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Doc. ADM Direito 635.2105.9413.4589

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência do pedido. Pleito de gratuidade de justiça apresentado pela apelante em sede recursal. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência da recorrente. Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.2850.5600

2 - TJSP RECURSO INOMINADO ICMS sobre a aquisição de veículo Isenção para pessoa com deficiência Direito adquirido à situação anterior, consolidada sob a vigência do Convênio ICMS 32/2012 Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição, regulamentada somente após a vigência do Decreto 65.259/2020 Inadmissibilidade de efeitos retroativos Ementa: RECURSO INOMINADO ICMS sobre a aquisição de veículo Isenção para pessoa com deficiência Direito adquirido à situação anterior, consolidada sob a vigência do Convênio ICMS 32/2012 Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição, regulamentada somente após a vigência do Decreto 65.259/2020 Inadmissibilidade de efeitos retroativos Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 769.6251.6039.9795

3 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade Civil - Fraude bancária - Movimentações realizadas após o furto do celular da autora - Aparelho que continha seus dados bancários e senha pessoal, informações que permitiram ao fraudador realizar os atos ilícitos - Ausência de responsabilidade da ré - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. ADM Direito 150.2182.7704.6000

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS - REMARCAÇÃO DE DATA DE VIAGEM EM RAZÃO DE CANCELAMENTO CAUSADO PELA PANDEMIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMARCAÇÃO DO PACOTE DE VIAGEM, MAS PARA NEGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO À Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS - REMARCAÇÃO DE DATA DE VIAGEM EM RAZÃO DE CANCELAMENTO CAUSADO PELA PANDEMIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMARCAÇÃO DO PACOTE DE VIAGEM, MAS PARA NEGAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIREITO À PERSONALIDADE OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 481.4898.8857.7272

5 - TJSP Policial Militar - contribuição previdenciária - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese fixada Tema 1177 do 1STF - Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual - modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema 1.177) - higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, Ementa: Policial Militar - contribuição previdenciária - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese fixada Tema 1177 do 1STF - Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual - modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema 1.177) - higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos termos da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - recurso parcialmente provido.»

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Doc. ADM Direito 302.1926.6466.1960

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado e de indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 252.2757.9532.5141

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Contratação devidamente comprovada por meio de aceite digital e utilização do cartão de crédito, inclusive com saque antecipado, sem qualquer impugnação por parte do autor durante quase cinco anos. Contrato regular e validade da contratação reconhecida. Inexistência de fraude ou cobrança indevida. Improcedência do pedido de indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 116.7432.0445.1188

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de extinção da ação com relação ao pedido declaratório e improcedência com relação aos danos - Inconformismo do autor, pleiteando a restituição em dobro, a indenização por danos morais - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados e fixados em R$ 5.000,00 - Restituição em dobro - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 279.6879.2572.9370

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo», por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 371.9080.4345.1187

10 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela Provisória. Contrato de empréstimo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora.    CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. Banco que demonstrou a existência e validade do negócio jurídico, por meio de Validação efetuado em duas etapas - envio de mensagem de texto (SMS) e fotografia selfie da parte autora e comprovante de transferência do valor do empréstimo à sua conta bancária constantes dos autos. Regularidade da contratação. Ausência de falha na prestação de serviços pelo banco, ônus de prova que se desincumbiu satisfatoriamente. Prejudicada a repetição de indébito, bem como a indenização à título de danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 276.3709.8831.8858

11 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminares de falta de interesse e cerceamento de defesa afastadas. Mérito. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 215.8500.4799.1847

12 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Sentença que declarou a inexigibilidade da dívida, transitando em julgado esse pedido. Cobrança indevida que, por si só, não gera danos morais indenizáveis in re ipsa. Perda do tempo útil tentando resolver a questão que não foi comprovada pela autora. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 238.1405.3686.9297

13 - TJSP Apelação/Reexame necessário - Ação ordinária ajuizada por servidor do Município de Viradouro, com o objetivo de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Pagamento devido - Previsão no Estatuto dos Servidores Públicos - Grau de insalubridade confirmado pela prova pericial - Termo inicial do pagamento - Início da atividade em condições insalubres - Precedentes - Provimento do recurso do autor a fim de estabelecer que o marco inicial para o pagamento do adicional de insalubridade corresponda ao início do exercício da atividade insalubre - Provimento ao recurso do autor e desprovimento dos recursos oficial e da Municipalidade

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Doc. ADM Direito 820.8601.0988.5214

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de contradição a ensejar a oposição do recurso. Propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 312.7029.6915.0291

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 479.7992.3026.1799

16 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Descumprimento pela ré do ônus probatório relativamente à assinatura impugnada. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Fraude contratual evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida, e ora determinada pela forma simples. Dano moral bem reconhecido. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização ora reduzido para R$ 5.000,00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 132.9686.2037.7165

17 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de mensalidades de curso de graduação - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Ré que, embora regularmente citada, manteve-se inerte - Incidência dos efeitos da revelia - Documentação em ordem que autoriza o acolhimento do pedido - É certo que a revelia não tem o efeito de procedência direta sobre os pedidos da parte autora, mas traz presunção relativa de veracidade a toda matéria fática alegada (art. 344, CPC), incluindo a contratação entre as partes e os valores cobrados pelos débitos - Documentos aptos a demonstrar, à falta de impugnação específica, que houve relação jurídica entre as partes e que a ré cursou Gestão em Recursos Humanos até o primeiro semestre de 2015 - Inadimplemento incontroverso - Mensalidades devidas - Importância que deve ser acrescida de multa de 2% (dois por cento), além de juros da mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela do TJSP, desde os respectivos vencimentos - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 898.1957.1530.6387

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL DESATENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMUNICADO 2/2017 DO NUMOPEDE. DEVER DE CONDUÇÃO DO PROCESSO, CPC, art. 139. ADEMAIS, PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DAS PARTES NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PROVA DE FÁCIL OBTENÇÃO. PLURARIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE AÇÕES DISTRIBUÍDAS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 146.8124.1070.0829

19 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO". TARIFA DE CADASTRO -

Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 712.6839.5673.6296

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Comprovação pericial das lesões (2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda), do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos, com determinação, oficiando-se

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Doc. ADM Direito 524.2834.7953.3865

21 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Apelação em mandado de segurança - Notas fiscais eletrônicas - Pleiteada autorização para sua regular emissão - Demanda não relacionada a tributos municipais ou a crédito municipal inscrito em Dívida Ativa - Matéria afeta às 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público desta Corte - Aplicação da Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Precedente da Colenda Turma Especial. Recursos oficial e voluntário não conhecidos, com suscitação de conflito perante a Colenda Turma Especial

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Doc. ADM Direito 931.8126.9543.4497

22 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Voo: Rio de Janeiro - Brasília. Cancelamentos. Atraso de 9 horas não configura, por si só, lesão a direito fundamental. Ausência de prova que indique a perda de compromisso inadiável ou qualquer transtorno à autora diverso do próprio atraso. Dano moral não caracterizado. Ainda que se admita que tenha ocorrido violação de direito (direito de embarcar e voar no horário marcado), a mera violação de direito não configura obrigação de indenizar, porque esta depende também de efetiva demonstração de dano. Na responsabilidade objetiva, como é o caso, apenas se dispensa indagação acerca de culpa, bastando o fato violador de direito, a causalidade e causação de dano. Exige-se, portanto, prova de dano, posto que seja exclusivamente moral. Sentença mantida. Recurso desprovido, corrigindo-se, contudo, de ofício, o equívoco da sentença quanto ao arbitramento dos honorários a cargo da autora, para que sejam de 20% do valor da causa, corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 198.2271.3031.3770

23 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consumidor demandante que alega cobranças e ligações telefônicas inoportunas e excessivas por parte de preposto da Empresa ré, com perturbação constante de seu sossego. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da indenização moral, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório, bem ainda pela revogação da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer ou sua limitação. EXAME: Dano moral indenizável não evidenciado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Ausência de fundamento jurídico para a imposição de dano moral contra a ré. Multa diária que consubstancia medida coercitiva destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, e não à mera obtenção do valor da multa, passível de revisão ou exclusão, inclusive de ofício, sem configurar ofensa à coisa julgada. Precedente do C. STJ. Multa que deve ser mantida em R$ 1.000,00 por evento, mas limitada a incidência em R$ 10.000,00, ante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das custas e despesas processuais além da honorária do Patrono da parte adversa, que é arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi» dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observado o diferimento no recolhimento concedido na Vara de origem. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 740.3846.8902.0331

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. CONTEMPLAÇÃO POR LANCE EMBUTIDO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 741.1242.7836.5642

25 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Anotação do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença prolatada após a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 51/TJSP) e afetação do processo no âmbito do Tema 1264/STJ, relativo a recursos repetitivos - Descabimento - Sobrestamento que se impõe - Sentenciamento anulado - Ordenado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com suspensão do processo até a fixação da tese jurídica a ser aplicada

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Doc. ADM Direito 458.7992.4504.4118

26 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que celebrou contrato de empréstimo consignado comum e não de cartão de crédito com RMC. Consideração de que, na petição inicial, admitiu a autora ter celebrado contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Apuração de que a margem consignável da autora estava comprometida para a contratação de empréstimo consignado comum, razão pela qual deve ter optado pela obtenção do cartão de crédito com RMC. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora não nega a utilização do numerário que lhe foi disponibilizado no momento da contratação do cartão com RMC, que os descontos vêm sendo efetuados desde 2022, bem assim que efetuou ela saque complementar em 2023. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Pedido do réu de imposição de sanção por litigância de má-fé. Consideração, porém, de que não estão reunidos no caso os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Verificação de erro escusável. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte dele conhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 797.9148.9155.3027

27 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Preliminar de impugnação à gratuidade processual. Rejeição. Ausência de elementos que justifiquem a revogação da aludida benesse. Apelo da ré. Alegação de abusividade quanto aos juros remuneratórios, cujo reconhecimento descaracteriza a mora. Rejeição. Reconhece-se abusividade quando os percentuais cobrados superam o dobro da média de mercado. Precedentes. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada, observada a gratuidade. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 550.0576.5996.7173

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA MESMA PARTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUIDA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação e recurso adesivo interpostos pela ré contra a sentença de improcedência, que negou os pedidos do autor em razão da ausência de provas da prática de ato ilícito pela ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 829.8986.8281.7750

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 453.9631.9255.9465

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória por erro médico. A parte autora busca majoração do valor fixado a título de indenização. O hospital e o município de Caçapava contestam a responsabilidade e o valor da indenização. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das rés pelo agravamento do quadro clínico que resultou no óbito do paciente e (ii) a adequação do valor indenizatório fixado. A responsabilidade civil subjetiva exige comprovação de conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. O laudo pericial indicou negligência e imperícia no atendimento médico, contribuindo para o óbito. A responsabilidade do município é subsidiária, não solidária, conforme entendimento jurisprudencial e ausência de previsão legal ou contratual. Nega-se provimento ao recurso da da corré FUSAM. Dá-se provimento ao recurso da parte autora e dá-se parcial provimento ao recurso do município... ()

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Doc. ADM Direito 650.7276.0070.5566

31 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF - e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o 1STF tem força de lei - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 696.0713.2511.0643

32 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 961.1375.9996.6738

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - contratação de cartão RMC negada pelo autor - descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - instrumento contratual - impugnação à autenticidade dos documentos - prova pericial - preclusão em razão da inércia do réu - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do 1STJ - ônus que incumbe ao réu - demais elementos probatórios não suprem a prova pericial, aqui não requerida pelo réu - inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos - devolução, de forma simples, das parcelas indevidamente descontadas - devolução em dobro indevida - ausência de má-fé - CDC, art. 42 - dano moral configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 538.2140.0329.0727

34 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA. CDHU.

Pretensão de alcançar a rescisão de compromisso de compra e venda e a reintegração na posse de imóvel, pelo inadimplemento do comprador, com perdimento das quantias pagas. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Requeridos que ocupam o imóvel há mais de 27 anos e superam os 15 anos de inadimplemento, assim, não é devido pela autora qualquer devolução de valores pagos, que passam a caracterizar recomposição dos prejuízos havidos pelo longo tempo de ocupação sem contraprestação. Declaração de perdimento ou não devolução de valores referentes a supostas benfeitorias. Acolhimento. Benfeitorias não identificadas, não pleiteadas pelos réus, além da necessidade de devolução do imóvel em condições de uso. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 979.6802.5849.1178

35 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 167.9347.5287.1859

36 - TJSP APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CLONAGEM DE CHIP. FALHA DE SEGURANÇA. FRAUDE. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedente a ação e condenou a empresa ré na compensação pelos danos morais experimentados pelo autor. 2- Clonagem de chip do autor que evidenciou a falha na prestação de serviços da ré apelante (operadora de telefonia Tim) pela falta de segurança e possibilitou ao fraudador a prática de golpes que causaram prejuízos à vítima. 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou o nexo de causalidade, a legitimidade passiva e o dever compensatório da empresa ré. 4- Relação jurídica de consumo que atribui à empresa ré a responsabilidade solidária e objetiva pelos fatos danosos. 5- Quantum compensatório que não comporta modificação. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 649.7495.9618.1505

37 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - JUSTIFICATIVA BASEADA EM ALEGAÇÃO DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS E CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 161 DESTE TRIBUNAL RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INCLUSIVE A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - LUCROS CESSANTES - VERBA NÃO DEVIDA NA ESPÉCIE - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DOS ADQUIRENTES. APELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA E APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA, COM REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAI

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Doc. ADM Direito 441.0942.9555.3050

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória. - Requeridos que não registraram o imóvel em seu nome, o que fez com que os débitos de foro anual, devidos à União Federal, recaíssem em nome da Apelante, a qual teve de pagar os débitos para retirar seu nome do cadastro de inadimplentes. - Sentença de parcial procedência. - Insurgência da autora que pleiteia indenização a titulo de danos morais. - Sentença que afastou o pedido sob o fundamento de que inúmeros foram os casos em que o nome da empresa autora constou em cadastros restritivos de créditos por conta de inadimplemento contratual - Inocorrência. - Não há nos autos provas sobre os inúmeros casos em que o nome da empresa autora constou em cadastros restritivos preexistentes, sendo que a mera menção superficial não produz o viés de afastar a indenização pleiteada. - O apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito basta para a configuração do dano moral, porquanto afeta a credibilidade e a reputação da pessoa jurídica junto ao mercado em razão de tornar pública a condição a esta imputada indevidamente de inadimplente. - Fixação de danos morais no valor de R$4.000,00, corrigido a partir do julgamento do recurso de apelação, data de seu arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de relação contratual. - Reforma parcial da sentença - Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 552.1225.3758.6394

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção, reconhecida a ocorrência de prescrição. Irresignação autoral, com pleito de anulação da sentença e prosseguimento da demanda. Improvimento recursal. Matéria de ordem pública. Alegação de prescrição em sede de defesa, tendo os autores se manifestado em réplica pela inocorrência de prescrição, respeitados ampla defesa e contraditório, ausente decisão surpresa. Sentença mantida pelos seus fundamentos. Recurso improvido, sem majoração dos honorários advocatícios porque não fixados.... ()

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Doc. ADM Direito 488.3263.0520.0052

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Elektro Eletricidade e Serviços S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de desapropriação, incorporando ao patrimônio da autora o imóvel discriminado nos autos e fixando indenização de R$ 541.895,00, válida para setembro/2023, com correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) divergência sobre o valor da indenização entre o laudo judicial e o parecer técnico da expropriante; (ii) alegação de error in procedendo na produção da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial foi elaborado com base no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, considerando características do imóvel e fatores como oferta e topografia, resultando em valor unitário médio de 439,22/m². As impugnações ao laudo pericial foram rejeitadas por falta de comprovação técnica de erro nos parâmetros utilizados, sendo o trabalho do perito considerado adequado e específico ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação Citada: Decreto-lei 3.345/1941, art. 15-A e 15-B; CPC, arts. 1.012, 1.013 e 477, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 344.0601.5550.7608

41 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - ICMS - Decadência parcial reconhecida noutro feito (coisa julgada) - Insurgência da Fazenda-embargada apenas quanto aos créditos não decaídos, referentes ao AIIM 3001515 - Desprovimento de rigor. Segundo apurado em perícia e na esteira de entendimento do E. STJ, as atividades autuadas estão sujeitas à ISS. R. sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 387.9815.2005.1063

42 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Revisão de tese do Tema 21/TJSP, à luz do decidido nos Temas 1.019/STF - e 1.307/1STF - Aposentadoria especial - Integrante da polícia civil - V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da ação - Desnecessidade de readequação, visto que a tese fixada nos referidos Temas foi observada - Manutenção do julgado

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Doc. ADM Direito 994.7747.9954.5435

43 - TJSP Apelação Cível. Contratos bancários. Empréstimo. Juros. Ação revisional. Sentença de parcial procedência para reduzir juros pactuados à média do mercado. Apelação do banco. Juros remuneratórios supostamente abusivos. Taxa contratada apenas 28% superior à média do mercado. Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso do banco provido

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Doc. ADM Direito 239.4122.1559.0827

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional.Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor.Financiamento de veículo.Taxas de registro. Questão não aventada na inicial. Inovação recursal. Impossível apreciação por esta Superior Instância, conforme prevê o art. 1.013, § 1º do CPC. Mérito. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que devem limitar os juros aplicados às taxas médias utilizadas no mercado. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto as taxas foram fixadas em consonância com a média de mercado. Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ.Capitalização de Juros. Previsão contratual expressa a prever a cobrança de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Possibilidade. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 247). Seguro prestamista. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Ausência de comprovação da anuência voluntária a referida contratação. Venda casada. Cobrança indevida. Devolução simples da quantia. Sentença parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 272.6665.7532.2197

45 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. JUROS.

Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do CPC, art. 1010, III. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, em razão das peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima «pacta sunt servanda". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 408.1575.2734.1662

46 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Rescisão antecipada do contrato. Pretensão de recebimento de 30% sobre valor auferido pelo réu em ação trabalhista. Descabimento. acertada a fixação dos honorários em 15%. Adequação, no entanto, do termo inicial da correção monetária. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora. 3.1. Cerceamento de defesa não verificado. 3.2. Percentual de 15% sobre o valor recebido pelo réu em ação trabalhista que se mostra razoável e adequado ao caso dos autos. 3.3. Correção monetária que deve, no entanto, incidir a partir da mora, ou seja, da data em que o réu recebeu o valor do acordo trabalhista e não pagou a verba honorária devida. Juros de mora a partir da citação (art. 405, CC). 4. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada em pequena parte

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Doc. ADM Direito 129.2663.2575.9198

47 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS IRREGULARES, ATRAVÉS DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO AASAP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. I.

Caso em Exame. 1. A ação foi julgada em parte procedente para declarar a nulidade das cobranças sob a rubrica «Contribuição AASAP» e determinar a repetição em dobro do indébito, rejeitando o pedido de danos morais. II. Questão em discussão. 2. Pretensão recursal da autora visando, exclusivamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir. 3. Danos morais. Não caracterização. Descontos no benefício previdenciário da autora no diminuto valor mensal. Ausência da negativação do nome da autora ou emprego de meios vexatórios para cobrança dos débitos em questão. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 816.6705.9934.9856

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de prescrição rejeitada, sendo o lapso a ser considerado o decenal, não decorrido. Vícios construtivos bem mensurados no laudo pericial, afastados danos decorrentes de falta de manutenção. Exclusão da substituição do telhado que deve ser mantida. Memorial descritivo que não é expresso quanto a obrigatoriedade de ser de madeira o telhado, destacando o perito ausência de mau estado ou nexo causal entre a cobertura e os danos ocasionados. Danos morais que devem ser reconhecidos, inclusive à luz da prova oral produzida, não se tratando de mero aborrecimento. Majoração pretendida pela parte autora que não merece acolhida, sob pena de enriquecimento indevido. Recursos a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 337.6632.4249.6570

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Majoração do dano moral. PREJUDICIALIDADE. Apelação do réu. Regularidade da contratação. Acolhimento. Utilização do cartão comprovada mediante pagamento integral da fatura em momento anterior ao período de inadimplemento que ensejou a anotação desabonadora. Convalidação da contração. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Honorários readequados. Recurso PROVIDO

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Doc. ADM Direito 373.8925.4342.2202

50 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargada. 1. Execução com lastro em contrato de compra e venda de bem imóvel. As partes ajustaram a venda de imóvel rural pelo valor de R$ 1.500.000,00 e o executado inadimpliu a parte final do preço correspondente a R$ 300.000,00. 2. O executado alega que a reteve o pagamento porque perdeu parte do imóvel por sentença judicial que reconheceu direito de passagem forçada de vizinho. Inocorrência de evicção. A passagem em questão era ostensiva e conhecida pelo executado no momento da celebração da compra e venda, já que ele declarou no contrato ter vistoriado o imóvel. 3. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 869.9375.9603.9556

51 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária veicular cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Divergência de informações prestadas no perfil do segurado - Questionário de risco que exclui expressamente a indenização securitária para sinistros envolvendo condutores menores de 25 anos de idade, se não houver a contratação específica para esse específico fim - Acidente envolvendo condutor com 24 anos de idade - Recusa legítima ao pagamento da indenização - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 237.7210.2716.9247

52 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de procedimento comum - Servidora municipal - Serviços gerais - Adicional de Insalubridade em grau médio - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau médio - Pagamento - Termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Consectários legais - Aplicação da Taxa SELIC, conforme estabelece a Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 747.6891.6031.1620

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Renovação da prova pericial. Medida desnecessária. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Montador. Males nos membros superiores e na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 601.4280.4929.9049

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção antecipada de provas formulado por condenado por estupro de vulnerável, nos termos do CP, art. 217-A O recorrente alega que a medida é necessária à propositura de futura revisão criminal, sustentando que familiares da vítima teriam ouvido dela e de sua genitora que os fatos não ocorreram. Pretende, assim, colher depoimentos desses parentes como forma de embasar ação revisional. A decisão foi mantida e apresentada contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a admissão da produção antecipada de provas com a finalidade de subsidiar eventual revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção antecipada de provas exige demonstração de risco concreto de perecimento da prova ou de grave dificuldade futura para sua realização, nos termos do CPP, art. 156, I, o que não se verifica no caso. A finalidade pretendida - subsidiar futura revisão criminal - não se compatibiliza com o instituto da produção antecipada de provas, que não se presta à colheita de elementos genéricos ou indeterminados com objetivo especulativo. As testemunhas indicadas não presenciaram os fatos narrados na denúncia nem participaram da instrução criminal, o que compromete sua relevância e pertinência probatória, conforme os CPP, art. 155 e CPP art. 156. A tentativa de reavaliar fatos já julgados com base apenas em relatos indiretos de terceiros colide com o princípio da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) e com a segurança jurídica. O relato da vítima foi corroborado por exame pericial, que conferiu credibilidade à sua narrativa, em consonância com a jurisprudência que atribui especial valor probatório a tais declarações, quando tecnicamente respaldadas. A revisão criminal exige provas novas e relevantes, não podendo ser utilizada como instrumento de complementação probatória ou rediscussão de fatos com base em alegações frágeis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A produção antecipada de provas exige demonstração concreta de risco de perecimento da prova, não se prestando à coleta de elementos genéricos para eventual revisão criminal. Informações indiretas de terceiros, sem contato com os fatos apurados e já definitivamente julgados, não justificam a antecipação de prova nem afastam a coisa julgada. A finalidade da revisão criminal não autoriza reabrir discussão sobre fatos com base em testemunhos indiretos, desprovidos de relevância e pertinência probatória... ()

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Doc. ADM Direito 122.5391.4124.4593

55 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso não conhecido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação proposta para declaração de abusividade de taxa de juros estipulada em contrato de empréstimo consignado. O autor busca a anulação da sentença e retomada do curso processual. II. Questão em discussão: a regularidade da representação processual do recorrente. III. Razões de decidir: a irregularidade na representação processual do recorrente foi constatada, pois o advogado teve sua inscrição suspensa e não houve regularização, conforme exigência da lei processual. IV. Dispositivo: recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 707.8986.8276.6193

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA. DIREITO DE HERDEIRA AO ACESSO ÀS APÓLICES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. EMBORA NÃO HAJA PROTOCOLO FORMAL, COMPROVADAS AS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 727.2787.3682.5748

57 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Adicional de insalubridade. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em Exame: A autora, Vilma Mendes Pereira, servidora municipal de Pereira Barreto, ocupante do cargo de «Auxiliar de Serviços Escolares - Merendeira», busca o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, desde o início das atividades. A sentença reconheceu o direito ao adicional no percentual médio de 20%, com pagamento a partir de 13 de novembro de 2024. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade no grau máximo de 40%; (ii) definir o termo inicial para o pagamento do adicional, se desde o início das atividades ou a partir da data do laudo. III. Razões de Decidir: O laudo pericial constatou que a autora está exposta a agentes insalubres, justificando o adicional de 20%. A metodologia do laudo é adequada e imparcial, não sendo refutada por provas técnicas equivalentes. O direito ao adicional de insalubridade surge com o exercício da atividade insalubre, não devendo ser limitado à data do laudo. Precedentes do Tribunal de Justiça e do STJ reforçam o pagamento retroativo desde o início das atividades. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da autora provido em parte para determinar o pagamento retroativo do adicional desde o início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Recursos oficial e da Municipalidade desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser pago desde o início da atividade insalubre. 2. A presunção de insalubridade não se limita à data do laudo pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 9.494/97, art. 1ºF. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 03.02.2016. STJ, AREsp-SP 2402597, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27.02.2024

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Doc. ADM Direito 532.2750.0162.8149

58 - TJSP Apelação Cível. Arbitramento de Aluguel. Uso exclusivo de imóvel decorrente de condomínio hereditário. Usufruto vitalício. Indenização devida. Preclusão afastada. Valor locativo. Adequação parcial. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: 1- Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de arbitramento de aluguel, condenando a ré ao pagamento de aluguel mensal fixado em R$1.900,00 pelo uso exclusivo de imóvel integrante de condomínio hereditário, reconhecendo ainda sua responsabilidade integral pelas taxas condominiais, fixando como termo inicial a citação, com os consectários legais definidos na origem. A apelante sustenta nulidades, impugna o valor locativo, afirma erro na premissa referente à titularidade dominial (alegando que a autora detém apenas usufruto), argumenta ausência de má-fé, incapacidade financeira, suposto enriquecimento sem causa e defende que o valor correto seria R$1.300,00, conforme avaliação judicial. II. Questão em discussão: 2- As questões debatidas consistem em: (i) saber se ocorreu preclusão quanto à impugnação do valor locativo; (ii) saber se há nulidade da sentença por alegada afronta a princípios constitucionais, erro material ou deficiência na valoração da prova; (iii) saber se é devido aluguel pelo uso exclusivo do imóvel por um dos coproprietários, havendo usufruto vitalício em favor da autora; (iv) saber se o valor arbitrado pelo juízo (R$ 1.900,00) deve ser mantido ou ajustado, considerando o laudo do oficial de justiça; (v) saber se as taxas condominiais devem ser incluídas ou não dentro do valor final do aluguel; (vi) saber se a alegação de incapacidade financeira da apelante afasta o dever de indenizar pelo uso exclusivo. III. Razões de decidir: 3- Afasta-se a preliminar de preclusão, pois a matéria relativa ao valor locativo foi objeto de análise pelo juízo originário e devolvida ao Tribunal nos limites do CPC, art. 1.013, não se tratando de reabertura indevida da instrução. 4- As alegações de nulidade confundem-se com o mérito. Não se verifica vício formal na sentença; eventuais equívocos de valoração probatória são matéria de mérito. 5- Restou comprovado que a autora, meeira e usufrutuária vitalícia da integralidade do imóvel, encontra-se privada do uso e fruição, diante da ocupação exclusiva pela ré, configurando-se o dever de indenizar, nos termos dos arts. 1.319 e 884 do CC. 6- O uso exclusivo implica perda patrimonial da coproprietária, sendo desnecessária demonstração de má-fé da ocupante, de oposição prévia ou de locação frustrada, conforme jurisprudência consolidada do TJSP - . 7- O valor locativo de R$1.900,00 foi fixado com base na avaliação realizada pelo oficial de justiça, que considerou o estado do imóvel e incluiu no montante a taxa condominial. 8- A sentença merece reparo apenas para esclarecer que as taxas condominiais já integram o valor de R$1.900,00, não sendo possível exigi-las em separado, exceto por despesas extraordinárias supervenientes. 9- A vulnerabilidade econômica da ré não tem o condão de afastar o dever de indenização, pois a gratuidade judiciária não converte uso exclusivo em direito de moradia gratuito à custa da coproprietária usufrutuária, pessoa idosa. IV. Dispositivo e tese: 10- Recurso parcialmente provido, apenas para ajustar a sentença a fim de declarar que o valor mensal de R$ 1.900,00, devido desde a citação, já inclui as taxas condominiais ordinárias, mantidos os demais termos da condenação. Tese de julgamento: O condômino que utiliza com exclusividade imóvel comum deve indenizar o coproprietário, independentemente de prova de má-fé, locação frustrada ou oposição prévia, bastando a privação do uso. A existência de usufruto vitalício sobre o bem reforça o dever de indenizar, diante da impossibilidade de fruição pelo usufrutuário. O valor locativo fixado com base em laudo de constatação deve prevalecer, devendo ser ajustado apenas para evitar duplicidade no cômputo de taxas condominiais. Vulnerabilidade econômica não afasta o dever de indenizar pelo uso exclusivo da coisa comum, não sendo o princípio da dignidade da pessoa humana fundamento para o exercício gratuito e unilateral de bem pertencente a terceiro

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Doc. ADM Direito 676.6254.6311.6899

59 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Consumidor. Aquisição de veículo usado. Alegação de vícios ocultos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Compra e venda de veículo usado, com mais de 20 anos de uso. Comprador que assumiu o risco da compra, cabendo a ele cercar-se de cuidados necessários pra examinar o estado real do veículo a ser adquirido, o que não ocorreu. Hipótese em que os reparos estavam dentro da margem inerente ao risco da compra de veículo usado. Risco natural do negócio assumido pelo adquirente. Reparação pretendida a título de danos materiais e morais que se mostra indevida. Ação improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 513.2482.6967.1742

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - ENCARGOS ACESSÓRIOS. TARIFAS ADMINSITRATIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 331.7710.5372.4366

61 - TJSP Direito Civil. Apelação. Condomínio. Pedido inicial julgado procedente. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Danilo Vasconcelos Pires De Camargo moveu ação contra Sheila Márcia Pires De Camargo Oliveira, alegando ser proprietário de parte de um imóvel rural ocupado exclusivamente pela requerida, pleiteando indenização pela ocupação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devido o pagamento de alugueres ao condômino que não utiliza o bem em sua parte, evitando enriquecimento ilícito. III. Razões de Decidir 3. O magistrado fundamentou sua sentença nos pontos pertinentes, rejeitando a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4. A perícia constatou uso exclusivo do imóvel pela requerida, justificando a fixação de aluguel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O condômino que explora, sozinho, o imóvel comum, deve pagar ao coproprietário metade da renda previsível (aluguel). 2. A citação do usufruidor exclusivo do bem na ação judicial deve ser o termo inicial da obrigação de pagar aluguéis ao condômino privado do exercício dos atributos da propriedade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, § 3º; art. 487, I; art. 85, § 11. Código Civil, art. 1.319; art. 1.320; art. 397, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp 2024829 / SC. TJSP, Apelação Cível 1000953-57.2018.8.26.0505, Rel. Christiano Jorge, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2022. TJ-SP, AI: 2024736-82.2022.8.26.0000, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 742.1190.8752.2080

62 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I E II).

Recursos interpostos pelos acusados Douglas, Wanderley e Márcio. 1. PRELIMINARES. 1.1. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Questões atinentes à incompetência do juízo e ao pedido de conversão do julgamento em diligência que já haviam sido devidamente analisadas e indeferidas em decisões pretéritas, operando-se a preclusão. Reiteração em alegações finais que não impõe novo exame na sentença. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief". 1.2. Incompetência Territorial. Rejeição. Competência territorial que, em regra, é relativa, admitindo-se prorrogação. Justificada a fixação da competência na comarca onde praticados os delitos antecedentes, em razão de nítida conexão probatória. Crime de lavagem de dinheiro, na modalidade ocultação, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo e no espaço, firmando a competência do juízo prevento. Precedentes do STF - e STJ. 1.3. Quebra da Cadeia de Custódia. Nulidade não configurada. Inexistência de indícios de mácula ou adulteração das mídias originais de interceptação telefônica, que permaneceram incólumes e à disposição das partes. Utilização de sistema de gravação (Guardião) com criptografia, que assegura a fidedignidade do material probatório. Defesa que não demonstrou a ocorrência de prejuízo concreto. 1.4. Nulidade da Decisão que Deferiu a Interceptação Telefônica. Inocorrência. Decisões que, embora sucintas, foram devidamente fundamentadas, indicando a presença dos requisitos da Lei 9.296/1996 e a indispensabilidade da medida para a elucidação dos fatos. Eventuais irregularidades da fase inquisitorial que não contaminam a ação penal. 2. MÉRITO. 2.1. Materialidade e Autoria. Comprovadas. Robusto conjunto probatório, composto por interceptações telefônicas, quebra de sigilo bancário, prova documental e prova testemunhal, que demonstra de forma inequívoca a prática do crime de lavagem de dinheiro pelos apelantes. 2.2. Crime Antecedente e Nexo Causal. A configuração do crime de lavagem de capitais prescinde de prévia condenação pelos delitos antecedentes, bastando a existência de indícios robustos de sua ocorrência, o que se verificou no caso. Provas que apontam para a percepção de vantagens ilícitas pelos réus policiais, em crimes contra a Administração Pública. Vultosa e desproporcional movimentação financeira nas contas bancárias dos réus, incompatível com seus rendimentos lícitos. Diálogos interceptados que estabelecem claro nexo causal entre o recebimento de propina e o custeio das obras. 2.3. Ocultação e Dissimulação. Dolo específico de branquear capitais evidenciado. Condutas que ultrapassam o mero exaurimento do crime antecedente. Utilização de estratégias para ocultar a origem e a propriedade dos bens, como o registro de imóvel em nome de terceiro (genitor) e a manutenção de imóvel em nome dos antigos proprietários, além do uso de pagamentos em espécie para dificultar o rastreamento dos valores. 2.4. Responsabilidade penal do corréu Wanderley. Participação dolosa e fundamental para a empreitada criminosa. Comprovação da ciência inequívoca sobre a origem ilícita de parte dos recursos, conforme diálogo interceptado, em que seu filho detalha como obtinha sua «grana extra". Concorrência ativa para o delito ao dissimular a propriedade do imóvel e dele se beneficiar diretamente, inclusive participando ativamente das negociações e da condução da obra. Pleitos defensivos absolutórios que restaram integralmente refutados. 3. DOSIMETRIA DA PENA. Afastamento da circunstância agravante do art. 61, II, «b)», do CP, em relação aos réus Douglas e Márcio, por configurar bis in idem, uma vez que a ocultação ou dissimulação para assegurar a vantagem de outro crime é elementar do tipo penal de lavagem de dinheiro. Penas redimensionadas para os réus Douglas e Márcio, com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento de pena, do semiaberto para o aberto. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou de concessão da suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos subjetivos do CP, art. 44. 4. DECISÃO. Recursos de Douglas Borguez e Márcio Martinetti Braga parcialmente providos. Apelo de Wanderley Borguez desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 982.1203.2455.6475

63 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 793.8925.1113.6604

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DIGITALIZADA. VALIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e danos morais, proposta em razão de descontos decorrentes de empréstimo consignado cuja contratação é negada pela parte autora. Realizada perícia grafotécnica, concluiu-se pela autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. A sentença julgou improcedentes os pedidos, decisão contra a qual a parte autora interpõe apelação. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se a perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada gera nulidade e cerceamento de defesa; (ii) verificar se a assinatura constante do contrato é autêntica; (iii) avaliar a necessidade de apresentação do original do contrato; (iv) apurar a existência de relação jurídica válida entre as partes; (v) definir se há responsabilidade civil a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir A perícia grafotécnica foi regularmente realizada, com contraditório e metodologia adequada, sendo possível sua realização sobre cópia digitalizada, conforme previsão do CPC, da Lei 11.419/2006 e da Resolução BACEN 4.474/2016. O laudo concluiu pela autenticidade da assinatura, inexistindo divergências significativas entre os padrões fornecidos e o instrumento impugnado, o que afasta a ocorrência de fraude. A apresentação do original do contrato não é obrigatória, uma vez que as reproduções digitalizadas possuem o mesmo valor probante, salvo impugnação específica de adulteração, o que não ocorreu. Demonstrada a regularidade da contratação, não há falar em inexistência de débito, tampouco em restituição de valores ou dano moral, pois os descontos decorreram de relação jurídica válida e efetivamente pactuada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A perícia grafotécnica pode ser validamente realizada em cópia digitalizada. O laudo pericial que conclui pela autenticidade da assinatura, elaborado com técnica adequada e sem vícios, afasta a alegação de fraude. Reconhecida a contratação, não há direito à inexigibilidade do débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 246.6429.7842.6965

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E SEGUROS -

Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Inocorrência - Pretensão fundada em alegado defeito na prestação de serviço bancário - Inaplicabilidade do prazo decenal do art. 205 do Código Civil - Incidência do prazo quinquenal do CDC, art. 27 - Relação de trato sucessivo - Termo inicial a partir do último desconto indevido - Prejudiciais afastadas. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Relação de consumo - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ônus da prova da instituição financeira quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC) - Banco que não trouxe aos autos os instrumentos contratuais que teriam dado origem à dívida - Ausência de comprovação da manifestação de vontade da consumidora - Ofensa à boa-fé objetiva - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Condenação da restituição em dobro que se mantém - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação - DANOS MORAIS - Inocorrência - Danos morais que não se presumem automaticamente - Necessidade de demonstração de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial - Ausência de negativação ou de circunstâncias agravadoras - Descontos mensais que, embora indevidos, não evidenciam comprometimento relevante da subsistência da autora - Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento - Indenização afastada. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu e julga-se prejudicado o recurso da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 655.5679.3001.1260

66 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução fiscal opostos contra o Estado de São Paulo, visando à extinção do crédito tributário relativo ao ITCMD, alegando inexistência de doação e questionando a base de cálculo do imposto e a multa aplicada. R. Sentença pela qual os embargos foram julgados parcialmente procedentes, reduzindo-se o valor do imposto e determinando o recálculo do débito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar (i) a base de cálculo do ITCMD sobre quotas sociais e (ii) a alegação de natureza confiscatória da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A base de cálculo do ITCMD deve considerar o valor patrimonial contábil das quotas sociais, conforme jurisprudência dominante, não se aplicando o valor nominal das quotas. 4. A multa aplicada, correspondente a uma vez o valor do imposto não recolhido, não possui caráter confiscatório, conforme entendimento do STF - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD sobre quotas sociais é o valor patrimonial contábil. 2. Multa de 100% do valor do imposto não é confiscatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, 11 e 14. CTN, art. 38. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1004013-16.2018.8.26.0577, Rel. Vera Angrisani, j. 14/05/2019. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 0011459-76.2021.8.26.0482, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 22/06/2022. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, j. 30/01/2026. STF, ARE 836828 AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16/12/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 306.1041.6066.8337

67 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO AFERIDOS.. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE AVENTADOS «ERROR IN PROCEDENDO» OU «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento da via aclaratória pressupõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 248.0465.5966.3442

68 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Taxas dos exercícios de 2013 a 2015. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Com efeito, as CDAs exequendas não trazem o fundamento legal das dívidas, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam as exações. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade das cobranças, diante de sua evidente nulidade. Outrossim, o pedido subsidiário formulado pela Municipalidade para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais igualmente não merece acolhida, eis que execução foi ajuizada com base em títulos executivos nulos, vício imputável exclusivamente ao exequente, que deixou de observar os requisitos legais indispensáveis à constituição válida do crédito tributário. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à instauração do processo, o que, na hipótese, recai sobre a Fazenda Pública. No mais, não subsiste a invocação da imunidade recíproca, porquanto o referido instituto refere-se à vedação de incidência tributária entre entes federativos, não se estendendo à disciplina da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 868.2061.5137.8895

69 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que determinou ao executado o recolhimento da taxa judiciária - Cabimento - Arbitramento que deve ser carreado ao vencido, a quem incumbe o pagamento integral das custas processuais, iniciais e finai - Condição de sucumbente do ora executado que ficou definida com a procedência da ação civil pública cuja execução individual ora se processa no caso concreto Inteligência dos art. 82, § 2º, e CPC, art. 85 . Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 313.1917.6292.4443

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA POR MAIS DE CINCO ANOS - REQUISITOS DOS ARTS. 1.260 E 1.261 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE GRAVAME FIDUCIÁRIO NÃO COMPROVADA - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 310.6218.5305.1129

71 - TJSP REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Ausente comprovação da inserção da alienação fiduciária. Abusividade verificada. RESTITUIÇÃO. Restituição ao demandante, de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira. SEGURO PRESTAMISTA. Cláusulas contratuais expressas e destacadas ressaltando o caráter eletivo das contratações (em seus dois enfoques - liberdade de contratar e escolha do outro contratante). Venda casada não configurada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 312.1599.9173.2645

72 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, na qual a autora pretendia a limitação dos juros, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros cobrados ultrapassaram o limite aplicável ao cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se houve abusividade em relação à taxa média de mercado; e (iii) determinar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modalidade de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica distinta do empréstimo consignado tradicional, razão pela qual não se submete ao limite de juros de 2,14% ao mês invocado pela autora. 4. A Instrução Normativa INSS 125/2021 estabelece, para operações de cartão de crédito consignado, limite de 3,06% ao mês, parâmetro observado no contrato celebrado entre as partes. 5. O custo efetivo total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, pois engloba outros encargos e despesas da operação, inexistindo irregularidade na divergência entre esses índices. 6. As instituições financeiras não estão sujeitas aos limites da Lei de Usura, sendo admissível a pactuação de juros superiores à taxa média de mercado, desde que não configurada abusividade manifesta. 7. A taxa de juros contratada não ultrapassa o parâmetro de duas vezes a taxa média de mercado adotado pela jurisprudência como critério indicativo para aferição de eventual excesso. 8. O contrato assegura à consumidora a possibilidade de quitação antecipada ou parcial do saldo devedor, com redução proporcional dos encargos, inexistindo demonstração de pagamentos além dos descontos mínimos consignados. 9. As faturas comprovam a utilização da sistemática própria do cartão de crédito consignado, inclusive com parcelamento do saldo devedor, sem evidência de cobrança ilícita ou irregular. 10. A inexistência de abusividade contratual ou de ato ilícito afasta o dever de restituição de valores e o reconhecimento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 487, I, 85, §§ 2º e 11, e 98, §§ 2º e 3º; Instrução Normativa INSS 125/2021, art. 16, III; art. 252 do RITJSP. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 382; STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 523.3068.0183.3510

73 - TJSP Tributário. ITBI. Sentença que concede mandado de segurança e permite recolhimento do imposto com base no valor da transação societária/imobiliária celebrada (integralização de capital social com bens de raiz). Julgamento extra petita configurado. Divórcio entre o que foi pleiteado e o que acabou deferido. Rejulgamento em 2º grau, nos limites do pedido deduzido. Alegação de imunidade. Desacolhimento. Impetrante que se dedica a comprar, vender e alugar bens imóveis. Sentença anulada, com rejulgamento do mérito (writ denegado). Remessa oficial e apelação prejudicadas.

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Doc. ADM Direito 653.3557.5995.6682

74 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de imunidade tributária. Condenou a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A embargante insurge-se contra o não reconhecimento da imunidade tributária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a CDHU, como sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária recíproca, e (ii) se o processo deve ser sobrestado até decisão do STF - sobre o Tema 1122. III. Razões de Decidir 3. A CDHU, por ser sociedade de economia mista, não goza de imunidade tributária recíproca, conforme art. 173, §§ 1º e 2º, da CF/88, que sujeita essas entidades ao regime jurídico de direito privado. 4. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF - no Tema 1122 não implica suspensão automática dos processos correlatos, sendo necessária determinação expressa do relator do recurso paradigma. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Sociedades de economia mista não gozam de imunidade tributária recíproca. 2. A suspensão de processos em repercussão geral depende de determinação expressa do relator no STF. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, a; art. 173, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 11, art. 1.035, § 5º. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1122, Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 17/12/2020. STJ, RE 966.177O, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 7/6/2017. TJSP, AI 2273861-64.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 09/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 438.3510.5453.6222

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM FINANCIAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. EXTRAVIO ANTERIOR DE DOCUMENTOS PESSOAIS COMPROVADO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA A AUTORIA DA CONTRATAÇÃO, SUBSISTINDO INCONSISTÊNCIAS NOS ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO APRESENTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS DÉBITOS CORRETAMENTE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 EM MONTANTE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO E ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS DECORRENTES MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA INTEGRALMENTE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 105.9559.1745.9178

76 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, determinando o prosseguimento da execução. Superveniência de sentença de extinção nos autos da execução fiscal correlata, configurando perda do objeto e do interesse recursal.

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Doc. ADM Direito 886.8817.5523.2206

77 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame: Execução baseada em Cédula Rural Pignoratícia, exigindo pagamento da importância de R$199.036,30. Sentença acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo prescrição intercorrente e julgando extinta a demanda, sem condenação em honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: Verificar a nulidade do julgado por ausência de fundamentação e a ocorrência ou não da prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir: Rejeita-se a preliminar de nulidade, pois a sentença está devidamente fundamentada, atendendo às exigências legais, sem afronta ao CF/88, art. 93, IX e aos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC. No mérito, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, pois o prazo prescricional trienal aplicável ao caso foi ultrapassado sem qualquer ato efetivo para satisfação do crédito. A jurisprudência do TJSP e do STJ corrobora essa conclusão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente inicia automaticamente após o prazo ânuo de suspensão, independentemente de despacho formal. A mera reiteração de diligências infrutíferas não interrompe o curso da prescrição. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 373, 487, II, 489, § 1º, 921, 924, V; Decreto-lei 167/67, art. 60; Decreto 57.663/66, art. 70. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0000045-60.2005.8.26.0541, Rel. Pedro Ferronato, j. 30/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Matheus Fontes, j. 30/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 11/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 303.4247.5195.5905

78 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. CTN, art. 202 e CTN art. 204. LEI 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º E 6º. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Barueri, mantendo a cobrança de Taxa de Funcionamento referente aos exercícios de 2023 e 2024. O embargante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa porque não indicado o número de auto de infração e de processo administrativo, alegando violação aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em Discussão A controvérsia consiste em verificar se a CDA que embasa a execução fiscal é nula em razão por não indicar o auto de infração ou processo administrativo prévio para constituição do crédito tributário. III. Razões de Decidir A Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, razão pela qual goza de presunção relativa de certeza e liquidez. A exigência de indicação do número do processo administrativo ou do auto de infração somente incide quando o crédito tenha sido apurado por meio desses procedimentos, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, VI, da Lei de Execuções Fiscais. No caso concreto, cuida-se de Taxa de Fiscalização e Funcionamento, tributo sujeito a lançamento de ofício, cuja constituição independe da prévia instauração de processo administrativo específico ou da lavratura de auto de infração. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, a ausência de procedimento administrativo prévio não acarreta nulidade da CDA. O lançamento regularmente efetuado presume-se válido e regularmente comunicado ao contribuinte por meio de simples notificação, incumbindo ao executado produzir prova apta a infirmar tal presunção. O apelante limitou-se a formular alegações genéricas quanto à nulidade do título executivo, sem apresentar qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e da CDA. Não se verifica, portanto, violação ao contraditório, à ampla defesa ou aos requisitos legais do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença de improcedência dos embargos à execução. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, pois fixados no patamar máximo legal. Tese de Julgamento A ausência de auto de infração ou de processo administrativo não acarreta nulidade da CDA quando se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. O requisito previsto no art. 2º, § 5º, VI, da LEF somente é exigível quando o crédito tributário tiver sido apurado em processo administrativo ou auto de infração. A CDA regularmente constituída e formalmente hígida goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado produzir prova apta a infirmá-la. A mera alegação genérica de cerceamento de defesa ou de ausência de processo administrativo não é suficiente para invalidar o título executivo tributário. Legislação Citada CTN, art. 202 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada STF, Tema 217 STJ, Tema 248 STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01/10/2013. TJSP, Apelação Cível 1011262-51.2022.8.26.0068, Rel. Des. João Alberto Pezarini, j. 11/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1022363-29.2020.8.26.0562, Rel. Des. Tania Mara Ahualli, j. 14/07/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 372.9612.4896.5666

79 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Impugnação à autenticidade de assinatura. Ônus da prova imputável à instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 1061 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o ônus da prova na hipótese de o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1061, o E. STJ assim decidiu: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da comprovação da autenticidade da assinatura, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()

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