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Doc. ADM Direito 969.6635.7795.6027

1 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Inconformismo injustificado. Autora que alega não ter anuído com a contratação. Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Laudo pericial produzido em juízo que confirma a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato. Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em 2017 enquanto a presente ação foi proposta somente em novembro de 2023, ou seja, mais de 6 anos após a contratação. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade. Recurso da parte autora improvido.

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Doc. ADM Direito 967.8678.2023.4016

2 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Ré que não trouxe aos autos comprovação da relação jurídica. Inexigibilidade incontroversa. Danos morais. Não caracterização. Empréstimo cancelado e descontos não implantados. Argumentação que encontra amparo nas provas. Ausente repercussão na esfera jurídica do autor. Litigância de má-fé não caracterizada. Mera interposição de recurso. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 140.8355.8386.0030

3 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - - Alegação de indevida negativação do nome do autor, por dívida que alega não contraiu - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Prova da efetiva existência do débito - Dívida de cartão de crédito, com faturas inadimplidas pelo requerente e posterior renegociação com o fundo cessionário requerido - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Danos morais não caracterizados. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 711.4920.1488.0792

4 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário devido à cobrança de juros abusivos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso Desprovido

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Doc. ADM Direito 995.9909.5144.9847

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 408.2409.0049.3418

6 - TJSP Juízo de Retratação - TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS - Acórdão anterior desta Câmara que julgou legítima a cobrança - Necessidade de adequação ao Tema 986 do 1STJ - Caso que se enquadra na modulação de efeitos - Recurso que deve ser parcialmente provido apenas para julgar ilegal a cobrança enquanto vigente a liminar, sem efeitos prospectivos - Em juízo de conformidade, reforma-se o v. Acórdão, para dar parcial provimento ao recurso da FESP, prejudicado o recurso adesivo do auto

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Doc. ADM Direito 315.4711.6314.1330

7 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante. Pretensão à indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Danos morais configurados, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada, contudo, em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 954.9628.0582.1453

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimos negados. Contratações não comprovadas pelo réu. Golpe do falso funcionário. Transferências por TED. «Golpe do falso funcionário". Hipótese em que o autor foi ludibriado por terceiro, passando-se por preposto do réu, que possuía seus dados. Inexigibilidade reconhecida e pedido de restituição dos valores descontados acolhido. Sentença mantida. Recurso do réu não provido. DANO MORAL. Configuração tendo em consta as circunstâncias relatadas. Quantum indenizatório, contudo, que será fixado em valor menor ao pretendido. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recuso do autor parcialmente provido. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 746.7897.6962.6291

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 698.9336.0428.5906

10 - TJSP APELAÇÃO.

Revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Taxa de juros mensal estabelecida (1,226%) em patamar não superior a uma vez e meia a média de mercado (1,72%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedido (empréstimo pessoal consignado). Não cabimento da substituição da taxa. Inexistência de valores a restituir, face à regularidade da taxa de juros aplicada. Limitação dos descontos a 30% da renda líquida. Matéria não deduzida na petição inicial. Inovação recursal. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório (arts. 141, 492 e 1.014 do CPC). Sentença mantida. Majoração das verbas sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 901.1577.6279.0273

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c cominatória - Direito Marítimo - Operadora portuária - Contêiner retido - Mercadoria submetida a perdimento - Desunitização - Cobrança de demurrage - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente.

1. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Afastamento. Situação em que se discute a obrigação de desunitizar contêiner. Relação entre particulares. Ausência de interesse da União. 2. Alegação de ilegitimidade passiva sem consistência. Operadora portuária, na qualidade de depositária do contêiner e detentora de sua posse, tendo legitimidade passiva ad causam para responder por danos decorrentes da recusa injustificada em proceder à desunitização do equipamento após autorização expressa da autoridade competente. 3. Por constituir unidade de carga autônoma e independente da mercadoria nele acondicionada, conforme Lei 9.611/98, art. 24, o contêiner não pode ser retido indefinidamente em razão do perdimento da carga. Dever da operadora portuária de proceder à desunitização quando autorizada pela Receita Federal. 4. A Portaria RFB 143/2022 estabelece o dever do terminal alfandegado de manter infraestrutura adequada para armazenamento de cargas sob fiscalização, devendo proceder à desunitização quando não há obstáculo legal. Alegação de limitação física não eximindo a operadora portuária de suas obrigações legais. 5. Hipótese dos autos em que a recusa injustificada em proceder à desunitização causou a perpetuação da mora e o agravamento dos prejuízos da autora, caracterizando inadimplemento contratual. 6. Demurrage que, embora decorra da relação entre importador e armador, teve sua exigibilidade prolongada pela conduta ilícita da operadora portuária, uma vez que se recusou ela, injustificadamente, a desunitizar o contêiner após autorização expressa da Receita Federal. Nexo causal entre a conduta e o dano plenamente demonstrado. 7. Sentença mantida. Afastaram as questões preliminares e negaram provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 274.4453.6857.5416

12 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Inconformismo do autor. Acolhimento. Legitimidade ativa aferida à luz da teoria da asserção. Análise das condições da ação com base nas alegações iniciais. Pretensão fundada em furto de veículo ocorrido enquanto o bem se encontrava na posse do réu. Atribuição de titularidade e de interesse econômico pelo autor. Existência de elementos documentais que, em tese, vinculam o veículo ao autor, tais como boletim de ocorrência, consultas veiculares, registros no sistema Renajud e informações extraídas de portal oficial da Secretaria Nacional de Trânsito. Declaração de imposto de renda de terceiro que, isoladamente, não é suficiente para afastar a pertinência subjetiva da demanda. Controvérsia acerca da efetiva titularidade do bem que se confunde com o mérito e demanda instrução probatória, não podendo ser resolvida como condição da ação. Impossibilidade de extinção prematura do feito. Observância do princípio da primazia do julgamento do mérito e do dever de oportunizar a correção de eventual vício. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 955.4018.6265.5276

13 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IRREGULARES, COM DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO E AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PARCIAL CABIMENTO -

Apresentação dos contratos de cartões de crédito consignados firmado digitalmente que, por si, não afasta a irregularidade das operações alegadas pela autora - Contratos firmados sem a presença do curador - Conforme entendimento pretoriano pacificado, a devolução em dobro do indébito somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança, o que não restou comprovado nos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples - Ocorrência de dano moral advindo da subtração de parte relevante da verba alimentar da autora - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, que já é suficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 544.9713.0907.1508

14 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I do C.P.C. e condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita concedida. Alega a abusividade das taxas e tarifas constantes do contrato, visando a limitação dos juros remuneratórios capitalizados, com a devolução dos valores pagos indevidamente ou compensação, bem como a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança das tarifas de avaliação, de registro de contrato e do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato de financiamento; (ii) se é cabível a aplicação de juros com base na taxa média de mercado; (iii) verificar a legalidade da capitalização mensal; (iv) analisar a legalidade da cobrança de comissão de permanência e sua compatibilidade com os encargos previstos no contrato; (v) apurar a regularidade e validade da cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação, bem como da contratação do seguro prestamista, se houve venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 5. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é impositiva, constituindo unicamente parâmetro de referência. Os juros fixados no contrato não se mostram exorbitantes quando comparados com a taxa média de mercado. 6. A aplicação da taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, serve como um referencial importante na análise da abusividade dos juros remuneratórios. No entanto, a simples comparação com essa taxa não é suficiente para determinar a abusividade. A diferença observada no presente caso não caracteriza, por si só, uma onerosidade excessiva ao consumidor, especialmente considerando que a taxa contratada não supera o triplo da média de mercado, critério utilizado para avaliar a abusividade em casos similares. 7. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). 8. A comissão de permanência não foi cobrada de forma autônoma, mas apenas os encargos moratórios previstos contratualmente. A jurisprudência do STJ veda a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, conforme Súmula 472, mas no caso concreto, não houve tal cumulação. 9. É permitida a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação desde que efetivamente comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). 10. É necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente e o registro foi comprovado por meio da inserção do gravame no respectivo documento. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 11. Avaliação é necessária para fins do registro. 12. Abusividade não demonstrada na contratação de seguro prestamista. Instituição financeira que comprovou a efetiva contratação do seguro para o contrato em questão. Contratação voluntária do seguro prestamista. Não configuração de venda casada. Adesão facultativa demonstrada, tendo a autora a opção de aderir ou não ao seguro prestamista. Livre escolha oportunizada à parte autora. Presente a anotação expressa do caráter facultativo do seguro em consonância com o Tema 972, do STJ - . Legalidade e validade da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há limite legal para juros em contratos bancários, sendo necessária demonstração de abusividade. 2. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente. A capitalização e a Tabela Price são legais. 3. As tarifas cobradas são válidas e não configuram abusividade. 4. Cabível a cobrança de tarifa de cadastro se previamente pactuada e ausente comprovação de cadastro anterior do consumidor junto à instituição financeira. 5. São válidas as tarifas de avaliação e registro de contrato, pois necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente. 6. A avaliação é necessária para o registro do contrato. 7. A cobrança do seguro prestamista é legal quando comprovada a contratação voluntária e liberdade de escolha do consumidor, não configurando venda casada (Tema 972, do C. STJ)"... ()

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Doc. ADM Direito 740.6267.4683.7966

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cc reintegração de posse julgada extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Autor apelou contra a condenação de litigância de má-fé, alegando não ter agido dolosamente e que os documentos não foram impugnados pelo réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ausência de interesse processual do autor, que já havia alienado o imóvel a terceiro; (ii) ilegitimidade passiva do réu, que atuou apenas como procurador. III. Razões de Decidir 3. A sentença analisou de forma criteriosa a ausência de interesse processual do autor e a ilegitimidade passiva do réu, considerando que o autor já havia alienado o imóvel. 4. A conduta do autor configurou litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva justificam a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Litigância de má-fé configurada pela alteração da verdade dos fatos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 80, II, III e IV; art. 81; art. 85, § 2º e § 11º; art. 252 do Regimento Interno do TJ.... ()

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