Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 989.3128.5590.6609

1 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Pedido de cancelamento do cartão e apuração de eventual saldo credor, mais a devolução de valores em dobro. Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Efetuados saques complementares no cartão. Cancelamento da avença. Possibilidade. Inteligência do 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Todavia, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Exigibilidade dos valores utilizados. Inexistência de saldo credor em favor do demandante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.6857.2576.0200

2 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Alegação do autor, que, em decorrência da oscilação de energia, o portão da residência começou a descer quando estava saindo com seu carro da garagem, causando danos materiais - Danos materiais e morais - Oscilação de energia causadora da queda do portão e danos no veículo - Laudo de fls. 111-114, que afirma que não houve perturbação da rede elétrica na data dos fatos, Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Alegação do autor, que, em decorrência da oscilação de energia, o portão da residência começou a descer quando estava saindo com seu carro da garagem, causando danos materiais - Danos materiais e morais - Oscilação de energia causadora da queda do portão e danos no veículo - Laudo de fls. 111-114, que afirma que não houve perturbação da rede elétrica na data dos fatos, foi refutado pela prova oral produzida ao longo da instrução, bem como pelos demais documentos juntados - Danos materiais - Dano moral - Perda do tempo vital ou existencial - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 315.4651.2434.7303

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos por acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Colisão entre motocicleta do autor e automóvel dirigido por servidor público - Insurgência do autor - Cabimento - - Responsabilidade objetiva por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - O acidente foi causado em razão de o motorista do veículo ter virado o carro repentinamente, sem constatar que a moto do autor estava realizando a ultrapassagem - Servidor municipal não realizou a manobra com as verificações determinadas pela legislação de trânsito - Excludentes de culpa exclusiva ou concorrente do autor não configuradas - Indenização por danos materiais, morais e estéticos devida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.7012.3326.5132

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Caráter manifestamente infringente do recurso. EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 518.7319.3961.6104

5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA -

Executados representados por curador especial - Razões recursais que refletem a tese de negativa geral - Desacolhimento - Título de crédito que indica a existência de um crédito líquido, certo e exigível a partir do seu vencimento - Ausência de prova pela parte executada de pagamento do título, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II do CPC - Sentença de improcedência mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 121.5128.4282.4897

6 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença de procedência reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.4166.1040.2057

7 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Suspensão de linha de telefonia por período alongado após pedido de portabilidade - Solidariedade das prestadoras de serviço reconhecida - Relação de consumo - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 325.6402.7669.7289

8 - TJSP Ação de registro tardio de nascimento. Insurgência contra a r. sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Não acolhimento. Registro tardio de nascimento que deve ser requerido, extrajudicialmente, perante o Tabelionato de Registro Cível. Inteligência da Lei 6015/73, art. 46 e da Resolução conjunta 3 de 19/04/2012, art. 4º do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional que não se aplica, na hipótese, por não demonstrada recusa na realização do ato. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.2548.9341.6071

9 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que declarou a abusividade da cobrança de seguro e condenou a parte ré a refazer os cálculos referentes ao negócio jurídico, compensando ou repetindo eventual indébito, de forma simples. Recurso da parte ré afirmando a regularidade da cobrança do seguro prestamista. Crédito Direito ao Consumidor (CDC) - Veículos. Seguro prestamista. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Sentença mantida. Inaplicável ao caso a determinação do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.2026.8814.7368

10 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto - Fraturas de antebraço - Operador de empilhadeira - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 340.9327.5708.6423

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Laudo pericial no sentido de que a assinatura aposta no contrato diverge do padrão da parte autora. Devolução dobrada que se faz cabível apenas após 30/03/2021, consoante entendimento pacificado pelo C. STJ. Dano moral caracterizado. Valor mantido. Recurso provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.5022.3419.8118

12 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2011 - Município de Itaí - Sentença de extinção da ação reconhecendo de ofício a prescrição originária - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Vencimento da exação ocorrido em 23/03/2011 - Ação ajuizada somente em 18/10/2016, quando já superado o prazo prescricional quinquenal - Observância dos arts. 142 e 174, do CTN, e da tese fixada pelo STJ - no tema de recursos repetitivos 980 - Termo inicial do prazo prescricional que é a data do vencimento da primeira parcela - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 383.7575.5208.7357

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que anulou contratos bancários e declarou inexigíveis as cobranças, condenando o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco em relação à fraude ocorrida e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é de consumo, com responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança, e perfil de consumo que destoa do usual. 4. A indenização por danos morais foi reduzida de R$ 7.000,00 para R$ 3.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade. Foi determinada a compensação de R$ 522,17, valor remanescente dos empréstimos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança. 2. Redução do valor da indenização por danos morais e compensação de valor remanescente. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3, I e II. Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Lei 14.905/24. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012630-57.2023.8.26.0037, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1001967-65.2023.8.26.0161, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 982.1010.7310.7039

14 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Julgado que deve ser adequado ao julgamento do mérito do Tema 975 do STF (RE Acórdão/STF), em que fixada a seguinte tese: «O art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar estadual 1.059/2008, de São Paulo, é formal e materialmente constitucional. A natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia é válida somente no que se refere ao valor total da indenização. O teto remuneratório constitucional incide na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada, equivalente à remuneração a que o servidor faz jus no momento de sua aposentadoria". Pronunciamento que subordina as instâncias ordinárias frente à vigente hierarquização vertical inerente ao sistema de precedentes. Julgado parcialmente revisto para determinar a incidência do teto remuneratório na base de cálculo das licenças-prêmio pretendidas, nos exatos termos da tese fixada no âmbito do Tema 975 do STF... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 725.7159.6270.8209

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos do réu que convencem - Conjunto probatório no sentido da regular contratação - Réu que se eximiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Produto bancário que conta com previsão normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES  28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado de consumo - Higidez da contratação demonstrada - Vício de consentimento e falha na prestação do serviço não evidenciados - Nada obstará que o autor busque a amortização ou quitação do contrato diretamente junto à instituição financeira requerida, respeitadas as condições pactuadas - Demanda improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.7662.2444.0504

16 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, EM MEMBROS INFERIORES DIREITOS E NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seu cotovelo esquerdo, seus joelho e tornozelo direitos e sua coluna lombar. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que as patologias do apelante não se consolidaram em incapacidade laborativa. IV. Dispositivo. - Recurso do autor improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.4692.0247.9708

17 - TJSP Apelação Cível. Compra e venda de bem móvel. Obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da ré Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Teoria da asserção - legitimidade das partes deve ser analisada in abstrato, de acordo com as alegações aduzidas na inicial. Cobrança indevida atribuída às rés. Legitimidade passiva configurada. Mérito. Aquisição e não entrega de produto por meio da plataforma de vendas da ré que restou incontroversa. Relação de consumo. Responsabilidade solidária das fornecedoras pela reparação dos danos causados. Inteligência dos arts. 7º e 25, § 1º, do CDC. Falha na prestação do serviço que acarreta o dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14, caput. Ré Mercadolivre.com que deve ser condenada ao pagamento da indenização por danos materiais decorrentes da não entrega de produto adquirido e pago por meio de sua plataforma. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.8585.4879.3473

18 - TJSP Acidente do trabalho - Lesão em ombros - Laudo pericial que atesta incapacidade parcial e temporária, não enquadrável na legislação - Ausência, também, de comprovação da natureza acidentária das alterações clínicas - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 700.5353.1322.3156

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência da seguradora ré. Condição imposta para o pagamento da indenização securitária consubstanciada na entrega da documentação do veículo livre e desembaraçada de ônus. Possibilidade. A indenização securitária por perda total transmite o salvado para a propriedade da seguradora. Ausência de abusividade na exigência de documentação apta à transferência respectiva. Manutenção da condenação ao pagamento da indenização, com a ressalva de que, em fase de cumprimento de sentença, os autores devem providenciar a entrega da documentação livre de restrições. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 820.6024.5647.2197

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 

Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de pensão, interposta por ambas as partes contra sentença que examinou o conjunto probatório, reconstruindo a dinâmica do acidente e afastando a tese de culpa exclusiva da vítima. A sentença analisou de forma coerente o conjunto probatório, evidenciando a imprudência do condutor e afastando a culpa exclusiva da vítima. A valoração da prova pelo magistrado foi lógica e em consonância com as circunstâncias fáticas, e os critérios para fixação do quantum indenizatório observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tese de julgamento: 1. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Não há vício de julgamento ou erro de apreciação da prova que justifique a reforma do decisum. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 293.4590.2794.6202

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA AUTORA PROVIDA. I. 

Caso em Exame Apelação cível e apelação adesiva em face de sentença que declarou a abusividade da tarifa seguro prestamista e condenou a requerida ao pagamento em favor da autora de R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da contratação do seguro prestamista e da possibilidade de condenação da ré a restituir em dobro os valores pagos. III. Razões de Decidir 1. A contratação do seguro prestamista configura venda casada, pois o seguro foi incluído no contrato de cédula de crédito bancário, demonstrando que à consumidora não foi oferecido o direito de não contratação.2. A restituição em dobro é devida, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível interposta pelo réu não provida. Apelação adesiva interposta pela autora provida. Tese de julgamento: 1. A contratação do seguro prestamista configura venda casada, pois o seguro foi incluído no contrato de cédula de crédito bancário, demonstrando que à consumidora não foi oferecido o direito de não contratação. 2. Devida restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 369. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1002705-81.2025.8.26.0032, Rel. Regis de Castilho Barbosa Filho, j. 09/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Castro Figliolia, j. 22/08/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 418.9165.2149.7070

22 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Improcedência - Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Dívida cedida ao réu - Inexistência de notificação ao demandante a respeito da cessão de crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor - Súmula 359 do E. 1STJ - Sentença mantida - Recurso do autor improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 290.0341.8741.2919

23 - TJSP Prestação de serviços de telefonia e internet. Ação de indenização por danos morais e reconvenção. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pleito reconvencional para condenar a requerente ao pagamento de R$ R$559,00, referente a faturas inadimplidas. Apelo da autora reconvinda. Alegação de falha na prestação dos serviços em decorrência da não efetivação de portabilidade numérica. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança nas alegações iniciais. Requerente que não demonstrou a titularidade da linha telefônica objeto do pedido de portabilidade, tampouco apresentou qualquer protocolo de atendimento. Documentação trazida pela operadora ré capaz de provar a contratação de plano diverso (Vivo Total Pro) e a efetiva utilização dos serviços pela consumidora. Afirmação de negativação indevida. Ausência de comprovação da efetiva restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Débito, ademais, exigível. Danos morais não configurados. Reconvenção. Inadimplemento incontroverso. Cobrança devida. Exercício regular de direito. Condenação ao pagamento das faturas em aberto mantida. Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.9854.5304.2134

24 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TAMBÉM VERIFICADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. APELO DO RÉU IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

I. Caso em Exame 1. O autor recebeu ligação de um suposto atendente do banco, que o induziu a realizar transferências para terceiros, acreditando tratar-se de procedimento oficial. O banco foi condenado a restituir valores descontados da conta do autor, mas recorreu da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o golpe da «falsa central» resulta de falhas de segurança da instituição financeira, gerando responsabilidade do banco e dever de reparação. III. Razões de Decidir 3. A culpa concorrente do autor é reconhecida, pois ele forneceu dados sigilosos ao fraudador, contribuindo para o dano, conforme CCB, art. 945. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A culpa concorrente do consumidor atenua a responsabilidade do banco. Legislação Citada: CDC, art. 14 Código Civil, art. 945 Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479/STJP, Recurso Inominado Cível 1016062-65.2023.8.26.0011, Rel. Mônica Soares Machado Alves, 3ª Turma Recursal Cível, j. 08.10.2025 TJSP, Apelação Cível 1000416-84.2025.8.26.0224, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2025 TJSP, Apelação Cível 1000619-79.2025.8.26.0213, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 03.12.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 672.1474.5091.6173

25 - TJSP Seguro de vida em grupo - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença que reconheceu ocorrência de prescrição - Afastamento - Impossibilidade de fixação da ciência inequívoca da alegada invalidez com base em mera estimativa pericial - Contradição entre a premissa adotada e as conclusões do laudo, que afastou a existência de sequela funcional permanente - Causa madura - art. 1.013, §3º, I, do CPC - Inexistência de invalidez permanente indenizável - Improcedência do pedido - Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas para afastar a prescrição, mantida a improcedência por fundamento diverso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 293.7825.4518.0438

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RI1TJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo 1STJ - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Pretensão de produzir prova oral em audiência de instrução para discutir a natureza cooperativista da relação, a participação em assembleias ou os meandros do fluxo financeiro da entidade que se mostra inócua e meramente protelatória - Incidência das Súmulas 602 e 543 do Colendo STJ - Tema 1.002 da referida Corte que não se aplica ao caso em exame, porquanto o precedente se restringe às hipóteses de resolução contratual por iniciativa ou culpa do adquirente, situação claramente diversa da presente - Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso, por constituir mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, sem representar acréscimo patrimonial - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 819.0249.0551.0959

27 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO

declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, dano morais e material. Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Determinação para que a apelante recolhesse o preparo recursal. Decurso do prazo sem juntada do comprovante de pagamento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso (CPC, art. 1007, caput). Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 255.7445.8508.4826

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. ADESÃO OBTIDA MEDIANTE FALSA PROMESSA DE ENTREGA DO CAMINHÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL, SEM DEDUÇÕES. DANO MORAL REDUZIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame. Apelação da administradora de consórcio contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição do valor pago e indenização por dano moral, na qual se reconheceu falha no dever de informação na captação do consorciado, que transferiu a entrada na crença de que receberia um caminhão em doze a quinze dias. II. Questão em discussão. a) saber se está configurado vício de consentimento apto a desconstituir a adesão, ou se há dolo bilateral do consumidor; b) saber se a restituição é imediata e integral ou observa o regime do consorciado desistente, com abatimento de taxa de administração, cláusula penal e prêmio de seguro; e c) saber se há dano moral indenizável e em que valor. III. Razões de decidir. 1. A administradora afirmou em contestação possuir a mídia da ligação de confirmação de adesão, foi intimada por decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição do inteiro teor das conversas telefônicas, não agravada, e nada exibiu, invocando falta de ingerência sobre o representante comercial, tese que a própria apelação desmente ao chamar o vendedor de representante da apelante; a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato, e a declaração-padrão assinada no mesmo ato, depois do pagamento, não neutraliza a prova da captação enganosa. 2. O dolo bilateral exige prova do dolo do consumidor, que a peça capaz de demonstrá-lo teria trazido e não veio aos autos. 3. Desconstituído o contrato por culpa da administradora, não incide o regime do consorciado desistente, mas a regra geral do art. 182 do CC, com devolução imediata e integral, sem dedução de taxa de administração, cláusula penal ou prêmio de seguro. 4. O dano moral não se presume, mas o desfalque das economias de aposentado de 73 anos e a frustração da aquisição induzida ultrapassam o mero aborrecimento, e o valor comporta redução ao patamar praticado pela Câmara. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF