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Interposição frente a acórdão que julgou recurso de apelação - Inadmissibilidade - Recurso cabível apenas de decisões monocráticas do relator para o colegiado. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento em virtude de contratação de empréstimos consignados e pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Não acolhimento. Não implementação dos requisitos elencados no art. 54-A, §1º, do CDC. Decreto 11.150 de 2022 aplicável ao caso concreto. Comprometimento do mínimo existencial não demonstrado. Repactuação de dívida inviável. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados
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Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário.
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Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados
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Município de Franco da Rocha - Execução fiscal - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do STF - e 566 do STJ - Não se trata da hipótese de reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC - Recurso voluntário interposto após o decurso do prazo legal - Intempestividade configurada - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDOS
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Contrato bancário - Questionamento de fraude na contratação - Improcedência na origem - Alegação de cerceamento de defesa - Razoabilidade - Inexistência de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto - Inocorrência de causa madura - Sentença anulada - Ônus da produção da prova que fica a cargo do banco requerido, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do art. 429, II, do CPC - Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido, com observação e determinaçã... ()
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Impugnação da autenticidade de assinatura constante no contrato. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da não apresentação do contrato original pelo réu para viabilizar a prova. Autenticidade da assinatura não comprovada pelo apelado. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Débito declarado inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário de forma simples e a compensação com o numerário creditado na conta bancária da autora, como estabelecido na sentença. ... ()
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Sentença de procedência parcial - Inconformismo do autor, requerendo a majoração dos danos morais - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Descontos indevidos - Verba alimentar (benefício previdenciário) - Majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sem majoração dos honorários, contudo, pois já fixados em seu patamar máximo - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Cartão de crédito consignado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Autor interditado. Contrato assinado após a interdição. Negócio jurídico nulo. Inteligência do art. 104, I, do CC. Dever de devolução dos valores cobrados. Compensação com o crédito disponibilizado na conta corrente do demandante, atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Dano moral não configurado. Impossibilidade de a instituição financeira, ao tempo da contratação, tomar conhecimento da situação de interdição. Ausente repercussão relevante na esfera moral. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do embargante/executado. ... ()
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Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. ... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Contrato de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito - Prova suficiente da relação jurídica - Devedora que não apresentou qualquer elemento apto a desconstituir a obrigação - - Ausência dos demais vícios arguidos - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Adequação - Tema 587/STJ - Cumulação dos honorários advocatícios na execução e nos embargos, desde que não exceda o limite previsto no § 3º, do CPC, art. 20 anterior: Execução fiscal suspensa em razão da oposição dos embargos à execução - Nada a adequar
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Fornecimento de água e esgoto. Interrupção. Débito pretérito. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência da Lei 8.987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Dano moral reconhecido na origem. Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso não provido.
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Alegação da autora de que pretendia a contratação de empréstimo consignado comum, mas foi surpreendida com a realização de saques mediante cartão de crédito consignado, sem o seu consentimento. Prova pericial grafotécnica atestou a convergência das assinaturas impugnadas com a firma da autora. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação não conhecida
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Pleito de restituição de valores depositados em conta vinculada ao PASEP. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Aplicabilidade do lapso prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, o qual tem início a partir do dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Entendimento firmado pelo Eg. 1STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos - Tema 1150. Ciência efetivada no momento do saque por ocasião da aposentadoria. Precedente desta C. Câmara sobre o tema. Demanda proposta após transcorrido o prazo de 10 (dez) anos. Prescrição consumada. Sentença reformada. ... ()
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Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de ex-empregado aposentado e posteriormente demitido sem justa causa, condenando a ré à manutenção do vínculo contratual nas mesmas condições dos empregados ativos, desde que o autor assumisse o pagamento integral do plano de saúde, e determinando o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Empréstimo consignado. Juros abusivos em desacordo com o art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES no 28/2008. Sentença de improcedência. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,77% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Sentença mantida com determinação. RECURSO IMPROVIDO
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Apelação interposta por autor, ajudante geral, contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário, sob a alegação de que sofreu acidente de trajeto em 03/12/2018, ocasionando lesão na clavícula direita e consequente redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se a lesão decorrente de acidente de trajeto ocasionou redução da capacidade laborativa do autor, a justificar a concessão de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial conclui que, apesar da presença de abaulamento ósseo na clavícula direita, o autor apresenta mobilidade articular preservada, com amplitude de movimentos e ausência de limitação funcional que denote incapacidade laboral. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratação de cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a regularidade da contratação, com informações claras ao consumidor acerca da modalidade contratual - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Contratos de natureza diversa - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Trabalhador no cultivo de árvores frutíferas - Acidente típico - Fraturas do acetábulo direito e rádio distal do punho direito - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia
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Ação de cobrança. Contrato de limite de cheque especial. Débitos oriundos de uso deste limite. Ação julgada procedente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Cobranças indevidas promovidas pela ré após rescisão do contrato de telefonia pelo autor. Procedência da ação. Apelo da ré. Não conhecimento do recurso. Violação da dialeticidade recursal. Apelo que versa sobre serviço de internet de banda larga com isenção de pagamento, quando, na verdade, a demanda diz respeito a serviço de telefonia que foi cessado a pedido do consumidor, mas com a manutenção de cobranças pela fornecedora. Recurso que faz menção à Lei dos Juizados Especiais e denomina-se Recurso Inominado, e não Apelação. Ao final, a ré ainda pugna pela conversão da obrigação de fazer, mas não há tópico na peça de apelo nesse sentido. Dissonância das razões recursais com o caso concreto e, por conseguinte, com a sentença. Alegação de inexistência de dano moral formulada genericamente. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - RÉ - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - ILICITUDE - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL) - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - APONTAMENTO EFETIVADO PRETERITAMENTE POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUSÃO - RÉ - MANUTENÇÃO POSTERIOR DA DEBATIDA NOS AUTOS. APELO DO AUTOR - POSTULAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR - ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando rescindido o «Instrumento de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios» e condenando o réu a restituir valores pagos e a indenizar por danos materiais. A parte apelante busca indenização por danos morais, alegando ofensa à dignidade e conduta fraudulenta do apelado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apelado configura dano moral indenizável, além do inadimplemento contratual. III. Razões de Decidir3. A sentença destacou que o autor não adotou as cautelas necessárias na contratação, como verificar a matrícula do imóvel e possíveis restrições, o que é responsabilidade do comprador.4. Os dissabores experimentados não configuram violação à honra e dignidade humana, não caracterizando danos morais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A falta de diligência do comprador em contratos de cessão de direitos possessórios não gera, por si só, direito a indenização por danos morais. 2. A conduta do vendedor, sem comprovação de má-fé, não ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186 e 927; CF/88, art. 5º, X... ()
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Caso em Exame A autora apelou contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando indeferimento indevido do pedido de gratuidade de justiça, apesar de comprovação da hipossuficiência. O processo avançou com citação do réu e perícia confirmando falsidade de assinaturas em contrato. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se o indeferimento da gratuidade de justiça foi correto, considerando a documentação apresentada; (ii) analisar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, dado o não recolhimento das custas iniciais. III. Razões de Decidir A gratuidade de justiça foi indeferida por falta de comprovação suficiente da hipossuficiência, decisão mantida em agravo de instrumento, matéria acobertada pela preclusão. A extinção do processo foi correta devido ao não recolhimento das custas iniciais, conforme CPC, art. 290, impedindo a análise do mérito. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido apenas para manter o cancelamento da distribuição, sem imposição do pagamento das custas. Tese de julgamento: 1. Indeferimento da gratuidade de justiça acobertado pela preclusão. 2. Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas devidas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e IV; art. 290... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Acidente típico. Operador de câmara fria. Lesão no tornozelo esquerdo. Ausência de incapacidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Pretendida anulação de doações de bens imóveis realizadas pelo genitor dos réus, ainda em vida, a seus filhos, em detrimento da legítima da autora. União estável por essa mantida com o genitor dos réus, com quem, em seguida, se casou. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o fim de declarar a nulidade parcial das doações, condenar os réus a pagarem aluguéis sobre os imóveis por eles utilizados, na proporção da cota parte da autora, e assegurar à autora direito real de habitação sobre o imóvel que servia como residência da família. Insurgência recursal de ambas as partes. Preliminar de nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração, por ausência de prestação jurisdicional ou omissão, afastada. Presunção relativa de veracidade da declaração de união estável, não elidida pelos elementos probatórios coligidos aos autos. Comprovação de relação pública, contínua e duradoura entre a autora e o genitor dos réus, com objetivo de constituição de família, anteriormente ao casamento. Inteligência do CCB, art. 1.723. Legitimidade da autora para questionar as doações realizadas pelo de cujus. Doações inoficiosas caracterizadas, uma vez que ultrapassada a metade do patrimônio do doador. Cálculo do valor da legítima que deve considerar o patrimônio total do doador no momento da liberalidade (CCB, art. 1.846 e CCB, art. 1.847), englobando todos os bens, independentemente de sua origem. Nulidade corretamente reconhecida. art. 1.831 do Código Civil que assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Requisitos configurados na hipótese dos autos. Cabível o arbitramento de aluguel, em favor da autora, pelo uso exclusivo dos bens doados de forma inoficiosa, desde a abertura da sucessão, nos termos do CCB, art. 1.784. Cálculo do valor devido a ser efetuado em regular liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora, no entanto, que deverão seguir a regra dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Manutenção da distribuição do ônus da sucumbência, vez que configurada a sucumbência parcial e recíproca. Sentença reformada, em parte, tão-só no tocante à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os aluguéis. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO... ()
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Ação de obrigação de fazer - Autora diagnosticada com «melanoma cutâneo - CID C43, metastático para pulmão, fígado e linfonodos, com lesão extensa axilar ulcerada» - Necessidade de tratamento médico oncológico - Falecimento no curso do feito - Perda de objeto da demanda cominatória - Verbas de sucumbência e honorários devidos pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Vinhedo, em razão do princípio de causalidade, que devem ser fixados por equidade em vista da natureza da demanda (Tema 1.313/STJ) e do teor da lei processual, a incluir a interpretação isonômica, racional e proporcional do CPC, art. 85, § 8º - Sentença parcialmente reformada, para reduzir o valor da verba honorária - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Pretensão de extinção ou improcedência da ação - Requerente que confirma expressamente sua intenção de se retirar da sociedade, antes mesmo da distribuição da ação - Sentença de acerto na dissolução parcial da sociedade sem exame de mérito quanto aos fatos imputados de falta grave para justificar a exclusão - MARCO TEMPORAL DA DISSOLUÇÃO - Ausência de juntada da notificação - Sentença que fixou o trânsito em julgado como marco inicial - Hipótese em que a Autora confirma o recebimento de notificação para fim de apuração de haveres, evidenciando sua intenção de se retirar da sociedade em 14/03/2024, fixada como marco inicial para apuração dos haveres - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Pretensão de fixação na proporção do capital social - Impossibilidade - Sucumbência que está vinculada ao resultado da sentença - Sentença de acerto mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Ausência de fixação pela sentença que impede a sua majoração - Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos da LF 8.009/90, não está condicionado à prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do embargante, mas sim que a constrição judicial realizada recaiu sobre imóvel utilizado como residência de sua entidade familiar - O ônus da prova de que a penhora recaiu sobre bem de família é da parte embargante - Admissível a penhora de fração ideal de bem imóvel caracterizado como bem de família, quando possível o seu desmembramento, sem a sua descaracterização - Como (a) na espécie, a parte embargante demonstrou que é coproprietária do imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro, alcançado pela penhora da fração ideal da parte devedora na execução promovida pela parte embargada, (b) restou demonstrado que há duas residências construídas no terreno em questão, constituídas por duas edificações distintas e independentes, sendo que a parte embargante reside em uma delas; e (c) a impenhorabilidade, nos termos da LF 8.009/90, por se tratar de bem de família, não deve recair sobre todo o imóvel, vez que admissível o desmembramento do bem, ante a possibilidade de utilização distinta e independente das duas edificações construídas no terreno, sem prejuízo da área ocupada pela parte embargante, ainda que não regularizado perante os órgãos públicos, de rigor, (d) a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou procedentes, em parte, os embargos de terceiro, «para REVOGAR a determinação de hasta pública sobre a integralidade do bem imóvel de matrícula 12.766 do 2º CRI de Rio Claro/SP (certidão de matrícula às fls. 27/28), mantendo, contudo, a penhora da quota-parte ideal de 50% do executado, (...) bem como a hasta pública apenas desta quota-parte ideal". Recurso desprovido... ()
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Apelação do réu contra sentença que o condenou a indenizar vítima - passageiro de motocicleta que sofreu amputação transfemoral do membro inferior esquerdo em acidente por ultrapassagem imprudente - , com fixação de pensão mensal equivalente ao salário-mínimo nacional acrescido de 52,5%. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO (1) Se a vedação de perguntas sobre a dinâmica do acidente configura cerceamento de defesa; (2) se cabível o reconhecimento de culpa concorrente do condutor da motocicleta; (3) se a aptidão laborativa residual do apelado afasta o pensionamento; e (4) se o critério de cálculo adotado na sentença é correto. III - RAZÕES DE DECIDIR (1) Não há cerceamento de defesa quando as perguntas vedadas recaíam sobre fatos já definitivamente decididos na esfera criminal - autoria e materialidade vinculam o juízo cível por força do art. 935 do CC, sendo desnecessária a reabertura da instrução (pas de nullité sans grief). (2) A condenação criminal transitada em julgado pelos CTB, art. 302 e CTB art. 303, que afastou qualquer contribuição das vítimas, impede a rediscussão da culpa no cível; o apelado, como passageiro, não exercia qualquer ingerência sobre o veículo. (3) O art. 950 do CC tutela a inabilitação para o ofício habitual, não a invalidez absoluta; a perícia atestou incapacidade específica para a função de borracheiro, sendo irrelevante a capacidade residual para outras atividades. (4) A metodologia sentencial - salário-mínimo integral acrescido de 52,5% - extrapola o dano efetivo, pois supera a própria remuneração anterior do autor; a pensão deve corresponder a 52,5% do salário-mínimo, refletindo com fidelidade a depreciação laborativa apurada pela perícia, em consonância com a vedação ao enriquecimento sem causa. IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese: A pensão do art. 950 do CC, em caso de incapacidade parcial, deve corresponder ao percentual de sequela incidente sobre a remuneração de referência - e não ao valor integral dessa remuneração acrescido do percentual - , sob pena de extrapolação do dano e enriquecimento sem causa... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Porto Feliz, determinando a aplicação da taxa SELIC e a exclusão da taxa de expediente, mas condenando a embargante ao pagamento integral de honorários sucumbenciais (10%) por considerar a sucumbência mínima do Município. A insurgência recursal restringe-se: i) à exclusão dos honorários advocatícios extrajudiciais inseridos nas CDAs antes do ajuizamento; e ii) ao afastamento da condenação em verba sucumbencial, com a inversão do ônus em favor da apelante. II. Questão em Discussão Discute-se a validade da inclusão de honorários advocatícios de natureza administrativa/extrajudicial na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Analisa-se a distribuição do ônus de sucumbência, verificando se a procedência parcial dos pedidos configura sucumbência mínima do ente público ou sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir Segundo a Lei 6.830/1980, art. 1º e o CPC, art. 827, os honorários no processo de execução são de natureza judicial e devem ser arbitrados pelo magistrado no momento do recebimento da inicial, carecendo de amparo legal sua inserção prévia no título executivo pelo Fisco. O provimento do recurso para excluir os honorários administrativos, somado às exclusões já determinadas em primeira instância (adequação à SELIC e exclusão da taxa de expediente), implica decaimento considerável do crédito exequendo, o que afasta a tese de sucumbência mínima do Município. Caracterizada a sucumbência recíproca, as despesas e honorários devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, conforme determina o CPC, art. 86, caput. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido em parte para determinar a exclusão dos honorários advocatícios extrajudiciais das CDAs e reconhecer a sucumbência recíproca, fixando honorários de 10% para cada parte sobre os respectivos valores de derrota. Tese de julgamento: É indevida a inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais na Certidão de Dívida Ativa, pois a verba honorária na execução fiscal deve ser arbitrada judicialmente. O acolhimento de pedidos que impliquem redução substancial do montante executado afasta a sucumbência mínima, impondo a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (sucumbência recíproca). Legislação Citada: Lei 6.830/1980 (LEF), art. 1º; CPC (CPC), arts. 86 e 827; CTN (CTN), arts. 113 e 201. Jurisprudência Citada: Supremo Tribunal Federal, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Xavier de Albuquerque; TJSP, Agravo de Instrumento 2074115-84.2025.8.26.0000, Rel. Des. Raul De Felice; TJSP, Agravo de Instrumento 2219067-35.2020.8.26.0000, Rel. Des. Geraldo Xavier... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, parágrafo 1º, I, c/c Art. 485, I, todos do CPC, determinando, por força do CPC, art. 290, o cancelamento da distribuição - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida em primeiro grau - Não atendimento da determinação judicial de apresentação de documentação para análise da pretensão da gratuidade - Prazo transcorrido «in albis», sem que tenha havido o recolhimento das custas judiciais - Ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo - Renovação do pedido em grau recursal, sem comprovação de tratar de «necessitado» que cuida a lei - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc», de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Custas em aberto e preparo recursal que devem ser recolhidos, sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso improvido, com observação... ()
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Prestação de serviço público - Fornecimento de insumos a pessoa hipossuficiente, acometida de Diabetes Mellitus tipo 1 e Hipotireoidismo - Não é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, não prosperando as alegações de inviabilidade da via eleita, ausência de comprovação do direito líquido e certo, bem como da falta de interesse de agir - Mandado de segurança devidamente instruído, comprovados os fatos constitutivos do direito invocado, não havendo que se falar em dilação probatória - Interesse de agir que decorre da necessidade dos itens pleiteados - Esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para a interposição de medida judicial, em virtude da prevalência do Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, CF - Direito constitucional à saúde, CF/88, art. 196 - R. Sentença mantida, com determinação de observação quando à possibilidade de fornecimento dos itens pleiteados, sem preferência por marcas, desde que atenda a todas as necessidades do Impetrante e nos moldes do receituário médico. ... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, alegando descontos indevidos em aposentadoria sem contrato ou anuência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a ocorrência da prescrição; (ii) verificar a existência de contrato que autorize os descontos; (iii) analisar o direito à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Prescrição quinquenal aplicada, conforme CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto. 4. Falta de comprovação de contrato assinado pelo autor, configurando falha na prestação de serviços e enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Prescrição quinquenal em casos de descontos indevidos. 2. Termo inicial é a data do último desconto na hipótese de trato sucessivo.... ()
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Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Danificação de equipamento de segurado. Cobertura dos sinistros pela seguradora. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela seguradora autora. EXAME: Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelada seguradora apenas nos direitos materiais dos segurados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Tema 1.282 do C. STJ. Responsabilidade civil objetiva amparada no CF/88, art. 37, § 6º. Parecer técnico que acompanha a inicial elaborado por empresa independente e presumivelmente idônea. Prova pericial desnecessária e prejudicada pelo decurso do tempo. Documentos confeccionados conforme preceitos regulamentares. Provas dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Regular desembolso pela seguradora em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Direito à sub-rogação comprovado. Aplicação dos arts. 346 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF. Sentença reformada. Procedência da ação. RECURSO PROVIDO.... ()
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Transporte marítimo. Ação regressiva. Seguro. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Seguradora sub-rogada. Alegação de avaria em carga decorrente de infiltração de água por furo em contêiner. Molhadura e proliferação de mofo constatadas dias após o desembarque. Ausência de prova segura de que o dano ocorreu durante o período em que a mercadoria esteve sob a responsabilidade da transportadora. Nexo causal não demonstrado. Precedentes do TJSP. Ônus da prova da autora não cumprido (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. JUROS. Suposta cobrança de juros mensais superiores aos pactuados. Laudo de assistente técnico deixou de aplicar a capitalização expressamente contratada. Capitalização e encargos explicam adequadamente juros efetivos. Alegação não acolhida. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Efetiva prestação do serviço. Ausência de onerosidade excessiva no valor cobrado. Cobrança legítima (tema 958 do STJ). TARIFA DE CADASTRO. Relacionamento prévio com banco não comprovado (súm. 566 do STJ). Prova de inexistência de relacionamento prévio de fácil produção, via site do Banco Central. Cobrança legítima. Sentença mantida. Apelação do consumidor não provida.... ()
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Sentença de parcial procedência. Mérito recursal adstrito à existência de dano moral compensável. Autora idosa sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua aposentadoria, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Entendimento firmado pelo TJSP no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Valor da condenação fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e adequado ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária na qual a autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho típico, que resultou em lesões nos dedos da mão esquerda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se as sequelas decorrentes do acidente implicam redução da capacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual. III. Razões de Decidir. 3. Dúvidas quanto à efetiva repercussão funcional das sequelas e à extensão das lesões sofridas, especialmente no que tange à existência de eventual perda óssea (amputação, ainda que parcial) ou apenas de partes moles, bem como seus reflexos na capacidade laborativa. 4. Necessidade de complementação da perícia, com a baixa dos autos à origem. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência para complementação da prova pericial, em primeiro grau.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Cancelamento do contrato indicado na inicial. Condenação do réu na devolução dobrada do valor indevidamente descontado e no pagamento de indenização de R$ 5.000,00, pelos reconhecidos danos morais. I - Inconformismo do réu. Alegação de que é legítima a contratação em questão. Não há dano material ou moral a ser reparado. Alternativamente, pediu a devolução simples do indébito e a redução do valor da indenização por danos morais. II - Improcedência da insurgência. III - Contratação de empréstimo consignado em nome da apelada que impugnou a autenticidade do contrato indicado na inicial. Apelante que, instado a apresentar documento solicitado pelo perito, quedou-se inerte. Impugnada a assinatura, era do apelante o ônus de provar a legitimidade do contrato, conforme previsto no CPC, art. 429, II. Ônus do qual, ele não se desincumbiu. Falha na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Cancelamento do contrato indicado na inicial que se impunha. Devolução do valore indevidamente descontado que é corolário da declaração da invalidade do contrato. Devolução que deve mesmo ocorrer de forma dobrada. Dano moral. Hipótese que era mesmo de reconhecimento da existência de dano moral. Ocorrência de perturbação ao estado de espírito da apelada. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Situação dos autos que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Quantia fixada - R$ 5.000,00 - que é compatível com as circunstâncias do fato, proporcional à extensão do dano e em consonância com o caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na espécie. Compensação de valores que decorre de lei, o que fica autorizado. IV - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido.... ()
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Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.
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Ação revisional de contrato bancária - Indevida a cobrança de seguro prestamista contratado com seguradora do mesmo grupo econômico - Venda casada caracterizada - Inobservância do Tema 972 do 1STJ - Devida a restituição em dobro dos valores - Descabidos danos morais - Ausência de abalo psicológico capaz de causar aflição ou angústia, bem como de qualquer outra circunstância relevante que possa dar ensejo à indenização pretendida - Ação parcialmente procedente. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.... ()
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Alegação de alteração de senha e de e-mail na rede social Facebook e de indisponibilidade de acesso à conta do Instagram, com impossibilidade de seu restabelecimento. Facebook Brasil que responde pela prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Observância da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Aplicabilidade ao caso do CDC. Réu que apresentou defesa genérica, apontando violação aos termos de uso do Instagram e Facebook, não produzindo prova de vulneração pela autora dos termos do contrato de adesão, bem como da culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, que somente poderá ser elidida nas hipóteses a que alude o § 3º, do CDC, art. 14, não verificadas na espécie. Dever do réu de garantir a segurança das contas e de demonstrar as violações que imputa aos usuários. Defeito da prestação do serviço configurado. Circunstância de que não há ofensa a direitos de personalidade, nem prova de repercussão negativa ou desvio produtivo do consumidor, a ensejar indenização por danos morais. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.... ()
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I. Caso em exame Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Ribeirão Pires contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por empresa do ramo metalúrgico, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos instituída pela Lei Municipal 6.615/2021, bem como determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos. A sentença fundamentou-se na condição da autora como grande geradora de resíduos sólidos industriais, integralmente atendida por sistema privado de coleta e destinação final. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento da remessa necessária, à luz do art. 496, § 3º, III, do CPC; e (ii) saber se é legítima a cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos de contribuinte que gera resíduos industriais em volume superior ao limite legal e que comprova a contratação de empresa privada para a coleta, transporte e destinação final dos resíduos produzidos. III. Razões de decidir A remessa necessária não comporta conhecimento, pois o proveito econômico envolvido na demanda e o valor da condenação não atingem o patamar de 100 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para os Municípios que não constituem capitais de Estado. A CF/88 e o CTN autorizam a instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis. Todavia, a incidência tributária depende da ocorrência do respectivo fato gerador. A Lei Municipal 6.615/2021 exclui expressamente do âmbito de incidência da taxa os resíduos decorrentes de atividade industrial e aqueles gerados em volume superior a 100 litros por coleta, conforme disposto em seu art. 1º, § 3º, III e V. A prova documental demonstrou que a autora exerce atividade industrial, produz resíduos em quantidade superior ao limite legal e mantém contratação regular de empresa privada especializada para coleta, transporte, tratamento e destinação final de todos os resíduos gerados. Não configurada a prestação efetiva ou potencial do serviço público municipal, inexiste fato gerador apto a justificar a cobrança da exação, sendo irrelevante a alegação de ausência de ato administrativo concessivo, por se tratar de hipótese de não incidência tributária e não de benefício fiscal. Mantida a sentença, com majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária não é cabível quando o proveito econômico ou a condenação imposta ao Município não ultrapassa o limite de 100 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. 2. É indevida a cobrança de taxa municipal de coleta e destinação de resíduos sólidos de empresa que comprova a geração de resíduos industriais excluídos da incidência legal da exação e a contratação de serviço privado para sua integral coleta e destinação final, por ausência de prestação efetiva ou potencial do serviço público e, consequentemente, de fato gerador tributário. 3. A exclusão da incidência tributária decorrente da inocorrência do fato gerador não se confunde com benefício fiscal ou isenção dependente de prévio ato administrativo concessivo. Legislação citada: CF/88, art. 145, II; CTN, art. 77; CPC, arts. 496, § 3º, III, 487, I, e 85, § 11; Lei Municipal 6.615/2021, art. 1º, § 3º, III e V; Lei 12.305/2010, arts. 20, II, e 27, §§ 1º e 2º. Jurisprudência citada: STF, Súmula Vinculante 19/STF; STF, ADI Acórdão/STF; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 27.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1016701-59.2020.8.26.0053, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, j. 07.03.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17/09/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos de indenização por danos materiais emergentes e lucros cessantes, além do ressarcimento de honorários periciais. A ré foi condenada ao pagamento de R$ R$ 59.703,88 por danos materiais e R$ 4.800,00 por lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos estruturais causados ??ao imóvel do autor devido a vazamento de água e (ii) a adequação dos valores arbitrados a título de danos materiais emergentes, ressarcimento de honorários periciais e lucros cessantes. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. 4. O laudo pericial foi conclusivo excluindo custos de melhorias voluntárias e considerando apenas reparos necessários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros em decorrência de defeito na prestação do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. 2. A responsabilidade objetiva decorre da demonstração do dano e do nexo causal. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 389, 402, 406, 944; CPC/2015, art. 487, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000188-20.2021.8.26.0008, Rel. Sergio Alfieri, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 13.10.2021.... ()
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