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Doc. ADM Direito 143.2063.2811.4452

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Acórdão/STF, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 886.9207.9113.9752

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Ausência de situação excepcional que evidencia o propósito de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 614.6559.8977.5406

3 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 583.4579.2054.6900

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição frente a acórdão que julgou recurso de apelação - Inadmissibilidade - Recurso cabível apenas de decisões monocráticas do relator para o colegiado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 386.7921.8035.4837

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento em virtude de contratação de empréstimos consignados e pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Não acolhimento. Não implementação dos requisitos elencados no art. 54-A, §1º, do CDC. Decreto 11.150 de 2022 aplicável ao caso concreto. Comprometimento do mínimo existencial não demonstrado. Repactuação de dívida inviável. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados

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Doc. ADM Direito 145.0340.5189.7743

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário.

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Doc. ADM Direito 684.1568.9303.0660

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 440.1283.5848.7100

8 - TJSP Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou procedente a ação, declarando a abusividade da taxa de juros e determinando a aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Inconformismo da ré. Elementos dos autos que não evidenciam a ocorrência de advocacia predatória. Não afetação pelo Tema 1198 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ - . Previsão contratual de juros remuneratórios em 22% ao mês e 987,22% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituída à autora, na forma simples, de acordo com a modulação do Tema 929 do STJ. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 211.5813.1220.8098

9 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Município de Franco da Rocha - Execução fiscal - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do STF - e 566 do STJ - Não se trata da hipótese de reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC - Recurso voluntário interposto após o decurso do prazo legal - Intempestividade configurada - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDOS

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Doc. ADM Direito 859.0022.0941.5908

10 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão de instrumento de promessa de compra e venda de bem imóvel por descumprimento do contrato com restituição de valores - Interposição de Recurso Especial - Retorno dos autos (art. 1.030, II, CPC/2015) - Conclusão da Câmara em desconformidade com o posicionamento do 1STJ - Cerceamento de defesa não configurado - Atraso na entrega da obra que ensejou no pedido de rescisão - Devolução dos valores pagos pela promitente compradora em parcela única - Lucros cessantes - Indenização estabelecida na sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 863.9181.1609.2964

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato bancário - Questionamento de fraude na contratação - Improcedência na origem - Alegação de cerceamento de defesa - Razoabilidade - Inexistência de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto - Inocorrência de causa madura - Sentença anulada - Ônus da produção da prova que fica a cargo do banco requerido, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do art. 429, II, do CPC - Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso provido, com observação e determinaçã... ()

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Doc. ADM Direito 323.4499.0796.8435

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Impugnação da autenticidade de assinatura constante no contrato. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da não apresentação do contrato original pelo réu para viabilizar a prova. Autenticidade da assinatura não comprovada pelo apelado. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Débito declarado inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário de forma simples e a compensação com o numerário creditado na conta bancária da autora, como estabelecido na sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 916.3080.2804.7692

13 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de procedência parcial - Inconformismo do autor, requerendo a majoração dos danos morais - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Descontos indevidos - Verba alimentar (benefício previdenciário) - Majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sem majoração dos honorários, contudo, pois já fixados em seu patamar máximo - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 972.3230.7039.1774

14 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela ré em apelação. Determinação de recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção configurada. Majoração dos danos morais. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso de apelação da ré não conhecido, desprovido o da autora

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Doc. ADM Direito 864.6181.1594.5290

15 - TJSP Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada - Existência de necessidade de intervenção jurisdicional para resguardar direito da parte autora - Interposição de recurso pela autora contra fundamentos da sentença - Interesse de agir configurado - Empréstimo consignado fraudulento - Valor creditado em conta da autora - Alegação de que valores seriam «amostra grátis» - Inaplicabilidade do CDC, art. 39, III - Necessidade de compensação para evitar enriquecimento ilícito - Restituição do valor creditado em favor da instituição financeira ré, com base nos arts. 368 e 369 do Código Civil - Precedentes do 1TJSP - Indenização por danos morais - Prestação inadequada de serviços pela instituição financeira - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Evidente prejuízo - Caracterização de dano moral - Arbitramento do valor indenizatório - Critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção do valor fixado em R$ 5.000,00 - Valor suficiente para reparar a vítima sem ensejar enriquecimento sem causa - Honorários sucumbenciais - Pedido de majoração - Inadequação - Fixação em 15% sobre o valor da condenação - Percentual adequado e justo considerando os critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC - Ausência de complexidade extraordinária que justifique elevação - Manutenção dos honorários tal como fixados na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 272.5525.1947.5494

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Autor interditado. Contrato assinado após a interdição. Negócio jurídico nulo. Inteligência do art. 104, I, do CC. Dever de devolução dos valores cobrados. Compensação com o crédito disponibilizado na conta corrente do demandante, atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Dano moral não configurado. Impossibilidade de a instituição financeira, ao tempo da contratação, tomar conhecimento da situação de interdição. Ausente repercussão relevante na esfera moral. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 721.8174.4400.7724

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência do embargante/executado. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.6961.4304.2044

18 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Empréstimo RMC. Desconto em benefício previdenciário. Inocorrência de prescrição ou decadência. Incidência do CDC. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Súmula 479, do C. STJ. Ônus probatório quanto à regularidade da operação realizada que compete ao banco. Insuficiência de prova da regular contratação. Impossibilidade de realização da perícia em razão da documentação apresentada se tratar de cópia de baixa qualidade. Prova da autenticidade das assinaturas que cabia à instituição. Inexistente hígida relação entre as partes. Danos materiais presentes. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, E. STJ). Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 mantida. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 394.2725.6694.1275

19 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 284.7289.9821.0251

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA E INTERNET - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO DEMONSTRARAM, COMO ALEGADO NAS RAZÕES RECURSAIS - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 697.6392.7413.0615

21 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Registro comprovado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Cobrança admitida - Tema 958 do 1STJ - Serviço efetivamente prestado - Inexistência de irregularidade ou abusividade. CADASTRO - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Montante compatível com o valor da parcela e o total financiado. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 684.4103.9589.4153

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - CHEQUE ESPECIAL.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.0929.2793.2732

23 - TJSP MONITÓRIA -

Contrato de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito - Prova suficiente da relação jurídica - Devedora que não apresentou qualquer elemento apto a desconstituir a obrigação - - Ausência dos demais vícios arguidos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 555.1101.2707.5546

24 - TJSP PROCESSO

Adequação - Tema 587/STJ - Cumulação dos honorários advocatícios na execução e nos embargos, desde que não exceda o limite previsto no § 3º, do CPC, art. 20 anterior: Execução fiscal suspensa em razão da oposição dos embargos à execução - Nada a adequar

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Doc. ADM Direito 575.3413.0118.1631

25 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. São Paulo. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.» Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case» para a aplicação do precedente firmado. Sentença mantida, observada a modulação de efeitos determinada pelo STJ. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 681.9760.7818.6875

26 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor parcialmente provido. Autor vítima do «golpe do motoboy". Terceiro de má-fé que movimentou mais de trinta mil reais na conta bancária do consumidor, sem que a instituição financeira limitasse as transações. Valor movimentado que destoa do perfil financeiro do autor, possuindo indícios cristalinos de fraude. Falha no sistema de segurança do banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Determinado o ressarcimento do prejuízo e o cancelamento das transações fraudulentas. Danos morais incabíveis. Ausência de cuidado do consumidor. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 581.0443.8993.2531

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e esgoto. Interrupção. Débito pretérito. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência da Lei 8.987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Dano moral reconhecido na origem. Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 105.8198.2814.6801

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação da autora de que pretendia a contratação de empréstimo consignado comum, mas foi surpreendida com a realização de saques mediante cartão de crédito consignado, sem o seu consentimento. Prova pericial grafotécnica atestou a convergência das assinaturas impugnadas com a firma da autora. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 698.0449.8371.9533

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA.

Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 959.6738.6319.7876

30 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Pleito de restituição de valores depositados em conta vinculada ao PASEP. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Aplicabilidade do lapso prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, o qual tem início a partir do dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Entendimento firmado pelo Eg. 1STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos - Tema 1150. Ciência efetivada no momento do saque por ocasião da aposentadoria. Precedente desta C. Câmara sobre o tema. Demanda proposta após transcorrido o prazo de 10 (dez) anos. Prescrição consumada. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 677.3481.4345.8988

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO E DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. REQUISITOS Da Lei 9.656/98, art. 31 PREENCHIDOS. NORMA DE NATUREZA COGENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de ex-empregado aposentado e posteriormente demitido sem justa causa, condenando a ré à manutenção do vínculo contratual nas mesmas condições dos empregados ativos, desde que o autor assumisse o pagamento integral do plano de saúde, e determinando o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 750.9913.2977.9946

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 446.4053.1134.4499

33 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Juros abusivos em desacordo com o art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES no 28/2008. Sentença de improcedência. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,77% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Sentença mantida com determinação. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 218.5069.7826.4396

34 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento - Seguro - Transporte rodoviário de carga - Questão preliminar - Nulidade da sentença - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Prova testemunhal - Desnecessidade - Depoimento do motorista do caminhão (preposto da ré) que se encontra registrado e pormenorizado em boletim de ocorrência e laudo de regulação de sinistro - Prova oral que se mostra imprestável à finalidade pretendida - Indeferimento - Possibilidade - art. 443, II do CPC - Preliminar afastada. Regressiva - Contrato de seguro - Transporte rodoviário - Roubo da carga - Pagamento de indenização securitária - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Reconhecimento - Descumprimento pela transportadora do plano de gerenciamento de risco (PGR) - Sinistro ocorrido dentro de área de risco prevista no PGR, após parada voluntária do veículo, sem a regular cominação à gerenciadora de risco - Inexistência de prova da ocorrência de falha técnica ou mecânica - Agravamento do risco e assunção de responsabilidade - Hipótese de exceção à cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR) - Pagamento por liberalidade ou «ex gratia» - Não reconhecimento - Cobertura expressamente prevista na apólice securitária - Aplicação dos arts. 346, III, 349, 786 e 934 do Código Civil e Súmula 188/STF - Precedentes - Ação regressiva procedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários em grau recursal com fulcro no art. 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 907.9861.3147.2032

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Indícios de advocacia predatória e captação de cliente. Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da irregularidade na representação processual. Contrato de mandato que é personalíssimo. Ausência de representação válida. Extinção do feito acertada. Manutenção da determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de que o caso seja melhor analisado. Condenação do advogado ao pagamento das verbas da sucumbência. Possibilidade na hipótese (CPC, art. 104, § 2º. Recurso da autora parcialmente provido para a concessão do benefício da gratuidade judiciária

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Doc. ADM Direito 572.3912.6329.1472

36 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Vício construtivo. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Insurgência da Autora. Cabimento. O acesso ou esgotamento da via administrativa não pode ser exigido como requisito à pretensão judicial. Incidência da CF/88, art. 5º, XXXV. Precedente jurisprudencial. Sentença anulada, com retorno do processo à origem, para seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 410.4870.3868.6476

37 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO. CLAVÍCULA DIREITA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor, ajudante geral, contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário, sob a alegação de que sofreu acidente de trajeto em 03/12/2018, ocasionando lesão na clavícula direita e consequente redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se a lesão decorrente de acidente de trajeto ocasionou redução da capacidade laborativa do autor, a justificar a concessão de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial conclui que, apesar da presença de abaulamento ósseo na clavícula direita, o autor apresenta mobilidade articular preservada, com amplitude de movimentos e ausência de limitação funcional que denote incapacidade laboral. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 733.4325.0778.3434

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratação de cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a regularidade da contratação, com informações claras ao consumidor acerca da modalidade contratual - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Contratos de natureza diversa - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 615.3824.3934.8382

39 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Reconhecimento da inexigibilidade do contrato 15180905, com restituição das parcelas descontadas em dobro desde o primeiro débito. Incidência do prazo prescricional decenal. Compensação mantida. Ausência de dano moral configurado. Parcial provimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, reconhecendo a nulidade do contrato  15180905, determinando restituição simples e dobrada de valores e manutenção de compensação, mas indeferindo indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. A apelação versa sobre: (i) aplicação da prescrição quinquenal versus decenal para descontos continuados; (ii) possibilidade de restituição em dobro desde o primeiro débito; (iii) manutenção da compensação; (iv) configuração de danos morais. III. Razões de decidir 3. Aos contratos de prestação continuada aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, contados da última prestação, e não o quinquenal, logo os descontos iniciados em julho de 2019 são alcançados pela pretensão. 4. O STJ consolidou o entendimento de repetição em dobro do indébito, independentemente de má-fé, aplicável desde o primeiro desconto indevido em contratos continuados, sem modulação de efeitos. 5. A compensação legal é idônea, evita enriquecimento ilícito e restabelece o status quo ante, devendo ser mantida. 6. Não há conduta apta a gerar abalo moral, sendo o caso de mero aborrecimento cotidiano. Autora que recebeu os valores indevidamente depositados e não se dispôs voluntariamente a devolver as quantias. Fatos alegados na inicial que não extrapolam o limite de mero aborrecimento e infortúnio. 7. Sentença que foi favorável à autora quanto ao termo inicial de juros de mora e correção monetária da restituição, nos moldes das Súmulas 43 e 54, ambos do STJ - . Não conhecimento. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente provida, na parte conhecida. Teses de julgamento: "1. Em contratos de prestação continuada, aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205, CC). 2. A repetição de indébito em dobro é devida desde o primeiro desconto, independentemente da boa-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A compensação de valores é legalmente adequada e deve ser mantida. 4. A simples cobrança indevida, sem constrangimentos ou repercussões extrapatrimoniais, não enseja dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 389, § único; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; RESP Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 174.4368.8540.6410

40 - TJSP Apelação - Requisitos - Autor que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum» - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. Contrato bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não é suficiente para a procedência da ação. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável também a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Previstas nos aludidos instrumentos taxas de juros de 8,23% e 6,72% ao mês, correspondendo a 158,33% e a 118,25% ao ano - Taxas que não se mostram excessivamente onerosas, não estão em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configuram abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxas avençadas que são inferiores ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 5,01% e 4,89% ao mês, correspondendo a 79,84% e 77,41% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para junho e setembro de 2021 - Taxas pactuadas de juros remuneratórios que devem ser respeitadas. Contrato bancário - Descaracterização da mora - Entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, segundo o qual «o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora» - Hipótese na qual não houve abusividade em relação aos juros remuneratórios e à respectiva capitalização, reputada como pactuada e não impugnada - Mora não descaracterizada - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 241.9041.4125.6651

41 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Trabalhador no cultivo de árvores frutíferas - Acidente típico - Fraturas do acetábulo direito e rádio distal do punho direito - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 685.0516.2517.8853

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de limite de cheque especial. Débitos oriundos de uso deste limite. Ação julgada procedente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 924.5354.7879.3082

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobranças indevidas promovidas pela ré após rescisão do contrato de telefonia pelo autor. Procedência da ação. Apelo da ré. Não conhecimento do recurso. Violação da dialeticidade recursal. Apelo que versa sobre serviço de internet de banda larga com isenção de pagamento, quando, na verdade, a demanda diz respeito a serviço de telefonia que foi cessado a pedido do consumidor, mas com a manutenção de cobranças pela fornecedora. Recurso que faz menção à Lei dos Juizados Especiais e denomina-se Recurso Inominado, e não Apelação. Ao final, a ré ainda pugna pela conversão da obrigação de fazer, mas não há tópico na peça de apelo nesse sentido. Dissonância das razões recursais com o caso concreto e, por conseguinte, com a sentença. Alegação de inexistência de dano moral formulada genericamente. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 484.5788.7332.3784

44 - TJSP Ação de indenização por danos morais e estéticos. Alegação de agressão física praticada por preposto da empresa ré contra o autor nas dependências do estabelecimento comercial. Anulação da sentença que não se justifica. Legítima defesa não configurada, nem culpa concorrente da vítima. Valor da indenização por dano moral que não comporta redução. Sentença de parcial procedência da ação preservada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 754.9745.1089.5636

45 - TJSP Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Pretensão à anulação ou reforma da sentença manifestada pelos autores. Existindo dúvida sobre a afirmação do perito judicial acerca de quem teria providenciado o preparo para a instalação da piscina que apresentou defeito, afigura-se conveniente a conversão do julgamento em diligência, para que essa dúvida seja respondida pelo perito. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

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Doc. ADM Direito 136.8058.3154.2110

46 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - RÉ - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - ILICITUDE - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL) - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - APONTAMENTO EFETIVADO PRETERITAMENTE POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUSÃO - RÉ - MANUTENÇÃO POSTERIOR DA DEBATIDA NOS AUTOS. APELO DO AUTOR - POSTULAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR - ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 650.4981.8432.6356

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando rescindido o «Instrumento de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios» e condenando o réu a restituir valores pagos e a indenizar por danos materiais. A parte apelante busca indenização por danos morais, alegando ofensa à dignidade e conduta fraudulenta do apelado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apelado configura dano moral indenizável, além do inadimplemento contratual. III. Razões de Decidir3. A sentença destacou que o autor não adotou as cautelas necessárias na contratação, como verificar a matrícula do imóvel e possíveis restrições, o que é responsabilidade do comprador.4. Os dissabores experimentados não configuram violação à honra e dignidade humana, não caracterizando danos morais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A falta de diligência do comprador em contratos de cessão de direitos possessórios não gera, por si só, direito a indenização por danos morais. 2. A conduta do vendedor, sem comprovação de má-fé, não ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186 e 927; CF/88, art. 5º, X... ()

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Doc. ADM Direito 335.0614.4396.2071

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. 

Caso em Exame A autora apelou contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando indeferimento indevido do pedido de gratuidade de justiça, apesar de comprovação da hipossuficiência. O processo avançou com citação do réu e perícia confirmando falsidade de assinaturas em contrato. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar se o indeferimento da gratuidade de justiça foi correto, considerando a documentação apresentada; (ii) analisar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, dado o não recolhimento das custas iniciais. III. Razões de Decidir A gratuidade de justiça foi indeferida por falta de comprovação suficiente da hipossuficiência, decisão mantida em agravo de instrumento, matéria acobertada pela preclusão. A extinção do processo foi correta devido ao não recolhimento das custas iniciais, conforme CPC, art. 290, impedindo a análise do mérito. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido apenas para manter o cancelamento da distribuição, sem imposição do pagamento das custas. Tese de julgamento: 1. Indeferimento da gratuidade de justiça acobertado pela preclusão. 2. Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas devidas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e IV; art. 290... ()

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Doc. ADM Direito 291.9727.2184.7507

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Acidente típico. Operador de câmara fria. Lesão no tornozelo esquerdo. Ausência de incapacidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 273.8427.2663.7635

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DOAÇÕES INOFICIOSAS.

Pretendida anulação de doações de bens imóveis realizadas pelo genitor dos réus, ainda em vida, a seus filhos, em detrimento da legítima da autora. União estável por essa mantida com o genitor dos réus, com quem, em seguida, se casou. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o fim de declarar a nulidade parcial das doações, condenar os réus a pagarem aluguéis sobre os imóveis por eles utilizados, na proporção da cota parte da autora, e assegurar à autora direito real de habitação sobre o imóvel que servia como residência da família. Insurgência recursal de ambas as partes. Preliminar de nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração, por ausência de prestação jurisdicional ou omissão, afastada. Presunção relativa de veracidade da declaração de união estável, não elidida pelos elementos probatórios coligidos aos autos. Comprovação de relação pública, contínua e duradoura entre a autora e o genitor dos réus, com objetivo de constituição de família, anteriormente ao casamento. Inteligência do CCB, art. 1.723. Legitimidade da autora para questionar as doações realizadas pelo de cujus. Doações inoficiosas caracterizadas, uma vez que ultrapassada a metade do patrimônio do doador. Cálculo do valor da legítima que deve considerar o patrimônio total do doador no momento da liberalidade (CCB, art. 1.846 e CCB, art. 1.847), englobando todos os bens, independentemente de sua origem. Nulidade corretamente reconhecida. art. 1.831 do Código Civil que assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Requisitos configurados na hipótese dos autos. Cabível o arbitramento de aluguel, em favor da autora, pelo uso exclusivo dos bens doados de forma inoficiosa, desde a abertura da sucessão, nos termos do CCB, art. 1.784. Cálculo do valor devido a ser efetuado em regular liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora, no entanto, que deverão seguir a regra dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Manutenção da distribuição do ônus da sucumbência, vez que configurada a sucumbência parcial e recíproca. Sentença reformada, em parte, tão-só no tocante à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os aluguéis. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO... ()

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Doc. ADM Direito 600.5921.6873.1784

51 - TJSP Descontos fraudulentos em proventos de aposentadoria. Recurso da entidade favorecida pelos descontos que não prova ter ocorrido filiação por contrato regular. Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantidos. Não há compatibilidade da causa petendi do dano moral com o que se discute no IRDR Acórdão/TJSP (in re ipsa) com lesão de direito de personalidade, conforme arguido. Não provimento

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Doc. ADM Direito 148.6585.8010.2484

52 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Autora diagnosticada com «melanoma cutâneo - CID C43, metastático para pulmão, fígado e linfonodos, com lesão extensa axilar ulcerada» - Necessidade de tratamento médico oncológico - Falecimento no curso do feito - Perda de objeto da demanda cominatória - Verbas de sucumbência e honorários devidos pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Vinhedo, em razão do princípio de causalidade, que devem ser fixados por equidade em vista da natureza da demanda (Tema 1.313/STJ) e do teor da lei processual, a incluir a interpretação isonômica, racional e proporcional do CPC, art. 85, § 8º - Sentença parcialmente reformada, para reduzir o valor da verba honorária - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 321.8723.2796.2046

53 - TJSP APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MÉRITO -

Pretensão de extinção ou improcedência da ação - Requerente que confirma expressamente sua intenção de se retirar da sociedade, antes mesmo da distribuição da ação - Sentença de acerto na dissolução parcial da sociedade sem exame de mérito quanto aos fatos imputados de falta grave para justificar a exclusão - MARCO TEMPORAL DA DISSOLUÇÃO - Ausência de juntada da notificação - Sentença que fixou o trânsito em julgado como marco inicial - Hipótese em que a Autora confirma o recebimento de notificação para fim de apuração de haveres, evidenciando sua intenção de se retirar da sociedade em 14/03/2024, fixada como marco inicial para apuração dos haveres - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Pretensão de fixação na proporção do capital social - Impossibilidade - Sucumbência que está vinculada ao resultado da sentença - Sentença de acerto mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Ausência de fixação pela sentença que impede a sua majoração - Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 480.4595.0622.9192

54 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO DA CAUSA SEM REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS QUANDO A PROVA DOCUMENTAL COMPROVAR OS FATOS - PRECEDENTE DO C.1STJ. - PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 558.0746.3760.0625

55 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - O

reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos da LF 8.009/90, não está condicionado à prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do embargante, mas sim que a constrição judicial realizada recaiu sobre imóvel utilizado como residência de sua entidade familiar - O ônus da prova de que a penhora recaiu sobre bem de família é da parte embargante - Admissível a penhora de fração ideal de bem imóvel caracterizado como bem de família, quando possível o seu desmembramento, sem a sua descaracterização - Como (a) na espécie, a parte embargante demonstrou que é coproprietária do imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro, alcançado pela penhora da fração ideal da parte devedora na execução promovida pela parte embargada, (b) restou demonstrado que há duas residências construídas no terreno em questão, constituídas por duas edificações distintas e independentes, sendo que a parte embargante reside em uma delas; e (c) a impenhorabilidade, nos termos da LF 8.009/90, por se tratar de bem de família, não deve recair sobre todo o imóvel, vez que admissível o desmembramento do bem, ante a possibilidade de utilização distinta e independente das duas edificações construídas no terreno, sem prejuízo da área ocupada pela parte embargante, ainda que não regularizado perante os órgãos públicos, de rigor, (d) a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou procedentes, em parte, os embargos de terceiro, «para REVOGAR a determinação de hasta pública sobre a integralidade do bem imóvel de matrícula 12.766 do 2º CRI de Rio Claro/SP (certidão de matrícula às fls. 27/28), mantendo, contudo, a penhora da quota-parte ideal de 50% do executado, (...) bem como a hasta pública apenas desta quota-parte ideal". Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 423.3682.4503.2081

56 - TJSP DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSIONAMENTO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL - CRITÉRIO DE CÁLCULO - PARCIAL PROVIMENTO I - CASO EM EXAME

Apelação do réu contra sentença que o condenou a indenizar vítima - passageiro de motocicleta que sofreu amputação transfemoral do membro inferior esquerdo em acidente por ultrapassagem imprudente - , com fixação de pensão mensal equivalente ao salário-mínimo nacional acrescido de 52,5%. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO (1) Se a vedação de perguntas sobre a dinâmica do acidente configura cerceamento de defesa; (2) se cabível o reconhecimento de culpa concorrente do condutor da motocicleta; (3) se a aptidão laborativa residual do apelado afasta o pensionamento; e (4) se o critério de cálculo adotado na sentença é correto. III - RAZÕES DE DECIDIR (1) Não há cerceamento de defesa quando as perguntas vedadas recaíam sobre fatos já definitivamente decididos na esfera criminal - autoria e materialidade vinculam o juízo cível por força do art. 935 do CC, sendo desnecessária a reabertura da instrução (pas de nullité sans grief). (2) A condenação criminal transitada em julgado pelos CTB, art. 302 e CTB art. 303, que afastou qualquer contribuição das vítimas, impede a rediscussão da culpa no cível; o apelado, como passageiro, não exercia qualquer ingerência sobre o veículo. (3) O art. 950 do CC tutela a inabilitação para o ofício habitual, não a invalidez absoluta; a perícia atestou incapacidade específica para a função de borracheiro, sendo irrelevante a capacidade residual para outras atividades. (4) A metodologia sentencial - salário-mínimo integral acrescido de 52,5% - extrapola o dano efetivo, pois supera a própria remuneração anterior do autor; a pensão deve corresponder a 52,5% do salário-mínimo, refletindo com fidelidade a depreciação laborativa apurada pela perícia, em consonância com a vedação ao enriquecimento sem causa. IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese: A pensão do art. 950 do CC, em caso de incapacidade parcial, deve corresponder ao percentual de sequela incidente sobre a remuneração de referência - e não ao valor integral dessa remuneração acrescido do percentual - , sob pena de extrapolação do dano e enriquecimento sem causa... ()

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Doc. ADM Direito 739.8903.6734.0216

57 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECÁLCULO DA CDA. TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Porto Feliz, determinando a aplicação da taxa SELIC e a exclusão da taxa de expediente, mas condenando a embargante ao pagamento integral de honorários sucumbenciais (10%) por considerar a sucumbência mínima do Município. A insurgência recursal restringe-se: i) à exclusão dos honorários advocatícios extrajudiciais inseridos nas CDAs antes do ajuizamento; e ii) ao afastamento da condenação em verba sucumbencial, com a inversão do ônus em favor da apelante. II. Questão em Discussão Discute-se a validade da inclusão de honorários advocatícios de natureza administrativa/extrajudicial na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Analisa-se a distribuição do ônus de sucumbência, verificando se a procedência parcial dos pedidos configura sucumbência mínima do ente público ou sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir Segundo a Lei 6.830/1980, art. 1º e o CPC, art. 827, os honorários no processo de execução são de natureza judicial e devem ser arbitrados pelo magistrado no momento do recebimento da inicial, carecendo de amparo legal sua inserção prévia no título executivo pelo Fisco. O provimento do recurso para excluir os honorários administrativos, somado às exclusões já determinadas em primeira instância (adequação à SELIC e exclusão da taxa de expediente), implica decaimento considerável do crédito exequendo, o que afasta a tese de sucumbência mínima do Município. Caracterizada a sucumbência recíproca, as despesas e honorários devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, conforme determina o CPC, art. 86, caput. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido em parte para determinar a exclusão dos honorários advocatícios extrajudiciais das CDAs e reconhecer a sucumbência recíproca, fixando honorários de 10% para cada parte sobre os respectivos valores de derrota. Tese de julgamento: É indevida a inclusão de honorários advocatícios extrajudiciais na Certidão de Dívida Ativa, pois a verba honorária na execução fiscal deve ser arbitrada judicialmente. O acolhimento de pedidos que impliquem redução substancial do montante executado afasta a sucumbência mínima, impondo a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais (sucumbência recíproca). Legislação Citada: Lei 6.830/1980 (LEF), art. 1º; CPC (CPC), arts. 86 e 827; CTN (CTN), arts. 113 e 201. Jurisprudência Citada: Supremo Tribunal Federal, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Xavier de Albuquerque; TJSP, Agravo de Instrumento 2074115-84.2025.8.26.0000, Rel. Des. Raul De Felice; TJSP, Agravo de Instrumento 2219067-35.2020.8.26.0000, Rel. Des. Geraldo Xavier... ()

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Doc. ADM Direito 275.1077.1129.2163

58 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, parágrafo 1º, I, c/c Art. 485, I, todos do CPC, determinando, por força do CPC, art. 290, o cancelamento da distribuição - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida em primeiro grau - Não atendimento da determinação judicial de apresentação de documentação para análise da pretensão da gratuidade - Prazo transcorrido «in albis», sem que tenha havido o recolhimento das custas judiciais - Ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo - Renovação do pedido em grau recursal, sem comprovação de tratar de «necessitado» que cuida a lei - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc», de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Custas em aberto e preparo recursal que devem ser recolhidos, sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso improvido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 740.6735.5694.1913

59 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO -

Prestação de serviço público - Fornecimento de insumos a pessoa hipossuficiente, acometida de Diabetes Mellitus tipo 1 e Hipotireoidismo - Não é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, não prosperando as alegações de inviabilidade da via eleita, ausência de comprovação do direito líquido e certo, bem como da falta de interesse de agir - Mandado de segurança devidamente instruído, comprovados os fatos constitutivos do direito invocado, não havendo que se falar em dilação probatória - Interesse de agir que decorre da necessidade dos itens pleiteados - Esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para a interposição de medida judicial, em virtude da prevalência do Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, CF - Direito constitucional à saúde, CF/88, art. 196 - R. Sentença mantida, com determinação de observação quando à possibilidade de fornecimento dos itens pleiteados, sem preferência por marcas, desde que atenda a todas as necessidades do Impetrante e nos moldes do receituário médico. ... ()

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Doc. ADM Direito 469.5200.2074.7098

60 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, alegando descontos indevidos em aposentadoria sem contrato ou anuência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a ocorrência da prescrição; (ii) verificar a existência de contrato que autorize os descontos; (iii) analisar o direito à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Prescrição quinquenal aplicada, conforme CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto. 4. Falta de comprovação de contrato assinado pelo autor, configurando falha na prestação de serviços e enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Prescrição quinquenal em casos de descontos indevidos. 2. Termo inicial é a data do último desconto na hipótese de trato sucessivo.... ()

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Doc. ADM Direito 628.5883.7760.6184

61 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Danificação de equipamento de segurado. Cobertura dos sinistros pela seguradora. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela seguradora autora. EXAME: Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelada seguradora apenas nos direitos materiais dos segurados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Tema 1.282 do C. STJ. Responsabilidade civil objetiva amparada no CF/88, art. 37, § 6º. Parecer técnico que acompanha a inicial elaborado por empresa independente e presumivelmente idônea. Prova pericial desnecessária e prejudicada pelo decurso do tempo. Documentos confeccionados conforme preceitos regulamentares. Provas dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Regular desembolso pela seguradora em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Direito à sub-rogação comprovado. Aplicação dos arts. 346 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF. Sentença reformada. Procedência da ação. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 691.1970.0288.4048

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DA ESCRITURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ISENÇÃO DO PREPARO CONCEDIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE AQUISIÇÃO SOBRE PROPRIEDADE E FRAUDE PERPETRADA PELOS FAMILIARES APELADOS, PARA EXCLUIR O GENITOR DOS CEDENTES DA TITULARIDADE DO BEM, A FIM DE ESPOLIAR O AUTOR DO BEM RECEBIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. COMO OBSERVADO NA SENTENÇA, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO, QUE CONFERIA OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE AO GENITOR DOS CEDENTES, NÃO FOI LEVADO A REGISTRO. A PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM ALIENOU O BEM POR ESCRITURA PÚBLICA AOS PRESENTES RÉUS, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE OUTORGAR A PROPRIEDADE AO AUTOR. QUESTÃO DA FRAUDE DEMANDARIA APRECIAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. O INSTRUMENTO DE CESSÃO SERVIU À PROTEÇÃO DO DIREITO POSSESSÓRIO DO AUTOR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROTEÇÃO DOMINIAL. ADEMAIS, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO FAZEM COISA JULGADA (NO CASO, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE). EVENTUAL PREJUÍZO DO AUTOR POR FORÇA DO INSTRUMENTO PARTICULAR CELEBRADO COM TERCEIROS (CEDENTES, NÃO INTEGRANTES DA LIDE PRESENTE), PODERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 708.4843.9612.6300

63 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte marítimo. Ação regressiva. Seguro. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Seguradora sub-rogada. Alegação de avaria em carga decorrente de infiltração de água por furo em contêiner. Molhadura e proliferação de mofo constatadas dias após o desembarque. Ausência de prova segura de que o dano ocorreu durante o período em que a mercadoria esteve sob a responsabilidade da transportadora. Nexo causal não demonstrado. Precedentes do TJSP. Ônus da prova da autora não cumprido (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 354.3974.0749.0088

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. JUROS. Suposta cobrança de juros mensais superiores aos pactuados. Laudo de assistente técnico deixou de aplicar a capitalização expressamente contratada. Capitalização e encargos explicam adequadamente juros efetivos. Alegação não acolhida. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Efetiva prestação do serviço. Ausência de onerosidade excessiva no valor cobrado. Cobrança legítima (tema 958 do STJ). TARIFA DE CADASTRO. Relacionamento prévio com banco não comprovado (súm. 566 do STJ). Prova de inexistência de relacionamento prévio de fácil produção, via site do Banco Central. Cobrança legítima. Sentença mantida. Apelação do consumidor não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 640.2704.8488.1826

65 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Mérito recursal adstrito à existência de dano moral compensável. Autora idosa sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua aposentadoria, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Entendimento firmado pelo TJSP no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Valor da condenação fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e adequado ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 770.4411.9433.3946

66 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE MÁQUINAS. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO EM DEDOS DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DÚVIDA QUANTO À EXTENSÃO DAS LESÕES (PERDA ÓSSEA OU APENAS PARTES MOLES) E REPERCUSSÃO FUNCIONAL NA ATIVIDADE HABITUAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária na qual a autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho típico, que resultou em lesões nos dedos da mão esquerda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se as sequelas decorrentes do acidente implicam redução da capacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual. III. Razões de Decidir. 3. Dúvidas quanto à efetiva repercussão funcional das sequelas e à extensão das lesões sofridas, especialmente no que tange à existência de eventual perda óssea (amputação, ainda que parcial) ou apenas de partes moles, bem como seus reflexos na capacidade laborativa. 4. Necessidade de complementação da perícia, com a baixa dos autos à origem. IV. Dispositivo. 5. Julgamento convertido em diligência para complementação da prova pericial, em primeiro grau.... ()

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Doc. ADM Direito 194.4549.2747.8397

67 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Cancelamento do contrato indicado na inicial. Condenação do réu na devolução dobrada do valor indevidamente descontado e no pagamento de indenização de R$ 5.000,00, pelos reconhecidos danos morais. I - Inconformismo do réu. Alegação de que é legítima a contratação em questão. Não há dano material ou moral a ser reparado. Alternativamente, pediu a devolução simples do indébito e a redução do valor da indenização por danos morais. II - Improcedência da insurgência. III - Contratação de empréstimo consignado em nome da apelada que impugnou a autenticidade do contrato indicado na inicial. Apelante que, instado a apresentar documento solicitado pelo perito, quedou-se inerte. Impugnada a assinatura, era do apelante o ônus de provar a legitimidade do contrato, conforme previsto no CPC, art. 429, II. Ônus do qual, ele não se desincumbiu. Falha na prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Cancelamento do contrato indicado na inicial que se impunha. Devolução do valore indevidamente descontado que é corolário da declaração da invalidade do contrato. Devolução que deve mesmo ocorrer de forma dobrada. Dano moral. Hipótese que era mesmo de reconhecimento da existência de dano moral. Ocorrência de perturbação ao estado de espírito da apelada. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Situação dos autos que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral. Quantia fixada - R$ 5.000,00 - que é compatível com as circunstâncias do fato, proporcional à extensão do dano e em consonância com o caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na espécie. Compensação de valores que decorre de lei, o que fica autorizado. IV - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 343.7711.3322.2212

68 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Preliminar, arguida em contrarrazões pelo Réu, de ofensa à dialeticidade recursal. Não acolhimento. Descontos em benefício previdenciário. Associação regular afastada, por prova pericial realizada. Devolução em dobro devida. Danos morais caracterizado (IRDR 2116802-76.2025. 8.26.0000) e arbitrado em R$ 9.000,00, considerada a realização de trinta descontos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Preliminar rejeitada, recurso da Autora parcialmente provido e não provido o do Réu.

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Doc. ADM Direito 392.8092.0143.4818

69 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 315.1000.0067.4514

70 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancária - Indevida a cobrança de seguro prestamista contratado com seguradora do mesmo grupo econômico - Venda casada caracterizada - Inobservância do Tema 972 do 1STJ - Devida a restituição em dobro dos valores - Descabidos danos morais - Ausência de abalo psicológico capaz de causar aflição ou angústia, bem como de qualquer outra circunstância relevante que possa dar ensejo à indenização pretendida - Ação parcialmente procedente. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 982.7542.8871.1096

71 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Alegação de alteração de senha e de e-mail na rede social Facebook e de indisponibilidade de acesso à conta do Instagram, com impossibilidade de seu restabelecimento. Facebook Brasil que responde pela prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Observância da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Aplicabilidade ao caso do CDC. Réu que apresentou defesa genérica, apontando violação aos termos de uso do Instagram e Facebook, não produzindo prova de vulneração pela autora dos termos do contrato de adesão, bem como da culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, que somente poderá ser elidida nas hipóteses a que alude o § 3º, do CDC, art. 14, não verificadas na espécie. Dever do réu de garantir a segurança das contas e de demonstrar as violações que imputa aos usuários. Defeito da prestação do serviço configurado. Circunstância de que não há ofensa a direitos de personalidade, nem prova de repercussão negativa ou desvio produtivo do consumidor, a ensejar indenização por danos morais. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.... ()

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Doc. ADM Direito 719.0167.2792.1827

72 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E NÃO RESULTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 718.1182.1848.5347

73 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE, DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. GRANDE GERADORA DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS COM COLETA E DESTINAÇÃO REALIZADAS POR EMPRESA PRIVADA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Município de Ribeirão Pires contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta por empresa do ramo metalúrgico, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos instituída pela Lei Municipal 6.615/2021, bem como determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos. A sentença fundamentou-se na condição da autora como grande geradora de resíduos sólidos industriais, integralmente atendida por sistema privado de coleta e destinação final. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento da remessa necessária, à luz do art. 496, § 3º, III, do CPC; e (ii) saber se é legítima a cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Destinação e Disposição Final de Resíduos Sólidos de contribuinte que gera resíduos industriais em volume superior ao limite legal e que comprova a contratação de empresa privada para a coleta, transporte e destinação final dos resíduos produzidos. III. Razões de decidir A remessa necessária não comporta conhecimento, pois o proveito econômico envolvido na demanda e o valor da condenação não atingem o patamar de 100 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para os Municípios que não constituem capitais de Estado. A CF/88 e o CTN autorizam a instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis. Todavia, a incidência tributária depende da ocorrência do respectivo fato gerador. A Lei Municipal 6.615/2021 exclui expressamente do âmbito de incidência da taxa os resíduos decorrentes de atividade industrial e aqueles gerados em volume superior a 100 litros por coleta, conforme disposto em seu art. 1º, § 3º, III e V. A prova documental demonstrou que a autora exerce atividade industrial, produz resíduos em quantidade superior ao limite legal e mantém contratação regular de empresa privada especializada para coleta, transporte, tratamento e destinação final de todos os resíduos gerados. Não configurada a prestação efetiva ou potencial do serviço público municipal, inexiste fato gerador apto a justificar a cobrança da exação, sendo irrelevante a alegação de ausência de ato administrativo concessivo, por se tratar de hipótese de não incidência tributária e não de benefício fiscal. Mantida a sentença, com majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária não é cabível quando o proveito econômico ou a condenação imposta ao Município não ultrapassa o limite de 100 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. 2. É indevida a cobrança de taxa municipal de coleta e destinação de resíduos sólidos de empresa que comprova a geração de resíduos industriais excluídos da incidência legal da exação e a contratação de serviço privado para sua integral coleta e destinação final, por ausência de prestação efetiva ou potencial do serviço público e, consequentemente, de fato gerador tributário. 3. A exclusão da incidência tributária decorrente da inocorrência do fato gerador não se confunde com benefício fiscal ou isenção dependente de prévio ato administrativo concessivo. Legislação citada: CF/88, art. 145, II; CTN, art. 77; CPC, arts. 496, § 3º, III, 487, I, e 85, § 11; Lei Municipal 6.615/2021, art. 1º, § 3º, III e V; Lei 12.305/2010, arts. 20, II, e 27, §§ 1º e 2º. Jurisprudência citada: STF, Súmula Vinculante 19/STF; STF, ADI Acórdão/STF; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 27.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1016701-59.2020.8.26.0053, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, j. 07.03.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 359.1044.6924.0281

74 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL (ARTS. 355, I, E 370 DO CPC). NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA (CPC, art. 489, § 1º). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR ACEITE DIGITAL COM REGISTRO DE IP E VÍNCULO CONFIRMADO POR HISTÓRICO ESCOLAR. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELA CREDORA (CPC, art. 373, I). DESNECESSIDADE DE PROVA DA FREQUÊNCIA PRESENCIAL DIÁRIA ÀS AULAS, BASTANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CURSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE (ART. 206, § 5º, I, DO CC). DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO COM RETROAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA (ART. 240, §§ 1º E 3º, DO CPC). ENCARGOS MORATÓRIOS REGULARES. PLANILHA HÍGIDA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 125.6674.2220.6255

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SABESP. VAZAMENTO EM REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. INFILTRAÇÃO NO SOLO. RECALQUE DE FUNDAÇÃO E DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL PARTICULAR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos de indenização por danos materiais emergentes e lucros cessantes, além do ressarcimento de honorários periciais. A ré foi condenada ao pagamento de R$ R$ 59.703,88 por danos materiais e R$ 4.800,00 por lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos estruturais causados ??ao imóvel do autor devido a vazamento de água e (ii) a adequação dos valores arbitrados a título de danos materiais emergentes, ressarcimento de honorários periciais e lucros cessantes. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. 4. O laudo pericial foi conclusivo excluindo custos de melhorias voluntárias e considerando apenas reparos necessários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros em decorrência de defeito na prestação do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. 2. A responsabilidade objetiva decorre da demonstração do dano e do nexo causal. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 389, 402, 406, 944; CPC/2015, art. 487, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000188-20.2021.8.26.0008, Rel. Sergio Alfieri, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 13.10.2021.... ()

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