Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 204.6471.1000.1800

1 - STF Tributário. É inconstitucional Lei 10.421, de 03/12/1971, art. 1º do Estado de São Paulo, que institui acréscimo pela inscrição do débito fiscal. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF