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Doc. ADM Direito 1688.3931.8920.7900

1 - TJSP Agravo interno. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos quanto às prestações pertinentes. Entendimento do Tema 793 do E. STF corretamente aplicado pela decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Decisão mantida. Pedido recursal desprovido.

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Doc. ADM Direito 342.9543.5249.9859

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Furto de celular que resultou em transferências bancárias não autorizadas - Instituição financeira que nega a restituição de parte do valor das transações realizadas na data do crime - As operações fraudulentas, embora tenham sido transferidas para a conta da preposta da empresa autora, foram retiradas dessa mesma conta pelos criminosos no mesmo dia, por isso integram a listagem de movimentações realizadas logo após a ocorrência do delito, fato que justifica o dever de restituição pela ré, que não acionou seus sistemas de segurança para bloquear as transferências irregulares, mesmo após 16 transações suspeitas, realizadas num único dia - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. 1STJ - Falha na prestação do serviço - Restituição mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 607.1298.2112.6966

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do ARE 1560244, Tema 1417 do STF - O julgamento do recurso de apelação acarreta a perda de objeto do recurso de embargos de declaração oferecidos contra a decisão monocrática, que delibera sobre a suspensão do processo em razão do ARE 1560244, Tema 1417 do STF - Perda do objeto, ante o julgamento do recurso da apelação de Acórdão/TJSP. Embargos de declaração julgados prejudicados.

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