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Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado e de indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação do autor de que não contratou o cartão de crédito que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Contratação devidamente comprovada por meio de aceite digital e utilização do cartão de crédito, inclusive com saque antecipado, sem qualquer impugnação por parte do autor durante quase cinco anos. Contrato regular e validade da contratação reconhecida. Inexistência de fraude ou cobrança indevida. Improcedência do pedido de indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença reformada. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de extinção da ação com relação ao pedido declaratório e improcedência com relação aos danos - Inconformismo do autor, pleiteando a restituição em dobro, a indenização por danos morais - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados e fixados em R$ 5.000,00 - Restituição em dobro - Recurso provido.... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo», por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Inexistência de contradição a ensejar a oposição do recurso. Propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()
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Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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Acidente típico - Comprovação pericial das lesões (2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda), do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos, com determinação, oficiando-se
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Apelação em mandado de segurança - Notas fiscais eletrônicas - Pleiteada autorização para sua regular emissão - Demanda não relacionada a tributos municipais ou a crédito municipal inscrito em Dívida Ativa - Matéria afeta às 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público desta Corte - Aplicação da Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Precedente da Colenda Turma Especial. Recursos oficial e voluntário não conhecidos, com suscitação de conflito perante a Colenda Turma Especial
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Recurso da autora. Voo: Rio de Janeiro - Brasília. Cancelamentos. Atraso de 9 horas não configura, por si só, lesão a direito fundamental. Ausência de prova que indique a perda de compromisso inadiável ou qualquer transtorno à autora diverso do próprio atraso. Dano moral não caracterizado. Ainda que se admita que tenha ocorrido violação de direito (direito de embarcar e voar no horário marcado), a mera violação de direito não configura obrigação de indenizar, porque esta depende também de efetiva demonstração de dano. Na responsabilidade objetiva, como é o caso, apenas se dispensa indagação acerca de culpa, bastando o fato violador de direito, a causalidade e causação de dano. Exige-se, portanto, prova de dano, posto que seja exclusivamente moral. Sentença mantida. Recurso desprovido, corrigindo-se, contudo, de ofício, o equívoco da sentença quanto ao arbitramento dos honorários a cargo da autora, para que sejam de 20% do valor da causa, corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado.... ()
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Consumidor demandante que alega cobranças e ligações telefônicas inoportunas e excessivas por parte de preposto da Empresa ré, com perturbação constante de seu sossego. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da indenização moral, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório, bem ainda pela revogação da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer ou sua limitação. EXAME: Dano moral indenizável não evidenciado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Ausência de fundamento jurídico para a imposição de dano moral contra a ré. Multa diária que consubstancia medida coercitiva destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, e não à mera obtenção do valor da multa, passível de revisão ou exclusão, inclusive de ofício, sem configurar ofensa à coisa julgada. Precedente do C. STJ. Multa que deve ser mantida em R$ 1.000,00 por evento, mas limitada a incidência em R$ 10.000,00, ante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das custas e despesas processuais além da honorária do Patrono da parte adversa, que é arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi» dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observado o diferimento no recolhimento concedido na Vara de origem. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que celebrou contrato de empréstimo consignado comum e não de cartão de crédito com RMC. Consideração de que, na petição inicial, admitiu a autora ter celebrado contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Apuração de que a margem consignável da autora estava comprometida para a contratação de empréstimo consignado comum, razão pela qual deve ter optado pela obtenção do cartão de crédito com RMC. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora não nega a utilização do numerário que lhe foi disponibilizado no momento da contratação do cartão com RMC, que os descontos vêm sendo efetuados desde 2022, bem assim que efetuou ela saque complementar em 2023. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Pedido do réu de imposição de sanção por litigância de má-fé. Consideração, porém, de que não estão reunidos no caso os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Verificação de erro escusável. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte dele conhecida. ... ()
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Apelação e recurso adesivo interpostos pela ré contra a sentença de improcedência, que negou os pedidos do autor em razão da ausência de provas da prática de ato ilícito pela ré. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória por erro médico. A parte autora busca majoração do valor fixado a título de indenização. O hospital e o município de Caçapava contestam a responsabilidade e o valor da indenização. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das rés pelo agravamento do quadro clínico que resultou no óbito do paciente e (ii) a adequação do valor indenizatório fixado. A responsabilidade civil subjetiva exige comprovação de conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. O laudo pericial indicou negligência e imperícia no atendimento médico, contribuindo para o óbito. A responsabilidade do município é subsidiária, não solidária, conforme entendimento jurisprudencial e ausência de previsão legal ou contratual. Nega-se provimento ao recurso da da corré FUSAM. Dá-se provimento ao recurso da parte autora e dá-se parcial provimento ao recurso do município... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF - e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o 1STF tem força de lei - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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Pretensão de alcançar a rescisão de compromisso de compra e venda e a reintegração na posse de imóvel, pelo inadimplemento do comprador, com perdimento das quantias pagas. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Requeridos que ocupam o imóvel há mais de 27 anos e superam os 15 anos de inadimplemento, assim, não é devido pela autora qualquer devolução de valores pagos, que passam a caracterizar recomposição dos prejuízos havidos pelo longo tempo de ocupação sem contraprestação. Declaração de perdimento ou não devolução de valores referentes a supostas benfeitorias. Acolhimento. Benfeitorias não identificadas, não pleiteadas pelos réus, além da necessidade de devolução do imóvel em condições de uso. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()
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Sentença recorrida julgou parcialmente procedente a ação e condenou a empresa ré na compensação pelos danos morais experimentados pelo autor. 2- Clonagem de chip do autor que evidenciou a falha na prestação de serviços da ré apelante (operadora de telefonia Tim) pela falta de segurança e possibilitou ao fraudador a prática de golpes que causaram prejuízos à vítima. 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou o nexo de causalidade, a legitimidade passiva e o dever compensatório da empresa ré. 4- Relação jurídica de consumo que atribui à empresa ré a responsabilidade solidária e objetiva pelos fatos danosos. 5- Quantum compensatório que não comporta modificação. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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Ação Indenizatória. - Requeridos que não registraram o imóvel em seu nome, o que fez com que os débitos de foro anual, devidos à União Federal, recaíssem em nome da Apelante, a qual teve de pagar os débitos para retirar seu nome do cadastro de inadimplentes. - Sentença de parcial procedência. - Insurgência da autora que pleiteia indenização a titulo de danos morais. - Sentença que afastou o pedido sob o fundamento de que inúmeros foram os casos em que o nome da empresa autora constou em cadastros restritivos de créditos por conta de inadimplemento contratual - Inocorrência. - Não há nos autos provas sobre os inúmeros casos em que o nome da empresa autora constou em cadastros restritivos preexistentes, sendo que a mera menção superficial não produz o viés de afastar a indenização pleiteada. - O apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito basta para a configuração do dano moral, porquanto afeta a credibilidade e a reputação da pessoa jurídica junto ao mercado em razão de tornar pública a condição a esta imputada indevidamente de inadimplente. - Fixação de danos morais no valor de R$4.000,00, corrigido a partir do julgamento do recurso de apelação, data de seu arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de relação contratual. - Reforma parcial da sentença - Apelo parcialmente provido.... ()
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Sentença de extinção, reconhecida a ocorrência de prescrição. Irresignação autoral, com pleito de anulação da sentença e prosseguimento da demanda. Improvimento recursal. Matéria de ordem pública. Alegação de prescrição em sede de defesa, tendo os autores se manifestado em réplica pela inocorrência de prescrição, respeitados ampla defesa e contraditório, ausente decisão surpresa. Sentença mantida pelos seus fundamentos. Recurso improvido, sem majoração dos honorários advocatícios porque não fixados.... ()
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Apelação interposta por Elektro Eletricidade e Serviços S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de desapropriação, incorporando ao patrimônio da autora o imóvel discriminado nos autos e fixando indenização de R$ 541.895,00, válida para setembro/2023, com correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) divergência sobre o valor da indenização entre o laudo judicial e o parecer técnico da expropriante; (ii) alegação de error in procedendo na produção da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial foi elaborado com base no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, considerando características do imóvel e fatores como oferta e topografia, resultando em valor unitário médio de 439,22/m². As impugnações ao laudo pericial foram rejeitadas por falta de comprovação técnica de erro nos parâmetros utilizados, sendo o trabalho do perito considerado adequado e específico ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação Citada: Decreto-lei 3.345/1941, art. 15-A e 15-B; CPC, arts. 1.012, 1.013 e 477, § 3º... ()
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Revisão de tese do Tema 21/TJSP, à luz do decidido nos Temas 1.019/STF - e 1.307/1STF - Aposentadoria especial - Integrante da polícia civil - V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da ação - Desnecessidade de readequação, visto que a tese fixada nos referidos Temas foi observada - Manutenção do julgado
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Ação Revisional.Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor.Financiamento de veículo.Taxas de registro. Questão não aventada na inicial. Inovação recursal. Impossível apreciação por esta Superior Instância, conforme prevê o art. 1.013, § 1º do CPC. Mérito. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que devem limitar os juros aplicados às taxas médias utilizadas no mercado. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto as taxas foram fixadas em consonância com a média de mercado. Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ.Capitalização de Juros. Previsão contratual expressa a prever a cobrança de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Possibilidade. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 247). Seguro prestamista. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Ausência de comprovação da anuência voluntária a referida contratação. Venda casada. Cobrança indevida. Devolução simples da quantia. Sentença parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... ()
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Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do CPC, art. 1010, III. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, em razão das peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima «pacta sunt servanda". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora não provido... ()
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Caso em Exame. 1. A ação foi julgada em parte procedente para declarar a nulidade das cobranças sob a rubrica «Contribuição AASAP» e determinar a repetição em dobro do indébito, rejeitando o pedido de danos morais. II. Questão em discussão. 2. Pretensão recursal da autora visando, exclusivamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir. 3. Danos morais. Não caracterização. Descontos no benefício previdenciário da autora no diminuto valor mensal. Ausência da negativação do nome da autora ou emprego de meios vexatórios para cobrança dos débitos em questão. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de prescrição rejeitada, sendo o lapso a ser considerado o decenal, não decorrido. Vícios construtivos bem mensurados no laudo pericial, afastados danos decorrentes de falta de manutenção. Exclusão da substituição do telhado que deve ser mantida. Memorial descritivo que não é expresso quanto a obrigatoriedade de ser de madeira o telhado, destacando o perito ausência de mau estado ou nexo causal entre a cobertura e os danos ocasionados. Danos morais que devem ser reconhecidos, inclusive à luz da prova oral produzida, não se tratando de mero aborrecimento. Majoração pretendida pela parte autora que não merece acolhida, sob pena de enriquecimento indevido. Recursos a que se nega provimento... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Majoração do dano moral. PREJUDICIALIDADE. Apelação do réu. Regularidade da contratação. Acolhimento. Utilização do cartão comprovada mediante pagamento integral da fatura em momento anterior ao período de inadimplemento que ensejou a anotação desabonadora. Convalidação da contração. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Honorários readequados. Recurso PROVIDO
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Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargada. 1. Execução com lastro em contrato de compra e venda de bem imóvel. As partes ajustaram a venda de imóvel rural pelo valor de R$ 1.500.000,00 e o executado inadimpliu a parte final do preço correspondente a R$ 300.000,00. 2. O executado alega que a reteve o pagamento porque perdeu parte do imóvel por sentença judicial que reconheceu direito de passagem forçada de vizinho. Inocorrência de evicção. A passagem em questão era ostensiva e conhecida pelo executado no momento da celebração da compra e venda, já que ele declarou no contrato ter vistoriado o imóvel. 3. Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de procedimento comum - Servidora municipal - Serviços gerais - Adicional de Insalubridade em grau médio - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau médio - Pagamento - Termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Consectários legais - Aplicação da Taxa SELIC, conforme estabelece a Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Renovação da prova pericial. Medida desnecessária. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Montador. Males nos membros superiores e na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção antecipada de provas formulado por condenado por estupro de vulnerável, nos termos do CP, art. 217-A O recorrente alega que a medida é necessária à propositura de futura revisão criminal, sustentando que familiares da vítima teriam ouvido dela e de sua genitora que os fatos não ocorreram. Pretende, assim, colher depoimentos desses parentes como forma de embasar ação revisional. A decisão foi mantida e apresentada contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a admissão da produção antecipada de provas com a finalidade de subsidiar eventual revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção antecipada de provas exige demonstração de risco concreto de perecimento da prova ou de grave dificuldade futura para sua realização, nos termos do CPP, art. 156, I, o que não se verifica no caso. A finalidade pretendida - subsidiar futura revisão criminal - não se compatibiliza com o instituto da produção antecipada de provas, que não se presta à colheita de elementos genéricos ou indeterminados com objetivo especulativo. As testemunhas indicadas não presenciaram os fatos narrados na denúncia nem participaram da instrução criminal, o que compromete sua relevância e pertinência probatória, conforme os CPP, art. 155 e CPP art. 156. A tentativa de reavaliar fatos já julgados com base apenas em relatos indiretos de terceiros colide com o princípio da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) e com a segurança jurídica. O relato da vítima foi corroborado por exame pericial, que conferiu credibilidade à sua narrativa, em consonância com a jurisprudência que atribui especial valor probatório a tais declarações, quando tecnicamente respaldadas. A revisão criminal exige provas novas e relevantes, não podendo ser utilizada como instrumento de complementação probatória ou rediscussão de fatos com base em alegações frágeis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A produção antecipada de provas exige demonstração concreta de risco de perecimento da prova, não se prestando à coleta de elementos genéricos para eventual revisão criminal. Informações indiretas de terceiros, sem contato com os fatos apurados e já definitivamente julgados, não justificam a antecipação de prova nem afastam a coisa julgada. A finalidade da revisão criminal não autoriza reabrir discussão sobre fatos com base em testemunhos indiretos, desprovidos de relevância e pertinência probatória... ()
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Consumidor. Aquisição de veículo usado. Alegação de vícios ocultos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Compra e venda de veículo usado, com mais de 20 anos de uso. Comprador que assumiu o risco da compra, cabendo a ele cercar-se de cuidados necessários pra examinar o estado real do veículo a ser adquirido, o que não ocorreu. Hipótese em que os reparos estavam dentro da margem inerente ao risco da compra de veículo usado. Risco natural do negócio assumido pelo adquirente. Reparação pretendida a título de danos materiais e morais que se mostra indevida. Ação improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Danilo Vasconcelos Pires De Camargo moveu ação contra Sheila Márcia Pires De Camargo Oliveira, alegando ser proprietário de parte de um imóvel rural ocupado exclusivamente pela requerida, pleiteando indenização pela ocupação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devido o pagamento de alugueres ao condômino que não utiliza o bem em sua parte, evitando enriquecimento ilícito. III. Razões de Decidir 3. O magistrado fundamentou sua sentença nos pontos pertinentes, rejeitando a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4. A perícia constatou uso exclusivo do imóvel pela requerida, justificando a fixação de aluguel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O condômino que explora, sozinho, o imóvel comum, deve pagar ao coproprietário metade da renda previsível (aluguel). 2. A citação do usufruidor exclusivo do bem na ação judicial deve ser o termo inicial da obrigação de pagar aluguéis ao condômino privado do exercício dos atributos da propriedade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, § 3º; art. 487, I; art. 85, § 11. Código Civil, art. 1.319; art. 1.320; art. 397, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp 2024829 / SC. TJSP, Apelação Cível 1000953-57.2018.8.26.0505, Rel. Christiano Jorge, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2022. TJ-SP, AI: 2024736-82.2022.8.26.0000, Rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13.05.2022.... ()
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Recursos interpostos pelos acusados Douglas, Wanderley e Márcio. 1. PRELIMINARES. 1.1. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Questões atinentes à incompetência do juízo e ao pedido de conversão do julgamento em diligência que já haviam sido devidamente analisadas e indeferidas em decisões pretéritas, operando-se a preclusão. Reiteração em alegações finais que não impõe novo exame na sentença. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief". 1.2. Incompetência Territorial. Rejeição. Competência territorial que, em regra, é relativa, admitindo-se prorrogação. Justificada a fixação da competência na comarca onde praticados os delitos antecedentes, em razão de nítida conexão probatória. Crime de lavagem de dinheiro, na modalidade ocultação, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo e no espaço, firmando a competência do juízo prevento. Precedentes do STF - e STJ. 1.3. Quebra da Cadeia de Custódia. Nulidade não configurada. Inexistência de indícios de mácula ou adulteração das mídias originais de interceptação telefônica, que permaneceram incólumes e à disposição das partes. Utilização de sistema de gravação (Guardião) com criptografia, que assegura a fidedignidade do material probatório. Defesa que não demonstrou a ocorrência de prejuízo concreto. 1.4. Nulidade da Decisão que Deferiu a Interceptação Telefônica. Inocorrência. Decisões que, embora sucintas, foram devidamente fundamentadas, indicando a presença dos requisitos da Lei 9.296/1996 e a indispensabilidade da medida para a elucidação dos fatos. Eventuais irregularidades da fase inquisitorial que não contaminam a ação penal. 2. MÉRITO. 2.1. Materialidade e Autoria. Comprovadas. Robusto conjunto probatório, composto por interceptações telefônicas, quebra de sigilo bancário, prova documental e prova testemunhal, que demonstra de forma inequívoca a prática do crime de lavagem de dinheiro pelos apelantes. 2.2. Crime Antecedente e Nexo Causal. A configuração do crime de lavagem de capitais prescinde de prévia condenação pelos delitos antecedentes, bastando a existência de indícios robustos de sua ocorrência, o que se verificou no caso. Provas que apontam para a percepção de vantagens ilícitas pelos réus policiais, em crimes contra a Administração Pública. Vultosa e desproporcional movimentação financeira nas contas bancárias dos réus, incompatível com seus rendimentos lícitos. Diálogos interceptados que estabelecem claro nexo causal entre o recebimento de propina e o custeio das obras. 2.3. Ocultação e Dissimulação. Dolo específico de branquear capitais evidenciado. Condutas que ultrapassam o mero exaurimento do crime antecedente. Utilização de estratégias para ocultar a origem e a propriedade dos bens, como o registro de imóvel em nome de terceiro (genitor) e a manutenção de imóvel em nome dos antigos proprietários, além do uso de pagamentos em espécie para dificultar o rastreamento dos valores. 2.4. Responsabilidade penal do corréu Wanderley. Participação dolosa e fundamental para a empreitada criminosa. Comprovação da ciência inequívoca sobre a origem ilícita de parte dos recursos, conforme diálogo interceptado, em que seu filho detalha como obtinha sua «grana extra". Concorrência ativa para o delito ao dissimular a propriedade do imóvel e dele se beneficiar diretamente, inclusive participando ativamente das negociações e da condução da obra. Pleitos defensivos absolutórios que restaram integralmente refutados. 3. DOSIMETRIA DA PENA. Afastamento da circunstância agravante do art. 61, II, «b)», do CP, em relação aos réus Douglas e Márcio, por configurar bis in idem, uma vez que a ocultação ou dissimulação para assegurar a vantagem de outro crime é elementar do tipo penal de lavagem de dinheiro. Penas redimensionadas para os réus Douglas e Márcio, com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento de pena, do semiaberto para o aberto. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou de concessão da suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos subjetivos do CP, art. 44. 4. DECISÃO. Recursos de Douglas Borguez e Márcio Martinetti Braga parcialmente providos. Apelo de Wanderley Borguez desprovido.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e danos morais, proposta em razão de descontos decorrentes de empréstimo consignado cuja contratação é negada pela parte autora. Realizada perícia grafotécnica, concluiu-se pela autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. A sentença julgou improcedentes os pedidos, decisão contra a qual a parte autora interpõe apelação. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se a perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada gera nulidade e cerceamento de defesa; (ii) verificar se a assinatura constante do contrato é autêntica; (iii) avaliar a necessidade de apresentação do original do contrato; (iv) apurar a existência de relação jurídica válida entre as partes; (v) definir se há responsabilidade civil a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir A perícia grafotécnica foi regularmente realizada, com contraditório e metodologia adequada, sendo possível sua realização sobre cópia digitalizada, conforme previsão do CPC, da Lei 11.419/2006 e da Resolução BACEN 4.474/2016. O laudo concluiu pela autenticidade da assinatura, inexistindo divergências significativas entre os padrões fornecidos e o instrumento impugnado, o que afasta a ocorrência de fraude. A apresentação do original do contrato não é obrigatória, uma vez que as reproduções digitalizadas possuem o mesmo valor probante, salvo impugnação específica de adulteração, o que não ocorreu. Demonstrada a regularidade da contratação, não há falar em inexistência de débito, tampouco em restituição de valores ou dano moral, pois os descontos decorreram de relação jurídica válida e efetivamente pactuada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A perícia grafotécnica pode ser validamente realizada em cópia digitalizada. O laudo pericial que conclui pela autenticidade da assinatura, elaborado com técnica adequada e sem vícios, afasta a alegação de fraude. Reconhecida a contratação, não há direito à inexigibilidade do débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais.... ()
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Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Inocorrência - Pretensão fundada em alegado defeito na prestação de serviço bancário - Inaplicabilidade do prazo decenal do art. 205 do Código Civil - Incidência do prazo quinquenal do CDC, art. 27 - Relação de trato sucessivo - Termo inicial a partir do último desconto indevido - Prejudiciais afastadas. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Relação de consumo - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Ônus da prova da instituição financeira quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC) - Banco que não trouxe aos autos os instrumentos contratuais que teriam dado origem à dívida - Ausência de comprovação da manifestação de vontade da consumidora - Ofensa à boa-fé objetiva - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Condenação da restituição em dobro que se mantém - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação - DANOS MORAIS - Inocorrência - Danos morais que não se presumem automaticamente - Necessidade de demonstração de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial - Ausência de negativação ou de circunstâncias agravadoras - Descontos mensais que, embora indevidos, não evidenciam comprometimento relevante da subsistência da autora - Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento - Indenização afastada. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu e julga-se prejudicado o recurso da parte autora.... ()
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Embargos à execução fiscal opostos contra o Estado de São Paulo, visando à extinção do crédito tributário relativo ao ITCMD, alegando inexistência de doação e questionando a base de cálculo do imposto e a multa aplicada. R. Sentença pela qual os embargos foram julgados parcialmente procedentes, reduzindo-se o valor do imposto e determinando o recálculo do débito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar (i) a base de cálculo do ITCMD sobre quotas sociais e (ii) a alegação de natureza confiscatória da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A base de cálculo do ITCMD deve considerar o valor patrimonial contábil das quotas sociais, conforme jurisprudência dominante, não se aplicando o valor nominal das quotas. 4. A multa aplicada, correspondente a uma vez o valor do imposto não recolhido, não possui caráter confiscatório, conforme entendimento do STF - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD sobre quotas sociais é o valor patrimonial contábil. 2. Multa de 100% do valor do imposto não é confiscatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, 11 e 14. CTN, art. 38. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1004013-16.2018.8.26.0577, Rel. Vera Angrisani, j. 14/05/2019. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 0011459-76.2021.8.26.0482, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 22/06/2022. TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, j. 30/01/2026. STF, ARE 836828 AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16/12/2014.... ()
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O acolhimento da via aclaratória pressupõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. Embargos declaratórios rejeitados.
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Decisão que determinou ao executado o recolhimento da taxa judiciária - Cabimento - Arbitramento que deve ser carreado ao vencido, a quem incumbe o pagamento integral das custas processuais, iniciais e finai - Condição de sucumbente do ora executado que ficou definida com a procedência da ação civil pública cuja execução individual ora se processa no caso concreto Inteligência dos art. 82, § 2º, e CPC, art. 85 . Recurso improvido.
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Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Ausente comprovação da inserção da alienação fiduciária. Abusividade verificada. RESTITUIÇÃO. Restituição ao demandante, de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira. SEGURO PRESTAMISTA. Cláusulas contratuais expressas e destacadas ressaltando o caráter eletivo das contratações (em seus dois enfoques - liberdade de contratar e escolha do outro contratante). Venda casada não configurada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, na qual a autora pretendia a limitação dos juros, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros cobrados ultrapassaram o limite aplicável ao cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se houve abusividade em relação à taxa média de mercado; e (iii) determinar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A modalidade de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica distinta do empréstimo consignado tradicional, razão pela qual não se submete ao limite de juros de 2,14% ao mês invocado pela autora. 4. A Instrução Normativa INSS 125/2021 estabelece, para operações de cartão de crédito consignado, limite de 3,06% ao mês, parâmetro observado no contrato celebrado entre as partes. 5. O custo efetivo total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, pois engloba outros encargos e despesas da operação, inexistindo irregularidade na divergência entre esses índices. 6. As instituições financeiras não estão sujeitas aos limites da Lei de Usura, sendo admissível a pactuação de juros superiores à taxa média de mercado, desde que não configurada abusividade manifesta. 7. A taxa de juros contratada não ultrapassa o parâmetro de duas vezes a taxa média de mercado adotado pela jurisprudência como critério indicativo para aferição de eventual excesso. 8. O contrato assegura à consumidora a possibilidade de quitação antecipada ou parcial do saldo devedor, com redução proporcional dos encargos, inexistindo demonstração de pagamentos além dos descontos mínimos consignados. 9. As faturas comprovam a utilização da sistemática própria do cartão de crédito consignado, inclusive com parcelamento do saldo devedor, sem evidência de cobrança ilícita ou irregular. 10. A inexistência de abusividade contratual ou de ato ilícito afasta o dever de restituição de valores e o reconhecimento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 487, I, 85, §§ 2º e 11, e 98, §§ 2º e 3º; Instrução Normativa INSS 125/2021, art. 16, III; art. 252 do RITJSP. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 382; STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de imunidade tributária. Condenou a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A embargante insurge-se contra o não reconhecimento da imunidade tributária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a CDHU, como sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária recíproca, e (ii) se o processo deve ser sobrestado até decisão do STF - sobre o Tema 1122. III. Razões de Decidir 3. A CDHU, por ser sociedade de economia mista, não goza de imunidade tributária recíproca, conforme art. 173, §§ 1º e 2º, da CF/88, que sujeita essas entidades ao regime jurídico de direito privado. 4. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF - no Tema 1122 não implica suspensão automática dos processos correlatos, sendo necessária determinação expressa do relator do recurso paradigma. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Sociedades de economia mista não gozam de imunidade tributária recíproca. 2. A suspensão de processos em repercussão geral depende de determinação expressa do relator no STF. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, a; art. 173, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 11, art. 1.035, § 5º. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1122, Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 17/12/2020. STJ, RE 966.177O, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 7/6/2017. TJSP, AI 2273861-64.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 09/12/2024.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, determinando o prosseguimento da execução. Superveniência de sentença de extinção nos autos da execução fiscal correlata, configurando perda do objeto e do interesse recursal.
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I. Caso em Exame: Execução baseada em Cédula Rural Pignoratícia, exigindo pagamento da importância de R$199.036,30. Sentença acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo prescrição intercorrente e julgando extinta a demanda, sem condenação em honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: Verificar a nulidade do julgado por ausência de fundamentação e a ocorrência ou não da prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir: Rejeita-se a preliminar de nulidade, pois a sentença está devidamente fundamentada, atendendo às exigências legais, sem afronta ao CF/88, art. 93, IX e aos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC. No mérito, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, pois o prazo prescricional trienal aplicável ao caso foi ultrapassado sem qualquer ato efetivo para satisfação do crédito. A jurisprudência do TJSP e do STJ corrobora essa conclusão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente inicia automaticamente após o prazo ânuo de suspensão, independentemente de despacho formal. A mera reiteração de diligências infrutíferas não interrompe o curso da prescrição. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 373, 487, II, 489, § 1º, 921, 924, V; Decreto-lei 167/67, art. 60; Decreto 57.663/66, art. 70. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0000045-60.2005.8.26.0541, Rel. Pedro Ferronato, j. 30/07/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Matheus Fontes, j. 30/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 11/12/2024.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Barueri, mantendo a cobrança de Taxa de Funcionamento referente aos exercícios de 2023 e 2024. O embargante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa porque não indicado o número de auto de infração e de processo administrativo, alegando violação aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em Discussão A controvérsia consiste em verificar se a CDA que embasa a execução fiscal é nula em razão por não indicar o auto de infração ou processo administrativo prévio para constituição do crédito tributário. III. Razões de Decidir A Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, razão pela qual goza de presunção relativa de certeza e liquidez. A exigência de indicação do número do processo administrativo ou do auto de infração somente incide quando o crédito tenha sido apurado por meio desses procedimentos, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, VI, da Lei de Execuções Fiscais. No caso concreto, cuida-se de Taxa de Fiscalização e Funcionamento, tributo sujeito a lançamento de ofício, cuja constituição independe da prévia instauração de processo administrativo específico ou da lavratura de auto de infração. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, a ausência de procedimento administrativo prévio não acarreta nulidade da CDA. O lançamento regularmente efetuado presume-se válido e regularmente comunicado ao contribuinte por meio de simples notificação, incumbindo ao executado produzir prova apta a infirmar tal presunção. O apelante limitou-se a formular alegações genéricas quanto à nulidade do título executivo, sem apresentar qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e da CDA. Não se verifica, portanto, violação ao contraditório, à ampla defesa ou aos requisitos legais do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença de improcedência dos embargos à execução. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, pois fixados no patamar máximo legal. Tese de Julgamento A ausência de auto de infração ou de processo administrativo não acarreta nulidade da CDA quando se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. O requisito previsto no art. 2º, § 5º, VI, da LEF somente é exigível quando o crédito tributário tiver sido apurado em processo administrativo ou auto de infração. A CDA regularmente constituída e formalmente hígida goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado produzir prova apta a infirmá-la. A mera alegação genérica de cerceamento de defesa ou de ausência de processo administrativo não é suficiente para invalidar o título executivo tributário. Legislação Citada CTN, art. 202 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada STF, Tema 217 STJ, Tema 248 STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01/10/2013. TJSP, Apelação Cível 1011262-51.2022.8.26.0068, Rel. Des. João Alberto Pezarini, j. 11/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1022363-29.2020.8.26.0562, Rel. Des. Tania Mara Ahualli, j. 14/07/2021.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o ônus da prova na hipótese de o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1061, o E. STJ assim decidiu: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da comprovação da autenticidade da assinatura, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.... ()
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