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Doc. ADM Direito 474.3028.2039.4023

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA PARTE APELANTE QUANTO AO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 124.1982.0361.2993

2 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Execução de título extrajudicial - Colenda 22ª Câmara de Direito Privado que se encontra preventa para dirimir a causa, em virtude da prévia distribuição e julgamento de apelação interposta nos autos dos respectivos embargos à execução (0003695-24.2007.8.26.0484) - Inegável conexão entre os autos da execução e os embargos em face dela opostos - Prevenção operada por inteligência do art. 105 do RI1TJSP - Redistribuição do feito à Câmara preventa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação e protesto por oportuna compensação... ()

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Doc. ADM Direito 711.1353.2551.5127

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crime grave, de natureza heionda, e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo 1STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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Doc. ADM Direito 686.0454.6558.9473

4 - TJSP Agravo em execução - Início de cumprimento de pena alternativa - Retirada de ofício em cartório para posterior apresentação no local da prestação de serviço que deve ser considerada como início de cumprimento da pena e, portanto, marco interruptivo da prescrição da pretensão executória - Decisão que reconheceu a falta grave e determinou a reconversão da alternativa imposta em privativa de liberdade que se mostrou acertada - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 741.1733.7654.7814

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ministério Público interpôs agravo de execução contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto para o sentenciado Gabriel da Silva, condenado por tráfico de drogas. Alegou-se que a progressão ocorreu sem exame criminológico, conforme exigido pela Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progressão de regime, com base na redação dada pela Lei 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. III. Razões de Decidir 3. A nova redação do art. 112, §1º, da LEP, que exige exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa aos fatos anteriores à sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL). 4. A exigência do exame criminológico deve estar fundamentada em particularidades concretas do caso, conforme entendimento consolidado na Súmula 439/STJ, que permite o exame apenas em decisão motivada por razões específicas. A mera gravidade abstrata do crime, sem demonstração de elementos concretos, não é suficiente para justificar a necessidade do exame. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo ministerial desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser fundamentada em elementos concretos da execução. 2. A aplicação retroativa de norma que dificulta a progressão de regime constitui novatio legis in pejus e é inconstitucional. ______________ Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL; LEP, art. 112, §1º (com redação dada pela Lei 14.843/2024). Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 941.0613.1251.6152

6 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Alegação de vício no reconhecimento. Inocorrência. Pretensão de absolvição por falta de provas. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Regime e penas mantidas. Pedido revisional indeferido

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Doc. ADM Direito 937.2531.6837.5854

7 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 106.2688.3402.3064

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana, alegando falta de amparo legal. A agravante cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno de 12 de março de 2023 a 5 de setembro de 2024, e busca o reconhecimento da detração penal com base no CP, art. 42. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cômputo, para fins de detração, do período em que a sentenciada esteve submetida à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta que a detração penal não abrange, como regra, o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, mas permite análise do caso concreto quanto à homogeneidade material entre a medida imposta e o regime de cumprimento da pena. 4. No caso, a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno é compatível com o regime aberto, autorizando, excepcionalmente, o reconhecimento da detração, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao excesso. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento ao agravo para computar o período em que cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno e retificar o cálculo da pena. Tese de julgamento: 1. A detração penal pode ser reconhecida quando a medida cautelar imposta é compatível, em grau e intensidade, com o regime de cumprimento da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 440.6622.2588.0876

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ENEM - APROVAÇÃO PARCIAL - DEFERIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO -

Decisão que concedeu 20 dias de remição em razão de aprovação em uma disciplina do ENEM-2025 - Interpretação extensiva da LEP, art. 126 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 que permite a declaração de remição por aprovação parcial em exames - Precedentes - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 873.0609.1154.6164

10 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 566.471 (TEMA 6) E RE 1.366.243 (TEMA 1.234). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. ENOXAPARINA SÓDICA 60 MG, 40 MG, 20 MG. TROMBOSE VENOSA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO.

Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, ante o julgamento de mérito do RE 566.471, Tema 6, e do RE 1.366.243, Tema 1.234. Medicamento incorporado no curso do processo, para tratamento de Tromboembolismo Venoso em gestantes com trombofilia. Procedência do pedido mantida. Tratando-se de medicamento incorporado, os acórdãos paradigmas não se aplicam ao caso. Eventual ressarcimento que poderá/deverá ser pleiteado pelo Município pela via administrativa ou judicial, nos moldes do art. 283 do CC. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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