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Execução de título extrajudicial - Colenda 22ª Câmara de Direito Privado que se encontra preventa para dirimir a causa, em virtude da prévia distribuição e julgamento de apelação interposta nos autos dos respectivos embargos à execução (0003695-24.2007.8.26.0484) - Inegável conexão entre os autos da execução e os embargos em face dela opostos - Prevenção operada por inteligência do art. 105 do RI1TJSP - Redistribuição do feito à Câmara preventa - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação e protesto por oportuna compensação... ()
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Caso em Exame 1. Ministério Público interpôs agravo de execução contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto para o sentenciado Gabriel da Silva, condenado por tráfico de drogas. Alegou-se que a progressão ocorreu sem exame criminológico, conforme exigido pela Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progressão de regime, com base na redação dada pela Lei 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. III. Razões de Decidir 3. A nova redação do art. 112, §1º, da LEP, que exige exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa aos fatos anteriores à sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL). 4. A exigência do exame criminológico deve estar fundamentada em particularidades concretas do caso, conforme entendimento consolidado na Súmula 439/STJ, que permite o exame apenas em decisão motivada por razões específicas. A mera gravidade abstrata do crime, sem demonstração de elementos concretos, não é suficiente para justificar a necessidade do exame. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo ministerial desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser fundamentada em elementos concretos da execução. 2. A aplicação retroativa de norma que dificulta a progressão de regime constitui novatio legis in pejus e é inconstitucional. ______________ Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL; LEP, art. 112, §1º (com redação dada pela Lei 14.843/2024). Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19.11.2024... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana, alegando falta de amparo legal. A agravante cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno de 12 de março de 2023 a 5 de setembro de 2024, e busca o reconhecimento da detração penal com base no CP, art. 42. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cômputo, para fins de detração, do período em que a sentenciada esteve submetida à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta que a detração penal não abrange, como regra, o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, mas permite análise do caso concreto quanto à homogeneidade material entre a medida imposta e o regime de cumprimento da pena. 4. No caso, a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno é compatível com o regime aberto, autorizando, excepcionalmente, o reconhecimento da detração, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao excesso. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento ao agravo para computar o período em que cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno e retificar o cálculo da pena. Tese de julgamento: 1. A detração penal pode ser reconhecida quando a medida cautelar imposta é compatível, em grau e intensidade, com o regime de cumprimento da pena.... ()
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Decisão que concedeu 20 dias de remição em razão de aprovação em uma disciplina do ENEM-2025 - Interpretação extensiva da LEP, art. 126 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ 391/2021 que permite a declaração de remição por aprovação parcial em exames - Precedentes - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, ante o julgamento de mérito do RE 566.471, Tema 6, e do RE 1.366.243, Tema 1.234. Medicamento incorporado no curso do processo, para tratamento de Tromboembolismo Venoso em gestantes com trombofilia. Procedência do pedido mantida. Tratando-se de medicamento incorporado, os acórdãos paradigmas não se aplicam ao caso. Eventual ressarcimento que poderá/deverá ser pleiteado pelo Município pela via administrativa ou judicial, nos moldes do art. 283 do CC. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
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