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Doc. ADM Direito 677.5166.3433.6953

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 128.4218.3363.9391

2 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial - Irresignação do embargante - Parcial acolhimento - Apelante que possui, em tese, legitimidade ativa para o manejo dos presentes embargos de terceiro - Pertinência subjetiva do donatário do bem, cuja disposição foi desconstituída por fraude à execução, para a oposição de embargos de terceiro - Reforma da sentença e aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC) - Mérito - A questão relativa à fraude à execução já fora enfrentada por esta C. Câmara no bojo do Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000, no qual foi reconhecida a ineficácia da doação realizada pelo executado Marcelino Tagliari - Dada a similitude dos fundamentos invocados no Agravo de Instrumento 2025222-77.2016.8.26.0000 e aqueles ventilados nos presentes embargos de terceiro, não se pode olvidar das premissas que nortearam a anterior decisão, sob pena de prolação de decisões conflitantes para a mesma hipótese fática - Reconhecida a doação do imóvel em fraude à execução, não tendo o apelante logrado trazer qualquer adminículo probatório concreto para afastar tal cenário, não merece acolhimento o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro - Sentença mantida - Recurso provido em parte com fixação de verba sucumbencial, observada a gratuidade concedida ao autor.

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Doc. ADM Direito 354.4500.7495.6477

3 - TJSP Direito civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Culpa da requerida pelo acidente. Autor com perda total do seu veículo. Obrigação de ressarcimento dos valores gastos pelo autor na aquisição do novo veículo. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido.

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Doc. ADM Direito 651.7265.3840.2248

4 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - Sentença de parcial procedência - Agravo de Instrumento já julgado em ação anterior de obrigação de fazer, objetivando a exibição de documentos, envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica, pela 14ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Incidência do art. 105, caput do RITJSP - Regra agasalhada pelo novo CPC em seu art. 930, parágrafo único - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.2286.7900

5 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a Ementa: Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a remuneração regular desses servidores e por isso devem ser consideradas para efeito dos quinquênios. Desprovimento do recurso. Sentença Mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4521.6900

6 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Adicional na base de cálculo da licença-prêmio e diferenças constatadas durante a fruição ou conversão em pecúnia da referida licença. Pedido julgado procedente. Lei 9.099/95, art. 46 e art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.2987.9800

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu, sob o argumento de que houve a contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que não demonstram a legitimidade da avença. Restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora que se impõe. Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu, sob o argumento de que houve a contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que não demonstram a legitimidade da avença. Restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora que se impõe. Dano moral presumido à vista das circunstâncias da causa. Montante da indenização fixado adequadamente. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 445.9388.7307.4256

8 - TJSP Consumidor. Operações com cartão de crédito. Lançamentos de despesas produto de fraude. Recorrente que atuou em conjunto na relação de consumo tratada nesta demanda, devendo responder solidariamente pela alegada falha na prestação de seus serviços (art. 7º, p. único, do CDC). Ausência de demonstração da regularidade da contratação, bem como de culpa do consumidor. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Arbitramento atento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado não provido

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Doc. ADM Direito 175.6139.6066.9796

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Determinação de emenda da inicial, em vista das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, com a juntada de procuração com firma reconhecida da autora, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito. Decisão não atendida pela parte autora. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 361.6911.5809.0638

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Apelada que alega ser legítima proprietária do bem que teria sido esbulhado pelo apelante - Documentos existentes nos autos que demonstram que as partes viviam em união estável no imóvel, objeto da lide - Apelada que se retirou do imóvel com a separação - Pretendido retorno ao imóvel - Acervo probatório que demonstram a posse anterior da apelada, bem como a propriedade adquirida por meio de escritura de doação - Notificação do apelado para desocupação - Inércia - Esbulho demonstrado- Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Eventual discussão sobre a propriedade que refoge ao âmbito da possessória e pode ser objeto de ação apropriada- Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração dos honorários... ()

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Doc. ADM Direito 141.7686.8725.6961

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO.

Ação civil pública ajuizada em razão da comercialização de lotes sem a execução das obras de infraestrutura básica exigidas pela legislação vigente à época da aprovação do loteamento ( Decreto-lei 58/37, Decreto Estadual 52.497/70 e Lei Municipal 370/75). O pedido principal consiste na condenação do loteador e do Município à regularização do loteamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 581.4191.8911.1268

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 182.0108.2389.9818

13 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Servidora pública municipal - Professora Nível II Espanhol - Insurgência contra a atribuição de classes e aulas - Inadmissibilidade - Administração que possui amparo legal para o ato - Sentença que DENEGOU a segurança pleiteada por meio do presente Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado contra ato praticado pelo SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE REMOÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE AULAS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL e SENHORA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, que será mantida - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Decisão escorreita - Precedentes - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 492.9921.4581.9615

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores referentes à cobrança indevida de seguro no valor de R$ 19,96. A autora busca a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta, o reconhecimento da ilicitude da cobrança e a inversão do ônus sucumbencial. ... ()

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Doc. ADM Direito 129.6587.6739.7889

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, à devolução em dobro e à condenação por danos morais. Insurgência do autor quanto ao montante dos danos morais. Gravação de áudio telefônico que não comprova a filiação/contratação. Relação jurídica, de fato, inexistente. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), com juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Fixa-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração seus efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da condenação. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 419.2018.2264.5678

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES.

Relação negocial devidamente demonstrada nos autos. Compra e venda devidamente comprovadas. Débito incontroverso. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 468.1245.7265.5488

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO, NO NOME DA AUTORA, EM CADASTRO DE CRÉDITO MANTIDO PELA REQUERIDA (BOA VISTA S/A). INDICAÇÃO DA EXPRESSÃO «INFORMAÇÃO NÃO DISPONÍVEL» NO CAMPO RELATIVO À EMISSÃO DE CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS, VERIFICADA JUNTO AO CCF DO BANCO CENTRAL. EXPRESSÃO, TODAVIA, QUE NÃO CONSTITUI NEGATIVAÇÃO OU INFORMAÇÃO DESABONADORA. EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE CHEQUES EMITIDOS SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS QUE SEQUER FOI DEMONSTRADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, CONSEQUENTEMENTE, NO DEVER DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. DEMANDANTE, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, QUE POSSUI DIVERSOS OUTROS APONTAMENTOS NEGATIVOS PREGRESSOS EM SEU NOME. AINDA QUE COMPROVADO ESTIVESSE AQUELE ORA IMPUGNADO, EVENTUAL IRREGULARIDADE NÃO ENSEJARIA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 507.8473.3129.4199

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE MUTUÁRIO DA CDHU - PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA EMPRESA PÚBLICA A OUTORGAR A ESCRITURA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES PARA A DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 862.5621.9270.5630

19 - TJSP Apelação Cível - Arbitramento de aluguel - Ocupação exclusiva de imóvel - Coautor que figura na qualidade de sócio da empresa ré - Circunstância que não está a obstar a fixação de locativos em favor dos autores - Parte autora que é detentora da propriedade do imóvel e faz jus ao recebimento de alugueis em razão da ocupação exclusiva do bem pela ré - Participação do coautor na sociedade ré que não se confunde com o exercício do direito de propriedade sobre o imóvel tido em copropriedade - Fruição exclusiva que restou demonstrada - Imóvel que corresponde a parque fabril e sede administrativa e é utilizado para o desenvolvimento da atividade empresarial da ré - Fato de o coautor ter acesso ao imóvel e utiliza-lo para a guarda de um veículo particular que não importa o reconhecimento de utilização conjunta do bem - Utilização do imóvel por mais de 20 anos para o desenvolvimento de atividade empresarial que não justifica a falta de pagamento de alugueis ao coproprietário autor - Desfazimento de comodato verbal que resta possibilitado - Violação à boa-fé objetiva não evidenciada - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Alugueis - Majoração - Redução - Descabimento - Perito judicial que esclareceu o método utilizado para o cálculo de valores do terreno e das acessões nele introduzidas - Planilhas elaboradas que contam com ao menos oito amostras de imóveis da região - Metodologia na determinação do valor locativo que restou esclarecida - Expert que levou em consideração as variações em relação ao valor do metro quadrados das áreas dos imóveis da região - «Inclusão de área de mezanino» - Possibilidade - Empresa ré que teria custeado a construção - Autor que também figura no quadro societário da empresa, devendo ser presumida sua participação no custeio - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Alugueis - Termo inicial - Incidência a partir da citação - Alugueis devidos a partir da ciência da parte ocupante dos termos da solicitação da outra parte - Valor de mercado que somente foi apurado à data da confecção do laudo pericial - Retroatividade que se mostra indevida - Locativos que incidirão sobre o valor incontroverso reconhecido pela parte ré desde a citação até a elaboração do laudo pericial - Juros de mora - Cômputo que deve se dar a partir da citação (art. 405, do CC) - RECURSO DOS AUTORES, NESTA PARTE, PROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 345.0152.6495.7783

20 - TJSP Embargos de declaração - Honorários - Inversão - Majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85 § 11 do CPC/2015 - Inversão devida - Majoração não devida - Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 550.6011.3457.7936

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Apelação - Razões dissociadas do fundamento de procedência da ação monitória - Irrazoabilidade - Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 939.7478.9978.8859

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Nulidade das CDAs. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e não se prestam a constituir o crédito tributário por meio de lançamento por homologação. Necessidade de apuração prévia do valor do débito tributário a ser realizada pelo Fisco. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 305.2411.8491.7866

23 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS E ABAULAMENTOS DISCAIS COM COMPRESSÃO RADICULAR DORSAL E LOMBAR - AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL -

Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária.

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Doc. ADM Direito 151.7375.8565.2341

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Condomínio pretende o ressarcimento por uso indevido de valores durante a gestão do réu como síndico. ... ()

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Doc. ADM Direito 486.2077.8601.2397

25 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que residia no imóvel com seu falecido marido, genitor do réu. Posse herdada pelo réu, em decorrência do Princípio da Saisine. Existência de composse. Não comprovação do esbulho praticado pelo réu. Produção de prova oral que era desnecessária. Sentença mantida integralmente. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 826.1612.6420.2568

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Anterior interposição de recurso de apelação, o qual foi distribuído para a Douta 23ª Câmara de Direito Privado - Prevenção do órgão que conheceu do primeiro recurso - Inteligência do art. 105, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 799.8780.6567.0546

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência - Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante - Existência e legitimidade da contratação não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Majoração do dano moral, contudo, incabível - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 388.0242.6947.3730

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Itirapina - Taxas de alvará, fiscalização para funcionamento e de licença para funcionamento em horário especial dos exercícios de 2015 a 2017 - Torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz - Município de Itirapina - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Acórdão que por unanimidade negou provimento ao recurso da embargante ante a legitimidade da cobrança - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 919) do Supremo Tribunal Federal, no qual foi fixada a tese de que a instituição de taxa de fiscalização de funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados de voz é de competência privativa da União nos termos da CF/88, art. 22, IV - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade estabeleceu que a decisão produzirá efeitos da partir da data da publicação da ata do julgado (DJe 9/12/2022), ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas - Execução fiscal ajuizada em 27/11/20219 - O entendimento do acórdão no sentido de que a lei municipal não adentra em assuntos de telecomunicações e trata de interesse local mediante a promoção de adequado ordenamento territorial, uso e ocupação do solo não destoa do paradigma sufragado pela Corte Suprema - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... ()

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Doc. ADM Direito 321.9607.0785.4726

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Determinação para juntada do comprovante de pagamento correspondente a guia DARE, e complementação do recolhimento do preparo recursal, em cinco dias, sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)

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Doc. ADM Direito 953.9725.1584.0408

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelos autores contra sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, devido à inadequação da via eleita. A sentença considerou a falta de requisitos essenciais, como a ausência de cópia do contrato de compromisso e a falta de matrícula individualizada do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o alegado cerceamento de defesa, (ii) a existência de individualização suficiente para adjudicação compulsória e (iii) se há concordância do apelado ou necessidade de citação dos herdeiros dos espólios réus. III. Razões de Decidir. 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida com base na falta de interesse processual, conforme CPC, art. 485. 4. A adjudicação compulsória requer matrícula individualizada do imóvel, o que não ocorre no caso, inviabilizando a adjudicação da fração ideal pretendida. A ação de adjudicação compulsória não pode substituir as etapas de desdobro e regularização formal no cartório de registro de imóveis. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO, com observação. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória exige matrícula individualizada do imóvel. 2. A ausência de matrícula inviabiliza a adjudicação compulsória, mesmo que houvesse a concordância do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 1.418. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1013298-03.2022.8.26.0477, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 652.2704.7276.8466

31 - TJSP Acidentária - Pintor de obras - Alegação de males ortopédicos ocupacionais de coluna - Ausência de limitações funcionais - Incapacidade laborativa não caracterizada - Natureza ocupacional, direta ou indireta, não demonstrada - Nexo causal não comprovado - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 929.9611.4240.1777

32 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda que versa sobre a cobrança pelo uso de bem público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos moldes do disposto no art. 3º, I.2 e I.3, da Resolução . 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente

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Doc. ADM Direito 946.5433.3079.6578

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora Pública Municipal de Tupã, sob regime estatutário. Pretensão de reintegração ao cargo e o pagamento dos vencimentos atrasados até a efetivação do retorno ao cargo de origem. Impossibilidade. Art. 36, III da LCM 140/2008. Legislação municipal que prevê a aposentadoria como forma de vacância do cargo. Legalidade do ato administrativo que declarou a vacância do cargo decorrente de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Violação à regra do concurso público e da vedação de acumulação de proventos com remuneração, insculpidos no art. 37, §2º e §10 da CF. Inaplicabilidade do Tema 606 do Supremo Tribunal Federal. Tese fixada no Tema 1150 do STF aplicável na hipótese dos autos. Ausência de recepção do dispositivo não configurada. Regra do art. 37, § 14, da CF/88que não obsta a adoção da medida com base em lei local preexistente. Revogação tácita do dispositivo não configurada. Interpretação da apelante para o art. 138-F da LCM 140/08 que não afasta a aplicação do art. 36, III da referida lei. Decadência, à luz da Lei 9.784/99, art. 54, não caracterizada. Pedido subsidiário não acolhido. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, que dispõe sobre casos em que houve a admissão irregular de pessoal sem prévio concurso pela Administração Pública. Servidora estatutária exonerada por força da aposentadoria pelo RGPS, a qual nunca foi beneficiada com depósitos de FGTS. Natureza estatutária do cargo que se mantém. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 705.2359.4398.6163

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS VÍNCULOS. VALIDADE DOS CONTRATOS DIGITAIS DEMONSTRADA NOS AUTOS PELOS RÉUS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelas instituições financeiras contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo e cartão de crédito consignados, a determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenando os réus ao pagamento de danos morais. Os apelantes sustentam a regularidade das contratações e requerem a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e o afastamento da repetição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os contratos bancários impugnados são válidos, considerando os elementos de prova apresentados; e (ii) estabelecer se há fundamento para a condenação dos réus à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, e o ônus de comprovar a regularidade dos contratos impugnados recai sobre os bancos, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) O contrato de cartão de crédito consignado 12768932, firmado com o Banco BMG, contém assinatura física e documento pessoal do autor, não havendo impugnação específica quanto à sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II (CPC), razão pela qual deve ser considerado válido. (iii) A contratação por meio digital é juridicamente válida, conforme o art. 107 do Código Civil e o art. 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, não havendo vedação à celebração de contratos eletrônicos no âmbito das relações bancárias. (iv) Os contratos eletrônicos firmados com os bancos apelantes foram acompanhados de elementos comprobatórios da autenticidade do consentimento do consumidor, incluindo biometria facial, geolocalização e cópia de documento de identidade com foto, sendo desnecessária a realização de prova pericial, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. (v) Diante da comprovação da regularidade das contratações e da efetiva disponibilização dos valores ao autor, não há fundamento para declarar a nulidade dos contratos, determinar a devolução em dobro dos valores ou impor indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 908.9698.8246.4471

35 - TJSP Apelação cível. Associação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação, a título de contribuição mensal. Relação jurídica não demonstrada. Contratação por meio de telefone. Inobservância do dever de informação adequada e clara sobre o serviço ofertado, previsto no CDC, art. 6º, III. Aplicação do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 por analogia. Adesão por assinatura digital que não informa geolocalização, endereço IP ou qualquer outro dado que permita a identificação da parte autora. Declaração de inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição em dobro, pois comprovada a má-fé da parte ré. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso da parte ré parcialmente provido, apenas para afastar os danos morais

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Doc. ADM Direito 796.1602.2442.8764

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS - COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM, A SER UTILIZADO ENTRE AGOSTO DE 2022 E NOVEMBRO DE 2023 - AUTORA QUE CANCELOU EM MAIO DE 2023 O PACOTE ADQUIRIDO E OPTOU PELO REEMBOLSO DO VALOR PAGO, QUE NÃO OCORREU NA DATA INFORMADA PELA RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL DE NATUREZA INDENIZÁVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 925.8863.6855.9829

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada em face do Município de Pitangueiras, visando garantir futura execução fiscal mediante seguro garantia, evitando restrições como protesto e inclusão em cadastros de inadimplentes. 2. A sentença julgou procedente o pedido, mas condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de antecipação de penhora em execução fiscal, ainda não ajuizada, enseja condenação em honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 1. A tutela antecipada em caráter antecedente tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia para condenação em honorários advocatícios, conforme jurisprudência pacífica do STJ - . 2. Não é possível atribuir causalidade ao credor ou ao devedor, pois ambos agem dentro de seus direitos processuais, conforme tese firmada no Tema 237 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A garantia antecipada de futura execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios. 2. O devedor pode garantir o juízo antecipadamente para obter certidão positiva com efeito de negativa. Legislação Citada: CTN, art. 206; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14.06.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009... ()

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Doc. ADM Direito 414.9052.1686.2170

38 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença pela qual julgado procedente em parte o pedido para se anular o item II.3 do AIIM 4.001.205-0. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a incidência, ou não, de ICMS sobre a operação de licenciamento de «software» desenvolvido sob encomenda. RAZÕES DE DECIDIR Laudo pericial pelo qual constatado que o licenciamento dos programas de computador fornecidos pela autora constitui mercadoria personalizada para cada usuário. Operação sujeita à incidência de ISS, nos termos dos itens 1.05 e 1.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Inteligência do art. 1º, parágrafo 2º, desse diploma legal. Observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 590). DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação citada: Decreto 45.490/2000, arts. 125, I, e 527, IV, «a», §§ 1º e 10º; Lei Complementar 116/2003, arts. 1º, § 2º; itens 1.05 e 1.06 da lista anexa; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.02.2021; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, 3ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 19.11.2024; Apelação 1016073-70.2020.8.26.0053, 3ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 06.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 170.8018.2405.3024

39 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de máquinas - Amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observado o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial... ()

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Doc. ADM Direito 225.8220.5541.9996

40 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Abusividade dos juros remuneratórios. Capitalização mensal não pactuada. Onerosidade excessiva. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Descabimento. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Concessão de crédito que leva em conta o perfil do consumidor e alto risco de inadimplência. Capitalização mensal permitida. Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Suficientes os dados sobre taxas mensal e anual, bem como a pactuação da capitalização no contrato. Parte autora que não demonstrou a abusividade em face dos critérios do crédito pessoal obtido, considerando os elementos do caso concreto e alto risco de inadimplência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 664.9170.9878.5896

41 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Desacolhimento. Réu que promove ação de usucapião contra o autor, saindo vencido definitivamente. Estado atual conferindo ao autor o direito à reintegração de posse, retomando-se o terreno limpo, como foi recebido pelo réu. Construção sem o consentimento do autor que pertence ao réu, que a removerá do local e dará aos salvados a destinação que quiser. Direito do autor, ainda, a aluguel-indenização a partir do esbulho. Sentença nesses termos que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 309.6212.3837.4898

42 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Ação Civil Pública proposta pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) sob o fundamento de exercício ilegal da medicina. Sentença de procedência em relação tão somente ao corréu técnico optometrista, que não comprovou possuir formação de nível superior em oftalmologia ou em optometria. Insurgência do autor. Acolhimento. «Ótica Você Viu» que pode ser considerada sucessora da «Ótica Visão Iacanga», mantendo práticas ilícitas de venda casada, exames de vista e prescrição de lentes. Legitimidade passiva da corré ótica para responder pelos fatos descritos na presente demanda, devendo ser condenada para que seja impedida de oferecer exames de vista e prescrição de lentes em seus estabelecimentos. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 594.2371.4367.1290

43 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por veículo de propriedade do requerido, conduzido pela requerida. Ação ajuizada pela vítima. Lesão total do tendão do calcâneo e fratura do tálus. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela majoração das indenizações moral e estética para R$ 100.000,00 cada. EXAME: Padecimento moral configurado «in re ipsa», como decorrência lógica do acidente e do sofrimento causado à autora, com evidenciado abalo psicológico e violação à integridade física e psíquica da demandante. Prejuízo estético demonstrado em grau relevante, caracterizado pelas cicatrizes aparentes que permaneceram na perna e no pé direito da autora. Dano moral indenizável que comporta elevação para R$ 20.000,00 e dano estético indenizável que comporta elevação para R$ 15.000,00, sopesadas as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade em relação a ambas indenizações. Correção monetária que tem incidência a contar do arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 333.7408.8346.1528

44 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais e repetição do indébito. Insurgência do autor contra descontos indevidos no seu benefício previdenciário com base em empréstimo que não contratou. Sentença de procedência. Pretensão do requerente de procedência total da ação. Descabimento. Indenização por danos morais bem fixada no valor de R$5.000,00, sendo excessivo o montante pleiteado. É de rigor a compensação de valores, com o restabelecimento da situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito da autora. O valor do contrato objeto de fraude não se equipara a amostra grátis. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 984.5917.0373.7196

45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE ESTADUAL. CDA IMPRECISA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 548.2189.8448.6707

46 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Colisão em via urbana. Impossibilidade de se atribuir culpa à parte ré. Insuficiência de provas. Prova testemunhal arrolada pela parte ré que confere maior credibilidade às versões dos fatos do que o relato testemunhal em favor da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 477.7519.4278.9559

47 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Capitalização diária de juros. Possibilidade. A capitalização de juros, em sede de Cédula de Crédito Bancário é legalmente permitida. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Súmula 541/STJ. Ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios. Desnecessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Taxa de juros contratada que não supera uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen. Abusividade não demonstrada. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Valor que deverá ser devolvido na forma simples, autorizada compensação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 885.9697.0486.2179

48 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial - «Golpe das pequenas tarefas e/ou da falsa oportunidade de emprego» - Transferências feitas pelo correntista via PIX para terceiros desconhecidos - Alegação de que o réu faltou com o dever de segurança por permitir o envio dos valores para conta de golpista, deixando de realizar o bloqueio cautelar após o correntista ter acionado o serviço de atendimento ao cliente do banco réu - Admissibilidade, a despeito da evidente culpa do autor pela ocorrência deste golpe, como ele mesmo afirmou - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira, contudo, também configurada, notadamente por não ter tomado as providências previstas pelo Banco Central - Responsabilidade do réu acertadamente reconhecida no presente caso, nos termos do CDC, art. 14, do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e Súmula 479 do E. 1STJ - Hipótese de culpa concorrente evidenciada - Procedência parcial mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 587.3204.6644.9653

49 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO.

Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. Negativa de cobertura para conserto de motor e câmbio. Sentença de improcedência. Revelia da ré que gera presunção relativa de veracidade dos fatos. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Documentação acostada que indica pagamento do prêmio por terceira pessoa jurídica e notas fiscais de reparo em nome do genitor do requerente. Ausência de prova de propriedade do bem ou de efetivo desembolso dos valores pelo autor. Inércia na especificação de provas que consolida a fragilidade do acervo probatório. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 108.7144.5151.6563

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, declarando a resolução do contrato por culpa da promitente vendedora, condenando-a à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se a apelante pode imputar aos autores a culpa pela rescisão do contrato; ii) se é possível a retenção de parte dos valores pagos; e iii) se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A apelante comercializou os lotes como se fosse proprietária, embora detivesse apenas direitos aquisitivos. 4. O contrato firmado entre as partes não esclareceu que o processo de regularização fundiária estava pendente, tampouco mencionou o bloqueio da matrícula. 5. Impossibilidade de afastar a culpa da ré pela rescisão do contrato. 6. Devolução dos valores que deve ser de forma integral. 7. O dano moral está caracterizado, pois a conduta da ré extrapolou o mero inadimplemento. 8. O montante fixado observa proporcionalidade e razoabilidade, não comportando reparo. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comercialização de imóvel sem informação clara ao consumidor pode ensejar a rescisão do contrato por culpa da vendedora, com a determinação de restituição integral dos valores pagos. Legislação citada: CC, art. 1.245; CPC/2015, art. 85, §11... ()

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Doc. ADM Direito 704.9886.2976.2462

51 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por dano material e moral - Alegado desconto indevido em conta-corrente do autor de valor relativo a prêmio de seguro alegadamente não pactuado - Procedência parcial - Imutabilidade do capítulo da r. sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a repetição em dobro do indébito - Insurgência do autor visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Cabimento - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Arbitramento realizado segundo o critério prudencial e da razoabilidade nesta instância ad quem - Honorários advocatícios redimensionados - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 726.5426.4358.9947

52 - TJSP Compra e venda - Bem móvel (geladeira) - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Acolhimento do pedido de obrigação de fazer e rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo dos autores - Desistência parcial do recurso homologada - Danos morais - Configurados - Particularidades do caso concreto que permitem a conclusão de que in casu, os efeitos do inadimplemento ultrapassaram o âmbito contratual, atingindo os autores em sua esfera privada. Por desídia da ré, os consumidores ficaram impedidos de usufruir, durante semanas, da geladeira adquirida, sendo privados de bem do qual depende toda e qualquer residência hodiernamente. Certamente, a privação (indevida) de bem tido por essencial, como é o caso do refrigerador, enseja sim, danos extrapatrimoniais. Lado outro, não pode passar sem observação que o impasse criado pela loja ré, obrigou os consumidores a desperdiçarem grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido, não lhes restando outra opção que não a de se socorrer do Poder Judiciário - Teoria do desvio produtivo que deve ser aplicada à espécie - Indenização por danos morais devida - Indenização fixada em R$ 5.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 209.0802.1266.5268

53 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE PRODUTO DURÁVEL.

Ar-condicionado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício oculto de fabricação reconhecido. Sentença de parcial procedência dos pedidos para condenar a ré a restituir a quantia desembolsada para a aquisição do equipamento. Rejeição dos pleitos de reparação dos valores desembolsados com a instalação e desinstalação do ar-condicionado e por danos morais. Insurgência do autor. Danos materiais. Custos de instalação. Despesas acessórias diretamente decorrentes do vício. Ressarcimento devido. Cláusula que condiciona garantia à instalação por técnico credenciado reconhecida como abusiva. Impossibilidade de utilização do mesmo fundamento para afastar a reparação integral. CDC, art. 18. Danos morais. Não configuração. Situação que não ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Ausência de abalo relevante à esfera extrapatrimonial. Ônus de sucumbência. Redistribuição proporcional. Impossibilidade de inversão integral. Honorários recursais indevidos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 999.5403.3355.6757

54 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA.

I. Caso em Exame 1. Impetrante, servidor público municipal aposentado, busca isenção de imposto de renda sobre seus proventos devido à condição de portador de neoplasia maligna da próstata. A ordem foi concedida em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção de imposto de renda pode ser concedida com base em comprovação judicial da patologia, sem a necessidade de laudo do Departamento de Perícias Médicas do Estado. III. Razões de Decidir 3. A isenção de imposto de renda é aplicável a portadores de doenças graves, conforme Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 4. A comprovação da patologia pode ser feita judicialmente, não sendo exclusiva do âmbito administrativo, garantindo o direito de acesso à justiça e à produção de provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida, mantendo a concessão da isenção de imposto de renda. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda pode ser concedida com base em comprovação judicial da patologia. 2. Não é necessária a exclusividade de laudo do Departamento de Perícias Médicas para comprovação da doença.... ()

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Doc. ADM Direito 198.6814.4441.6407

55 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos tributários cumulada com pedido subsidiário de revisão de valores. Imposto predial e territorial urbano. Loteamento «Jardim Imperial". Improcedência. Admissibilidade da cobrança. Empreendimento regularmente aprovado e registrado. Individualização dos lotes perante o registro imobiliário. Incidência do imposto independentemente da conclusão integral das obras de infraestrutura. Inteligência do art. 32, §§ 1º e 2º, do CTN. Súmula 626/STJ. Perícia judicial que confirmou existência de melhoramentos públicos mínimos e compatibilidade dos valores venais adotados pela municipalidade. Alegações de violação da isonomia tributária e superavaliação não comprovadas. Inaplicabilidade da Lei 6.766/79, art. 22, § 3º como condição para incidência tributária. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 275.6808.1932.1322

56 - TJSP Ação de cobrança. Contrato verbal de prestação de serviços de segurança do trabalho. Ação ajuizada pela contratada contra a empresa tomadora dos serviços, pleiteando o pagamento de parcelas remanescentes após rescisão contratual, sob a alegação de preço global parcelado. Ônus probatório não cumprido pela Autora. Relação de trato sucessivo, com valores variáveis conforme o número de funcionários, incompatível com a tese de dívida única fracionada. Anotação de Responsabilidade Técnica unilateral, referente a valor diverso e sem assinatura da contratante, insuficiente para comprovar a integralidade dos serviços cobrados. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 471.1154.4230.8578

57 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO POR PORTABILIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE COMPROVADA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura aposta no Termo de Requisição para Portabilidade de Crédito. Assinaturas constantes da cédula de crédito bancário e da declaração de residência que apresentaram apenas características indicativas de identidade de punho escritor. Documento de portabilidade que constitui elemento essencial da cadeia negocial invocada pela instituição financeira. Ausência de manifestação válida de vontade da consumidora quanto à migração e liquidação da dívida anterior. Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade integral da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Crédito de parte do numerário na conta da autora que não convalida o negócio jurídico inválido. Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos débitos mantidas. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados após 30 de março de 2021. Repetição em dobro devida. Operação amparada em documento essencial falsificado. Ausência de engano justificável. Conduta contrária à boa-fé objetiva. COMPENSAÇÃO. Valor de R$ 1.404,70 efetivamente creditado à autora. Providência já autorizada pela sentença. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Quantia de R$ 13.521,36 alegadamente destinada à quitação de contrato anterior perante instituição financeira estranha à lide. Impossibilidade de abatimento dos créditos da consumidora. Ausência da reciprocidade de obrigações exigida pelo CCB, art. 368. Eventual pretensão restitutória ou regressiva que deverá ser exercida pela instituição financeira pela via própria. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Autora idosa e pensionista. Valor de R$ 2.000,00 que se mostra reduzido diante das circunstâncias do caso concreto. Majoração para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do banco conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 989.3063.9522.0726

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. REVELIA DA RÉ. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DESCONTOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MAS AFASTOU OS DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. IRDR TEMA 59. MÉTODO BIFÁSICO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou inexigíveis os descontos associativos, determinou a restituição em dobro dos valores e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 2. A autora busca o reconhecimento dos danos morais, em valor não inferior a cinco salários mínimos, e a atribuição integral da sucumbência à associação ré. II. Questões em Discussão 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se os descontos associativos não autorizados configuram dano moral; (ii) o valor adequado da indenização; e (iii) a necessidade de redistribuição da sucumbência. III. Razões de Decidir 4. A ré não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a autora, caracterizando fraude nos descontos. 5. A repetição em dobro é devida sempre que a conduta do fornecedor violar a boa-fé objetiva, sem justificativas, independentemente do elemento volitivo (se com culpa ou dolo). 6. O IRDR Tema 59 estabelece que o dano moral é in re ipsa quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário. 7. Aplicado o método bifásico, considerando os valores descontados e a ausência de repercussões excepcionais, a indenização deve ser fixada em R$ 1.000,00. 8. O acolhimento do pedido indenizatório exige a redistribuição integral da sucumbência, não caracterizando sucumbência recíproca a fixação dos danos morais em valor inferior ao pedido. IV. Dispositivo e Tese 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 335.4817.3391.8526

59 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de pauliana. Os autores alegam serem credores de alimentos inadimplidos e que o devedor alienou veículos de seu patrimônio, inviabilizando a satisfação do crédito alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a caracterização da fraude contra credores, (ii) a necessidade de prova direta do consilium fraudis ou da má-fé dos adquirentes, e (iii) a insolvência do devedor e frustração da execução alimentar. III. Razões de Decidir 3. A procedência da ação pauliana exige a presença concomitante da anterioridade do crédito, do consilium fraudis e do eventus damni, consubstanciado na efetiva redução do devedor à insolvência. 4. Não se produziu prova segura de que os adquirentes participaram de expediente fraudulento ou tinham conhecimento da situação patrimonial do alienante. A rapidez na revenda de bens móveis não autoriza, isoladamente, a conclusão pela ocorrência de fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização da fraude contra credores depende da comprovação dos requisitos da anterioridade do crédito, do eventus damni e do consilium fraudis. 2. A ausência de prova do consilium fraudis impede o reconhecimento da fraude contra credores. Legislação Citada: Código Civil, arts. 158 e 159; CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1000747-35.2024.8.26.0666, Rel. Des. Mario Chiuvite Junior, j. 08/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 251.2728.2752.7528

60 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo pessoal celebrado por pessoa interditada sem representação da curadora e sem autorização judicial. Nulidade absoluta. Julgamento extra petita não configurado. Emenda à inicial expressamente recebida. Contraditório e ampla defesa preservados. Retorno ao status quo ante. Restituição simples. Ausência de má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais não demonstrados. Falha que configura mero dissabor. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que, após emenda à petição inicial, declarou a nulidade absoluta de contrato de empréstimo pessoal celebrado com pessoa judicialmente interditada, sem intervenção ou representação da curadora e sem autorização judicial, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a declaração de nulidade do contrato configura julgamento extra petita; (ii) estabelecer se a nulidade do negócio jurídico celebrado por pessoa interditada sem representação da curadora e sem autorização judicial enseja restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) determinar se a contratação irregular e os descontos realizados configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Preliminar. A declaração de nulidade não configura julgamento extra petita, pois a matéria foi expressamente incorporada à demanda por meio de emenda à petição inicial, regularmente recebida pelo juízo, com posterior oportunidade para manifestação do réu, preservando-se os limites objetivos da lide, o contraditório e a ampla defesa. 4. A interdição judicial definitiva do contratante, decorrente de enfermidade mental grave e com ausência de discernimento para a prática dos atos da vida civil, impede a celebração válida de negócio jurídico sem a correspondente representação legal. A instituição financeira celebrou negócio diretamente com pessoa interditada, sem intervenção ou anuência da curadora e sem autorização judicial, em desatendimento aos requisitos legais necessários à assunção de obrigações em nome do curatelado. A ausência de agente capaz compromete a validade do negócio jurídico e conduz à nulidade, nos termos do art. 104, I, e do art. 166, I, do CC. 5. Reconhecida a nulidade das avenças por ausência de comprovação da manifestação válida de vontade, impõe-se o retorno das partes ao estado jurídico anterior, com restituição simples dos valores, nos termos do art. 182 do CC. 6. Afasta-se a repetição em dobro, pois não evidenciada má-fé ou violação à boa-fé objetiva, sendo os descontos amparados em relação contratual posteriormente invalidada. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Além disso, a liberação do capital mutuado na conta corrente do autor neutraliza financeiramente o impacto dos descontos realizados durante o período contratual, afastando a configuração de lesão extrapatrimonial indenizável. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; CC, arts. 104, I, 166, I, 182, 186, 368, 406, 884 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 13.146/15, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Tema 929; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 08.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, j. 24.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, j. 26.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 23.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Núcleo 4.0-T. I (DP2), Rel. Valéria Longobardi, j. 30.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 571.4052.9164.4372

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Itirapina contra sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 60/2024, instaurado em face de Solange Aparecida Kilian Silva e Tabata Rafaela Gonçalves, servidoras ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se: (i) há suspeição ou impedimento do presidente da Comissão Permanente de Sindicância que analisa o processo administrativo; (ii) é possível o prosseguimento do processo administrativo enquanto perdurar processo judicial no qual se apuram os mesmos fatos; (iii) os atos praticados após o esgotamento do prazo legal de 60 (sessenta) dias para a conclusão do procedimento são nulos. III. Razões de Decidir. 3. (i) A garantia de imparcialidade constitui pilar do devido processo legal administrativo que veda a atuação de servidor que tenha participado do processo em fase opinativa incompatível com a função julgadora, o que resulta no impedimento do presidente da comissão processante do processo administrativo. 4. (ii) Embora autônomas, as instâncias administrativa e judicial não se mostram independentes quando a configuração da infração disciplinar depende da resolução prévia de questão submetida ao Poder Judiciário. 5. Configura hipótese de prejudicialidade lógica no processo administrativo instaurado para apurar insubordinação fundada na recusa de atividades cuja legalidade é discutida em ação judicial anteriormente ajuizada pelas apeladas. 6. (iii) A discussão sobre o excesso de prazo para a conclusão do procedimento resta prejudicada. IV. Dispositivo e Tese. 7. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA E NÃO PROVIDOS. 8. Tese de julgamento: «1. Configura nulidade absoluta do processo administrativo disciplinar a atuação, como presidente da comissão processante, de servidor que emitiu parecer prévio de conteúdo acusatório sobre os mesmos fatos. 2. A independência entre as instâncias administrativa e judicial não é absoluta, sendo vedado à Administração Pública deflagrar ou prosseguir procedimento disciplinar fundado nos mesmos fatos, sob pena de produção de efeitos funcionais gravosos antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário na ação trabalhista ajuizada pelas apelantes contra o apelado. 3. A análise acerca do alegado excesso de prazo para a conclusão do procedimento resta prejudicada.».... ()

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Doc. ADM Direito 874.4681.1776.4043

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE RISCO COOPERATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. HONRA DE AVAL. QUITAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO COM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Não há inovação recursal quando a apelação rebate o fundamento da sentença a partir de lançamento de fatura debatido desde os embargos monitórios, sem alterar o pedido nem a causa de pedir. 2. No cartão contratado com risco assumido pela cooperativa, o lançamento de «honra de aval» registra que a garantidora cobriu o saldo inadimplido, e o campo «Pagamento» da fatura reúne qualquer crédito lançado. Não há pagamento do devedor, que não alegou nem comprovou quitação (art. 373, II, CPC). 3. As quotas-partes de capital não constituem crédito líquido e exigível enquanto o associado permanece na cooperativa, o que impede a compensação. As defesas genéricas são afastadas, e a ação monitória é procedente.... ()

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Doc. ADM Direito 513.0598.8660.1230

63 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória c.c revisional e repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado e refinanciamentos. Abertura de conta corrente e portabilidade de benefício previdenciário não reconhecidos pela consumidora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar. Não cabimento da pretendida decretação da abusividade do seguro prestamista (acessório ao mútuo). Negócio jurídico principal declarado nulo, tornando dispensável a análise isolada de cláusulas de seguro. Prêmio embutido no valor total financiado ou retido do montante bruto antes da liberação do crédito. Valor cobrado a título de seguro prestamista já computado na repetição determinada, compreendido na base de cálculo da liquidação para devolução dos valores pagos, operando-se o retorno integral ao statu quo ante. Inexistência de sentença citra petita quanto ao seguro prestamista. Preliminar afastada nesse aspecto. Noutro giro, ausência de manifestação em Primeiro Grau sobre cancelamento das contas bancárias e a expedição de ofício ao INSS para restabelecimento do benefício previdenciário na conta mantida na CEF. Sentença citra petita nessa parte. Integração. Avanço em julgamento (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Prejudiciais de mérito. Prescrição e decadência. Inocorrência. Controvérsia sobre a regularidade de relação jurídica entre as partes, no âmbito dos contratos bancários. O prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito é de dez anos, previsto no art. 205 do Cód. Civil. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Não há, ademais, decadência que se possa associar ao litígio. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Mérito. Empréstimo seguido de 17 refinanciamentos. Autora analfabeta funcional. Fato incontroverso, que não depende de prova. O réu, todavia, não observou a formalidade prevista no art. 595 do Cód. Civil. Contratos não subscritos por duas testemunhas. Autora, ademais, que negou a abertura de contas bancárias e o pedido de portabilidade do benefício previdenciário. Negativa que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Ausência, porém, de comprovação. Réu que não apresentou nenhum elemento de prova sobre as impugnadas aberturas de contas bancárias e portabilidade. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14, Tema 466 e Súmula 479/STJ. Imperativa manutenção da decretação de nulidade dos empréstimos, além da condenação do réu na obrigação de fazer consistente no cancelamento das contas bancárias e expedição de ofício ao INSS. Recurso da autora provido nesse aspecto e recurso do réu desprovido. Restituição em dobro. Cabimento parcial. Falta de cuidado na concessão de financiamento. A falta de conferência da regularidade nas contratações não constitui erro justificável, mas falha grave e inescusável. Risco da atividade que é do banco (caveat venditor), que não pode transferi-lo ao consumidor. A partir de 30/03/2021 - data de publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, não se exige a prova da má-fé do fornecedor, basta a quebra da boa-fé objetiva, vale dizer, do cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte (CDC, art. 51, IV e 422 do Cód. Civil de 2002). O que não se verifica no caso. Segundo o EAREsp. Acórdão/STJ, não se pode exigir do consumidor a prova da má-fé, pois se trata de prova diabólica: «6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer «justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC.» Engano justificável. A excludente para a hipótese de «engano justificável» (art. 42, parágrafo único, do CDC), certamente, não foi concebida para neutralizar o dever de restituir em dobro previsto no caput, do art. 42. Como já se registrou alhures, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, foi afastada a necessidade de prova de má-fé do fornecedor, bastando a quebra da boa-fé objetiva. Com efeito, não é qualquer engano que será capaz de livrar o fornecedor de restituir em dobro. O «engano justificável» não foi concebido para servir de panaceia para obstar a obrigação de restituição dobrada. Ao reverso, está circunscrito às hipóteses bem específicas e «justificáveis», como por exemplo a cobrança feita pelo credor, por meio digital ou missiva, depois do vencimento da prestação legítima, mas antes do pagamento atrasado pelo devedor. O engano justificável é a única exceção que impede a devolução em dobro de cobranças indevidas. Não se pode tomar a exceção (engano justificável) pela regra (obrigação de restituir em dobro independentemente da prova da má-fé do fornecedor). Ele ocorre quando o fornecedor prova que o erro foi inevitável e não decorreu de falha em seus sistemas ou negligência. Doutrinadores como Cláudia Lima Marques, Herman Benjamin e Rizzatto Nunes defendem que essa interpretação deve ser restritiva, protegendo o consumidor contra a ineficiência das empresas. Não se divisa in casu com o quadro de engano justificável, que poderia determinar a devolução de forma simples. Ainda que se pudesse deixar de aplicar as disposições cogentes do CDC e a diretriz irradiada do EAREsp. Acórdão/STJ, é franco o desleixo dos empregados/prepostos do banco. Responsabilidade inequívoca do banco, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Cód. Civil. Inafastável ainda, a responsabilidade objetiva decorrente do risco intrínseco da atividade bancária. Art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil. Responsabilidade decorrente da culpa evidente. No caso vertente, os descontos se iniciaram em fev/2017 (fls. 227/269), de modo que a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada em relação aos descontos indevidos realizados após 30/03/2021, e de forma simples em relação aos descontos que ocorreram antes dessa data, mantida a compensação com eventual quantia creditada. Recurso da autora provido, em parte, nesse tópico. Dano moral configurado. Falha franca e manifesta do Banco. Defeito grave do serviço. Contratos realizados sem as cautelas elementares. Responsabilidade objetiva, tanto no tocante aos danos materiais como relativamente aos danos morais. A hipótese não permite a cisão da responsabilidade dos planos material e moral. O fornecedor/prestador somente se exoneraria provando (não simplesmente alegando) que o defeito não existe, ou a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro (art. 14, §3º, do CDC) - situações não configuradas no caso. Após falhas na prestação dos serviços bancários, a autora, analfabeta, septuagenária, consumidora hiper vulnerável, sofreu desfalques mensais que atingiram seus parcos recursos do benefício de aposentadoria por idade (fls. 270/274). Taxa de juros cobrada, ademais, superior a 235% da média de mercado: fato incontroverso. Descaso da requerida. A remessa de dinheiro (produto ou serviço) ao consumidor, sem observância à forma legal e ao dever de informação, não dever operar como um salvo conduto para que o fornecedor não indenize pelos danos causados, porque encerra prática abusiva (art. 39, III, CDC). Nem se pode dizer que o consumidor tenha se locupletado do dinheiro. Valor recebido que será objeto de compensação/restituição. Não se deve presumir suposta esperteza, astúcia ou velhacaria do consumidor por não ter devolvido de pronto o dinheiro. Não há lei que autorize a presunção de má-fé do consumidor que não devolve de plano o dinheiro que lhe é abusivamente enviado. A má-fé é do banqueiro, que lucra com o financiamento irregular. Não se pode premiar o abuso, transmudando-o em pretexto para não indenizar pelos danos decorrentes da prática abusiva. A prestação de baixo valor pode encerrar estratégia para dificultar a detecção pelo consumidor. Há que se destacar as consequências da conduta abusiva, ligada a contrato não autorizado, com a abrupta e violenta invasão de (geralmente baixos) benefícios previdenciários. De tão abusiva, nem se deve perquirir se o valor do desconto é maior ou menor (até porque o menor, por vezes, encerra estratégia maliciosa do fornecedor, para dificultar a detecção do contrato pelo consumidor). Por identidade de razões (subtração arbitrária de valores de benefícios previdenciários, em contratação operada sem o assentimento do beneficiário), o DPI deste Tribunal de Justiça, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - , sufragou o entendimento de que o dano moral em tais circunstâncias, tem caráter in re ipsa, de modo que independe de prova. Tese fixada no IRDR 59: «Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". 13 votos a 4. Ora, se os descontos por associações geram dano moral indenizável, o que dizer da contratação irregular de empréstimos que causaram desfalques sobre benefício previdenciário de pessoa hiper vulnerável? Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar, não compreendidos no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização mantida em R$8.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara Sentença reformada parcialmente. Recurso da autora provido, em parte. Recurso do réu desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC).

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