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Ação de reparação de danos por acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Colisão entre motocicleta do autor e automóvel dirigido por servidor público - Insurgência do autor - Cabimento - - Responsabilidade objetiva por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - O acidente foi causado em razão de o motorista do veículo ter virado o carro repentinamente, sem constatar que a moto do autor estava realizando a ultrapassagem - Servidor municipal não realizou a manobra com as verificações determinadas pela legislação de trânsito - Excludentes de culpa exclusiva ou concorrente do autor não configuradas - Indenização por danos materiais, morais e estéticos devida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Caráter manifestamente infringente do recurso. EMBARGOS REJEITADOS
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Executados representados por curador especial - Razões recursais que refletem a tese de negativa geral - Desacolhimento - Título de crédito que indica a existência de um crédito líquido, certo e exigível a partir do seu vencimento - Ausência de prova pela parte executada de pagamento do título, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II do CPC - Sentença de improcedência mantida.
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tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença de procedência reformada - Recurso provido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que anulou contratos bancários e declarou inexigíveis as cobranças, condenando o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco em relação à fraude ocorrida e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é de consumo, com responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança, e perfil de consumo que destoa do usual. 4. A indenização por danos morais foi reduzida de R$ 7.000,00 para R$ 3.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade. Foi determinada a compensação de R$ 522,17, valor remanescente dos empréstimos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança. 2. Redução do valor da indenização por danos morais e compensação de valor remanescente. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3, I e II. Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Lei 14.905/24. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Súmula 326/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012630-57.2023.8.26.0037, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1001967-65.2023.8.26.0161, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024... ()
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Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Julgado que deve ser adequado ao julgamento do mérito do Tema 975 do STF (RE Acórdão/STF), em que fixada a seguinte tese: «O art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar estadual 1.059/2008, de São Paulo, é formal e materialmente constitucional. A natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia é válida somente no que se refere ao valor total da indenização. O teto remuneratório constitucional incide na base de cálculo utilizada para computação do valor a ser pago a título de indenização de licença-prêmio não gozada, equivalente à remuneração a que o servidor faz jus no momento de sua aposentadoria". Pronunciamento que subordina as instâncias ordinárias frente à vigente hierarquização vertical inerente ao sistema de precedentes. Julgado parcialmente revisto para determinar a incidência do teto remuneratório na base de cálculo das licenças-prêmio pretendidas, nos exatos termos da tese fixada no âmbito do Tema 975 do STF... ()
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Argumentos do réu que convencem - Conjunto probatório no sentido da regular contratação - Réu que se eximiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Produto bancário que conta com previsão normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado de consumo - Higidez da contratação demonstrada - Vício de consentimento e falha na prestação do serviço não evidenciados - Nada obstará que o autor busque a amortização ou quitação do contrato diretamente junto à instituição financeira requerida, respeitadas as condições pactuadas - Demanda improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por condições adversas no desenvolvimento das atividades laborativas, afetando seu cotovelo esquerdo, seus joelho e tornozelo direitos e sua coluna lombar. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que as patologias do apelante não se consolidaram em incapacidade laborativa. IV. Dispositivo. - Recurso do autor improvido.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência da seguradora ré. Condição imposta para o pagamento da indenização securitária consubstanciada na entrega da documentação do veículo livre e desembaraçada de ônus. Possibilidade. A indenização securitária por perda total transmite o salvado para a propriedade da seguradora. Ausência de abusividade na exigência de documentação apta à transferência respectiva. Manutenção da condenação ao pagamento da indenização, com a ressalva de que, em fase de cumprimento de sentença, os autores devem providenciar a entrega da documentação livre de restrições. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de pensão, interposta por ambas as partes contra sentença que examinou o conjunto probatório, reconstruindo a dinâmica do acidente e afastando a tese de culpa exclusiva da vítima. A sentença analisou de forma coerente o conjunto probatório, evidenciando a imprudência do condutor e afastando a culpa exclusiva da vítima. A valoração da prova pelo magistrado foi lógica e em consonância com as circunstâncias fáticas, e os critérios para fixação do quantum indenizatório observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tese de julgamento: 1. A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Não há vício de julgamento ou erro de apreciação da prova que justifique a reforma do decisum. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Caso em Exame Apelação cível e apelação adesiva em face de sentença que declarou a abusividade da tarifa seguro prestamista e condenou a requerida ao pagamento em favor da autora de R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da contratação do seguro prestamista e da possibilidade de condenação da ré a restituir em dobro os valores pagos. III. Razões de Decidir 1. A contratação do seguro prestamista configura venda casada, pois o seguro foi incluído no contrato de cédula de crédito bancário, demonstrando que à consumidora não foi oferecido o direito de não contratação.2. A restituição em dobro é devida, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível interposta pelo réu não provida. Apelação adesiva interposta pela autora provida. Tese de julgamento: 1. A contratação do seguro prestamista configura venda casada, pois o seguro foi incluído no contrato de cédula de crédito bancário, demonstrando que à consumidora não foi oferecido o direito de não contratação. 2. Devida restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 369. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1002705-81.2025.8.26.0032, Rel. Regis de Castilho Barbosa Filho, j. 09/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Castro Figliolia, j. 22/08/2025... ()
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I. Caso em Exame 1. O autor recebeu ligação de um suposto atendente do banco, que o induziu a realizar transferências para terceiros, acreditando tratar-se de procedimento oficial. O banco foi condenado a restituir valores descontados da conta do autor, mas recorreu da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o golpe da «falsa central» resulta de falhas de segurança da instituição financeira, gerando responsabilidade do banco e dever de reparação. III. Razões de Decidir 3. A culpa concorrente do autor é reconhecida, pois ele forneceu dados sigilosos ao fraudador, contribuindo para o dano, conforme CCB, art. 945. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A culpa concorrente do consumidor atenua a responsabilidade do banco. Legislação Citada: CDC, art. 14 Código Civil, art. 945 Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479/STJP, Recurso Inominado Cível 1016062-65.2023.8.26.0011, Rel. Mônica Soares Machado Alves, 3ª Turma Recursal Cível, j. 08.10.2025 TJSP, Apelação Cível 1000416-84.2025.8.26.0224, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03.12.2025 TJSP, Apelação Cível 1000619-79.2025.8.26.0213, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 03.12.2025... ()
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Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RI1TJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo 1STJ - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Pretensão de produzir prova oral em audiência de instrução para discutir a natureza cooperativista da relação, a participação em assembleias ou os meandros do fluxo financeiro da entidade que se mostra inócua e meramente protelatória - Incidência das Súmulas 602 e 543 do Colendo STJ - Tema 1.002 da referida Corte que não se aplica ao caso em exame, porquanto o precedente se restringe às hipóteses de resolução contratual por iniciativa ou culpa do adquirente, situação claramente diversa da presente - Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso, por constituir mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, sem representar acréscimo patrimonial - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, dano morais e material. Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Determinação para que a apelante recolhesse o preparo recursal. Decurso do prazo sem juntada do comprovante de pagamento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso (CPC, art. 1007, caput). Recurso não conhecido.
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I. Caso em exame. Apelação da administradora de consórcio contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de rescisão contratual cumulada com restituição do valor pago e indenização por dano moral, na qual se reconheceu falha no dever de informação na captação do consorciado, que transferiu a entrada na crença de que receberia um caminhão em doze a quinze dias. II. Questão em discussão. a) saber se está configurado vício de consentimento apto a desconstituir a adesão, ou se há dolo bilateral do consumidor; b) saber se a restituição é imediata e integral ou observa o regime do consorciado desistente, com abatimento de taxa de administração, cláusula penal e prêmio de seguro; e c) saber se há dano moral indenizável e em que valor. III. Razões de decidir. 1. A administradora afirmou em contestação possuir a mídia da ligação de confirmação de adesão, foi intimada por decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição do inteiro teor das conversas telefônicas, não agravada, e nada exibiu, invocando falta de ingerência sobre o representante comercial, tese que a própria apelação desmente ao chamar o vendedor de representante da apelante; a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato, e a declaração-padrão assinada no mesmo ato, depois do pagamento, não neutraliza a prova da captação enganosa. 2. O dolo bilateral exige prova do dolo do consumidor, que a peça capaz de demonstrá-lo teria trazido e não veio aos autos. 3. Desconstituído o contrato por culpa da administradora, não incide o regime do consorciado desistente, mas a regra geral do art. 182 do CC, com devolução imediata e integral, sem dedução de taxa de administração, cláusula penal ou prêmio de seguro. 4. O dano moral não se presume, mas o desfalque das economias de aposentado de 73 anos e a frustração da aquisição induzida ultrapassam o mero aborrecimento, e o valor comporta redução ao patamar praticado pela Câmara. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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