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Fernando Jesus de Viveiros contra o Estado de São Paulo e outro, visando obter tratamento e procedimento cirúrgico dentário. Pedido inicial julgado improcedente, com extinção da ação e condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cirurgia dentária requerida pelo apelante deve ser considerada urgente, em razão da gravidade de sua condição de saúde e da demora excessiva no agendamento do procedimento. III. Razões de Decidir: 3. A cirurgia não pode ser considerada eletiva devido à gravidade da condição do autor, que convive com limitações respiratórias e mastigatórias há mais de cinco anos.4. A demora de quase seis anos para a realização da cirurgia necessária é desproporcional e irrazoável, justificando a urgência do procedimento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para determinar o prosseguimento do tratamento dentário do autor, com agendamento de cirurgia bucomaxilofacial no prazo de 6 meses. Inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: 1. A cirurgia dentária requerida não é mais eletiva, mas urgente, devido à gravidade da condição do autor e à demora excessiva no agendamento. 2. O direito à saúde é garantido pela Constituição, impondo ao Estado o dever de assegurar o acesso ao tratamento necessário. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, art. 196; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 267.612, Rel. Min. Celso de Mello... ()
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É devido o pagamento do seguro obrigatório DPVAT nos casos de morte decorrente de acidente automobilístico, desde que comprovado o nexo causal entre o acidente e o óbito. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o falecimento decorreu das sequelas do acidente de trânsito, com nexo causal entre o sinistro e o óbito demonstrado. Impugnação genérica ao laudo pericial, sem apontar defeitos técnicos específicos, não é suficiente para afastar a conclusão do expert. Teoria da concausa que não retira a obrigação de indenização pela seguradora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()
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Recursos de apelação interpostos por Via Paulista S/A e Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A. contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos materiais, acrescido de correção monetária desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A demanda foi ajuizada em razão de acidente ocorrido na Rodovia SP-255, em face de um cone de sinalização, ter se deslocado por forte ventania e atingido o veículo conduzido por um dos autores, causando perda de controle, colisão e danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se as concessionárias são responsáveis pelos danos ocasionados pelo ingresso de objeto na rodovia sob sua concessão; e (ii) se os valores fixados para os danos materiais são adequados e justificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público que administram rodovias é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com falha na prestação do serviço. 4. A falha na prestação do serviço público restou caracterizada, pois não houve a remoção oportuna do objeto que, lançado sobre a pista por ventania, causou a perda de controle do veículo, o que revela ineficiência das medidas de fiscalização e segurança adotadas pelas concessionárias. 5. A alegação de caso fortuito não afasta a responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, inerente ao risco da atividade exercida pelas rés, sendo previsível a ocorrência de ventos fortes que possam deslocar objetos na pista. 6. O conjunto probatório, composto por boletim de ocorrência, fotografias do veículo avariado e requerimento administrativo de ressarcimento, comprova satisfatoriamente a dinâmica do acidente e a inexistência de culpa exclusiva da vítima. 7. Aplica-se ao caso, além das normas de direito administrativo, o CDC ( Lei 8.078/1990), cujo art. 14 impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços que não desincumbe as rés do ônus de comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima. 8. A indenização por danos materiais deve ser mantida no valor fixado, pois demonstrada a compatibilidade entre os danos descritos no boletim de ocorrência, as fotografias do veículo e a nota fiscal de reparo. 9. A sentença merece pequena correção de ofício quanto aos consectários legais: os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, e a correção monetária deve ser aplicada a partir do efetivo desembolso, nos termos da Súmula 43/STJ. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos... ()
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Apelação contra sentença que julgou procedente ação de usucapião. 2. A apelante, que se diz herdeira de proprietário tabular falecido, alega nulidade por falta de citação de todos os herdeiros, além de questionar o preenchimento dos requisitos para usucapião. 3. O espólio é representado pelo inventariante, nos termos dos arts. 75, VII, e 618, I, do CPC. 4. Citado pessoalmente o herdeiro representante do espólio, não se faz necessária a citação dos demais herdeiros. 5. Embora precária a descrição da área objeto da transcrição dita de origem, o perito esclareceu que não há sobreposição de imóveis. 6. A prova dos autos demonstra a posse longeva e de boa-fé dos autores. 7. De acordo com a jurisprudência, eventual irregularidade do parcelamento da área maior em que inserido o imóvel não impede o reconhecimento da usucapião. 8. Recurso desprovido... ()
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Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Locação de automóvel. Devolução do veículo sem restituição de caução prestada pelo consumidor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Danos morais. Inexistência de afronta a direitos da personalidade. Não demonstração de que a conduta das rés tenha resultado em dissabor que extrapolou o mero aborrecimento. Ausente dever de indenizar a esse título. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Bem imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Irrazoabilidade - Parte embargada reintegrada na posse do imóvel em testilha, cuja r. sentença há muito transitou em julgado - Embargante que não logrou êxito em demonstrar sua posse, requisito essencial à demanda - Inteligência do CPC, art. 561 - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJESP - Verba honorária majorada - Recurso desprovido
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Caso em Exame: Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel, visando à alienação judicial de imóvel e veículo, bem como à fixação de aluguel pelo uso exclusivo dos bens pelo réu Valdir. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a alienação judicial do imóvel e do veículo descritos na inicial, mediante avaliação judicial ou por oficial de justiça em caso de gratuidade, assegurado o direito de preferência ao condômino, nos termos dos arts. 879 e seguintes do CPC, repartindo-se o produto da venda conforme os quinhões. Reconheceu-se, ainda, o direito das autoras ao recebimento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu, a partir da citação, no valor proporcional às suas cotas. A parte autora interpôs recurso, alegando nulidade da sentença por omissão quanto aos pedidos de lucros cessantes, desvalorização do veículo e arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do automóvel. Sustentou, também, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial destinada à apuração do valor locatício. No mérito, pleiteou a reforma integral da decisão, com a realização da perícia, fixação das indenizações cabíveis e inversão do ônus sucumbencial, além do prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da nulidade da sentença por omissão quanto aos pedidos de indenização por lucros cessantes em relação ao imóvel e pela desvalorização do veículo, expressamente formulados na inicial e não apreciados pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir: A sentença deixou de apreciar os pedidos de indenização por lucros cessantes e pela desvalorização do veículo, configurando omissão relevante que viola o dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 93, IX, e no art. 489, §1º, IV, do CPC. Tal vício caracteriza sentença infra petita, nulidade de ordem pública, por ausência de análise integral dos pedidos formulados. Diante disso, não é possível o prosseguimento do julgamento da apelação, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, pois ao Tribunal não compete conhecer originariamente de matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. V. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, a fim de que sejam apreciados integralmente os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: 1. A sentença deve apreciar todos os pedidos formulados na inicial. 2. A omissão de pedidos relevantes configura nulidade por infra petita. Conseguintemente, à vista da anulação da sentença, não subsistindo, pois, condenação à verba honorária, resta afastada a aplicação ao caso vertente do preceituado no art. 85, parágrafo 11 do CPC.». (v. 9423... ()
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Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos não fornecidos na via administrativa, apesar de prévia notificação, por carta, ao réu - Extinção liminar do processo em primeiro grau de jurisdição com o indeferimento da petição inicial - Irresignação recursal sustentando estar atendidos os pressupostos para o processamento da ação - CARÊNCIA DA AÇÃO - Dívidas que foram compradas pela empresa ré, que atua no ramo de recuperação de crédito, e inseridas em plataforma de tentativa de acordo - Inexistência de relação de consumo entre as partes - Circunstância que o interesse de agir se caracteriza com base na prévia solicitação, em prazo hábil, no âmbito administrativo, para obtenção dos documentos que foram entregues pelo cedente no ato da venda do crédito - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso), sendo imprestável ao fim destinado - Massificação do ajuizamento de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ao Poder Judiciário a apreciação de suposta lesão a direito, direcionando ao interesse de potencialização de verba honorária de sucumbência - Extinção do processo mantida - Apelação não provida.... ()
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Pretensão de readequação da taxa de juros remuneratórios - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, e arts. 321 e 330, I e IV, todos do CPC - Irresignação da autora - Autora que, inter alia, não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Apresentação de procuração assinada digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil que não permite concluir pela regularização da sua representação processual - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a», bem como do art. 5º da Resolução 551/2001 do Órgão Especial do 1TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada para empréstimo consignado. A autora pleiteia a aplicação das regras consumeristas e o reconhecimento da abusividade da cobrança de seguro não contratado. A sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da legislação consumerista ao contrato de empréstimo consignado e (ii) a abusividade da cobrança de seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. Aplicam-se as disposições do CDC, conforme Súmula 297/STJ. É possível a revisão de cláusulas contratuais para assegurar o equilíbrio nas relações obrigacionais. 4. O seguro prestamista foi considerado abusivo, pois a contratação foi imposta sem possibilidade de escolha, em desconformidade com o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança do seguro, com restituição simples dos valores pagos, não configurado o dano moral. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC permite a revisão de cláusulas contratuais abusivas. 2. A imposição de seguro prestamista sem opção de escolha é abusiva. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª T. j. 27/2/2003; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 10/9/2025... ()
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Sentença de extinção do processo por abandono - Condenação do autor em honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e sucumbência - Réu, ora apelante, representado nos autos por meio de advogado regularmente constituído para a defesa de seus interesses, com a apresentação de defesa - Arbitramento em 15% do valor da causa, conforme os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada - Recurso provido
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apelada que contratou o serviço de transporte pelo aplicativo da apelante para entrega de sapatos doados - produtos que não chegaram a destino - apelante que realiza intermediação de serviço de transporte por sua plataforma digital e é responsável pelos prepostos cadastrados - credibilidade da apelante que atrai contratantes do serviço de transporte oferecido em sua plataforma - apelante que estipula que o valor máximo da mercadoria a ser transportada é de R$ 500,00 - apelada que deveria ter ciência da limitação de valor - apelante que não pode ser responsabilizada pela integralidade dos prejuízos sofridos pela apelada - indenização por danos materiais que ficam reduzidos para R$ 500,00 - precedentes deste E. Tribunal. Resultado: recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Prescrição. Rejeitada. Contrato de trato sucessivo, termo inicial é a data do último débito. Incidência do prazo quinquenal, conforme CDC, art. 27. Prazo não consumado. Tarifa. Autorização para débito não comprovada. Descontos sem lastro contratual. Cobrança indevida. Mantença da devolução como determinado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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As demandas que versam sobre a validade de contrato de cartão de crédito RMC, com descontos incidentes sobre benefício previdenciário, submetem-se às normas do CDC, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo de direito, incidindo apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio legal. 2. A mera existência de múltiplas ações ajuizadas contra instituição financeira não configura, por si só, assédio processual ou litigância predatória, sendo legítimo o exercício do direito constitucional de ação. 3. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e dos descontos efetuados. A ausência de produção de prova técnica para aferição da autenticidade das assinaturas impugnadas enseja o reconhecimento da fraude e o reconhecimento da nulidade da avença, ainda mais quando verificada decisão judicial fixando ônus da prova ao apelante, no que concerne à autenticidade das assinaturas. 4. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível quando demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ - . 5. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional e razoável, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. 6. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11º. 7. Recursos de apelação desprovidos... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e indenização por dano moral. R. Sentença de procedência. Inconformismo do autor quanto ao valor da indenização. Cabimento em parte. A situação vivenciada pelo consumidor, que sofreu débitos indevidos de prêmios de seguro na conta corrente onde é creditado seu benefício previdenciário, não tem sido classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Valor majorado para R$ 5.000,00. Precedentes. R. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Contexto probatório que retira a verossimilhança das alegações autorais quanto ao completo desconhecimento do débito protestado e inscrito pela ré em órgão de proteção ao crédito. Demonstração suficiente pela ré da existência da relação jurídico-contratual entre as partes, não tendo a autora juntado nenhum comprovante de pagamento. Ré que agiu no exercício regular de direito ao negativar o nome civil da consumidora. Danos morais inocorrentes. Recurso da ré, provido. Recurso da autora, prejudicad... ()
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do CPC. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da CDHU, em razão de vícios construtivos em unidades habitacionais. A sentença julgou procedente em parte os pedidos. II. Questões em discussão. 2. Apela a ré alegando cerceamento de defesa em razão da ausência de manifestação do perito judicial sobre parecer técnico divergente; ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário; prescrição e ausência de relação de consumo; que os danos não foram comprovados na extensão apontada no laudo. Em recurso adesivo os autores buscam indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. As preliminares de contestação reiteradas no recurso da ré estão preclusas. 4. Configura cerceamento de defesa a falta de manifestação do perito judicial sobre o parecer técnico divergente apresentado por assistente da parte, por inobservância do art. 477, § 2º, II, do CPC, norma que assegura o direito das partes de obter esclarecimentos sobre o laudo pericial. 5. A sentença proferida antes da manifestação do perito acerca das impugnações técnicas viola o contraditório e a ampla defesa. III. Dispositivo. 6. Recurso da ré provido para anular a sentença e determinar a intimação do perito para apresentar esclarecimentos, restando prejudicado o exame do recurso adesivo... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Auxiliar de logística. Fratura nos dedos da mão esquerda. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, fundada na alegação de ausência de contratação de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado impugnado; (ii) a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário; e (iii) o cabimento de restituição de valores de forma dobrada, bem como de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação realizada em terminal de autoatendimento (TAA), mediante uso de cartão bancário e senha pessoal, bem como a disponibilização e posterior movimentação do valor na conta de titularidade da autora. 4. A ausência de impugnação específica aos elementos probatórios apresentados pelo réu torna incontroversa a dinâmica fática da contratação. 5. Ausente irregularidade na contratação impugnada, não há fundamento para declaração de inexistência do contrato, restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado realizada em terminal de autoatendimento (TAA) é válida quando comprovada por documentação idônea e correlata. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, §1º e §2º; art. 6º, VIII; art. 29. CPC/2015, art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 320; art. 341; art. 374, III; art. 429, II; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, Tema Repetitivo 1.061.... ()
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Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Manutenção da base de cálculo adotada pelo Município - Hora-Extra - Documentos apesentados pelo réu que demonstram o pagamento das horas-extras e o respeito ao intervalo intrajornada - Recurso provido em parte.
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I. Caso em exame 1. Ação de usucapião. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, ante a inobservância de atendimento a determinação judicial para adequação do rol de confinantes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção do processo foi prematura, ante alegada juntada de documentos supervenientes e princípios da cooperação e primazia do julgamento do mérito; (ii) saber se a omissão da parte em emendar a inicial, após expressa intimação, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. III. Razões de decidir 3. A apelante foi regularmente intimada para emendar a inicial, com determinação expressa de que adequasse o rol de proprietários confinantes sob pena de extinção, prazo esse não atendido, motivo que autoriza o indeferimento da inicial nos termos do CPC, art. 330, IV. 4. A qualificação e a correta indicação dos confrontantes são requisitos essenciais na ação de usucapião, por garantirem a regularidade do processo e a ampla defesa dos titulares de domínio lindeiros; a ausência configura vício que impede o desenvolvimento válido do feito. 5. Princípios como a cooperação e a primazia do julgamento de mérito não têm caráter absoluto e não justificam a escusa da desídia processual que frustra a essencial citação dos confrontantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Teses de julgamento: «1. A inobservância, pelo autor, de determinação judicial para emendar a petição inicial quanto ao rol de confrontantes, após regular intimação, autoriza o indeferimento da inicial por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, configurando causa de extinção sem resolução do mérito (arts. 330, IV, e 485, I, do CPC). 2. A juntada superveniente de documentos não afasta a necessidade de observância da ordem de emenda quando a parte permanece inerte. 3. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito não justificam a perpetuação de vícios formais que inviabilizam a citação dos confrontantes.... ()
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Reabilitação criminal. Decisão que deferiu o pedido formulado. Processos criminais em que o agente teve a sua punibilidade extinta pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pela decadência do direito de representação e pela renúncia ao direito de queixa, sem que tenha havido condenação em qualquer deles. Ausente o pressuposto objetivo, é de rigor a cassação da decisão que deferiu o pedido. Não obstante, possibilidade de aplicação analógica do CPP, art. 748 e em observância ao princípio isonômico. Recomendação ao juízo a quo para que adote as providências necessárias para que os feitos não sejam mencionados nas certidões extraídas dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal, em conformidade com o art. 927, II e V, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Reexame necessário provido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Alegação da existência de diversos problemas no imóvel que comprometeram a habitabilidade do local e que, em razão disso, deve ser declarada a rescisão contratual, sem a cobrança de posterior de aluguéis e multa contratual. Infiltrações, rachaduras e outras desconformidades no imóvel incontroversas. Impossibilidade de permanência no imóvel durante a realização dos reparos. Justa causa para rescisão contratual. Danos morais. Inocorrência. Ausência de lesão a dignidade da pessoa humana e seus substratos. Avarias que, ademais, ao que tudo indica, são supervenientes ao contrato de locação. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Ação de cobrança - Prestação de serviços de telefonia - Sem nulidade de citação - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Indeferimento de prova testemunhal - Prova insuficiente para comprovar o cancelamento do plano - Conjunto probatório documental - Art. 355, I, e CPC, art. 370 - Julgamento antecipado adequado - Relação contratual - Contratação incontroversa - Disponibilização dos serviços demonstradas - Faturamento regular - Falha na prestação de serviço - Não comprovação - - Débito - Exigibilidade - Inadimplemento caracterizado - Cobrança legítima - Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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A alteração superveniente de entendimento do magistrado condutor do processo, que identifique vício sanável, exige a concessão de prazo para que a parte autora promova o ajuste pertinente, em atenção aos princípios da cooperação e da boa-fé objetiva.
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Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por Alzira dos Santos contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs. A sentença declarou a inexistência de débito e condenou a ré à repetição dos valores cobrados indevidamente sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI», em dobro, com correção monetária e juros legais de mora. A apelante pleiteou a condenação por dano moral no valor de R$20.000,00, matéria não acolhida pela sentença de primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto não autorizado de valores de benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada, efetuado por sindicato sem consentimento do beneficiário, configura dano moral in re ipsa, dispensando demonstração específica do prejuízo imaterial; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por dano moral, considerando os critérios de proporcionalidade, extensão do dano e capacidade econômica das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR. O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário pertencente a pessoa idosa aposentada constitui, de per si, causa eficiente para sustentar a ocorrência de dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial experimentado, desde que demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, conforme firmado no IRDR 59 deste TJSP. A indenização por dano moral deve ser fixada com base em um juízo de proporcionalidade, atentando-se à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, bem como considerando o caráter dissuasor, preventivo e pedagógico da indenização. No caso concreto, a elevada reprovabilidade da conduta se destaca, porquanto a ré é instituição que, em tese, tem como finalidade precípua a defesa dos direitos dos aposentados, mas agiu contrariamente a essa finalidade ao descontar valores sem autorização. A capacidade econômica das partes revela-se desproporcional: a autora aufere aposentadoria de modesto valor, ao passo que a requerida é instituição de caráter nacional, o que justifica a fixação de indenização em patamar que represente desestímulo efetivo à conduta repreensível. A quantia arbitrada a título de indenização por dano moral deve ser acrescida da taxa SELIC a partir do evento danoso (primeiro desconto abusivo), nos termos da Lei 14.905/2024, por se tratar de responsabilidade extracontratual, evitando-se a cumulação de índices distintos. A verba honorária deve ser fixada por equidade quando o valor calculado sobre a condenação resultar em importância inadequada para remunerar o trabalho do patrono, especialmente em questões de baixa complexidade e matérias repetitivas, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para: (a) fixar a indenização por dano moral em R$2.000,00, com incidência de taxa SELIC a partir do evento danoso, nos termos da fundamentação do acórdão; (b) fixar a verba honorária, por equidade, em R$1.000,00, carreando-se integralmente à associação o dever de pagamento das custas e despesas processuais. Legislação citada: CC, arts. 398, 405, 406 e 1.040; CPC, arts. 85, §§2º e 8º, 487, I, e 1.040; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR 59 (Proc. 2.116.802-76.2025.8.26.0000), rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 12.08.2024; STJ, Tema 1.076 (Fixação de honorários por equidade); STJ, Tema 1.059 (Majoração de honorários no art. 85, §11, CPC); STJ, Tema 1.368 (Taxa SELIC como juros de mora em dívidas civis).... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Improcedência. Recurso do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contratação comprovada por cédulas de crédito bancário eletrônicas, com biometria facial, geo-localização, código de IP e crédito em conta do autor. Refinanciamento de contratos anteriores. Pagamentos por lapso temporal relevante. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Recurso não provido.
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Ação de indenização por danos morais. Fornecimento de água. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Interrupções reiteradas no abastecimento. Falha na prestação do serviço configurada. Nota técnica elaborada pela própria concessionária que registra 23 reclamações de falta de água, das quais 19 consideradas procedentes. Ocorrências relacionadas à falta de energia e problemas no sistema de bombeamento que não afastam a responsabilidade da prestadora. Medições de pressão realizadas mais de um ano após os fatos que não demonstram a regularidade do serviço no período discutido. Alegação de ausência de reservação interna adequada. Ausência de prova. Circunstância que, ademais, não exonera a concessionária do dever de assegurar a continuidade de serviço essencial. Privação prolongada do fornecimento de água que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Improcedência da ação. Apelo da autora. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Seguro. Sub-rogação. Responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação, todavia, do nexo de causalidade entre os alegados danos e a atividade exercida pela concessionária. Documentos juntados aos autos que não possuem força probatória mínima para assegurar a procedência do direito invocado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar o ente público ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, decorrentes de erro praticado pelo 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Barretos que inseriu o CPF da autora no campo de documentos do falecido no sistema SIRC, ocasionando a suspensão de seu benefício de aposentadoria por idade perante o INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se incide a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos atos praticados por delegatário de registro civil sob a tese do Tema 777 do STF; (ii) analisar se a atuação da serventia extrajudicial configura fato exclusivo de terceiro excludente do nexo causal; e (iii) examinar a existência de dano moral e a adequação do quantum indenizatório arbitrado. III. Razões de decidir 3. Os fatos restaram incontroversos, comprovando os autos que a serventia extrajudicial cadastrou o CPF da filha declarante no campo destinado ao de cujus no sistema SIRC, repercutindo na morte administrativa da autora e na cessação de sua subsistência previdenciária. 4. Consoante tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 777), o Estado responde objetivamente pelos danos causados por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções, garantido o direito de regresso em caso de culpa ou dolo. 5. A delegação de serviço público extrajudicial com fulcro no CF/88, art. 236 não converte o registrador em terceiro estranho ao aparelho estatal, descabendo invocar excludente de causalidade por fato de terceiro para eximir a Administração Direta. 6. O cancelamento indevido de benefício alimentar e a declaração indevida de falecimento perante cadastros governamentais atingem a identidade civil e os direitos da personalidade, gerando dano moral presumido decorrente da própria gravidade objetiva do fato ilícito. 7. O montante de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional e razoável, guardando consonância com os parâmetros reparatórios e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Tese de julgamento: «O Estado responde objetivamente, com base no CF/88, art. 37, § 6º e na tese do Tema 777 do STF, por danos morais advindos da inserção indevida do CPF de pessoa viva como falecida por serventia de registro civil no sistema informatizado, não se caracterizando excludente de responsabilidade por fato de terceiro.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º, e art. 236; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 777 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF).... ()
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