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Doc. ADM Direito 240.3220.6954.0426

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Órgão fracionário. Competência relativa. Manifestação tardia. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condição suspensiva. Verificação ficta. CCB/1916, art. 120 (CCB/2002, art. 129;). Dolo específico. Inexigibilidade. Juros compensatórios. Taxa ANBID. Relação empresarial. Princípio da força obrigatória dos contratos. Dever de observância. Cláusula penal. Proporcionalidade. Redução equitativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ; Juros moratórios. Correção monetária. Taxa Selic. Honorários advocatícios. Provimento condenatório. Limites percentuais. CCB/1916, art. 130; CCB/1916, art. 1.062; CCB/2002, art. 406; CPC/1973, art. 20, § 3º; CPC/1973, art. 333, II; CPC/2015, art. 370; CPC/2015, art. 489, §1º, IV; CPC/2015, art. 1.022;

1 - Ação de cobrança fundada em contrato de alienação de quotas sociais, com cláusula earn-out (pagamento adicional condicionado a resultados futuros). Alegação de que a condição contratualmente estipulada teve a sua verificação frustrada por atos imputados à empresa adquirente. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.9290.5860.3640

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Juros moratórios. Correção monetária. Taxa selic. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Assinatura devidamente aposta. Omissão, contradição e obscuridade não verificados. Erro material corrigido.

1 - A aposição de assinatura dos advogados que representam os interesses da parte recorrente somente ao final das razões recursais é suficiente para o conhecimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1772.5944

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de cessão de quotas sociais. Juros moratórios. Correção monetária. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1982.3260

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do... ()

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