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Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Abordagem sobre questão relativa à deserção por pagamento extemporâneo do preparo recursal - Indeferimento do pedido de parcelamento das custas que não importa em reabertura de prazo para pagamento - Rediscussão de matéria que foi detidamente conhecida e julgada pelo órgão colegiado - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento que não se justifica, suficiente a esse propósito que as matérias em comento tenham sido debatidas e analisadas - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento não configurado. Prova pericial contábil desnecessária na espécie. Elementos constantes dos autos suficientes para a solução da lide. Incidente à data da contratação a Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, na qual eram previstos juros de 2,15% ao mês. Contrato que estabelece juros remuneratórios de 2,13% ao mês. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados ... ()
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Falta de razões recursais - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral em razão da imposição da contratação de empréstimo consignado e transferência do respectivo valor a terceiro - Julgado improcedente o pedido, sobreveio recurso de apelação no qual não foram delineadas as razões que o requerente entende justificar a alteração do que foi decidido na sentença - Princípio da dialeticidade e CPC, art. 1.010 - Precedentes do 1STJ - Ausência de impugnação específica da matéria sentenciada - Apelação que não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária... ()
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Ação Revisional de Contrato de Financiamento c.c pedido de Consignação em Pagamento c.c pedido de antecipação de tutela jurisdicional. Sentença de Improcedência. Preliminar afastada. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ - . Inconformismo da Parte Autora. Não acolhimento. Juros abusivos. Descabimento. Ausência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e a capitalização de juros. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Dano moral. Não ocorrência. Inexistência do alegado dano moral na espécie. Mero aborrecimento. Repetição em dobro dos valores descontados. Descabimento. Honorários. Majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Inserção em cadastros de inadimplentes. Dívida renegociada. Apontamento mantido. Ré que não comprovou que o apontamento é relativo a título diverso. Procedência da ação confirmada.
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Autor apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais do réu afastada. ... ()
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Contrato bancário - ... ()
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Caso em exame ... ()
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Insurgência da autora contra r. sentença de parcial procedência que condenou a ré à cobertura de cirurgia reparadora pós bariátrica. Acolhimento. Negativa indevida de cobertura. Danos morais. Configuração. Conduta abusiva da ré que ensejou no dever de indenizar. Fixação em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Ação anulatória. Veículo. Multas aplicadas ao Município de Igaratá por excesso de velocidade e por não identificação do condutor. Pretensão à anulação das penalidades. Cancelamento administrativo das multas após o ajuizamento da ação. Sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse processual, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 6.351,17 (seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A do CPC. Impossibilidade de adoção dos critérios previstos no §3º do CPC, art. 85. Inexistência de proveito econômico obtido com a demanda. Fixação da verba honorária por apreciação equitativa que se impõe, nos termos do § 8º daquele mesmo dispositivo. Arbitramento que deve respeitar o patamar mínimo estabelecido pelo §8º-A, do art. 85, aplicável às hipóteses de fixação por equidade, o qual impõe observância aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou ao percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atribuído à causa, conforme o previsto no §2º, também daquele artigo. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - Valor da causa, no entanto, superior a R$ 10.000,00 - Desnecessidade de cumprimento dos requisitos da Resolução 547/2024 - Sentença reformada - Recurso provido.
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Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos no benefício previdenciário do autor, condenou a requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. ... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Hortolândia contra sentença que determinou a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo à autora, servidora pública municipal, desde outubro de 2017, com reflexos em férias, terço constitucional e décimo-terceiro salários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, no exercício de suas funções administrativas em Unidade Básica de Saúde, tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo devido à exposição a riscos biológicos. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as atividades da autora são insalubres devido à exposição a riscos biológicos, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma o direito ao adicional de insalubridade para servidores em condições semelhantes, reforçando a decisão de primeira instância. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 1º-F, Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Estatuto do Servidor (Lei 2.004/2008), NR-15, Portaria 3.214/1978. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000114-73.2015.8.26.0590, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.05.2020. TJSP, Apelação Cível 1002841-26.2022.8.26.0439, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 17.01.2024... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, movida por consumidora em face de instituição financeira, relativa a contrato de empréstimo consignado 597623955. A sentença declarou a inexistência da relação contratual, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento de depoimento pessoal e ausência de perícia grafotécnica determinada de ofício; (ii) determinar se os juros de mora sobre os danos morais devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de produção da prova pericial grafotécnica não configura cerceamento de defesa, pois cabia ao réu, como parte que apresentou o contrato impugnado, o ônus de comprovar que merecia fé o documento que trouxe ao feito, nos termos do CPC, art. 429, II. A perícia grafotécnica é o meio de prova tecnicamente adequado para dirimir controvérsia sobre autenticidade de assinatura, sendo impertinente o pedido de depoimento pessoal da autora, o qual não possui aptidão para comprovar tecnicamente a autenticidade da assinatura. A inércia da instituição financeira quanto ao requerimento de prova pericial e a impugnação específica da parte autora conferem aplicabilidade ao Tema 1.061 do STJ, atribui ao réu o ônus de comprovar a veracidade do documento. Comprovada a falsidade da assinatura e inexistente a contratação, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente restituição dos valores descontados indevidamente. A indenização por danos morais é cabível diante da cobrança indevida e da falha na segurança da contratação, configurando-se o dano in re ipsa. Os juros moratórios sobre os danos morais devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde a inclusão do empréstimo na folha de pagamento da autora, conforme orientação da Súmula 54/STJ. O réu não faz jus à isenção de custas e despesas processuais, por se tratar de instituição financeira com plena capacidade econômica, sendo inaplicável a gratuidade nesse caso. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do desprovimento do recurso do réu, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido... ()
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Preliminar de contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso do autor. Alegação rejeitada. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos os critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Ainda que adotado o prazo trienal de prescrição, como defendido pelo banco réu, termo inicial que será a última das prestações do contrato consignado. As cobranças estavam sendo realizadas até pelo menos fevereiro de 2024 (fl. 187). Não se verifica tampouco a decadência. Relação jurídica existente entre a autora e o banco réu é de trato sucessivo, ou seja, renovada mensalmente a cada cobrança efetuada em detrimento do consumidor. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Assim, não se verifica a prescrição quinquenal, trienal e nem decenal na presente. Caso concreto em que não se verificou prescrição e decadência sob qualquer critério adotado. Alegações afastadas. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação com a consequente inexigibilidade dos débitos. Contrato de cartão de crédito consignado. Nulidade do contrato e inexigibilidade dos débitos reconhecida. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital incompleto que informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Descumprimento das exigências do art. 5º, II, III, VII e VIII da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Cabia ao banco réu comprovar a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Documentos apresentados que não se revelaram aptos a tanto. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, determina-se a devolução de forma dobrada dos valores indevidamente descontados. Cobrança de má-fé do banco réu demonstrada. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, acolhe-se o pedido de reparação de danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, autoriza-se a compensação de valores. Os valores comprovadamente revertidos em favor do autor serão compensados com aqueles alcançados na presente ação Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
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Contribuição associativa. Descontos não reconhecidos pela autora. Sentença de parcial procedência na origem. Restituição em dobro dos valores devida porquanto violada a boa-fé objetiva. Descontos indevidos na conta da autora que causaram inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Recurso da autora provido
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Contratos bancários - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO
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Lançamento de valor indevido em fatura de cartão de crédito. Pedido de indenização por dano moral. Sentença de primeiro grau que julgou o pedido procedente. Irresignação do réu. Cabimento. A situação vivenciada pelo autor claramente configura mero aborrecimento, não havendo qualquer prova de violação aos seus direitos da personalidade. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PREJUDICAD
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O contrato de permuta celebrado entre as partes não estabeleceu prazo para a execução dos serviços, condicionando a execução ao pedido formal da autora. A ausência de requisição por parte da autora para a execução dos serviços impede o reconhecimento de inadimplemento por parte da ré. Alegação de pandemia de COVID-19 como fator impeditivo do cumprimento das obrigações, mas não responsável pela não solicitação dos serviços. Decisão de primeiro grau que corretamente afastou a mora da parte ré, dado que não houve formalização da solicitação de serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame: 1. Partes, outrora conviventes em união estável, buscam apuração do valor da construção erigida durante a constância da união em imóvel de propriedade exclusiva do apelado. II - Questão em discussão: 2. Intempestividade da apelação. 3. Pretensão de revisão do percentual dos aluguéis. 4. Pedido de exclusão da multa de 2% aplicada em razão da rejeição de embargos de declaração considerados protelatórios. III - Razões de decidir: 5. Preliminar de intempestividade afastada diante da tempestividade comprovada. 6. Sentença amparada em laudo técnico idôneo e fundamentado. 7. Embargos de declaração rejeitados corretamente. Utilização protelatória do recurso e tentativa de rediscutir matéria já decidida. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A meação em união estável abrange apenas a construção, não o terreno. 2. Embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria já decidida... ()
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública do Município de Nhandeara, titular do cargo de Agente Comunitário de Saúde, perseguindo diferenças salariais decorrentes do não pagamento do piso mínimo nacional da categoria, bem como a utilização do vencimento ou salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre: (i) a adequação dos vencimentos ao piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde; (ii) a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde é garantido pelo CF/88, art. 198e pela Lei 12.994/2014, devendo ser observado por todos os entes federativos. 4. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve seguir o disposto na Lei Complementar Municipal 2.732/2023, que determina incidência sobre o salário-mínimo nacional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde deve ser observado por todos os entes federativos. 2. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve seguir a legislação municipal vigente. Legislação Citada: CF, art. 198, § 5º; Lei 12.994/2014; Lei 13.342/2016; Emenda Constitucional 120/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Des. Kleber Leyser de Aquino, j. em 29.7.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. José Eduardo Marcondes Machado; j. em 5.5.2025. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Des. Joel Birello Mandelli; j. em 27.3.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Paulo Galizia; j. em 5.3.2025... ()
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Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa. Creditamento de ICMS. Realização de acordo. Extinção do processo. Honorários advocatícios. CONCORDÂNCIA DA APELADA. Recurso provido. Caso em exame. Embargos à execução fiscal objetivando a anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa relacionados ao creditamento de ICMS. Informada a realização de acordo entre as partes, houve a extinção do processo, sem condenação no pagamento de honorários advocatícios. Questões em debate. A questão em discussão consiste em dizer se a apelada deve ser condenada no pagamento dos honorários advocatícios. Razões de Decidir.Em que pese os honorários advocatícios estarem previstos no acordo, diante da concordância da apelada, arbitro-os no patamar mínimo, sobre o valor objeto da transação (proveito econômico), não podendo a cumulação dos honorários (acordo e judicial) exceder aos limites dos percentuais escalonados(CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º). Dispositivo. Recurso de apelação provido... ()
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Razões recursais dissociadas dos temas analisados pela r. sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Caso em Exame. Embargos de terceiro visando à desconstituição de penhora sobre bens imóveis e veículos, alegando direito de meação e impenhorabilidade de bem de família. A embargante alega que vive em união estável com o devedor e sustenta que a dívida não beneficiou a entidade familiar. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) examinar a impugnação à gratuidade (ii) a higidez ou não da defesa da meação da embargante, em relação aos bens penhorados; e (iii) a impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência familiar. III. Razões de Decidir. Confirmação da rejeição da impugnação à gratuidade, à vista dos elementos de convicção. Em relação à defesa da meação, a despeito da comprovação da união estável, é ônus do credor, no caso, comprovar benefício econômico para a família, a viabilizar a constrição sobre a integralidade dos bens do casal. Nesse ponto, a sentença deve ser cassada, para permitir ao credor (apelado) a produção de provas. Quanto ao bem de família, a hipótese é de inversão do julgado (CPC, art. 356, II), pois a prova é consistente no sentido de que o imóvel indicado é o único utilizado como moradia, sendo que o valor expressivo não mitiga a proteção legal. IV. Dispositivo. Recurso provido em parte, com observação de que a sucumbência deverá ser definida ao final da fase de conhecimento... ()
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Gratuidade. 2. Cerceamento de defesa. Prova oral. Indeferimento. Prova inútil. 3. Rescisão de contrato de locação e devolução de valores. 4. Termos contratuais. Pacta sunt servanda. Caução e parte dos alugueres destinados à realização de benfeitorias úteis no imóvel locado. 5. Reconvenção. Cobrança de alugueres em atraso. Autora apelante que não demonstrou o pagamento. Ônus da prova. Teoria estática. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RITJSP, art. 252. Recurso desprovido... ()
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Ação visando indenização por perdas e danos e declaração de abusividade de cláusula contratual. A sentença condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso e declarou abusiva a cláusula de início das obras. O autor apelou para majorar o percentual de lucros cessantes para 1%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se o percentual de lucros cessantes fixado em sentença deve ser majorado para 1%, conforme solicitado pelo autor, à luz do Lei 13.786/2018, art. 43-A, §2º. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso não merece provimento, pois a disposição legal citada pelo autor aplica-se a unidades autônomas em condomínios, não a lotes em loteamentos. O percentual de 0,5% está em conformidade com precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. A jurisprudência do STJ e a Súmula 162/TJSP são no sentido de se adotar o percentual fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido... ()
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Elementos dos autos a revelar que a utilização do imóvel foi cedida a terceiro sem autorização dos réus-locadores, a justificar o pedido de restituição do bem, estribado em cláusula contratual e na Lei 8.245/1991, art. 13. Danos morais. Meros aborrecimentos, ocorridos no âmbito do exercício regular de direito (art. 188, I, do Cód. Civil) que não são passíveis de justificar a pretensão reparatória defendida pela parte acionante. Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedida aos réus. Descabimento. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Caso em Exame A autora ajuizou demanda alegando negativação indevida de seu nome, sem relação contratual com o réu, e pleiteando indenização por dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando a autora a apelar. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do apontamento do débito e a possibilidade de indenização por dano moral em razão do referido apontamento. III. Razões de Decidir O réu comprovou a cessão do crédito e a existência de relação jurídica entre a autora e o banco cedente, apresentando documentos como a certidão de cessão do crédito e a cédula de crédito bancário. A autora não impugnou categoricamente as provas apresentadas, limitando-se a alegar produção unilateral dos documentos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de relação contratual e débito justifica a negativação do nome da autora. Legislação Citada: CDC, art. 43, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma T4, j. 03/08/200... ()
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Autora alega que houve o extravio de seus anéis enquanto estava internada no hospital da Requerida. Presente a responsabilidade objetiva da Requerida. Não demonstrada a culpa exclusiva da Autora ou de terceiro. Autora foi encaminhada para alguns exames, o que impediu a manutenção da vigilância sobre seus pertences. Caracterizados os danos materiais e morais. Razoável a fixação dos danos materiais no valor de R$ 12.000,00. DANOS MORAIS. Valor sentimental das alianças. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 12.000,00 e danos morais no valor de R$ 5.000,00.... ()
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Homologação de renúncia da autora ao direito em que se fundamenta a ação. Processo extinto, com condenação da autora por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Renúncia homologada após a apresentação do contrato devidamente assinado e realização de perícia que reconheceu a autenticidade da assinatura nele aposta. Alteração dos fatos em que se fundamento o pedido e tentativa de usar do processo para conseguir objetivo ilegal . Mantida a sanção por litigância de má-fé, reduzida a multa para 9% do valor atualizado da causa, tendo em vista o limite estabelecido no art 81, caput, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de devolução de valores - Desistência de consórcio - Sentença de parcial procedência da demanda - Inconformismo da autora somente no tocante à maneira pela qual a correção monetária deve ocorrer - Incontroversa a incidência de correção monetária sobre as quantias a serem devolvidas, tendo como termo inicial a data de cada desembolso, conforme entendimento da Súmula 35, do C. STJ - Determinação de atualização calculada com base no percentual amortizado do valor do bem vigente à época da assembleia de contemplação que observa o regime jurídico previsto nos arts. 24, §1º, e 30 da Lei 11.795/2008 - Inexistência de contradição interna na sentença - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelações cíveis interpostas pela Fazenda do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência e Universidade de São Paulo contra sentença que, em ação declaratória, reconheceu o direito de servidor público estadual aposentado à isenção de imposto de renda sobre proventos, em razão de neoplasia maligna, com restituição dos valores indevidamente retidos desde setembro de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se FESP, SPPREV e USP possuem legitimidade passiva para responder pela isenção e restituição do imposto de renda retido na fonte; (ii) estabelecer se é exigível laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; e (iii) determinar o termo inicial da isenção e os critérios de atualização do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O imposto de renda retido na fonte sobre proventos pagos por entes estaduais pertence ao próprio Estado (art. 157, I, CF/88), o que legitima FESP, SPPREV e USP a integrarem o polo passivo, por participarem da cadeia arrecadatória. 4. A USP, como fonte pagadora responsável pela retenção, integra a relação jurídica material, sendo irrelevante a posterior destinação orçamentária dos valores. 5. A isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV aplica-se aos portadores de neoplasia maligna, independentemente da data da doença ou da contemporaneidade dos sintomas. 6. A comprovação da moléstia grave pode ser feita por outros meios idôneos, sendo desnecessário laudo médico oficial para reconhecimento judicial do direito. 7. O objetivo da norma isencional é reduzir o ônus financeiro do tratamento de doenças graves, o que justifica sua interpretação ampliativa em favor do contribuinte. 8. O termo inicial da isenção corresponde à data do diagnóstico da moléstia, quando implementados os requisitos legais, respeitada a prescrição quinquenal. 9. A restituição do indébito deve observar IPCA-E até o trânsito em julgado e, posteriormente, a taxa SELIC, conforme Temas 810/STF - e 905/STJ e Emenda Constitucional 113/2021 e 136/2025. 10. A compensação de valores eventualmente restituídos deve ser apurada em fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos desprovidos, com ajuste de ofício dos consectários legais. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 153, III; 157, I; 37; 93, IX. CPC, arts. 485, VI; 487, I; 1007, §1º; 85, §§ 3º e 8º. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 9.250/95, art. 30, §1º. Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 14.06.2016; STJ, MS 21.706/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 30.09.2015; STJ, Súmula 627; STJ, Súmula 162; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TJSP, Apelação Cível 1040930-49.2021.8.26.0053; TJSP, Apelação Cível 1039958-11.2023.8.26.0053; TJSP, Apelação Cível 1028549-38.2023.8.26.0053.... ()
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"Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais» (sic). Sentença de procedência. Pretensão recursal do autor consistente apenas na majoração da indenização por danos morais e determinação do termo inicial dos juros de mora na indenização por danos materiais e morais. Cabimento em parte. DANO MORAL. Valor fixado em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois a quantia bem atende as especificidades do caso concreto e de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Colegiado. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: 1) DANO MORAL - incidência da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais pela Selic desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), deduzido o índice de atualização monetária e, 2) DANOS MATERIAIS - valores que devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais pela Selic desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), deduzido o índice de atualização monetária. Trata-se da observância do entendimento consagrado pelo STJ - no julgamento do Tema 1.368. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da parte autora - Ciência e atuação do segurado na contratação, de forma que prevalecem os termos e condições da apólice efetivamente aceita - Cláusula de carência que é válida, pois prevista no art. 797 do Código Civil e redigida em termos claros, com destaques adequados, respeitando as normas consumeristas - Validade da cláusula de carência e legitimidade da negativa de cobertura quando o sinistro ocorre dentro do período estipulado de carência, em exercício regular de direito, fundada em previsão contratual válida, sem comprovação de abusividades, ou ofensa à boa-fé objetiva - Inocorrência de conduta ilícita da seguradora - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, ressalvada a gratuidade.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer, em razão da ausência de regularização da representação processual, após determinação de apresentação de procuração com assinatura manuscrita ou assinatura eletrônica qualificada, bem como indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a validade da procuração firmada mediante assinatura eletrônica avançada por plataforma não credenciada à ICP-Brasil; e (ii) a presença dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485). Mantida. Indícios de litigância predatória que geraram a determinação de apresentação de procuração específica, com firma reconhecida, para confirmação da representação processual. Descumprimento que justifica a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/2015, art. 139, III). Previsão, ainda, dos novos Enunciados (números 4, 5 e 11) aprovados pela I. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (COMUNICADO CG 424/2024) - . 4. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento parcial. Deferimento do benefício somente em relação à instância recursal. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame A autora, filha biológica do réu, alegou abandono afetivo, afirmando que o réu nunca prestou assistência material, moral ou emocional, apesar de ter ciência da paternidade. O reconhecimento formal da paternidade ocorreu em 2023. A autora buscou indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a prescrição da pretensão indenizatória por abandono afetivo paterno. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a prescrição com base no prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, iniciando-se na maioridade da autora, que ocorreu em 2008. 4. A pretensão indenizatória se baseia na alegação de que o réu, ciente da paternidade, não cumpriu deveres de cuidado e assistência. O reconhecimento formal da paternidade em 2023 não altera o termo inicial da prescrição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ações de indenização por abandono afetivo inicia-se com a maioridade do filho, quando há conhecimento prévio da paternidade. 2. O reconhecimento formal da paternidade não altera o termo inicial da prescrição se a identidade paterna era conhecida. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 3º, V; art. 197, II; art. 487, II. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 252 do Regimento Interno do Tribunal.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários, por entender que a autora formulou alegações genéricas de abusividade, sem indicar especificamente as cláusulas impugnadas, as taxas de juros reputadas excessivas ou demonstrar tecnicamente eventual irregularidade. A recorrente sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial, aplicação do CDC, abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização de juros e direito à revisão contratual, repetição do indébito e inversão dos ônus sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o julgamento antecipado da lide caracterizou cerceamento de defesa; (ii) se incide o CDC à operação de crédito contratada; (iii) se há demonstração de abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros; e (iv) se estão presentes os requisitos para revisão dos contratos e repetição do indébito. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide mostrou-se adequado, pois a controvérsia era passível de solução com base na prova documental existente, sendo desnecessária a produção de prova pericial destinada a suprir deficiência da petição inicial quanto à individualização das alegadas ilegalidades contratuais. 4. A operação de crédito foi contratada para financiamento da atividade empresarial da autora, inexistindo relação de consumo, sendo inaplicável o CDC, ausente demonstração de vulnerabilidade apta a justificar a incidência da teoria finalista mitigada. 5. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade manifesta, não bastando a mera superação da taxa média divulgada pelo Banco Central, a qual constitui apenas parâmetro de aferição e não limite obrigatório para a contratação. 6. Não comprovada irregularidade na capitalização dos juros, sendo expressamente prevista nos contratos e juridicamente admitida nas operações realizadas por instituições financeiras, tampouco havendo demonstração de erro na utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). 7. Ausente comprovação de qualquer ilegalidade contratual, inviável a revisão dos contratos e, por consequência, o pedido de repetição do indébito. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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Compra e venda de sociedade limitada e do seu estabelecimento comercial. Amortização da maior parte do saldo devedor suficientemente demonstrada em defesa. Forma dos pagamentos que, embora diversa da prevista contratualmente, foi aceita ou até mesmo, em alguns casos, solicitada pelo autor, conforme prova oral colhida em audiência. Quitação de dívidas anteriores à alienação da empresa também provadas, podendo ser abatidas do valor do negócio, conforme previsão contratual. Litigância de má-fé do autor. Inocorrência. Sentença reformada parcialmente. Recurso do autor não provido. Recurso dos réus provido em parte.... ()
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Ação declaratória de inexistência de contratos c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos. Fraude bancária. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. INVALIDADE das contratações inescapável, pois ausente prova mínima de regularidade dos negócios, prevalecendo a asserção de fraude. CULPA EXCLUSIVA do requerido, pois nada há, mínimo, a demonstrar que empenhados elementos de segurança de titularidade da requerente, na perpetração do ilícito. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Súmula de 479 do E. STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de rigor, ao passo que recebeu o requerido contraprestações por razão de negócio inválido e as deve retornar ao pagador. Repetição dobrada inescapável, pois agiu o réu em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL ocorrido, pois o avanço patrimonial indevido e significativo, tido por sobre rendas presumivelmente essenciais de indivíduo financeiramente hipossuficiente, que não usufruiu das prestações pactuais, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram escorreita a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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