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Doc. ADM Direito 367.5180.7051.3073

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - GOLPE DO INVESTIMENTO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 469.6963.9159.7638

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação- Oposição de embargos para sanar erros, contradições e omissões no v. acórdão-Erro de premissa- Pedido de produção de provas- Contradição- Julgamento antecipado- afirmação que a embargante não comprovou suas alegações-Erro de premissa e omissão- Norma de ordem pública nulidade absoluta de cláusula que subtrais a eficácia e validade da apólice nos termos do Decreto-lei 73/1, art. 13.966. suscitada em apelação-Erro de premissa- Fechadura eletrônica-Nítido propósito de alteração do julgado - Omissão abertura do baú não acarretou prejuízo à seguradora- Omissão- ausência de comprovação dos requisitos de agravamento do risco- Ausência de omissão, contradição, erro de procedimento ou obscuridade - Caráter Infringente - Inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Órgão julgador que não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 500.8612.2342.4916

3 - TJSP Agravo Interno. Interposição contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Recorrentes que não juntaram documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência, mesmo após determinação judicial. Elementos dos autos que não se mostram hábeis a justificar a modificação da decisão. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 219.1995.8134.0063

4 - TJSP Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Tema 931 do C. 1STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade ou restritiva de direitos e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravado - Pena restritiva de direitos que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Indulto ( Decreto 11.846/2023) - Art. 2º, X - Agravado que foi condenado a crime não impeditivo da benesse com imposição de multa que não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional - Concessão de indulto de ofício - Recurso não provido, com manutenção da extinção da punibilidade da pena de multa, mas por fundamento diverso

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Doc. ADM Direito 781.6449.9417.6602

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer para custeio de procedimento de nefrectomia parcial robótica, em favor da autora diagnosticada com neoplasia maligna do rim, afastando a ocorrência de abalo moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 797.2647.8808.4601

6 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Carcereiro - Atividade insalubre - Conversão - Tempo especial em tempo comum - Tema 942/STF - Impossibilidade: - Diante da legislação específica aplicável ao policial civil inaplicável o Tema 942/STF e a incidência por analogia da Lei 8.213/91

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Doc. ADM Direito 699.1765.0691.9804

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não, cartão de crédito consignado - Ausência de interesse recursal quanto ao cancelamento do cartão de crédito consignado - Valores a serem liquidados em fase de liquidação/cumprimento de sentença, nos termos do § 1º, do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, bem como saldo devedor existente - Sucumbência recíproca (CPC, art. 85, § 2º) - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 491.7694.9553.7255

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE 1.197/13. Necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada tão somente para fins de fixação da verba honorária sucumbencial, que será realizada por ocasião da liquidação do julgado. RECURSO DA FESP DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 659.6078.6371.6155

9 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração outorgada por ferramenta sem credenciamento junto ao ICP-Brasil. Recomendação expedida de acordo com o Relatório Numopede. Adoção de boas práticas visando à inibição de litigância predatória. Descumprimento injustificado. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, observada a concessão da gratuidade.

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Doc. ADM Direito 197.3421.7657.5137

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo Consignado. Autora analfabeta que nega contratação de refinanciamento de empréstimo consignado vinculado ao réu. Impugnação à assinatura a rogo apresentada no contrato juntado pelo banco. Formalidades atendidas. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Desacolhimento. Contrato de empréstimo foi assinado a rogo, com a subscrição de duas testemunhas, cumpridas as formalidades necessárias para a validade do negócio jurídico. A instituição financeira ré comprovou a regularidade da contratação do empréstimo, demonstrando que a operação constitui um refinanciamento de dívida pré-existente, com depósito do valor em conta da autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 960.3006.0709.0451

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Contrato cancelado após tão somente 15 dias da contratação, ensejando a cobrança de multa pela rescisão antecipada. Autora que afirma não ter optado pelo cancelamento, não obtendo qualquer esclarecimento por parte da operado. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 293.7652.4422.4037

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REVISÃO REJEITADA. I. 

Caso em Exame Juízo de retratação em apelação determinado após reposicionamento no IRDR 21 e julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 de Repercussão Geral pelo STF. A apelação e reexame necessário envolvem mandado de segurança preventivo impetrado por policial civil para assegurar aposentadoria especial com integralidade e paridade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a conformidade do acórdão com as teses fixadas nos Temas 1.019 e 1.307 do STF, especialmente quanto ao direito à paridade na aposentadoria especial de policial civil. III. Razões de Decidir3. O STF determinou que a concessão de paridade está sujeita à disciplina em lei complementar específica do ente federativo. A legislação complementar estadual de São Paulo assegura o recebimento de proventos em paridade com os servidores em atividade.4. O julgado revidendo está em consonância com os Temas 1.019/STF - e 1.307/STF, após análise detalhada da legislação complementar do Estado de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese5. Revisão rejeitada.Tese de julgamento: 1. A legislação complementar estadual de São Paulo assegura a paridade na aposentadoria especial de policiais civis, conforme os Temas 1.019 e 1.307 do STF. Legislação Citada: Lei Complementar 51/1985, Lei Complementar Estadual 207/1979, Lei Estadual 10.261/1968. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.307... ()

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Doc. ADM Direito 140.8502.9553.9907

13 - TJSP Acidentária - Mal colunar (lombar) e mal psiquiátrico - Incapacidade laborativa não verificada - Nexo causal não demonstrado - Amparo indevido - Improcedência mantida, inclusive quanto ao pleito de conversão do auxílio-doença anterior no homônimo acidentário. Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso de apelação do autor.

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Doc. ADM Direito 747.3583.2262.5595

14 - TJSP ISSQN -

Município de Americana - Exercício de 2016 - Embargos à execução fiscal julgados procedentes - Operações bancárias - "Tarifa de Adiantamento a Depositantes» - Não incidência - Impossibilidade de classificá-la como congênere de serviços relacionados ao setor bancário - Insurgência do executado, ademais, quanto ao enquadramento de atividades de intermediação e de avaliação de bens nos itens 15.04, 15.05 e 15.18 (alíquota de 5%) - Admissibilidade, tendo em vista que se enquadram nos itens 10.01, 10.02, 10.05 e 28.01 (alíquota de 3%) - Precedentes - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 988.0117.1334.2921

15 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA.

Imóvel. Ação de rescisão contratual por inadimplemento do comprador. Sentença de procedência que declarou a resolução do pacto com retenção de 50% dos valores pagos. Insurgência da vendedora quanto a marcos temporais e encargos. Rescisão que retroage à data da constituição em mora do devedor (07.02.2025). Juros de mora incidentes apenas a partir do trânsito em julgado (Tema 1.002, STJ). Indeferimento do pedido de depósito judicial da restituição, uma vez que a modalidade não foi formulada antes da sentença. Honorários advocatícios readequados para 10% sobre o proveito econômico (valor atualizado do contrato), afastando-se a fixação por equidade (Tema 1.076, STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 389.8872.5936.6617

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ITCMD. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS.

Base de cálculo. Acórdão que deu provimento ao apelo da Fazenda Estadual para manter hígida a autuação fiscal baseada em arbitramento administrativo. Alegação de omissão quanto a precedente da 3ª Câmara de Direito Público e violação ao art. 24 da LINDB. Inexistência de vícios. Pretensão nitidamente infringente que visa à rediscussão do mérito. O julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes quando encontra fundamento suficiente para o desfecho da lide. Distinção em relação ao precedente persuasivo mencionado que se caracteriza pela nítida subavaliação patrimonial e manobra societária de redução de capital social precedendo a doação. Dever de uniformização que não obriga os órgãos fracionários à observância irrestrita de julgados singulares cujos contornos fáticos nem sempre são idênticos. Afastamento da aplicação do art. 24 da LINDB. Vedação de retroatividade de nova interpretação que pressupõe a regularidade e a boa-fé do ato administrativo ou particular. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE IRDR. Inadmissibilidade. Questão que, embora possua relevo jurídico, não se cinde da análise de aspectos fáticos particulares a cada caso. Peculiaridades que impedem a redução da controvérsia a uma matriz única e predeterminada. Incidente não admitido. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 472.8876.3995.8239

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e estéticos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Agressões físicas entre particulares. Alegação de cerceamento de defesa, manipulação de provas audiovisuais e nulidades processuais não configuradas. Prova oral e documental insuficiente para identificação da autoria inicial das agressões. Versões conflitantes. Ônus da prova não satisfeito. Lesões corporais leves, sem deformidade permanente. Reconhecimento de agressões recíprocas e culpa concorrente. Dano moral e estético não caracterizados. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 433.9306.5141.2806

18 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de prestação de serviços de telefonia. Cobrança de valores. Ausência de prova da utilização dos serviços excedentes pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços, impondo à operadora o dever de cessar a cobrança de referidos encargos. Falsificação da assinatura do apelante comprovada por laudo pericial. Danos morais configurados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 913.8522.9924.7706

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de emissão de boletos para pagamento das mensalidades do plano de saúde. Perda superveniente do objeto da ação pela emissão dos boletos. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Correção no reconhecimento da revelia da requerida Petros. Ilegitimidade passiva alegada pela requerida Petros. Necessidade de reconhecimento. A requerida Petros não é responsável pela emissão de boletos, pois criada apenas para administrar previdência complementar. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI (ilegitimidade passiva) em relação à requerida Petros. Inversão do ônus do decaimento em relação à requerida Petros. Sentença modificada. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 817.0959.4018.4132

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BENS MÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO - IMISSÃO NA POSSE - ALEGADA RETENÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRIÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - ARTS. 373, I, E 674 DO CPC - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO.

Embargos de terceiro fundados na suposta retenção indevida de bens móveis de propriedade do embargante em imóvel objeto de ação de despejo. Pedido de revogação da gratuidade da justiça formulado em contrarrazões afastado ante a ausência de demonstração, pela parte embargada, de que o embargante disporia de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Mérito. Certidão do Oficial de Justiça, dotada de fé pública, que atesta ter encontrado o próprio embargante retirando voluntariamente bens do imóvel em data anterior à imissão definitiva na posse, sem opor resistência nem indicar a existência de outros maquinários a serem removidos. Certidão de imissão definitiva que não arrolou qualquer bem de valor comercial no local. Embargos de terceiro cujo pressuposto é a efetiva constrição ou retenção indevida de bem alheio, nos termos do CPC, art. 674. Mera alegação de propriedade sobre bens móveis, desacompanhada de prova de que foram retidos no imóvel após a imissão na posse, que não satisfaz o ônus probatório atribuído ao embargante pelo CPC, art. 373, I. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 637.7985.9683.1430

21 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de locação de empilhadeiras. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de nulidade da citação afastada. Carta citatória encaminhada ao endereço correto da pessoa jurídica. Aviso de recebimento assinado sem qualquer ressalva. Inteligência do art. 248, §2º, do CPC. Revelia corretamente decretada. Presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. CPC, art. 344. Conjunto documental que corrobora a narrativa inicial. Contrato que expressamente atribui à locatária a responsabilidade por danos decorrentes de uso inadequado dos equipamentos. Troca de correspondências eletrônicas que evidencia a ocorrência dos danos e a ausência de negativa específica quanto aos eventos danosos. Desnecessidade de produção de prova pericial diante da revelia e da suficiência do acervo documental. Danos materiais adequadamente demonstrados. Multa contratual devida. Ausência de abusividade ou excesso manifesto. Correção monetária e juros moratórios. Necessidade, contudo, de adequação de ofício dos consectários legais às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 204.2723.4449.3590

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em grau recursal e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Concessão do benefício à pessoa jurídica que depende da comprovação concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Agravante que, regularmente intimada a apresentar documentação apta a demonstrar a alegada incapacidade financeira, deixou de fazê-lo, limitando-se a reiterar alegações genéricas. Ônus da prova que incumbia à agravante e do qual não se desincumbiu. Multiplicidade de demandas ajuizadas pela própria agravante no polo ativo e patrocínio por advogado particular que não evidenciam a alegada hipossuficiência. Capital social que, isoladamente, não demonstra incapacidade de custeio das despesas do processo. Pedido de suspensão do feito em razão de recuperação judicial de terceiro que foge ao objeto do presente recurso. Decisão mantida. Agravo interno não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 981.4286.7256.5148

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE - APONTAMENTO - ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória - Demonstração de relação jurídica - Comprovação de débito - Declaração de inexigibilidade - Descabimento - Danos morais - Não ocorrência: - Ônus do réu de demonstrar a existência do débito, do qual se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Exercício regular de direito pela anotação desabonadora, o que afasta os pleitos declaratório e indenizatório. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 730.2487.6727.4939

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA PARTE RÉ. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. MOTIVOS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. HOSPEDAGEM INDISPONÍVEL. PERNOITE NO AEROPORTO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE DEZ HORAS. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 PARA CADA AUTORA. VALOR ADEQUADO. RECURSO DAS AUTORAS QUE, EMBORA INTIMADAS, NÃO COMPROVARAM O RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada em razão de atraso de voo internacional, perda de conexão, preterição de embarque por motivos operacionais e ausência de assistência material adequada, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 8.000,00 para cada autora, a título de danos morais, e de R$ 319,55 a título de danos materiais. 2. A companhia aérea sustenta a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, alegando que prestou assistência às passageiras e que o atraso decorreu de motivos operacionais e da periodicidade dos voos. Requer o afastamento da indenização ou, subsidiariamente, a redução do quantum para R$ 2.000,00 por autora. 3. As autoras, por sua vez, pretendem a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 para cada uma. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões submetidas a julgamento consistem em definir: a) se o atraso do voo, a perda da conexão e a preterição das passageiras por motivos operacionais configuram falha na prestação do serviço e constituem excludente de responsabilidade; b) se as circunstâncias concretas da viagem, especialmente o atraso de aproximadamente dez horas, a ausência de assistência material adequada, a indisponibilidade da hospedagem fornecida e o pernoite das passageiras no aeroporto, configuram dano moral indenizável; c) se o valor de R$ 8.000,00 fixado para cada autora a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido; d) se o recurso das autoras pode ser conhecido diante da ausência de complementação do preparo recursal, mesmo após regular intimação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se o CDC ao contrato de transporte aéreo, respondendo objetivamente a companhia aérea pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, além da responsabilidade decorrente do risco da atividade, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 6. No caso concreto, é incontroverso que o atraso do voo inicial ocasionou a perda da conexão para São Paulo e que as autoras foram impedidas de embarcar no voo subsequente em razão de overbooking, circunstância que caracteriza falha autônoma na prestação do serviço. 7. Os motivos operacionais invocados pela companhia aérea constituem fortuito interno, inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, não sendo aptos a afastar a responsabilidade objetiva da transportadora. 8. A alegação de reacomodação em razão da periodicidade dos voos não afasta a responsabilidade da ré, que, ao comercializar as passagens, assume os riscos próprios da atividade econômica desenvolvida. 9. O dano moral deve ser aferido concretamente, considerando, entre outros elementos, a duração do atraso, as alternativas oferecidas ao passageiro, a prestação de informações claras e precisas e a existência de assistência material adequada. 10. No caso, o conjunto de circunstâncias ultrapassa o mero dissabor, pois as autoras sofreram atraso de aproximadamente dez horas, foram submetidas a situação de alteração de voo sem comunicação prévia, receberam voucher de hospedagem que se revelou inútil diante da inexistência de quartos disponíveis, foram obrigadas a deixar o saguão do hotel durante a madrugada e permaneceram no aeroporto até o embarque, sem adequada assistência material, alimentação ou acesso às bagagens. 11. A ausência de informação prévia e de adequada assistência material, bem como a não disponibilização efetiva das alternativas previstas na Resolução ANAC 400/2016, configuram falhas autônomas na prestação do serviço e reforçam a caracterização do dano moral. 12. A indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 8.000,00 para cada autora, valor compatível com as peculiaridades do caso concreto, a extensão dos transtornos experimentados e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de guardar consonância com os parâmetros adotados por esta C. Câmara em hipóteses semelhantes. 13. Quanto ao recurso das autoras, embora pretendam a majoração do quantum indenizatório, não pode ser conhecido, pois as recorrentes foram regularmente intimadas para complementar o preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, e permaneceram inertes. 14. A insuficiência do preparo, não suprida no prazo legal após regular intimação, implica deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. 15. Diante do não provimento do recurso da ré, os honorários advocatícios devem ser majorados para o total de 12% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Não há majoração em desfavor das autoras em razão do não conhecimento de seu recurso, uma vez que não houve arbitramento de honorários contra elas na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso da parte ré não provido e Recurso das autoras não conhecido, com determinação. Teses de julgamento: «Atraso de voo que ocasiona perda de conexão e preterição do passageiro por motivos operacionais caracteriza falha na prestação do serviço, sendo insuficientes para afastar a responsabilidade objetiva da companhia transportadora. A ausência de assistência material adequada, especialmente quando o passageiro é submetido a pernoite em aeroporto após a indisponibilidade da hospedagem fornecida pela companhia aérea, associada a atraso expressivo, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. A análise do dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo deve considerar as circunstâncias concretas do caso, inclusive a duração do atraso, as informações prestadas e a assistência material oferecida ao passageiro. Mostra-se adequada a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 para cada passageira, diante da extensão dos transtornos experimentados e dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. A insuficiência do preparo recursal, não suprida no prazo de cinco dias após regular intimação, acarreta a deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, arts. 85, § 11, 86, parágrafo único, 1.007, caput e § 2º, e 1.015, parágrafo único; Código Civil, arts. 405, 737, 927, parágrafo único, e 944; CDC, arts. 14, caput e § 3º; Resolução ANAC 400/2016, arts. 12 e 21. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/10/2023; STJ, REsp. 1.796.716, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/08/2019; Precedentes desta E. Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 444.1247.4161.7477

25 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Arrematação em hasta pública. Sentença concessiva da segurança. Reconhecimento do direito dos impetrantes ao recolhimento do imposto com base no valor da arrematação, e não sobre o Valor Venal de Referência unilateralmente estabelecido pela Municipalidade. Insurgência do Fisco. Superveniência da Lei Complementar 227/2026. Alteração do CTN, art. 38 que não afastou a necessidade de apuração do valor venal mediante critérios técnicos, transparentes e individualizados, tampouco autorizou a adoção automática do Valor Venal de Referência como base de cálculo do tributo. Ausência, no caso concreto, de avaliação técnica individualizada apta a demonstrar divergência entre o valor da arrematação e o efetivo valor de mercado do imóvel. Presunção relativa de legitimidade e boa-fé do valor declarado pelo contribuinte não afastada por elementos concretos. Aplicação do Tema 1.113 do STJ. Base de cálculo correspondente ao valor da arrematação. Fato gerador do ITBI que se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil. Inexigibilidade de multa e juros moratórios antes da efetiva transmissão da propriedade. Possibilidade, contudo, de atualização monetária da base de cálculo desde a expedição da carta de arrematação até o registro imobiliário, mediante aplicação da Tabela Prática do TJSP (IPCA-E), por constituir mera recomposição do valor monetário, sem natureza sancionatória. Nega-se provimento ao recurso e, em sede de reexame necessário, determina-se a incidência de correção monetária na base de cálculo do ITBI, nos termos do acórdão.

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