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Doc. ADM Direito 445.9942.7700.6578

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - Sentença reformada neste ponto - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - A requerida, ademais, recusou-se a resolver a questão em sede administrativa - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Redução do valor arbitrado em Primeiro Grau para montante mais razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Recurso da ré parcialmente provido - Negado provimento ao recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 580.8339.7666.8014

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Alegação de apresentação de GIAs substitutivas/retificadoras após o início da fiscalização, porém dentro do prazo da notificação administrativa e antes da execução fiscal. Negativa de substituição que se deu, exclusivamente, em razão da apresentação após o início da fiscalização, nos termos do art. 18-A, do Anexo IV, da Portaria CAT 92/98. Alegação de existência de saldo credor em favor do contribuinte. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova técnica. Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3670.1100

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, SOBRE A QUAL NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME PACIFICADO PELO C. STJ (RESP 1278076/RJ; AGRG NO RESP Acórdão/STJ; AGINT NO RESP Acórdão/STJ). RECURSO QUE DISCUTE APENAS ENCARGOS DE MORA. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, SOBRE A QUAL NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME PACIFICADO PELO C. STJ (RESP 1278076/RJ; AGRG NO RESP Acórdão/STJ; AGINT NO RESP Acórdão/STJ). RECURSO QUE DISCUTE APENAS ENCARGOS DE MORA. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO CTN, art. 167 E SÚMULA 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. VERBAS ATRASADAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE UTILIZANDO-SE A TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (IPCA-E), CONFORME RE 870.947, DO STF, TEMA 810. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.8948.9200

4 - TJSP Recurso Inominado - Seguro Prestamista - declaratória de inexigibilidade - venda casada - devolução simples - recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 829.1633.2445.4929

5 - TJSP Ação com pedidos de indenização por danos materiais e morais julgada procedente, notadamemte porque, embora o correntista Autor tenha sido vítima de roubo do cartão, acompanhado da senha, as operações bancárias realizadas pelos criminosos destoam do seu padrão de consumo, de modo que, francamente, a instituição desidiosa quanto aos necessários mecanismos de segurança para com os interesses que Ementa: Ação com pedidos de indenização por danos materiais e morais julgada procedente, notadamemte porque, embora o correntista Autor tenha sido vítima de roubo do cartão, acompanhado da senha, as operações bancárias realizadas pelos criminosos destoam do seu padrão de consumo, de modo que, francamente, a instituição desidiosa quanto aos necessários mecanismos de segurança para com os interesses que administra deve por isso mesmo arcar com os riscos da sua atividade - Descabida, todavia, a pretensão de indenização por danos morais, mesmo porque, o Autor recorrente, lesado por criminosos, não pode agora querer se ver reparado emocionalmente pela instituição que vai lhe ressarcir o prejuízo material que não ocasionou deliberadamente, solução que não se reveste de razoabilidade, para tanto dispensados argumentos outros - Provimento para, reformada parcialmente a r. sentença, afastar a condenação da recorrente à indenização por danos morais, o que é feito na própria ementa, diante dos princípios aqui vigentes, notadamente celeridade e simplicidade - Sem condenação sucumbencial, pois ausente a figura do recorrente integralmente vencido, o recurso se fez necessário para a reforma, ainda que parcial, da r. sentença.  

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Doc. ADM Direito 617.0824.3250.7695

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A causa de pedir informa que a servidora, no cargo de merendeira desde 2007, desempenhava a função de faxineira até maio de 2021. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, respeitada a prescrição quinquenal, ou subsidiariamente durante o período da pandemia. Objeto da ação. Reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade. A proposição de fato controvertida versa sobre o dever de pagar o adicional e, ainda, o grau de insalubridade. Inadmissibilidade do julgamento conforme o estado do processo, sem permitir a abertura da instrução probatória. A partir da controvérsia instaurada, a proposição de fato complexo torna indispensável a prova pericial. O conjunto probatório que se formou é insuficiente para atestar com precisão a insalubridade das atividades realizadas pela servidora. É indispensável investigar a proposição de fato controvertida, inclusive, se o caso, com a perícia indireta. Anulação da sentença. Determinação de abertura da fase de instrução para produção de laudo pericial. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.6373.2262.4830

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Parcial procedência - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Ônus da sucumbência redistribuído - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 645.7154.7114.6851

8 - TJSP Indenizatória - Vícios construtivos - Prova pericial que concluiu que os defeitos foram devidamente reparados pela ré, mas que há valores a serem ressarcidos ao autor, em virtude da aquisição de materiais de construção - Restituição de quantias - Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa da demandada - Autor que, todavia, decaiu do pedido de reparação dos danos morais - Sucumbência parcial - Ocorrência - Repartição das despesas processuais entre os litigantes e condenação do autor ao pagamento de honorários em prol do advogado da requerida - Razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 612.5100.4265.3348

9 - TJSP 1. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95.

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Doc. ADM Direito 288.3815.1419.8892

10 - TJSP Ação monitória. Mensalidades escolares. Contrato assinado pela Ré, referente ao semestre anterior ao objeto da cobrança e boletim escolar. Documentos hábeis. Comprovação da existência da relação jurídica e da prestação dos serviços. Embargos monitórios rejeitados. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 276.2986.1130.2824

11 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PECULIARIADADE DO CASO. AUTORA QUE RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO INDICOU FIEL DEPOSITÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Há que se afastar a extinção do processo, haja vista que no presente caso, após ato ordinatório para dar andamento ao processo, a autora se manifestou indicando preposto como fiel depositário, além de comprovar que efetuou o pagamento das diligências do oficial de justiça do juízo, razão pela qual a sentença recorrida deve ser anulada para que o processo tenha regular prosseguimento

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Doc. ADM Direito 186.0982.4463.8055

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 802.0235.9171.4466

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Ato manifestamente ilícito - Inexistência de relação jurídica - Cobrança e pagamento de quantia indevida, sem comprovação da existência de engano justificável - Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais caracterizados - Valor harmonizado com a extensão do dano - Inaplicabilidade da Taxa SELIC - Inconformismo quanto à verba honorária de sucumbência - Arbitramento em quantia reduzida - Majoração devida, mas não no valor pretendido - Apelação da autora parcialmente provida, desacolhida a da r... ()

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Doc. ADM Direito 349.4020.0246.5844

14 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Fixação de indenização que é de rigor, e no patamar pretendido. Juros que se contam na forma da Súmula 54/STJ. Verba, porém, mantida na forma em que deliberada para os danos morais, ausente recurso da autora a respeito. Sentença parcialmente revista. Recurso do réu desprovido, provido o da autora

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Doc. ADM Direito 442.8356.9619.2982

15 - TJSP Apelação cível/Remessa necessária - Mandado de segurança - Pretensão do impetrante voltada ao cômputo dos títulos referentes à experiência profissional por ele apresentados no concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, promovido pela Secretaria de Educação de São Paulo (Edital 01/2023) - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso da FESP - Provimento de rigor. O edital estabeleceu quais as atividades que renderiam pontos aos candidatos na fase de títulos do certame - Não demonstrada qualquer ilegalidade que ampare a alegação de erro cometido na fase de prova de título, a impetrante não faz jus à contagem dos pontos relativos aos títulos mencionados - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - R. Sentença reformada. Remessa necessária e recurso providos

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Doc. ADM Direito 831.4953.2847.7714

16 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Sentença homologatória, com consequente apelo da parte autora. Pretensão da autora que visa condenar o réu ao pagamento das verbas de sucumbência, bem como fixar multa para apresentação de outros documentos que alega não terem sido apresentados. Impossibilidade. Apresentação de documentos pelo réu. Pedido da autora formulado de maneira genérica. Inexistência de elementos suficientes para embasar conclusão quanto à alegada pendência de apresentação de outros contratos. Ausência de resistência do réu à pretensão. Incabível a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, conforme precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 744.0608.0547.8895

17 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Expressa vedação legal para contratação por meio telefônico e/ou de gravação de voz - Inteligência do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Irregularidade da cobrança que é manifesta - Devolução em dobro determinada - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 122.9038.7625.6050

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - FRATURA DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -

Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária.

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Doc. ADM Direito 466.9965.2419.2350

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Sentença de Improcedência. Alegação de não contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito - Descabimento - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Contratação comprovada nos autos - Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia - Reserva de Margem Consignável - Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante - Inteligências da Lei 10.820/03, art. 6º e do art. 15 da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 647.9082.2137.4165

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Indeferimento da petição inicial - Inconformismo da autora - Rejeição - Descumprido prazo de emenda para regularização do instrumento de mandato - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 507.7401.5764.1441

21 - TJSP PRELIMINARES -

Ilegitimidade ativa e inépcia da inicial - Afastamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 485.2086.0183.1463

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que declarou a nulidade de seguro prestamista vinculado a empréstimo, por reconhecimento de venda casada. 2. A autora alegou a ausência de contratação. ... ()

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Doc. ADM Direito 247.4160.6960.5715

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais e materiais - Alegação do requerente de que recebera ligação telefônica de terceiros, que se passaram por preposto da parte requerida, e que obtiveram êxito em realizar compras com seu cartão de crédito, sem sua anuência - Sem o requerente se cercar da segurança necessária, manteve comunicação via telefone com estranhos, deixando-se ludibriar - Sentença que julgou improcedente o pedido - Os demandados não tiveram responsabilidade no ato ilícito - A conduta da parte requerente é que foi determinante para que o fraudador tivesse êxito - Culpa da própria apelante, o que afasta o dever dos réus de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes do 1STJ e desta Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado (CPC, art. 85, § 11)... ()

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Doc. ADM Direito 842.0277.3594.2992

24 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Simulação - Inocorrência - Ausência das máculas previstas no art. 167,§1º do Código Civil. Alegação de vício de consentimento. Autora que alega ter sido coagida e induzida a erro pelo irmão, firmando escritura de compra e venda enquanto acreditava estar tomando providências para regularizar o imóvel. Decadência - Escritura lavrada em 30 de dezembro de 2016 e ação proposta em 01 de março de 2023 - Precedentes desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado.Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno do ETJSP - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 211.0669.0586.0778

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

ajuizamento da ação com características de demanda predatória - inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração, com a regular assinatura digital - observância do art. 76, §1º, I do CPC - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada. ... ()

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Doc. ADM Direito 263.0657.3593.9290

26 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo dito não contratado - Sentença de extinção - Descabimento - Determinação de juntada de extratos do INSS e detalhes outros - Elementos que já constam dos autos - Exigência descabida - Extinção afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 680.5621.4320.2182

27 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por antieconomicidade da causa, conforme a tese do Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 307.8097.2368.4737

28 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor - Falha no serviço prestado pelos réus, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - Negado provimento aos recursos... ()

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Doc. ADM Direito 577.7370.3855.5012

29 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 164.8580.4804.3324

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 273.1502.4512.8871

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON.

Pretensão da embargante de ver declarada a nulidade do Auto de Infração 49249-D8 imposta pelo PROCON por infringência à legislação consumerista. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Cabimento em parte. Infrações devidamente caracterizadas. Ofensa aos CDC, art. 30 e CDC art. 31. Empresa embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que possuía estoque do produto veiculado em propaganda para cumprir a oferta anunciada. Ademais, ausência de demonstração do preço anterior dos produtos colocados em promoção na «Black Friday», bem como do valor final do produto após a aplicação do desconto. Comprovação efetiva das infrações. Possibilidade, no entanto, de acolher o pedido subsidiário do embargante, a fim de que a base de cálculo da multa corresponda ao efetivo faturamento da filial autuada. Questão não acobertada pela preclusão, ainda que os referidos documentos (GIAs) não tenham sido apresentados em sede de processo administrativo - princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedentes. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, acolhendo-se o pedido subsidiário do autor, apenas para determinar que base de cálculo da multa - faturamento da empresa - deva corresponder à documentação ora juntada nos autos, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 555.7497.9167.5286

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame A autora moveu ação contra o banco réu, alegando inexistência de relação jurídica e fraude em contrato de empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do contrato de empréstimo consignado celebrado por impressão digital, assinatura a rogo e na presença de duas testemunhas e (ii) apurar a efetiva destinação do valor supostamente creditado à autora. III. Razões de Decidir A impressão digital da autora e a assinatura a rogo por pessoa de sua confiança foram confirmadas por perícia técnica, mas a ausência de comprovação da efetiva disponibilização do crédito mantém a necessidade de apuração detalhada da regularidade da contratação. A necessidade de instrução probatória adequada para verificar a existência e a eventual destinação do valor impõe a anulação da sentença por error in procedendo. IV. Dispositivo e Tese Recurso do banco conhecido para, na profundidade da matéria devolvida, anular a sentença de primeiro grau, prosseguindo o feito para produção de provas em primeiro grau sob contraditório regular; prejudicado o exame do recurso da autora. Tese de julgamento: 1. A confirmação da impressão digital e assinatura a rogo não elimina a necessidade de comprovação da efetiva disponibilização do crédito. 2. A ausência de comprovação da destinação do valor justifica a anulação da sentença para permitir instrução probatória adequada. Legislação Citada: Código Civil, arts. 104, 166... ()

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Doc. ADM Direito 841.7853.1997.6200

33 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - Tema 919/1STF. - Inviabilidade de reexame de prova e de direito local em Recurso Extraordinário, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. - Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - Impugnação por recurso próprio. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 454.9997.0029.2656

34 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS.

A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, ausente comprovação de sua hipossuficiência financeira. Recurso não conhecido, por ora, com determinação

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Doc. ADM Direito 454.0096.8185.9706

35 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado. Percentual mensal inferior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade não reconhecida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve haver a revisão da taxa de juros pactuada no contrato, de acordo com a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 4. Não caracterizada a abusividade. Taxa de juros mensal praticada no contrato que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 561.6901.1026.3139

36 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente em primeiro grau, a fim de determinar a inexigibilidade da tarifa de avaliação de bem e dos seguros contratados. A parte ré, por meio de seu recurso, aponta para a regularidade da cobrança da tarifa de avaliação e da contratação de seguros. Busca, ainda, a modificação dos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legalidade da contratação dos seguros e da cobrança da tarifa de avaliação de bem; e (iii) examinar os consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Elementos de prova reunidos que demonstram, de fato, que a contratação dos seguros foi voluntária, não configurando venda casada. 2.Tarifa de avaliação de bem admitida, com a comprovação da prestação do serviço respectivo, ônus do qual se desincumbiu o banco réu. 3.Improcedência da pretensão, prejudicada a análise da aplicabilidade da SELIC. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para julgar improcedente a pretensão inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 309.3942.9353.6935

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de rescisão de contrato de cessão de direitos possessórios e parcialmente procedente o pedido reconvencional para determinar a transferência de veículo ao espólio. A autora alegou má-fé do recorrido e contestou a fundamentação baseada em depoimentos testemunhais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento do contrato de cessão de direitos possessórios por parte do réu e (ii) analisar a responsabilidade pela transferência do veículo e débitos associados. III. Razões de Decidir. 3. A sentença recorrida reconheceu o cumprimento da obrigação contratual, considerando a boa-fé objetiva e a aceitação tácita das condições pactuadas, sem demonstração de vício de consentimento ou descumprimento essencial. 4. A autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto à alegação de inadimplemento contratual, limitando-se a alegações sem elementos probatórios suficientes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A boa-fé objetiva rege as relações contratuais, impondo o dever de agir com lealdade e transparência. 2. A aceitação tácita das condições pactuadas reforça o cumprimento da obrigação contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 487, I; art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 847.6512.4647.6078

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Efeito suspensivo. Prejudicado em razão da análise do recurso. Advocacia predatória. Alegação reiterada em razões recursais. Não comprovada irregularidade na representação processual do autor. Ajuizamento de diversas ações similares, com autores diferentes, pelo mesmo advogado, que, por si só não implica prática de advocacia predatória. Princípio da dialeticidade. Ofensa. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do CPC, art. 1010, III. Validade da contratação. Prova documental a demonstrar contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Cancelamento do cartão. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Requerimento administrativo não comprovado no caso concreto. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Sucumbência majorada. Recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 879.1491.6424.3341

39 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cédula de crédito bancário (CCB) - Empréstimo ao microempreendedor - Sentença de improcedência - Acerto - Apelo da autora - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - Teoria finalista - Mútuo voltado ao fomento da atividade econômica da autora - Caráter de insumo ao exercício da empresa - Devedora que, portanto, não pode ser considerada destinatária final e, por conseguinte, consumidora - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistindo relação de consumo entre as partes, não se mostra cabível, por óbvio, a discussão acerca de eventual abusividade à luz das normas inerentes à relação consumerista - De todo modo, na espécie, os índices estabelecidos no contrato se encontram próximos daqueles praticados no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode englobar outras despesas e encargos - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 335.4728.0193.6232

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame: Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora pleiteia a condenação da ré a dar cobertura para a cirurgia de instalação de prótese total mandibular direita customizada única de titânio. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte ação de obrigação de fazer para condenar a ré a autorizar e custear a intervenção cirúrgica para instalação de prótese mandibular customizada/personalizada, em corpo único de titânio, não havendo que se falar em indicação de marca ou de fornecedor. A ré alega a ausência de cobertura para a prótese customizada pleiteada pela autora, tendo em vista que ela não consta no rol da ANS, e que o parecer emitido pela auditoria médica da operadora demonstrou que a cobertura obrigatória não é extensível a próteses customizadas. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da obrigatoriedade de cobertura do procedimento médico indicado à autora. Razões de Decidir: A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois a autora apresentou histórico de tratamentos sem sucesso e a ré não comprovou a existência de alternativa terapêutica eficaz. A Lei 14.454/2022 estabelece que o rol da ANS é referência básica, não excluindo a cobertura de procedimentos necessários à saúde do paciente. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento médico necessário é abusiva. 2. O rol da ANS é referência básica, não excludente de outros procedimentos necessários. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 155.7456.1693.8197

41 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito consignado em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Contrato devidamente assinado contendo todas as cláusulas referentes ao cartão de crédito e não ao empréstimo consignado. Comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS 28/2009. Prova de obtenção do numerário. Contrato firmado em 2022 e a ação somente ajuizada em 2025. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. A Reserva de Margem Consignável (RMC), prevista na Lei 13.172/2015, é válida com a concordância do consumidor. Contrato que informava claramente sobre a contratação de cartão de crédito com RMC, e a autora utilizou o serviço conforme acordado. Possibilidade de cancelamento do cartão condicionada ao pagamento do saldo devedor, seja por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício, conforme o art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Falta de demonstração de vício de consentimento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 344.5350.5066.0764

42 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos materiais e morais - fraude bancária - «golpe do falso funcionário» - autora induzida a realizar procedimento para tentar bloquear suposta operação fraudulenta - falha na segurança interna do banco que não bloqueou as operações financeiras incompatíveis com o perfil financeiro do consumidor - ausência de culpa exclusiva da vítima - responsabilidade objetiva da instituição financeira - risco inerente à atividade por ela exercida - fato de terceiro que não exclui a responsabilidade da ré - Súmula 479/STJ - dano moral configurado - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido.

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Doc. ADM Direito 727.0506.3509.9908

43 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso da parte autora. Repetição do indébito na forma dobrada. Respeito à modulação de efeitos do Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Danos morais. configuração. Descontos razoáveis no benefício, gerando impacto alimentar. Arbitramento conforme a proporcionalidade. Honorários sucumbenciais em favor do Patrono da autora. Mantença. Art. 85, §8º, CPC. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 619.6311.6266.1558

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária às seguradas - Não comprovado o nexo de causalidade entre a atividade da Requerida e os danos causados aos bens das seguradas - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação (porque presente a relação contratual) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 6.217,1... ()

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Doc. ADM Direito 789.8174.6003.2237

45 - TJSP Direito Civil. Apelação. Direito de Vizinhança. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a demolir construção irregular na divisa dos imóveis e ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por falta de prova testemunhal e (ii) inexistência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi suficiente para o convencimento do Juízo.4. No mérito, o direito de construir encontra limites no direito de vizinhança, sendo a construção irregular da ré causadora de danos ao imóvel da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é suficiente para o convencimento do Juízo. 2. A construção irregular que causa danos ao imóvel vizinho deve ser demolida, bem como indenizável os danos morais experimentados pela autora. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.277, 1.311

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Doc. ADM Direito 108.4062.8472.3522

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 987.6101.7645.6130

47 - TJSP Ação de cobrança - Despesas com a guarda e depósito de veículo em pátio de estacionamento, apreendido por restrição judicial - Sentença de parcial procedência - Bem dado em garantia fiduciária - Responsabilidade do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem - Exegese do STJ - Insurgência quanto à aplicação da limitação a 6 meses, prevista no art. 271, §10, do CTB - Inadmissibilidade de qualquer limitação temporal, uma vez que a apreensão do veículo decorreu de ordem judicial - Cobrança devida a partir do recebimento da notificação extrajudicial - Cabimento do pedido de obrigação de fazer para compelir o réu a remover o bem das dependências do autor, sob pena de multa diária - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor provido e improvido o do réu

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Doc. ADM Direito 290.8015.5850.7185

48 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/01/2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do contrato discutido nos autos, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, determinando a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro a partir de tal data, e condenando o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por dano moral, autorizando a compensação com o valor creditado ao autor, além de determinar que o requerido cesse os descontos indevidos sobre benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (ii) estabelecer se o autor faz jus à indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Restituição em dobro de valores, conforme modulação dos efeitos do julgamento da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, que exige apenas a violação da boa-fé objetiva, independentemente de má-fé, sendo aplicável apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021. Para os descontos anteriores, subsiste a restituição simples, ante a ausência de demonstração de má-fé do fornecedor. O desconto indevido sobre benefício previdenciário, embora recaia sobre verba alimentar, não enseja dano moral in re ipsa quando as circunstâncias do caso concreto revelam ausência de abalo à subsistência ou sofrimento relevante, o que ocorre no caso concreto, diante do longo lapso temporal decorrido entre a contratação e o ajuizamento da ação, e especialmente considerando ter o autor permanecido na posse dos valores creditados pelo réu durante todo o período. A jurisprudência do TJSP tem reconhecido que, em hipóteses análogas, a demora na insurgência do consumidor e a utilização dos valores creditados afastam o dever de indenizar por dano moral, tratando-se de mero dissabor, sem repercussão extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 140.4708.7939.1981

49 - TJSP Apelação. Ação de reclassificação de dano veicular e baixa definitiva c/c declaração de nulidade de débitos tributários. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Insurgência da autora. Alegação de erro material da autoridade de trânsito. Acolhimento. Boletim de Ocorrência e Relatório de Avarias que atestam danos em 16 componentes estruturais do automóvel. Quantitativo que supera expressivamente o limite legal de 6 (seis) itens, sendo obrigatória a reclassificação do dano para a categoria de «grande monta», nos termos da Resolução 810/2020 do CONTRAN. Baixa definitiva do registro que enseja a anulação dos débitos tributários gerados após a data do sinistro. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 412.8727.2595.6700

50 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Negativação indevida. Pedido julgado procedente. Recurso da ré desprovida e recurso adesivo da autora provido em parte. I. Caso em Exame 1. A autora alegou ter sido vítima de estelionato digital, com utilização indevida de seus dados para contratação de cartões de crédito sem consentimento, resultando em cobranças indevidas e negativação de seu nome. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da relação jurídica entre a autora e as instituições financeiras, especialmente quanto à autoria das contratações. III. Razões de Decidir3. A ré não apresentou contrato assinado pela autora, não se desincumbindo do ônus de provar a regularidade da contratação.4. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da ré desprovido; recurso da autora parcialmente provido para majoração dos danos morais.Tese de julgamento: 1. Não aplicável. Legislação Citada: CDC, Lei 8.078/90, arts. 2º e 3º; Código Civil, art. 406, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27.09.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2025

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Doc. ADM Direito 350.3378.7975.5721

51 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Parcial provimento. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, movida contra Banco Mercantil do Brasil S/A. A autora foi vítima de golpe, resultando em contratação não autorizada de empréstimo e transferência via PIX. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco pela segurança das operações financeiras e (ii) a configuração de danos morais e a restituição dos valores descontados. III. Razões de Decidir3. O banco falhou em monitorar e bloquear transações atípicas, caracterizando defeito na prestação do serviço, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ.4. A improcedência dos danos morais se justifica pela contribuição da autora na facilitação do golpe, não configurando abalo à integridade da personalidade. IV. Dispositivo e Tese5. Parcial provimento do recurso para condenar o apelado à restituição integral e em dobro dos valores descontados. Tese de julgamento: O banco responde objetivamente por falha na segurança das operações financeiras. Não se configuram danos morais devido à contribuição da autora no evento danoso. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42 Código Civil, art. 945 CPC/2015, art. 492 Lei 14.905/2024, art. 389, art. 40

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Doc. ADM Direito 972.9367.5647.4399

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Alegação de inexistência da contratação e falsidade de assinatura. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva, em razão de portabilidade do contrato (art. 485, VI, CPC). Relação de consumo. Aplicação do CDC, sem afastar a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico (art. 166 do CC). Portabilidade que pressupõe contrato válido. Necessidade de instrução probatória para apuração da veracidade da assinatura e da origem dos descontos. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo, em tese. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 566.2081.5232.3882

53 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agente de segurança penitenciária busca concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos, com base na Lei Complementar Estadual 1.109/2010. A ordem foi denegada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) exigibilidade de idade mínima para concessão de aposentadoria especial; (ii) direito ao recebimento de abono de permanência desde a data em que implementou os requisitos para aposentadoria voluntária. III. Razões de Decidir 3. As regras previdenciárias aplicáveis são as vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para aposentadoria, conforme a Súmula 359/STF.4. O impetrante não comprovou o tempo de contribuição de 30 anos exigido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. As regras previdenciárias aplicáveis são as vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para aposentadoria. 2. Inexistência de direito líquido e certo à aposentadoria especial sem comprovação dos requisitos legais... ()

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Doc. ADM Direito 706.5381.2488.7510

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESATIVAÇÃO DE CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. MOTORISTA PARCEIRO. LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A AVISO PRÉVIO OU INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, ajuizada por motorista parceiro em face de plataforma digital de transporte, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual. O apelante sustenta a ilegalidade do desligamento sumário, sem notificação prévia, pleiteando indenização correspondente a aviso prévio contratual e compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se a desativação do cadastro do motorista parceiro, sem ônus, configura ato ilícito apto a ensejar reativação da conta ou pagamento de aviso prévio; e (ii) verificar a existência de dano moral ou material decorrente do desligamento da plataforma digital. III. Razões de decidir 3. É incontroverso que a ré procedeu ao desligamento do autor sem ônus. A desativação decorreu de descumprimento das políticas da plataforma, consistente na alteração indevida de trajeto para majoração do valor das corridas, conforme informado em contestação, fato não impugnado especificamente pelo autor. Nos termos do art. 421 do CC, prevalece a liberdade contratual, sendo lícito à empresa selecionar e manter parceiros segundo seus critérios internos, desde que não configurado ato ilícito. O preenchimento dos requisitos para cadastramento gera mera expectativa de permanência na plataforma, e não direito subjetivo à continuidade da relação. Não demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil - conduta ilícita, dano e nexo causal - , nos termos do CPC, art. 373, I, descabe a condenação ao pagamento de aviso prévio contratual, lucros cessantes ou indenização por danos morais. O bloqueio sumário encontra previsão contratual aceita pelo autor ao aderir aos termos de uso. Ausente prova de ilegalidade ou abusividade na conduta da ré, impõe-se a manutenção da improcedência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A desativação de cadastro de motorista parceiro por descumprimento das políticas da plataforma digital, quando prevista contratualmente, não configura ato ilícito. 2. O preenchimento dos requisitos para cadastramento gera mera expectativa de permanência, não assegurando direito à continuidade da relação ou ao recebimento de aviso prévio. 3. Inexistente comprovação de dano ou conduta ilícita, é indevida indenização por danos morais ou materiais.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1055869-63.2016.8.26.0100, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 603.1200.9958.7420

55 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência da contratação e condenar a ré à restituição das parcelas descontadas, de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para as posteriores. Insurgência do réu, sustentando a regularidade da contratação e, subsidiariamente, pugnando pela restituição dos valores na forma simples, autorização de compensação de valores e incidência dos juros moratórios a partir da citação. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal, arguida pela autora em contrarrazões - Rejeição - Razões do recurso que se voltam contra os termos do decisum e permitem a contraposição pela parte apelada, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010. PRELIMINAR AFASTADA. Razões de decidir - Relação de consumo - Incidência da Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Instituição financeira que não comprovou a regularidade da contratação - Determinada a realização de perícia grafotécnica para apurar a autenticidade de assinatura digital, o banco quedou-se inerte quanto ao depósito dos honorários periciais - Ônus da prova que compete àquele que produziu o documento (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ) - Inexistência do débito mantida - Pedido de compensação de valores afastado - Divergência entre os dados bancários constantes no contrato e o comprovante de transferência, sem prova de que a autora tenha fruído do numerário - Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), ante a ausência de relação contratual válida - Restituição de valores, todavia, que deve ocorrer na forma simples - Ausência de comprovação de dolo ou má-fé da instituição financeira para justificar a repetição em dobro. Sentença reformada, apenas para determinar que a restituição dos valores ocorra integralmente na modalidade simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 396.5434.0684.3077

56 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Membro superior esquerdo - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 600.1436.9476.8867

57 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que declarou a regularidade de empréstimo consignado contratado por meio digital. A parte recorrente sustenta inexistência de contratação, fraude e inconsistências no laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) se houve contratação válida por meio eletrônico e (ii) se o laudo pericial é apto a comprovar a autenticidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira comprovou a contratação por assinatura eletrônica, biometria e geolocalização, corroboradas por perícia judicial que analisou arquivos, metadados, auditoria e integridade criptográfica. O crédito foi depositado na conta da parte apelante. A alegação de fraude não encontra suporte, pois a prova técnica confirma a autenticidade dos dados e a manifestação inequívoca de vontade. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário é válida, desde que comprovada a autorização expressa e irrevogável do pensionista. 2. Os descontos realizados no benefício previdenciário, decorrentes de contrato regularmente formalizado e acompanhado da efetiva disponibilização do crédito na conta do contratante, configuram exercício regular de direito pelo credor, não caracterizando ato ilícito. 3. Laudo pericial que analisa arquivos, metadados, auditoria e cadeia de custódia digital é apto a comprovar a autenticidade da contratação. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; Código Civil, arts. 107, 188, I; Instrução Normativa INSS 28/2008. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002066-72.2024.8.26.0493, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 31/10/2025. TJSP; Apelação Cível 1012642-85.2024.8.26.0506, Rel. Paulo Toledo; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 29/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 841.1832.1866.2850

58 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL POR SE TRATAR DE ABANDONO PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA DE EXPRESSÕES UTILIZADAS NA FUNDAMENTAÇÃO PARA A AFERIÇÃO DA REAL CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Inconformismo da exequente contra a r. sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por descumprimento de determinações de emenda - Não acolhimento - Exequente intimada em seis ocasiões distintas para comprovar o recolhimento da diferença de custas decorrente do aditamento do valor da causa, sem cumprimento - Alegação de pagamento prévio e falha do sistema eletrônico desacompanhada de comprovante nos autos - Exequente não individualizou a guia supostamente paga, nem demonstrou a ocorrência de erro pontual ou sistemático nos autos eletrônicos - Juntada apenas, em resposta à última intimação, de comprovante de pagamento das despesas de oficial de justiça, documento diferente da guia exigida - Julgados invocados pela apelante abordam erro pontual de protocolo, situação distinta da verificada, pois houve reiteradas possibilidades de regularização em período de meses, sem providência efetivamente adotada - Extinção compatível com o fundamento do indeferimento da inicial por descumprimento de determinação de emenda, e não com abandono processual - Uso de expressões associadas à definição de abandono na fundamentação da r. sentença não tem o condão de modificar o enquadramento jurídico da hipótese nem impõe a exigência de prévia intimação pessoal - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 310.0317.2376.4654

59 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - Autora usufrutuária vitalícia da integralidade do imóvel, cuja posse não demanda ocupação física contínua e ininterrupta - Esbulho caracterizado - Réu, embora herdeiro de um dos nu-proprietários, praticou, unilateralmente e sem o consentimento da usufrutuária, atos que representam violação ao direito de a autora exercer a posse sobre a totalidade do bem, como a elevação de muro que obstruiu a passagem entre as áreas do imóvel - Precedente desta C. Corte - Pedido de extinção do usufruto - Matéria não deduzida pela via processual adequada (reconvenção) - Inadmissibilidade - Ausência de direito de retenção pelas benfeitorias realizadas pelo réu, possuidor de má-fé (art. 1.220, do CC) - Ressarcimento devido apenas sobre eventuais benfeitorias necessárias, as quais não restaram demonstradas - Devida a indenização por perdas e danos com eventuais lucros auferidos com alugéis, cujos frutos são direito da usufrutuária - Inteligência do art. 1.394, do CC - SENTENÇA MANTIDA - Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 690.7885.2185.4038

60 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGANDO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença de improcedência em que o demandante alega não ter celebrado dois contratos de empréstimo consignado cujas parcelas vinham sendo descontadas de seu benefício previdenciário pelo banco réu, atribuindo os lançamentos à fraude digital e pleiteando a realização de prova pericial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se o banco réu comprovou a regular celebração dos contratos de empréstimo consignado, afastando a alegação de fraude; e se a ausência de notificação formal do devedor acerca da cessão de crédito do Banco Pan S/A ao réu Banco Bradesco S/A implica a inexistência ou a ineficácia da obrigação. III - RAZÕES DE DECIDIR: Prova pericial documentoscópica. Desnecessidade. Conjunto probatório suficiente para o julgamento antecipado da lide. CPC, art. 355, I. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (CPC, art. 373, II), juntando documentação que comprova a formalização dos negócios jurídicos entre o autor e o Banco Pan com biometria facial, geolocalização e captura de IP. A ausência de notificação individual do devedor acerca da cessão de crédito não acarreta a inexistência nem a inexigibilidade da dívida, bastando que o devedor tome ciência inequívoca da cessão o que se verifica pelo regular redirecionamento dos descontos ao cessionário (Banco Bradesco S/A) sem qualquer registro de inadimplemento, em consonância com o entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 06/10/2021) e com o CCB, art. 290. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese: A contratação eletrônica de empréstimo consignado, comprovada por biometria facial, geolocalização e captura de IP, é válida e idônea. A cessão do crédito ao banco cessionário sem prévia notificação formal do devedor não implica inexistência ou ineficácia da obrigação, sendo suficiente a ciência inequívoca do devedor pela regularidade dos descontos redirecionados ao cessionário, vedada a pretensão de anulação que configuraria enriquecimento sem causa.... ()

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Doc. ADM Direito 973.8526.8180.3615

61 - TJSP Herança e indivisibilidade (art. 1791, parágrafo único, do CC). Condomínio instituído entre um grupo de herdeiros ligados ao de cujus por família constituída pelo casamento e uma herdeira que obteve o reconhecimento da paternidade em ação investigação do vínculo biológico. Pretensão desta de extinguir o condomínio pela alienação da fração ideal que lhe coube pelo droit de saisine (art. 1794 do CC). Possibilidade, segundo precedentes do STJ (Resp. 1813862 SP e Resp. 1817849 SP). Provimento para revogar o indeferimento e determinar a procedibilidade da ação, com avaliação da parte da herdeira.

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Doc. ADM Direito 515.6858.2690.2645

62 - TJSP APELAÇÃO -

Certidão de crédito emanada de Juizado Especial Cível - Execução de título judicial - Petição inicial indeferida, à falta de título - Manutenção necessária - Pretensão carente de título, judicial ou extrajudicial, natureza de que não se reveste a certidão mencionada nos enunciados 75 e 76 do Fonaje - Ademais, há competência absoluta do Juizado para processar seus julgados, mercê do disposto nos arts. 3º, §1º, I, e 52, I, da Lei 9.099/1995 - Precedentes - Não cogitada a hipótese do art. 516, parágrafo único, do CPC - Indeferimento da exordial mantido, com acréscimo de fundamento - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 299.2113.0579.7293

63 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CESTA DE SERVIÇOS E SEGURO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - INVALIDADE - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA - MANTIDO O NÃO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA -

Inconformismo contra o não acolhimento do pedido de indenização por dano moral e a fixação de sucumbência recíproca - Não acolhimento - Descontos mensais relativos a cesta de serviços e seguro correspondentes a pouco mais de 10% (dez por cento) do benefício assistencial recebido - Autora que efetuou os pagamentos a partir de 2022, somente se insurgindo contra eles em ação ajuizada em maio de 2024, sendo que a sua inércia afasta a alegação de que o réu e responsável por danos extrapatrimoniais passíveis de indenização pela manutenção de descontos por período prolongado. Ausência de circunstâncias concretas e graves aptas a justificar a reparação por dano moral - Contratação irregular de serviço bancário que não gera, por si, dano moral presumido - Sucumbência recíproca mantida, em especial pelo afastamento da repetição em dobro no recurso interposto pelo requerido - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Advogados do requerido, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO - Inconformismo contra a integralidade da r. sentença - Acolhimento em parte - Ilegitimidade passiva afastada, pois o requerido mantém a conta corrente em que efetuados os débitos e integra a cadeia de fornecimento - Autenticidade e integridade dos documentos de contratação eletrônica não confirmadas pelas análises periciais nem pelos demais documentos juntados aos autos - Elementos apresentados pelo requerido insuficientes para demonstrar a autoria das assinaturas eletrônicas atribuídas à autora - Declaração de não existência de relação jurídica mantida - Repetição em dobro, porém, afastada, pois as cobranças foram realizadas com base em documentos a priori regulares, o que demonstra a razoabilidade do erro e afasta a violação da boa-fé objetiva - Restituição simples estabelecida - Recurso parcialmente provido, para determinar que a restituição de valores seja simples, observados os critérios e índices de atualização monetária e juros de mora estabelecidos em primeiro grau, porque não impugnados especificamente no caso do ressarcimento de prejuízos materiais.... ()

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Doc. ADM Direito 120.1264.8867.0583

64 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de ser reconsiderada a rescisão contratual por culpa exclusiva dos compradores e afastada a condenação em indenização por dano moral, bem como revistos os valores a serem restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Instrumento contratual que assegura, de forma expressa, a propriedade do imóvel pela vendedora, bem como declara o empreendimento livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou restrições, sem qualquer menção à existência de bloqueio de matrícula. 4. Comprovação de bloqueio judicial anterior à contratação, circunstância incontroversa e não infirmada pela Apelante. 5. Comercialização dos lotes pela Apelante como se proprietária fosse, embora detivesse apenas direitos aquisitivos, em afronta ao art. 1.245 do CC. 6. Inadimplemento contratual da vendedora configurado apto a ensejar a resolução do pacto. 7. Devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, sendo inviável a retenção de qualquer quantia. 8. Quantia paga pela parte apelante reconhecida como incontroversa nos autos, por ausência de impugnação específica, inviabilizando sua rediscussão em sede recursal. 9. Dano moral caracterizado, por extrapolar o mero inadimplemento contratual. Valor indenizatório fixado em R$ 7.000,00 que se mostra adequado, proporcional e razoável, sem ensejar enriquecimento ilícito. IV- DISPOSITIVO E TESE. 10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento «A comercialização de imóvel com omissão acerca de bloqueio da matrícula e outras restrições configura inadimplemento contratual, autorizando a rescisão do contrato por culpa da vendedora, com restituição integral dos valores pagos e indenização por dano moral". Dispositivo relevante citado: CC, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 07/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 295.1322.9427.9582

65 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIDA.

I. Caso em exame Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada sob alegação de ameaça à posse de imóvel residencial após o falecimento do cônjuge da autora. Sustentou a demandante que exercia posse sobre o bem e que a ré, filha do falecido, teria promovido atos de turbação mediante troca de fechaduras e retirada de pertences do imóvel. A sentença julgou improcedente a demanda ao fundamento de ausência de comprovação da posse exercida pela autora ao tempo da alegada turbação. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação alegando cerceamento de defesa, prevenção de outro juízo e erro material quanto ao reconhecimento de seu local de residência. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; (ii) saber se há prevenção decorrente de outro feito anteriormente distribuído; e (iii) saber se restou comprovado o efetivo exercício da posse pela autora sobre o imóvel objeto da demanda possessória. III. Razões de decidir 3. O interdito proibitório exige demonstração da posse exercida pela autora, bem como da ameaça concreta de turbação ou esbulho, nos termos dos arts. 561 e seguintes do CPC. O conjunto documental constante dos autos evidencia que a autora não mais residia no imóvel litigioso anteriormente ao falecimento do cônjuge, circunstância corroborada por declarações prestadas pela própria apelante em ação de divórcio anteriormente ajuizada, nas quais informou residir em município diverso. Boletins de ocorrência acostados aos autos igualmente consignam endereço distinto daquele objeto da controvérsia possessória, reforçando a conclusão de ausência de exercício atual e efetivo da posse direta sobre o imóvel. A alegação recursal de erro material quanto ao endereço residencial não encontra respaldo em prova objetiva apta a infirmar as declarações anteriormente prestadas pela própria autora perante autoridades públicas e em demanda judicial diversa. Documentos como contas de consumo, fotografias de bens móveis e boletos bancários mostram-se insuficientes para comprovação da posse contemporânea ao alegado ato de turbação, especialmente diante do robusto conjunto probatório em sentido contrário. A controvérsia relativa a eventual direito sucessório, meação ou expectativa patrimonial sobre o imóvel não se confunde com tutela possessória e deve ser discutida nas vias processuais próprias ou no âmbito do inventário. Não configurado cerceamento de defesa, pois o magistrado é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, nos termos do CPC, art. 370, quando os elementos documentais já se revelam suficientes para formação do convencimento judicial. A produção de prova oral não teria aptidão para afastar as declarações expressamente prestadas pela própria autora quanto à sua residência em localidade diversa, circunstância que fragiliza substancialmente a tese possessória deduzida. Inexistente demonstração concreta de identidade entre partes, causa de pedir e pedidos apta a caracterizar prevenção obrigatória, sendo insuficientes alegações genéricas desacompanhadas de comprovação objetiva. Cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O interdito proibitório exige demonstração concreta do exercício atual da posse e da ameaça efetiva de turbação ou esbulho. 2. Declarações prestadas pela própria parte em demanda judicial anterior constituem relevante elemento probatório para aferição da inexistência de posse direta sobre o imóvel litigioso. 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se funda em acervo documental suficiente à solução da controvérsia possessória. 4. Discussões relativas a direitos sucessórios, meação ou expectativa patrimonial não se confundem com a tutela possessória e devem ser apreciadas nas vias processuais adequadas.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, 370, 487, I, e CPC, art. 561. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado acerca da suficiência da prova documental para julgamento antecipado da lide e da autonomia entre discussão possessória e controvérsia sucessória ou patrimonial.... ()

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Doc. ADM Direito 487.7035.5956.1006

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Ausência de prova da contratação voluntária e autônoma do seguro vinculado a empréstimo consignado. Abusividade da conduta reconhecida. Falha na prestação do serviço configurada. Danos materiais. Requisito subjetivo irrelevante. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Repetição em dobro devida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 184.1348.5997.6424

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de arbitramento de aluguel proposta por Ana Maria da Silva e outros contra Edilson Candido da Silva. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de aluguel mensal de R$ 1.000,00 desde a citação, além de custas e honorários advocatícios. O réu alega ocupação parcial do imóvel e enriquecimento sem causa dos autores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação de aluguel é devida, considerando a alegação do réu de ocupação parcial do imóvel da sua meação e a utilização do restante pela genitora das partes. III. Razões de Decidir 3. O imóvel pertence 50% aos autores e 50% ao réu. O art. 1.319 do Código Civil estabelece a responsabilidade do condômino pelos frutos percebidos. 4. O laudo pericial comprovou que o réu ocupa 47,13% da área construída e que não há divisão formal do imóvel, o que justifica o arbitramento de aluguel, pois os autores estão privados do uso de sua parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de aluguel é devido quando um condômino utiliza o imóvel sem contraprestação, privando os demais do uso de sua cota. 2. A ocupação parcial não desobriga o pagamento de aluguel, quando não há divisão formal do bem. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.319; CPC/2015, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 578.3991.0074.0619

68 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA NO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA DEFINIDA NO TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL NÃO ESTABELECIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DO INFORTÚNIO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO (CPC, art. 373, I). REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente in itinere que ocasionou lesão no 3º dedo da mão direita. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Trabalho apresentado por assistente técnico que não é capaz de abalar as conclusões do perito judicial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Nexo causal não estabelecido. Não consta dos autos a emissão de CAT por empregador, a lavratura de Boletim de Ocorrência ou quaisquer outros elementos probatórios a comprovar, ainda que de modo indiciário, a ocorrência do infortúnio. Inobservância do CPC, art. 373, I. Requisito legal à concessão do benefício não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 446.9934.1665.1585

69 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do ARE 1560244, Tema 1417 do STF - O julgamento do recurso de apelação acarreta a perda de objeto do recurso de embargos de declaração oferecidos contra a decisão monocrática, que delibera sobre a suspensão do processo em razão do ARE 1560244, Tema 1417 do STF - Perda do objeto, ante o julgamento do recurso da apelação de Acórdão/TJSP. Embargos de declaração julgados prejudicados.

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Doc. ADM Direito 145.2339.8522.7100

70 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de improcedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário do requerente - Adesão via telefone móvel (SMS) ou por meios eletrônicos, incluindo gravação telefônica, que não possui validade, diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor, conforme precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 926.3488.7679.3948

71 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA.

Compra e venda de mercadorias. Sentença que rejeitou os embargos monitórios. Insurgência do embargante. Preliminar de carência de ação afastada. Embora a compra tenha dado origem a duas notas fiscais, aquela em cobrança veio acompanhada do recibo de entrega das mercadorias e quanto a outra, a compra foi admitida, diante do suposto pagamento. MÉRITO: Alegação de quitação. Documentos trazidos em defesa que não comprovam o adimplemento da obrigação. Conjunto probatório suficiente à constituição do título executivo judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 389.7741.7064.1897

72 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação da ré contra sentença de procedência que declarou a ilegalidade do bloqueio e da retenção de valores em conta, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 e honorários advocatícios equitativos. Sustenta a inaplicabilidade do CDC, a regularidade do bloqueio e do encerramento da conta por suspeita de fraude, a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, busca a redução da indenização e dos honorários advocatícios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar: 1. A regularidade do bloqueio de valores e do encerramento unilateral da conta; 2. A configuração dos danos morais e a adequação do quantum indenizatório; 3. A adequação da verba honorária fixada. III - RAZÕES DE DECIDIR: Aplicabilidade do CDC - Possibilidade de bloqueio temporário diante de indícios de irregularidade - Ausência de comprovação da alegada fraudes - Falha na prestação do serviço configurada - Privação indevida de acesso aos recursos decorrentes da atividade profissional - Posterior desbloqueio em cumprimento à tutela de urgência que não afasta os danos já experimentados - Danos morais configurados - Quantum indenizatório mantido - Honorários advocatícios mantidos - Vedada a reforma para majoração da verba fixada na origem, em razão da proibição da reformatio in pejus. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação das irregularidades invocadas para justificar o bloqueio da conta configura falha na prestação do serviço; 2. O posterior desbloqueio dos valores em cumprimento à tutela de urgência não afasta o dano moral decorrente da indevida privação do acesso aos recursos financeiros; 3. A persistência de privação de recursos injustificadamente enseja reparação por danos morais. 4. Inviável a alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios quando dela resultar majoração da verba sucumbencial em prejuízo do único recorrente, à míngua de recurso da parte contrária. Legislação citada: CPC, art. 373, II. Jurisprudência citada:... ()

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Doc. ADM Direito 459.9978.6105.3015

73 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE REMUNERADO PRESTADO POR PESSOA FÍSICA -

Sentença de procedência parcial da pretensão inicial - Insurgência da autora (apelante) quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais - RELAÇÃO DE CONSUMO - Responsabilidade objetiva do transportador - CDC, arts. 3º e 14; CC, arts. 730 e 734 - Avaria mecânica do veículo que se insere no risco da atividade e não exclui a responsabilidade do transportador pelos prejuízos efetivamente causados ao passageiro - Responsabilidade objetiva que dispensa a prova de culpa, mas não a prova do dano e do nexo causal - DANO MORAL - Interrupção do serviço de transporte - Inadimplemento contratual que, nas circunstâncias do caso concreto, não ultrapassou a esfera dos aborrecimentos e contratempos cotidianos - Autora que conseguiu utilizar meios alternativos de deslocamento - Ausência de prova de atraso, ou falta, ao trabalho, de advertência, de desconto salarial, de perda do emprego, de abandono durante o trajeto, ou de exposição a situação de risco, em razão da falha na prestação do serviço de transporte - Temor de eventual perda da colocação profissional que permaneceu no campo hipotético - Dano moral não configurado - Revelia imputada ao réu que produz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, sem importar automática procedência do pedido - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11), ante a ausência de sua fixação em favor do apelado (revel). Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 786.3293.8706.9991

74 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Justiça gratuita concedida aos apelantes que deve ser mantida. Documentos acostados aos autos extemporaneamente, em violação ao CPC, art. 434, que não serão apreciados. Matérias em que inexiste interesse recursal que também não passíveis de apreciação. Legitimidade ativa configurada. Imóvel restituído aos autores por força de sentença proferida em ação de reintegração de posse, mas encontrado em estado de deterioração incompatível com o desgaste natural. Danos materiais demonstrados por arcabouço probatório coeso, composto de prova oral convergente e de documentação de despesas. Danos morais configurados. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassou, de muito, a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório, todavia, que merece ínfima minoração, à luz dos limites objetivos da demanda. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, na parcela conhecida.

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Doc. ADM Direito 699.9275.0076.2455

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência da ré Paulista e recurso adesivo da autora. Juízo de admissibilidade do recurso da ré. Deserção. Intimação para complementação do preparo desatendida pela apelante Paulista (fl. 310). Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido. Recurso adesivo da autora. Pedido de majoração de indenização por dano moral. Acolhimento. Aplicação da tese vinculante firmada no julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP). Entendimento de que, em casos de desconto indevido de valores em benefício previdenciário por associação sem vínculo, aplica-se a regra do dano in re ipsa. Dever de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Indenização majorada para R$ 5.000,00, valor condizente com a extensão da ofensa e os parâmetros jurisprudenciais, evitando-se o enriquecimento sem causa. Sentença reformada neste ponto. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 900.2434.2918.6573

76 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

ação declaratória de reconhecimento de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débitos c/c indenização de danos materiais e morais. Insurgência da parte autora contra sentença de improcedência. Relação de consumo. Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Ônus da ré de demonstrar a existência de consentimento válido para a cobrança, nos termos do CPC, art. 373, II, considerada a inversão prevista no CDC, art. 6º, VIII. Ficha de filiação assinada eletronicamente, contendo QR code e código hash, desacompanhada de biometria facial, documento pessoal ou outro mecanismo idôneo de autenticação. Ausência de comprovação inequívoca da autoria, da integridade do documento e da manifestação de vontade da consumidora. Requisitos de segurança exigidos pelo art. 655 da instrução normativa 128 do INSS. Inteligência do medida provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º. Fornecimento e cobrança de serviço não solicitado. Prática vedada pelo CDC, art. 39, III. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ausência de engano justificável e conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário sem comprovação de vínculo associativo válido. Dano in re ipsa. Aplicação da tese firmada no tema 59 do TJSP, no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP. Dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CC. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Declaração de inexistência da relação jurídica, condenação à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 158.1353.7806.0559

77 - TJSP Meio ambiente. Ação anulatória de auto de infração ambiental. Incêndio em área canavieira e de preservação. Procedência. Irresignação da Fazenda Pública Estadual. Desacolhimento. Responsabilidade administrativa ambiental. Regime estritamente subjetivo baseado na Teoria da Culpabilidade. Distinção necessária entre a responsabilidade civil reparatória (objetiva) e a responsabilidade administrativa sancionatória (subjetiva). Entendimento consolidado pelo Colendo STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Exigência simultânea de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e de liame causal entre a conduta do autuado e a infração. Ausência de culpa e quebra do nexo causal. Prova documental robusta (imagens de satélite, laudo criminalístico e declarações da fiscalização) que comprova a deflagração do incêndio em imóvel lindeiro, decorrente de ato fortuito/fato de terceiro. Alastramento provocado por ventos fortes e estiagem severa. Adoção de medidas de contenção com brigada e caminhões-pipa. Propriedade rural com colheita 100% mecanizada (cana crua), na qual o fogo enseja exclusivamente prejuízos econômicos à produtividade agrícola e industrial. Tese de culpa omissiva afastada. Presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos plenamente ilidida pelo acervo probatório. Sentença mantida. Nulidade dos Autos de Infração Ambiental e inexigibilidade dos débitos correlatos. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 476.9170.4103.9953

78 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Insurgência da Autora. DANO MORAL. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Hipótese que reclama prova do dano experimentado por não se tratar de dano presumido. Fatos que constituem mero aborrecimento e pequeno dissabor. Não há indícios de que os descontos suprimiram as condições de sobrevivência da Autora ou causaram verdadeira dor psíquica. Argumentação genérica deduzida na inicial. Ação ajuizada anos após o início dos descontos. Evidência do mero dissabor. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Não Cabimento. Ausência de prova de má-fé do prestador do serviço. Recurso afetado sob o rito de recurso repetitivo pendente de julgamento. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé que é mantido. Restituição que deve se dar da forma simples. RESTITUIÇÃO DO PRÉ-SAQUE E COMPENSAÇÃO. Manutenção. Nulidade do contrato que impõe o retorno das partes ao status quo ante (CCB, art. 182). Vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Valores incontroversamente creditados em favor da demandante que devem ser restituídos ou compensados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação originária em 10% sobre o valor da condenação que resultou em montante inexpressivo. Cabimento de arbitramento por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). Verba fixada em R$ 600,00 em favor do patrono da Autora. SENTENÇA REFORMADA apenas para fixar em R$600,00 os honorários advocatícios devidos ao patrono da Autora. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 327.9061.0739.2739

79 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c/c cominatória - Direito Marítimo - Armazenagem de carga em recinto alfandegado - Contêiner submetido a fiscalização aduaneira, com perdimento parcial da carga - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação da ré improcedente, parcialmente procedente a da autora.

1. Armazenagem da mercadoria objeto de perdimento (Adição 1). Auto de infração lavrado concomitantemente a termo de apreensão de bens. Apreensão fiscal formal que transfere a guarda da mercadoria à Receita Federal do Brasil desde a data da autuação, independentemente da definitividade da pena de perdimento no âmbito de recurso administrativo (arts. 27 a 30 do Decreto-lei 1.455/1976). Interrupção da disponibilidade jurídica e material do importador sobre o bem que se opera a partir da apreensão, e não apenas com o exaurimento da via administrativa. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Marco temporal fixado na r. sentença (27.11.24) mantido. 2. Tabela de preços aplicável. Emissão, pela operadora portuária, de demonstrativo inicial calculado com base em tabela negociada com agência de cargas identificada no conhecimento de embarque como interveniente na operação. Posterior e abrupta substituição unilateral pela tabela pública, sem fato novo que a justificasse, majorando o débito em mais de vinte vezes. Comportamento contraditório da prestadora de serviços que vulnera a boa-fé objetiva (CC, art. 422). Manutenção da tabela inicialmente reconhecida como aplicável pela própria operadora. 3. Direito de retenção (CC, art. 644). Exercício que pressupõe crédito líquido, certo e regularmente apurado. Retenção aqui em exame lastreada em cobrança excessiva e calculada com base em tabela indevida que não se convalida como legítimo exercício de direito, configurando, antes, expediente de coação ao pagamento. Ilegalidade da retenção confirmada. 4. Armazenagem da carga liberada (Adição 2). Recusa da operadora portuária em promover a desunitização do contêiner a partir de 30.1.2025, não obstante a autorização expressa da Receita Federal do Brasil, já qualificada como ilícita e causa de perpetuação da mora em ação conexa, entre as mesmas partes (Apelação Acórdão/TJSP). Impossibilidade de a mesma conduta ser simultaneamente reputada legítima, para fins de armazenagem, e ilícita, para fins de demurrage. Reforma do termo final da responsabilidade da importadora, no que concerne à taxa de armazenagem, de 14.5.25 para 30.1.25. 5. Incabível a pretendida ampliação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, para que tome em consideração os valores supostamente cobrados pela ré atualmente. Documento apresentado pela autora, emitido por ela própria no site da ré, não caracterizando cobrança propriamente dita. Fato superveniente, ademais, que, embora possa ser considerado para o julgamento do litígio (CPC/2015, art. 493), não tem relevo para fins de mero arbitramento de honorários de sucumbência, algo que deve ter em conta os fatos efetivamente discutidos na causa. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para fixar em 30.1.25 o termo final da responsabilidade da autora pelo pagamento da armazenagem referente à Adição 2 e para atribuir exclusivamente à ré a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Negaram provimento à apelação e deram parcial provimento ao recurso adesivo.... ()

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Doc. ADM Direito 239.2671.5865.7378

80 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. GIAS SUBSTITUTIVAS.

Apresentação de GIAs substitutivas/retificadoras após o início da fiscalização, porém dentro do prazo da notificação administrativa e antes da execução fiscal. Negativa de substituição que se deu, exclusivamente, em razão da apresentação após o início da fiscalização, nos termos do art. 18-A, do Anexo IV, da Portaria CAT 92/98. Inadmissibilidade. Uma vez que a declaração retificadora tem a mesma natureza jurídica da original, possível a apresentação após o início do procedimento de fiscalização e antes do lançamento. CTN, art. 147, § 1º. Precedentes do e. STJ. Prova técnica que constatou a apresentação das GIAS substitutivas após a fiscalização, mas antes do lançamento, e a retificação de «equívocos valorativos constantes das GIAs Originais transmitidas à SEFAZ". Nulidade da autuação. Não cabimento de «multa decorrente da escrituração contábil equivocada», pois ausente qualquer irregularidade por parte da embargante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, com fixação em percentual do valor da causa. Impossibilidade de arbitramento por equidade ou redução. Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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