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Doc. ADM Direito 240.8201.2561.5992

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro prestamista. Responsabilidade contratual. Correção monetária e juros de mora. Termos iniciais. Data da contratação e da citação. Alteração do indexador. Inviabilidade, ausência de previsão contratual. Taxa selic. Incidência. Substituição do indexador e dos juros a partir da citação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação.... ()

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Doc. ADM Direito 056.7736.9240.1238

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso.... ()

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Doc. ADM Direito 305.6866.2341.0392

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contradição. Ausência. Omissão. Ausência.

1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022) , sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 070.4391.7133.8374

4 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF - . Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do stf. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos temas n.... ()

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