(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação proposta por servidora pública municipal ocupante do cargo de enfermeira, a fim de reconhecer o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) nos períodos de março a dezembro de 2020 e em março de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a autora esteve exposta a agentes insalubres em grau máximo nos períodos indicados; (ii) definir se o laudo pericial tem natureza declaratória ou constitutiva; e (iii) verificar se a fundamentação adotada na sentença encontra respaldo técnico e legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade é previsto constitucionalmente (art. 7º, XXIII, CF/88) e regulamentado localmente pelos arts. 136 e 137 do Estatuto dos Servidores de Sorocaba, sendo devido quando constatada exposição a agentes nocivos à saúde. 4. O laudo pericial judicial, elaborado com observância ao contraditório e com base na NR-15, Anexo 14, atestou que a autora exerceu atividades em UBS com contato direto com pacientes infectados por COVID-19 nos períodos indicados, caracterizando insalubridade em grau máximo. 5. O Município não produziu prova técnica suficiente para afastar as conclusões do laudo, limitando-se a alegações genéricas sobre a destinação da unidade de saúde. 6. A jurisprudência desta Corte, inclusive da 10ª Câmara de Direito Público, reconhece que o laudo pericial possui natureza meramente declaratória, de modo que o adicional de insalubridade retroage ao início da exposição ao risco, respeitada a prescrição. 7. A tese firmada pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ, que limita o pagamento ao período posterior à data do laudo, não possui caráter vinculante na jurisdição comum estadual e não se aplica obrigatoriamente às decisões deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: 1. A exposição direta e habitual de servidor público a pacientes infectados por doenças contagiosas em contexto de pandemia caracteriza insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14. 2. O laudo pericial produzido em juízo possui natureza declaratória, e não constitutiva, razão pela qual o adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. 3. A ausência de provas técnicas aptas a infirmar o laudo judicial impõe a prevalência das conclusões periciais, especialmente quando elaborado sob contraditório e com fundamentação técnica adequada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote