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Doc. ADM Direito 847.5200.4669.9984

1 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRATO DE SEGURO, TAXAS E TARIFA DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

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Doc. ADM Direito 731.3409.4503.7346

2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CULPA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A R. SENTENÇA - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 272.0484.1749.0137

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 110.3671.8813.8123

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 397.2778.2831.2671

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. ... ()

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Doc. ADM Direito 265.4147.4109.4011

6 - TJSP Família. Ação de alimentos e guarda. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Pedido de redução do valor da prestação alimentar para quantia correspondente a 30% do salário mínimo nacional. Alimentante que deve contribuir de forma efetiva com o sustento da filha. Réu que trabalharia informalmente na condução de maquinário em serviços de terraplenagem. Renda efetiva que deixou de ser comprovada. Réu que ostenta padrão de vida diverso daquele por ele alegado. Manutenção da verba alimentar fixada na sentença na quantia equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente, montante que guarda consonância às necessidades alimentares da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 535.6346.1199.1505

7 - TJSP Ação cominatória - Pretendida conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A - Incorporação ocorrida no ano de 2008 - Reconhecimento da prescrição extintiva - Incidência do art. 287, II, «g» da Lei 6.404/1976 - Decurso de um lapso temporal superior a quatorze anos entre a incorporação da companhia e o ajuizamento da ação - Ultrapassagem do prazo prescricional trienal previsto para a propositura de «ação movida pelo acionista contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento», com o que foi fulminada a pretensão da parte recorrente - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 714.9681.0406.1121

8 - TJSP Acidente do trabalho. LER/DORT de ombros e punho. Sentença de procedência. Concessão de auxílio-doença. Obreira que foi submetida a procedimento cirúrgico após a realização da perícia. Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia médica. Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 415.0660.0968.8897

9 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Autora portadora de demência avançada - Síndrome córtico basal - Prescrição médica indicando o uso do medicamento à base canabidiol - Alegação da ré que o medicamento prescrito não possui cobertura obrigatória, já que é de uso domiciliar - Abusividade da negativa - Súmula 102, deste TJSP - Não aplicação do Tema 990 1STJ - Obrigação de custeio pelo plano de saúde reconhecida - Sentença de procedência mantida - Jurisprudência desta E. Corte - Pedido de antecipação da tutela recursal no corpo da apelação - Inobservância procedimento previsto no CPC, art. 1.012, § 3º - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 954.5672.6264.6770

10 - TJSP ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Embargos visando à modificação do acórdão ou mero prequestionamento, sem indicação de contradição intrínseca. Alegação inconsistente. Os embargos de declaração não se destinam a novo julgamento, mas a reparar defeito do julgado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 968.9322.2144.4238

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência do pedido de cobertura de cirurgias pós-bariátrica. Irresignação da autora. Não acolhimento. Controvérsia envolvendo a natureza da prescrição, isto é, se reparadora ou estética. Ausência de elementos nos autos a dirimir tal controvérsia. Havia necessidade no caso, de realização de prova pericial, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide pelo qual pugnou a autora. Ônus probatório que sobre ela recaía, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida, com majoração de honorários. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.5018.9356.0547

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - SERVIDORA MUNICIPAL -

Pretensão a progressão funcional vertical prevista na Lei Complementar Municipal 66/2017 - Sentença de procedência - A elaboração do referido diploma legislativo prevendo a progressão funcional veio devidamente acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal - Requisitos para progressão já aferidos administrativamente - TEMA 1.075 do 1STJ - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 724.5335.7382.5845

13 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA.

Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores municipais. Pretensão para que os requeridos sejam compelidos ao pagamento dos vencimentos aos servidores ativos e inativos no quinto dia útil, bem como condenação dos consectários da mora dos últimos cinco anos. IPREMT que é entidade autárquica, com personalidade jurídica própria de direito público e autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento dos proventos aos inativos. Atraso no pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores municipais que restou demonstrado nos autos. Verba de natureza alimentar. Inadmissibilidade de a Administração enriquecer ilicitamente, postergando pagamentos cuja periodicidade deve ser mensal, em detrimento de direito fundamental e alimentar de seus servidores, assegurado pela Constituição. Insegurança jurídica que cria riscos para a eficiência e continuidade do serviço. Situação que, em última análise, fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Direito dos servidores ao recebimento de correção monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas pagas com atraso, observada a prescrição quinquenal. Impossibilidade de a Autarquia extrair qualquer benefício de seu atraso em pagar e da inércia em tomar medidas necessárias, em relação ao Município, para evitar a impontualidade. Liminar que não cria novas despesas, mas apenas coíbe o enriquecimento ilícito e concorre para evitar novos atrasos. Procedência dos pedidos mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 479.6605.1058.3612

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Overbooking - Realocação em outro voo, gerando atraso final de quinze horas - Aplicação do CDC - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Ré que não comprovou excludente de responsabilidade - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Valor arbitrado em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Danos materiais comprovados - Nexo de causalidade demonstrado - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 892.1878.5816.3941

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 769.1075.4949.0458

16 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido após poda de árvores e, mesmo após a troca do poste padrão, a ré demorou mais de quinze dias para religar a energia. Ausência de impugnação específica da ré, o que tornou as alegações do autor incontroversas. Ré que aduz genericamente que houve interrupção acidental e que inexistiu demora no restabelecimento, sem, contudo, fazer prova de suas alegações. Dano moral caracterizado pela privação de serviço essencial imposta pela ré ao autor, ante a demora para o restabelecimento da energia. Dano moral fixado em R$ 4.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação. O valor pretendido pelo autor, R$ 30.000,00, é excessivo. Encargos de sucumbência que devem ser suportados pela ré. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 840.4761.1967.4181

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO AVOENGA DE BEM IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Doação de bem imóvel com valor superior a 30 salários mínimos, por instrumento particular. Validade da doação que, no caso, dependeria de escritura pública. Inteligência dos arts. 104, III, 108 e 166, IV, todos do Código Civil. Nulidade do negócio jurídico cujo reconhecimento é de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 927.4951.5917.0981

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 463.6672.1166.9950

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO ADEQUADO, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 856.9628.9787.9568

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.

Mensalidades escolares. Relação jurídica admitida pela autora. Prova de pagamento das mensalidades não comprovada pela demandante, a quem incumbia o ônus constitutivo de seu direito. Dívida apontada em cadastros de inadimplentes que constitui exercício regular do direito da ré. Improcedência da ação.

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Doc. ADM Direito 716.6874.2897.9368

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DE DESCONTOS) -

Empréstimos consignados - Autorização para débito das prestações dos empréstimos tomados pela autora em sua folha de pagamento - Sentença de parcial procedência - Autora que é servidora pública aposentada do município de São Paulo-SP - Magistrado de primeiro grau que aplicou corretamente os ditames do Decreto Municipal 58.890/2019 - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 704.1646.4219.0071

22 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença que julgou boas as contas apresentadas pela instituição financeira. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Contas devidamente prestadas pela instituição financeira. Despesas não demonstradas. Omissão quanto aa Leilão. Decisão preservada.

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Doc. ADM Direito 377.3472.4906.7967

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.  

Autor busca declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais devido a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela associação ré sem contrato ou autorização válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário; (ii) a configuração de dano moral indenizável; (iii) o montante compensatório; e (iv) a aplicação da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A associação não comprovou a adesão contratual válida, pois o documento apresentado não atende aos requisitos técnicos mínimos para comprovar a existência de vínculo associativo. 4. A gravação telefônica não foi disponibilizada de forma acessível e, mesmo que fosse, não é aceita como meio de prova para autorização de descontos em proventos previdenciários, conforme a Instrução Normativa 138/2022 do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade das cobranças, com a condenação da ré à repetição em dobro do indébito e afastamento da multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, 30, 37 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Código Civil, art. 389, Código Civil, art. 404 e Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 248764, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 09/05/2000, DJ 07/08/2000. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 870.7483.8542.3611

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta por Associação Nacional de Assistência ao Cardíaco - Anac contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo para cobrança de multa por infração às normas relativas ao ISSQN do exercício de 2016. A embargante foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Associação Nacional de Assistência ao Cardíaco - Anac faz jus à imunidade tributária e se as atividades realizadas configuram prestação de serviços sujeitas à incidência do ISSQN. III. Razões de Decidir. 3. A Municipalidade não comprovou a realização, em caráter remunerado, das atividades descritas no Auto de Infração 67.255.400. 4. Os Autos de Infração foram lavrados com base em receitas provenientes de doações e subvenções governamentais, não sujeitas à tributação pelo ISS. 5. Houve perda superveniente do interesse de agir em relação aos Autos de Infração 67.255.388 e 67.255.426, devido ao cancelamento administrativo dos créditos tributários. 6. Sentença reformada para reconhecer a perda superveniente do interesse de agir em relação aos Autos de Infração 67.255.388 e 67.255.426, e julgar procedentes os embargos à execução quanto ao Auto de Infração 67.255.400, anulando-o. Inversão do ônus da sucumbência. IV. Dispositivo. 7. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 545.5208.3144.3620

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, alegando não ter firmado contrato com a requerida. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação e (ii) a existência de ato ilícito e o consequente dever de indenizar por danos morais e materiais. III. Razões de DecidirO CDC é aplicável, considerando a ré como fornecedora e a falha na prestação do serviço.A majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 é cabível, considerando a intensidade da lesão e a jurisprudência em casos semelhantes. IV. DispositivoRecurso do autor provido, majorando a indenização por danos morais para R$ 10.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 929.1054.9542.5505

26 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2017 a 2021. Sentença de improcedência. Reforma de rigor. Ilegitimidade passiva. A dissolução da pessoa jurídica, inclusive em caso de falência, impede a responsabilização por tributos que surgem após sua dissolução. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Ademais, a ausência de comunicação ao Fisco acerca do encerramento das atividades da devedora não tem o condão de viabilizar o redirecionamento da execução fiscal, pois tal fato configura mero descumprimento de obrigação acessória sem qualquer efeito para alterar a legitimidade passiva. Dá-se provimento ao recurso para extinguir-se o feito e a execução fiscal subjacente

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Doc. ADM Direito 422.3244.5567.0903

27 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Ação indenizatória por danos materiais e morais sob alegação de erro no procedimento encomendado - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 316.2133.7598.0867

28 - TJSP apelação. PLANO DE SAÚDE. Sentença que julgou extinto o pedido de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito à autora, portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA), por falta de interesse de agir e parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em efetivar a contratação do plano de saúde, nos termos da proposta que lhe foi ofertada, afastando-se eventual carência com relação às terapias prescritas. Inconformismo. Não conhecimento. Ausência de impugnação das razões de decidir do juízo. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Conclusão equivocada, ainda, acerca da extensão do comando judicial contido na sentença, no que toca à cobertura das terapias multidisciplinares. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 750.6643.5369.5190

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição simples dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Busca a apelante a majoração do valor arbitrado para R$ 14.000,00, a devolução dobrada do indébito e a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   A questão em discussão consiste em (i) apurar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial; (ii) a majoração dos honorários advocatícios; e (iii) a forma da restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da fixação de valor indenizatório por danos morais e da verba honorária, e não da ocorrência de dano moral in re ipsa em razão de descontos decorrentes de cobrança de mensalidade associativa. 4. A condenação por danos morais deve considerar a extensão do dano, o grau de culpa, a função compensatória e a função pedagógica. O valor fixado em sentença é adequado, pois houve apenas um desconto que representam aproximadamente 2% da renda auferida, sem que tenha havido agravamento relevante ou consequências excepcionais. 5. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, art. 42, independentemente de má-fé, em razão da modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 6. Quanto aos honorários advocatícios, o valor arbitrado em sentença é insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho do advogado, devendo ser fixado em 10% sobre o valor atribuído à causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.  Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e ao caráter sancionatório. 2. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente de má-fé. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o valor da causa e o trabalho efetivamente realizado. Legislação Citada: CDC, art. 42. CPC/2015, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, j. 25.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 650.7680.9823.9365

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto por Maria Cecília Mazzo - ME contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo, pleiteando a revisão de sanção administrativa aplicada pela Câmara Municipal de Itapevi. A apelante firmou contrato para elaboração de projeto de acessibilidade e foi penalizada por irregularidades na execução, resultando em multa e declaração de inidoneidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do preparo recursal e a possibilidade de conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir. 3. O recurso de apelação não merece conhecimento por ausência de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal, conforme exigido pelo § 4º do CPC, art. 1.007, resultando em deserção. 4. A apelante foi intimada a complementar o preparo recursal, mas não o fez dentro do prazo legal, configurando a deserção. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 602.2268.2600.8691

31 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS.

Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inteligência da súmula 566 da C. Corte Superior. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigências abusivas. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Prestação dos serviços não comprovada pelo réu. SEGURO. Cobrança ilícita. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, devidos por ambas as partes ao d. advogado da parte adversa. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 422.5034.8254.1282

32 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Autores que pretendem a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, bem como do contrato de financiamento, a restituição das quantias pagas e indenização por danos morais, em razão de supostos vícios ocultos em veículo adquirido. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Aplicação do CDC ao caso concreto que não implica em automática presunção de veracidade da matéria fática, necessitando que os autores demonstrem um mínimo de verossimilhança em suas alegações iniciais. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Veículo adquirido com doze anos de uso e alta quilometragem rodada que pressupõe o exame pelos adquirentes ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição. Autores que pagaram o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgastes ou vida útil reduzida de seus componentes. Espécie contratual em que é de praxe a concessão de garantia pela vendedora em relação a avarias no motor ou caixa de câmbio pelo prazo de noventa dias. Contudo, problemas descritos pelos autores que surgiram após um ano da aquisição e uso do veículo. Inexistência de indícios de que referidos problemas seriam preexistentes à aquisição. Ausência de abusividade ou ilícito praticado pela ré. Indenização material e moral indevidas. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 270.5363.2744.9051

33 - TJSP Remessa necessária - Ação popular - IPTU do exercício de 2023 - Município de Cruzeiro - Autor que sustenta majoração do tributo em desrespeito ao limitador de 9,8% previsto na Lei Municipal 5.255/2022 - Sentença de improcedência - Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada - Mérito - Ausência de prova da alegada ilegalidade - Autor que se limitou a juntar a legislação municipal, sem apresentar carnês de IPTU, demonstrativos de lançamento ou qualquer documento apto a comprovar majoração irregular do tributo - Encerramento da instrução após ausência de especificação de provas - Ônus da prova que incumbia ao autor - CPC, art. 373, I - Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Lei Municipal 5.255/2022 que admite, em hipóteses específicas, a atualização monetária da Planta Genérica de Valores pelo IPC/FIPE antes da aplicação do fator limitador - Ausência de prova quanto à situação cadastral dos imóveis eventualmente afetados - Inexistência de elementos que demonstrem que os lançamentos teriam ultrapassado os limites previstos na legislação municipal - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

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Doc. ADM Direito 148.3137.9664.1329

34 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC NAS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTROLE DE ABUSIVIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LICITUDE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO AUTO TERCEIROS CONTRATADO POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INAPLICABILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS À RESTITUIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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Doc. ADM Direito 220.7298.6254.4247

35 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Seguro. Prestações debitadas do benefício previdenciário da autora, que não contratou a cobertura. Prejuízo extrapatrimonial. Presunção. Cabimento, ante a indevida redução da, já modesta, verba alimentar. Indenização devida. Honorários sucumbenciais. Fixação em 10% do valor da condenação. Suficiência, diante dos parâmetros do § 2º do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 850.2555.9018.6064

36 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Prestação de serviços de intermediação digital. Plataforma digital de intermediação entre motoristas independentes e usuários. Pretensão de compelir a requerida a efetuar o recadastramento do autor em sua base de dados. Demonstrado justo motivo para a desativação da conta do autor. Relato de usuários a respeito de conduta inadequada do motorista, consistente em comportamento agressivo, discriminação e falta de profissionalismo. Violação do código de conduta da plataforma de intermediação de transporte de pessoas. Ausência de ilicitude na conduta da requerida. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 499.9250.1464.9335

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral - Alegado faturamento de energia a partir de outubro de 20204 substancialmente superior aos meses anteriores - Laudo pericial que traz exposição do objeto da perícia, análise técnica, indica método, traz resposta conclusiva, de forma fundamentada, em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou as conclusões - Atendida a prescrição do CPC, art. 473 - Alteração na metodologia de cobrança empregada pela concessionário, com aviso anterior das alterações nas faturas de julho a agosto de 2024 - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 275.4152.6635.2909

38 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento, alegando inadimplemento antecedente do réu e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) analisar a exigibilidade do saldo e a suficiência do depósito realizado. III. Razões de Decidir 3. O cerne da discussão é aritmético, não técnico de engenharia, justificando o indeferimento da prova pericial. 4. O imóvel foi entregue concluído, conforme reconhecimento em processo conexo, e o depósito realizado foi inferior ao saldo devido, não extinguindo a obrigação. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A insuficiência do depósito conduz à improcedência da ação consignatória. 2. O depósito constitui reconhecimento parcial da dívida e deve ser levantado pelo réu. 5. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; CC, art. 891. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 165.3334.6276.4009

39 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO INCORPORADO - Dispensa da Análise dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ - e Tema 6 do STF - Medicamento faz parte da lista de medicamentos especiais de Alto Custo do Ministério da Saúde (Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF) - Custeio pelo Ministério da Saúde e dispensação pelo Estado - Observância ao Tema de Repercussão Geral 1.234/STF - Consequente inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 793/1STF - Afastamento da responsabilidade do Município - Precedentes - Alteração do julgamento anterior, para adequá-lo, na forma do CPC, art. 1.040, II, e reformar parcialmente a sentença, mantendo a procedência do pedido, apenas, em face do Estado de São Paulo. Adequado o julgado, mantendo-se o parcial provimento dos apelos e o parcial provimento ao reexame necessário, considerado interposto.... ()

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Doc. ADM Direito 433.6553.5581.7064

40 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Cartão de crédito. Sentença de procedência. Preliminar de deserção afastada. Apelante beneficiária da gratuidade, dispensada do preparo (art. 98, § 1º, VIII, do CPC). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia de direito e prova documental suficiente. Julgamento antecipado hígido (CPC, art. 355, I). Perícia prescindível ante a impugnação genérica dos encargos. Juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Instituições financeiras não sujeitas à Lei de Usura (Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ). Capitalização mensal. Legalidade. Contrato posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001. Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e previsão expressa no regulamento (Súmula 539/STJ). Mora. Mantida. Encargos do período de normalidade legítimos. Afastado o Tema 28 do STJ. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 675.1167.0265.7428

41 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Demanda visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, com a consequente restituição dos valores já recolhidos a título de ISS, sob a alegação de que os serviços e atividades de saneamento e esgotamento sanitários não sofrem tributação - Descabimento - Serviços prestados e contemplados no contrato administrativo firmado com a Sabesp que não são enquadráveis nos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - Serviços e obras relacionados à infraestrutura (engenharia e construção civil), previstos no item 7.02 da referida lista e integrantes do processo que levam à atividade-fim, subcontratados pela concessionária, que têm natureza autônoma e não representam a universalidade que constitui o saneamento básico - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de julgar-se improcedente a ação - Remessa necessária e apelo voluntário da ré providos.... ()

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Doc. ADM Direito 530.3891.8910.9433

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de insuficiência da prova de prévia tentativa de solução administrativa. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação lastreada em elementos de processo alheio. Consideração, pelo juízo de origem, de certidão e de fatos extraídos de processos distintos, patrocinados pela mesma advogada, para fins de avaliação de eventual padrão de litigância predatória. Circunstância que não configura, por si, o vício de fundamentação vedado pelo art. 489, §1º, do CPC. Preliminar rejeitada. Mérito. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa como condição do interesse de agir. Garantia constitucional de amplo acesso à Justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. REsp. 1.349.453/MS/STJ que trata de hipótese distinta, de ação autônoma de exibição de documentos, inaplicável a pedido meramente incidental formulado em ação declaratória-condenatória. Ausência, neste processo específico, de elementos concretos de litigância predatória. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 639.5848.1805.8029

43 - TJSP Apelação - Ação de Restituição c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Compra de produtos via plataforma digital - Beneficiário direto dos valores - Parte dos produtos não entregues - Responsabilidade civil configurada - Responsabilidade objetiva e solidária - CDC, art. 14 - Violação da boa-fé objetiva - Beneficiária direta que não pode invocar excludente de responsabilidade quando aufere lucros da atividade - Dano material configurado - Restituição do preço pago - Incontroversa a entrega parcial das mercadorias e o defeito no produto entregue - Necessidade de restituição do preço pago, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida - Sentença mantida neste ponto - Danos morais - Não ocorrência - Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente - Indenização moral indevida - Sentença reformada neste aspecto - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 957.8237.3459.0010

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. DILIGÊNCIAS QUE NÃO RESULTARAM EM CITAÇÃO OU EFETIVA PENHORA DE BENS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. A parte recorrente sustenta o não preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024, requerendo o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar o cabimento da extinção da execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00. Transcurso de período superior a um ano sem movimentação útil apta ao efetivo prosseguimento da execução. Requerimento de pesquisas para localização de novos endereços que, embora deferido, não resultou em citação ou efetiva penhora de bens. Mera realização ou requerimento de diligências, desacompanhada de resultado concretamente útil à satisfação do crédito, que não afasta a incidência do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso não provido. Tese de julgamento: mostra-se legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor quando transcorre período superior a um ano sem movimentação útil apta ao efetivo prosseguimento da cobrança.... ()

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