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Admissibilidade. Coisa julgada. Preliminares de ilegitimidade ativa e prescrição afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Admissibilidade recursal - Determinação para recolhimento de complementação do preparo em cinco dias sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso adesivo do autor prejudicado - Recursos não conhecidos
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Impugnação - Rejeição - Apelada não provou que apelante tem condições financeiras para pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Preliminar em contrarrazões rejeitada. ... ()
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Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Descontos mensais na conta bancária da autora sob a rubrica «Seguros Eagle» - Não comprovada qualquer contratação, tampouco autorização que justificasse os mencionados débitos havidos na conta da autora - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Manutenção da r. sentença quanto ao reconhecimento da inexigibilidade do débito e da repetição de valores em dobro - Dano moral - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da autora - Dano moral afastado - Sentença reformada em parte - Recurso do banco-apelante provido em parte, prejudicado o da autora-apelante... ()
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e RECURSO ADESIVO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de restituição de valores. Loteamento urbano. Julgamento de parcial procedência da ação para reconhecer a rescisão do contrato de compra e venda, por culpa do comprador, condenado a ré na obrigação de restituir ao requerente o valor correspondente a 80% da quantia paga, de uma só vez. 1. Irresignação do autor-recorrente que não comporta acolhimento. O autor-recorrente não tem direito ao reembolso do material de construção que está guardado no lote, inexistindo notícia de que a ré esteja negando-se a restituí-lo à parte. 2. Irresignação da ré-apelante que comporta acolhimento em parte. Não cabe falar na exigência da taxa de fruição, pois, no caso em exame, não há previsão contratual para o desconto. Regra do art. 32-A da Lei do Distrato que não estava em vigor à época em que firmado o contrato. Contrato em questão que tem por objeto lote de terreno sem edificação e, portanto, sem valor de uso, descabendo a exigência da taxa de fruição. Quanto às despesas administrativas, é bem de ver que a retenção de 20%, autorizada pelo Juízo de Primeiro Grau, visa precisamente à recomposição desses gastos, não havendo comprovação da insuficiência do valor da condenação. Comporta reparo a sentença, em parte, apenas para reconhecer o direito da ré-apelante de reter débitos tributários, de responsabilidade do autor, que eventualmente recaiam sobre o imóvel. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação parcialmente provido. Recurso adesivo não provido... ()
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Duplicata - Declaratória cumulada com indenização - Cerceamento de defesa não evidenciado - Ausência de prova de causa para a cessão do título para oito empresas distintas, que enviaram cobranças ao apelado e aviso de protesto - Débito considerado inexigível - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 8.000,00 - Redução - Inadmissibilidade - - Recurso improvido.
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Pedido de indenização por danos morais - Desavença em ônibus coletivo que culminou em agressões verbais de ambas as partes e cusparadas por parte do requerido - Sentença de procedência em parte, com fixação de indenização em favor da autora no valor de R$ 1.500,00 - Inconformismo de ambas as partes - Prescrição que foi devidamente afastada em sede de despacho saneador e não foi objeto de recurso, sendo, assim, mantida - Pretensão de majoração da indenização pelos danos morais por parte da autora e de improcedência da ação por parte do requerido - Sentença reformada em parte para majorar os danos morais para R$ 10.000,00 - Precedentes - Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade concedida. ... ()
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Ação de execução de título extrajudicial - Extinção do feito sem resolução do mérito - Requerimento de anulação da r. sentença - Cabimento - Ausência de intimação do exequente para recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290, com determinação imediata de intimação pessoal para andamento do feito no prazo de cinco dias - Error in procedendo - Intimação pessoal inadequada ao caso - Parte exequente comprovou o recolhimento da taxa judiciária e da taxa de citação - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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Saúde Pública - Síndrome pós-poliomielite (CID- B91)- Fornecimento e manutenção anual deaparelho de ventilação mecânica - Dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196 - Relatórios médicos comprovam a necessidade para a sobrevivência da autora - Tema 106 - Requisitos presentes. ... ()
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Locação de imóvel - Ação de ressarcimento de despesas com a reforma do imóvel objeto da locação - Sentença de extinção da ação por litispendência - Apelo da locadora não conhecido - Recolhimento de preparo sem atualização monetária - Intimação para complementação ignorada - Deserção configurada - Apelo da locatária - Honorários advocatícios de sucumbência baseados no valor da causa devem ser monetariamente atualizados - Exegese do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada neste ponto - Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal - Recurso da locadora NÃO CONHECIDO - Recurso da locatária PROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação voltada para nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), cuja adesão é, veementemente, negada pela parte autora, eis que pretendia um empréstimo normal - Pedido cumulado de repetição de valores e danos morais - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato validado eletronicamente e com o valor depositado na conta-corrente do titular do cartão - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexistente vícios na celebração da adesão ao cartão, que restou usado pelo titular para saque - Irresignação recursal da parte autora insistindo na nulidade da adesão, sob argumento de erro quanto à modalidade de crédito - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento por erro quanto a modalidade de crédito e vício formal, eis que a titular fez a adesão mediante assinatura eletrônica nos idos de 2022, inclusive com emissão de Termo de Consentimento exigido após o decidido na Ação Civil Pública 106890-28.2018.4.01.3700, sendo que usou o cartão ativamente para saque sobre seu limite em operação de empréstimo - Contrato válido à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil - Nulidade não caracterizada e dano moral inexistente - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença reformada nessa parte - Apelação parcialmente provida.... ()
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Recurso de apelação provido
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Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, por apreciação equitativa, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor atribuído à causa, de mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Julgamento revisto... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova oral que se mostra prescindível à demonstração do pagamento das quantias acordadas. Taxa de fruição que é devida, por se tratar de indenização decorrente da ocupação do imóvel pelo comprador que ao fim acabou por dar causa à extinção do contrato. Indenização que deve ser calculada por todo o período de ocupação do bem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora. ADMISSIBILIDADE. Envio de documentação. Ausência de prova efetiva de que a seguradora tenha recebido os documentos indispensáveis ao reembolso. Não demonstrada a formalização do sinistro nos termos exigidos em contrato. Danos morais. Inexistência de negativa indevida ou abusiva. Inviável a condenação quando sequer houve análise do pedido de reembolso por falha do próprio segurado em cumprir as disposições contratuais. Sentença reformada. ... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de que o banco cobra taxa de juros mensal superior à pactuada. Não verificado. Taxa de juros mensal cobrada no contrato que é pouco superior à taxa média mensal. Ausência de abusividade. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança lícita, desde que referente a contratos celebrados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/07, em 30.04.2008 (Súmula 566). Legalidade da cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade verificada. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Seguro garantido por empresa que compõe o mesmo grupo econômico do recorrido, a evidenciar a ausência de liberdade de escolha na contratação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Apelações interposto pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações a) da Autora pretendendo a majoração da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios; b) da Ré pretendendo a improcedência da ação em relação ao Banco Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que se debate a realização de descontos indevidos na conta corrente da Autora referentes à contratação de seguro, sem sua autorização, com pleito de devolução em dobro dos valores cobrados, bem como de condenação da Ré no pagamento de indenização por dano moral. 4. Matéria afeta à Competência de uma das C. Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. 5. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP - . 6. Precedentes em casos análogos envolvendo a Aspecir. 7. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO ÀS C. SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II e III DESTE E. TJSP. Tese de Julgamento: «Nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013, o julgamento das ações relativas à prestação de serviços com descontos indevidos em conta correte, regidas pelo Direito Privado, são de competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste Egrégio Tribunal"... ()
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Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Recurso desprovido
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Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de empréstimo consignado, com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral, devido a descontos em benefício previdenciário. A autora alega não ter firmado o contrato e supõe ser vítima de fraude. O processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o juiz pode aplicar penalidades por litigância de má-fé ao advogado sem oportunidade de defesa e (ii) se a condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé é cabível na ação de conhecimento. III. Razões de Decidir 3. A autora manifestou ao oficial de justiça o desejo de desistir da ação, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A condenação do advogado por litigância de má-fé foi afastada, pois a autora ratificou a procuração e reconheceu o advogado como seu patrono. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela desistência da autora. 2. A condenação do advogado por litigância de má-fé foi afastada devido à ratificação da procuração pela autora... ()
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Pretensão de sucessores de servidor público falecido à execução de título judicial formado em ação coletiva, para converter em pecúnia saldo de licença-prêmio não usufruída. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. «NULLA EXECUTIO SINE TITULO". A execução deve se ater aos estritos limites do comando judicial transitado em julgado. Título executivo que previu a conversão da licença-prêmio em pecúnia apenas na hipótese de aposentadoria do servidor no curso da demanda sem a respectiva fruição. Ausência de previsão no título para a conversão do benefício em pecúnia em favor de sucessores na hipótese de falecimento do servidor. Inexistência de obrigação certa, líquida e exigível a amparar a pretensão executória. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 924, I. Acolhimento da impugnação da Fazenda Pública para julgar extinto o cumprimento de sentença, ante a manifesta ausência de título executivo que fundamente o pedido. A conversão da licença-prêmio em pecúnia por sucessores de servidor falecido, com fundamento na vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, constitui direito que deve ser postulado em ação de conhecimento autônoma, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A extinção do feito por ausência de título executivo é matéria de ordem pública, que prescinde de prévia intimação para regularização ou exibição de documentos, por não se tratar de vício sanável. Prejudicadas as questões relativas à liquidez do título e ao pedido de «execução invertida". RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. A sentença condenou o réu ao pagamento de aluguéis atrasados, débitos de água, esgoto e taxa de lixo, além de multa por infração contratual. II. A questão em discussão consiste em verificar se procedente a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao indeferimento de produção de prova oral, bem como se houve a comprovação do pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. III. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi realizado com base em provas suficientes nos autos, conforme entendimento do STJ sobre a discricionariedade do juiz na produção de provas. O réu não comprovou documentalmente a quitação dos débitos, conforme ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, sendo insuficiente a alegação de pagamento em espécie sem recibo. IV. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando há provas suficientes nos autos. 2. A comprovação de pagamento de obrigação líquida e certa deve ser feita mediante recibo ou documento equivalente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Aparecido Gobbi, determinando o cancelamento de descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. A requerida não regularizou sua representação processual após a renúncia dos advogados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de regularização da representação processual após renúncia dos patronos, mesmo após intimação pessoal da parte, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir3. A parte apelante foi intimada pessoalmente para constituir novo advogado após a renúncia de seus patronos, nos termos do art. 76, §1º, do CPC, porém, apesar de regularmente intimada, permaneceu inerte, não promovendo a regularização da representação processual no prazo legal.4. A ausência de representação processual válida implica a perda superveniente da capacidade postulatória, inviabilizando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual após renúncia do advogado, mesmo após intimação pessoal da parte, impede o conhecimento do recurso, por perda superveniente da capacidade postulatória. A constituição de novo advogado constitui ônus da parte que deve ser cumprido no prazo legal, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 76, §§ 1º e 2º, I; 932, III; 112. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, j. 19/08/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/04/2024. STJ, AgInt no AREsp. 2.343.002, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26/02/2024... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de produção antecipada de provas contra Facta Financeira S/A. A autora buscava a exibição de contratos de empréstimo que ensejaram descontos em seu benefício previdenciário, alegando não ter obtido resposta satisfatória ao pedido extrajudicial. II. Razões de Decidir: O pedido extrajudicial da autora apresentou vícios, como a falta de procuração específica para recepção de documentos protegidos por sigilo bancário, impedindo seu reconhecimento como válido. A ausência de pedido extrajudicial idôneo impede a propositura da ação, conforme orientação jurisprudencial. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação contra o Município de Monte Aprazível/SP, alegando que seu companheiro faleceu em acidente de motocicleta devido às precárias condições de uma ponte de madeira. A sentença condenou o município ao pagamento de pensão mensal e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração da indenização por dano moral de R$100.000,00 para R$211.800,00 e dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. III. Razões de Decidir 3. A indenização por dano moral foi fixada em R$100.000,00, considerada razoável e proporcional, levando em conta a situação pessoal, social e econômica da autora e do ofensor, além do sofrimento causado. 4. Os honorários advocatícios foram mantidos em 10% sobre o valor da condenação, conforme o CPC, art. 85, § 2º, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo de duração da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional, considerando a situação das partes e o sofrimento causado. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o trabalho desenvolvido e as circunstâncias do caso... ()
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Descontos em conta referentes à anuidade de cartão de crédito - Contratação do recurso bancário negada pelo autor - Deficiência probatória do réu - Embora incontroversa a relação jurídica originária, o instrumento que evidenciaria a contratação do cartão de crédito não fora carreado aos autos - Restituição do montante subtraído do autor é medida que se impõe - Forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, STJ, observada modulação de seus efeitos - Prescrição parcial reconhecida ex officio nesta Instância (art. 27, CDC) - Prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição - Não obstante, ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Lapso temporal considerável entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a inexistência do negócio jurídico e condenar o réu à devolução dos valores indevidamente descontados do autor a título de anuidade, observada a prescrição quinquenal parcial... ()
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Caso em Exame Ação ordinária anulatória de débito fiscal proposta por Ana Maria da Silva Felipe contra o Município de Matão, visando a anulação de execução fiscal devido à nulidade das certidões de dívida ativa (CDA), ausência de notificação administrativa, irregularidade na citação e prescrição. Sentença de primeira instância julgou a ação improcedente, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade das certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal, considerando os requisitos legais para sua validade. III. Razões de Decidir3. A validade da certidão de dívida ativa depende do cumprimento dos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal.4. As certidões de dívida ativa apresentadas não atendem aos requisitos legais, pois não especificam a fundamentação legal da obrigação principal, resultando em nulidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Ação julgada procedente, determinando a extinção da Execução Fiscal 1500245-41.2015.8.26.0347, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: 1. A nulidade das certidões de dívida ativa por ausência de requisitos essenciais afasta a presunção de certeza e liquidez. 2. A emenda ou substituição da CDA deve ser iniciativa da parte exequente, não do juízo. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei de Execução Fiscal, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC/2015, arts. 783, 786, 803, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/02/2011. TJSP, Agravo de Instrumento 2099012-50.2023.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, j. 10/05/2023. TJSP, Apelação Cível 0001538-80.2004.8.26.0291, Rel. Beatriz Braga, j. 29/08/2013... ()
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Benefício acidentário. Sentença de improcedência, sob o argumento que o autor não compareceu à perícia médica. RECURSO DO AUTOR pugnando pela designação de nova perícia, ou extinção, sem julgamento de mérito, da ação. Autor que, apesar de regularmente intimado, deixou de comparecer na perícia judicial, tampouco comprovou justificativa para a omissão. Regularidade da intimação. Desídia do autor. Preclusão da prova devidamente declarada pelo juízo de 1º grau. Precedentes desta C. 16ª Câmara de Direito Público. Improcedência de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Inicial fundada em abusividades contratuais - Autora que nega a contratação do cartão, afirmando ter sido ludibriada quando da adesão a empréstimo consignado tradicional - Alegação pela autora de onerosidade excessiva e engodo em face de sua hipossuficiência - Não configuração - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Caso em Exame 1. AIRTON MACHADO PROENÇA, minerador, adquiriu silicose e artrite reumatoide devido a condições agressivas de trabalho, resultando em incapacidade laboral. Requereu aposentadoria por invalidez acidentária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à aposentadoria por invalidez acidentária, considerando sua incapacidade total e permanente para a atividade habitual, suas condições pessoais e a impossibilidade de reabilitação profissional. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial confirmou a incapacidade total e permanente para a atividade habitual, mas capacidade para outras funções. 4. A documentação médica e a tentativa frustrada de reabilitação profissional indicam que o autor está excluído do mercado de trabalho, justificando a concessão da aposentadoria por invalidez. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não conhecido. Recurso provido para conceder aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Readequação dos consectários legais de ofício. Tese de julgamento: 1. A incapacidade laboral deve considerar aspectos sociais, ambientais e pessoais. 2. O princípio do in dubio pro misero favorece o segurado em casos de incerteza. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 42, 86, § 1º; CPC/2015, art. 496, § 3º, I, 497, 505, I, 926 e 927; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 1.081; STJ, Tema 1.013; STJ, Tema 1.105; STJ, Tema 1.15... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por Michelle Formicoli Silva Gobbo contra o Departamento de Estradas e Rodagem - DER, DNP Terraplanagem e Pavimentadora Foresto LTDA. e Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando indenização por danos materiais e morais devido a prejuízos estruturais em imóvel decorrentes de obra de duplicação de rodovia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade dos réus pelos danos materiais e morais alegados pela autora; (ii) a legitimidade passiva e a prescrição; (iii) a necessidade de apresentação de três orçamentos para quantificação dos danos materiais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade dos réus foi reconhecida apenas quanto aos danos materiais referentes à pintura e portas do imóvel, não se comprovando o nexo causal para danos estruturais. 4. A preliminar de prescrição foi rejeitada, não havendo prova de finalização da obra antes de 15/06/2015. A inovação recursal quanto à exigência de três orçamentos não foi conhecida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade dos réus limita-se aos danos materiais comprovados. 2. A prescrição não se aplica, e a inovação recursal não é conhecida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 487, I; art. 85, § 11. Código Civil, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003579-56.2017.8.26.0126, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024... ()
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Consignação em pagamento. Seguro de vida. Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Tese do devedor que verte para o recebimento de boleto bancário com código de barras não cadastrado. Ajuizamento de ação consignatória para depósito do valor e das prestações seguintes. Procedência da ação que implica reconhecimento da suficiência dos valores depositados para os fins colimados. Inteligência dos arts. 334 do CC e 546 do CPC. Entraves sistêmicos e administrativos da apelante que não obstam a força de pagamento da importância depositada judicialmente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de cobrança - Principal julgada improcedente e reconvenção julgada parcialmente procedente - Preliminar suscitada em contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada - Pedido de gratuidade da justiça da ré-reconvinte - Pessoa jurídica - Possibilidade - Indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo - Empresa em recuperação judicial - Documentação que demonstra a insuficiência de recurso - Inteligência da Súmula 481/STJ - Gratuidade concedida - Atraso na entrega da prestação do serviço pactuado ocorrido pela inclusão de serviços extras requeridos pela autora-reconvinda - Inversão da cláusula penal - Impossibilidade, por falta de amparo legal - Sucumbência fixada integralmente à ré-reconvinte - Correção - A autora-reconvinda ficou vencida em seus pedidos da principal e parcialmente na reconvenção - Condenação da autora-reconvinda ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tanto da principal quanto da reconvenção - Reforma parcial da sentença. Recurso da autora-reconvinda não provido e da ré-reconvinte provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de lesão na coluna, decorrente de acidente típico de trabalho ocorrido em janeiro/2020. O processo foi extinto sem resolução do mérito, com base na ausência de interesse de agir, devido à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (fevereiro/2023) no curso da ação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir para a concessão de auxílio-acidente, mesmo após a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o período entre a cessação do auxílio-doença e a aposentadoria. III. Razões de Decidir. 3. O benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e não pode ser acumulado com aposentadoria, mas isso não impede a análise do direito ao benefício em período anterior à aposentadoria. Extinção afastada. 4. Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Causa madura. Mérito apreciado. 5. O laudo pericial confirmou a redução permanente da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão do auxílio-acidente. O auxílio-acidente pode ser concedido para o período anterior à aposentadoria, desde que comprovada a redução da capacidade laborativa. 6. Benefício concedido a partir do dia subsequente à alta administrativa (Tema 862/STJ). Suspensão nos períodos de percepção de outro benefício decorrente do mesmo mal. Cessação do auxílio-acidente com a concessão da aposentadoria. IV. Dispositivo. 7. Recurso provido.... ()
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Veículo financiado. Purga da mora. Sentença que julgou extinto o pedido inicial e improcedente o pedido reconvencional. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Recorrente afirmou que o veículo não foi devolvido nas mesmas condições em que se encontrava, quando de sua entrega em razão da ação de busca e apreensão. Extensão dos danos e nexo de causalidade entre estes e os fatos narrados na inicial não comprovados. Ônus que competia à recorrente. Decisão preservada. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pela requerida contra a r. sentença que condenou solidariamente os réus a ressarcir a autora por valores subtraídos em golpe de falsa Leilão. A autora alega que os bancos permitiram a transferência de valores e a abertura de conta corrente fraudulenta. Recorre a ré sob alegação de ilegitimidade passiva e nulidades processuais; no mérito, alega ausência de falha do serviço e de nexo causal, defendendo não ter participado da fraude. Requer anulação ou improcedência da ação. II. Questão em Discussão 2. Preliminar em contrarrazões afastada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Impugnação específica dos fundamentos da sentença. 3. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade dos réus na fraude perpetrada por terceiros, considerando a aplicação do CDC e a teoria do risco do empreendimento. III. Razões de Decidir 4. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC. Contudo, não se verifica nexo causal entre a conduta dos bancos e o prejuízo sofrido pela autora, caracterizando culpa exclusiva da vítima. 4. A autora agiu com imprudência ao realizar transferências sem verificar a autenticidade da negociação, não havendo falha na prestação de serviço pelos réus. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para julgar improcedente a ação em relação às instituições financeiras requeridas. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva dos bancos. 2. Ausência de nexo causal entre a conduta dos bancos e o dano sofrido.... ()
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Inocorrência - Ação declaratória c/c indenizatória - Demanda fundada em contratos de empréstimos não contratados - O último desconto dos contratos impugnados, ocorreu em setembro de 2019 e a demanda foi ajuizada em junho de 2023 - Aplicação da prescrição quinquenal, conforme previsão do CDC, art. 27 - Termo inicial contado a partir do último desconto - Prescrição não configurada - Recurso improvido, neste aspecto. «AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Descontos no benefício previdenciário do autor decorrentes de empréstimos aos quais nega ter aderido - Hipótese em que os descontos tiveram início em outubro de 2014, enquanto a presente ação foi proposta, apenas, em junho de 2023, isto é, aproximadamente nove anos após a sua celebração - Caracterização da «supressio» - Se a parte autora não assinou os aludidos contratos, a eles aderiu, pois demorou quase nove anos para questioná-los e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorário advocatício fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram concedidos - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Alegação de impedimento de embarque em serviço de transporte interestadual (Belo Horizonte/MG - São Paulo/SP) - Autores que não produziram prova mínima do fato constitutivo de seu direito - Ausência de registros fotográficos, protocolos de atendimento, capturas de tela do sistema da plataforma, e-mails ou qualquer outra evidência contemporânea ao evento - Mera apresentação das passagens originais e das novas passagens adquiridas que constitui fato neutro, incapaz de demonstrar, por si só, a falha na prestação do serviço - Inversão do ônus da prova que não é automática e não dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos de verossimilhança - Ônus da prova que recai sobre os autores nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - Custas e despesas processuais pelos autores, além dos honorários devidos ao patrono da ré, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça concedida aos apelados (CPC, art. 98, § 3º) - Recurso provido para julgar improcedente a ação.... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da parte embargante. Não acolhimento. Embargante que deu causa ao seu infortúnio, uma vez que efetuou a compra de veículo de pessoa que não tinha a propriedade, haja vista que pendia sobre o bem contrato de alienação fiduciária. Direito da embargada, na qualidade de credora fiduciária, de reaver o bem de quem quer que seja, tendo em vista ser a real proprietária do veículo que foi dado em garantia pelo devedor fiduciante. Negócio jurídico manifestamente irregular que atenta contra a boa-fé contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Juízo de retratação - Diferencial de Alíquota - Impetração com o escopo de afastar a cobrança do ICMS/DIFAL para o exercício de 2022, em razão dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, diante da publicação da Lei Complementar 190/2022 e da Lei Estadual 17.470/2021 - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE º 1.426.271/CE (Tema 1.266) - Constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que previu vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal de que trata o art. 150, III, c, da CF, bem como válidas as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, mas com eficácia apenas a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022 - Modulação de efeitos para que tal tese seja aplicada somente para os contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 - Necessidade de adequação em face da modulação de efeitos no julgamento - DECISÃO RETRATADA, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DE SÃO PAULO E AO REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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Sentença que acolheu parcialmente os embargos apenas para reconhecer excesso de penhora - Insurgência da embargante - Justiça gratuita já deferida em primeiro grau e mantida - CDAs que indicam os cadastros imobiliários e os exercícios cobrados, inexistindo nulidade por falta de individualização - Execução ajuizada por valor superior ao parâmetro de baixo valor, descabida a invocação do Tema 1.184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024 para extinguir o feito - Alegação de pagamento que somente autoriza abatimento ou extinção parcial quanto às CDAs efetivamente quitadas, providência já observada pelo juízo de origem, não demonstrada a inexigibilidade integral do saldo remanescente - IPTU - Legitimidade passiva do proprietário registral, ainda que haja compromissários compradores na posse dos imóveis, nos termos do CTN, art. 34 e do Tema 122/1STJ - Excesso de penhora corretamente reconhecido - Honorários mantidos - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Autora que pretende reparação pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 2018, na Rodovia SP-065, quando o caminhão de propriedade da ré teria se deslocado bruscamente para a faixa em que trafegava seu veículo, atingindo-o na porção frontal e arremessando-o contra defensa metálica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que o motorista do caminhão teria sinalizado a manobra com antecedência e verificodo, pelo retrovisor, espaço seguro, atribuindo o sinistro ao excesso de velocidade do veículo da autora. Instrução reaberta por determinação do C. STJ, para produção de prova oral. Ônus da autora quanto ao fato constitutivo, nos termos do CPC, art. 373, I, satisfeito pelo relato do informante por ela arrolado, consonante com o boletim de ocorrência. Depoimento do preposto da ré, porém, incompatível com a própria tese defensiva, fragilizando-a. Admissão, por aquele condutor, de manobra de mudança de faixa, atraindo os deveres de cautela dos CTB, art. 34 e CTB art. 35. Excesso de velocidade sequer minimamente comprovado, ausente perícia ou elemento técnico correlato. Dano material comprovado por fotografias e orçamentos, hígidos a despeito de erro material na data de um deles, superado pelo cotejo com os demais orçamentos incontroversamente posteriores ao acidente e referentes às mesmas peças. Consectários legais, porém, que comportam retificação. Sentença minimamente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer contra o Município de Miguelópolis, determinando o restabelecimento de cerca removida em propriedade dos autores durante obras realizadas pelo Poder público, condicionada à legislação vigente sobre estradas vicinais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o restabelecimento da cerca deve observar a legislação aplicável a estradas vicinais ou se deve seguir o acordo extrajudicial firmado entre as partes. III. Razões de Decidir 3. O termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes estipulou a obrigação do Município de restabelecer a cerca no local original, sem condicionamentos adicionais. 4. O Município não apresentou provas documentais que sustentassem a necessidade de recuo ou a caracterização da via como estrada vicinal, não cumprindo o ônus processual de comprovar suas alegações. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O restabelecimento da cerca deve ocorrer no local original conforme acordo extrajudicial. 2. A ausência de provas documentais pelo Município impede a imposição de condicionamentos adicionais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 343, art. 492, art. 85, § 11.... ()
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Apelação contra sentença que determinou a exibição de contrato de empréstimo consignado e condenou o banco ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se subsiste o dever de guarda e exibição do contrato; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação do CPC, art. 400 ou a conversão da obrigação em perdas e danos; e (iii) definir a responsabilidade do banco pelos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O dever de guarda de documentos bancários perdura durante o prazo prescricional da pretensão relacionada ao contrato, não prevalecendo prazo inferior estabelecido por norma infralegal. 4- A autora comprovou prévio requerimento administrativo e pretensão resistida, atendendo aos requisitos do Tema 648/STJ - . 5- Eventual impossibilidade material de exibição e suas consequências devem ser examinadas na fase de cumprimento de sentença, após as medidas necessárias à efetivação da ordem. 6- A pretensão resistida justifica a condenação do banco em custas e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O dever de guarda de documentos bancários acompanha o prazo prescricional da pretensão relacionada ao contrato. 2. O prévio requerimento administrativo não atendido caracteriza pretensão resistida e justifica a condenação em honorários. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, arts. 6º, III, e 54-G, II; CPC, arts. 85, § 8º e § 11, 396, 399, I e III, e 400, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 648; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 27.05.2026.... ()
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