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Doc. ADM Direito 580.8350.9180.9140

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de pensão por morte auferida por beneficiário falecido. Ausência de iniciativa do segurado em vida. Legitimidade ativa dos herdeiros para propor ação em nome próprio objetivando o recebimento de diferenças pecuniárias anteriores ao óbito, por se tratar de créditos que integram o acervo hereditário. Aplicação da tese jurídica firmada no Tema 1.057/STJ. Sentença reformada, para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam e a extinção do feito. Causa não madura para julgamento, tendo em vista o pedido de produção de prova pericial indireta. Retorno dos autos à origem, para prosseguimento. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 333.7774.6635.3412

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Comprovação pericial das lesões (amputação traumática de falanges distais de 4º e 5º quirodáctilos esquerdos), do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Auxílio-acidente devido - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 994.4844.4040.0513

3 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de afastamento de reajustes por faixa etária aplicados a contrato individual e restituição dos valores pagos a maior - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Decreto de afastamento dos reajustes por faixa etária aplicados aos 61 e 66 anos, nulidade dos reajustes previstos após os 72 anos à taxa fixa de 5% e restituição dos valores pagos a maior - Insurgência das operadora - Validade da cláusula que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária - Recurso repetitivo (Tema 952) - Contrato anterior à Lei 9.656/1998 - Disciplina dos reajustes por faixa etária deve ficar restrita ao estabelecido em cada contrato, observadas, quanto à abusividade dos percentuais, as normas do CDC e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da ANS - Cláusula contratual que não padece de ilegalidade em abstrato, mas cobrança, no caso concreto, que se mostrou abusiva - Escalonamento da variação dos prêmios que determinou ônus excessivo, na medida em que foram estabelecidas 4 faixas, sendo a última delas aos 71 anos de idade sem que constasse no contrato o percentual de reajuste, fixado em índice «US» - Quebra ao dever de informação - Impossibilidade de aplicação de reajustes anuais de 5% a partir dos 71 anos de idade, nos termos bem determinados na sentença - Valor correto do prêmio, contudo, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por meio de perícia atuarial - Reconhecimento da necessidade de restituição dos valores pagos a maior - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 400.7381.4569.8159

4 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 542.5086.0156.9970

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformismo da parte autora. Litigância de má-fé. Reconhecimento da tentativa de modificação da verdade dos fatos. Penalidade reduzida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 541.9742.5289.2815

6 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que prevê expressamente «CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO/RESERVA DE MARGEM» - Ausente qualquer vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade, por se tratarem de negócios de naturezas jurídicas distintas - De toda sorte, o contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22) - Litigância de má-fé mantida (art. 80, II e III, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 596.6441.4054.9044

7 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DE LIXO - RESÍDUO INDUSTRIAL -

Embargos julgados procedentes, com a extinção da ação de execução fiscal, em razão do reconhecimento da nulidade do lançamento tributário - Cabimento - Empresa geradora de grande quantidade diária de resíduos sólidos industriais, cujo serviço de coleta é realizado por empresa particular - Ausência de fato gerador que já havia sido reconhecida pela Municipalidade embargada em pedidos administrativos - Embargante que não utiliza, mesmo que potencialmente, do serviço de coleta de lixo, diante da incapacidade do Município em suprir a demanda necessária - Cobrança corretamente afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 302.5370.4726.2475

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO CORRÉU BANCO DO BRASIL E DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1)

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais decorrente de transações bancárias fraudulentas, realizadas após troca de cartão em caixa eletrônico. A ação foi julgada em parte procedente para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar os requeridos a cancelar e a excluir as cobranças e encargos nas posteriores faturas do cartão de crédito da autora, rejeitando-se o pedido de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a financeira responde pelas transações bancárias questionadas, resultantes do golpe da troca de cartão; (ii) ocorrência de danos morais indenizáveis; iii) cabimento da redução dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplicação dos ditames do CDC. Responsabilidade objetiva da Financeira (CDC, art. 14), por conta do risco do negócio. Golpe da troca de cartão em caixa eletrônico. Sucessiva realização de compras, na modalidade crédito, em curto espaço de tempo, em valores expressivos. Sequência substancialmente atípica das transações. Padrão de fraude e fuga do perfil de consumo. Sucesso da empreitada criminosa que decorreu de falha na segurança do sistema operacional do Banco, deflagrando fortuito interno. Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência dos débitos. Cancelamento e exclusão das cobranças e dos encargos correspondentes. 4. Danos morais. Não caracterização. Muito embora ilícitas as transações questionadas e, por isso, declaradas judicialmente inexigíveis, houve apenas o lançamento dos valores em fatura, sem pagamento. Determinação em sede de tutela de urgência de suspensão da cobrança dos valores contestados. Ausente comprovação concreta de abalo à esfera dos direitos da personalidade do autor. Mero dissabor ou aborrecimento da vida em sociedade de consumo. 5. Honorários sucumbenciais. Fixados em 10% do proveito econômico obtido. Conformidade com o CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO. 6. Recursos NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 169.8242.1525.0745

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Locação. Inadimplemento. Fiadores. Regularização contratual. Pedido inicial julgado improcedente. Inconformismo dos requerentes. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento. Ausência de regularização do contrato. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados ou exoneram-se da fiança prestada. Decisão preservada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 464.8905.9814.5041

10 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Consumo atípico decorrente de vazamento localizado nas instalações internas do imóvel. Responsabilidade do usuário pela conservação e manutenção da rede hidráulica interna. Consumo efetivamente registrado por hidrômetro cuja regularidade não foi infirmada. Impossibilidade de revisão da tarifa de água com base na média histórica de consumo. Aplicação do art. 70 da Deliberação ARSESP 106/2009 restrita à tarifa de esgoto. Inexistência de demonstração de defeito na medição ou de falha na prestação do serviço. Danos materiais indevidos. Ausência de nexo causal entre os gastos para reparo das instalações internas e a conduta da concessionária. Danos morais não configurados. Cobrança de débito posteriormente reconhecido como parcialmente inexigível que não enseja, por si só, reparação extrapatrimonial. Ausência de negativação, interrupção do serviço ou circunstância excepcional apta a caracterizar lesão a direito da personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.

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