Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 142.3963.1000.4200

1 - STJ Ação revisional. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Código de Defesa do Consumidor - CDC Aplicabilidade. Amortização. Reajuste prévio. Cabimento. Restituição em dobro. Débito objeto de demanda. Inviabilidade. Tabela price. Capitalização. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Anatocismo. Vedação. Suspensão. Execução extrajudicial. Possibilidade. Tr. Utilização. Legalidade.

«I - A jurisprudência desta Corte já se pronunciou pela incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.3130.7194.9279

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Adulteração de sinal identificador de veí culo automotor. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial negativa. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Desprovimento do agravo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede seu formal conhecimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF