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Doc. ADM Direito 140.8133.0018.7500

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração com caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 130.7238.0017.4297

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Taxa de resíduos sólidos dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de São Paulo - Executada enquadrada como grande geradora de resíduos pela legislação municipal - Contratação de empresa em regime privado conforme determinação legal e execução dos serviços devidamente demonstrados - Aplicação do art. 141 da Lei Municipal 13.478/2002 - Ausência de fato gerador comprovada - Ausência de atualização cadastral - O mero descumprimento de obrigação acessória que não autoriza a cobrança - Sentença parcialmente reformada para julgar totalmente procedentes os embargos à execução, com inversão dos ônus de sucumbência - Recurso do município não provido e recurso da embargante provido... ()

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