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Doc. ADM Direito 658.6760.2713.9126

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto.

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Doc. ADM Direito 468.2039.5304.4532

2 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Apenado que registra má conduta carcerária. O art. 112, §7º, da LEP deve ser interpretado em harmonia com o §1º, de modo que, excepcionalmente, pode o diretor do estabelecimento conceder atestado de boa conduta carcerária antes do período depurador de um ano, hipótese em que poderá ser concedida a progressão com o implemento do requisito objetivo. Excepcionalidade que não se aplica ao presente caso. Inexistência de ilegalidade no dispositivo do Regimento Interno Padrão dos estabelecimentos prisionais do Estado (Res. SAP 144/20) que determina o prazo de reabilitação após prática de falta disciplinar. Prazos que dizem respeito ao comportamento do preso e, portanto, com o requisito subjetivo, ao contrário dos lapsos de cumprimento da pena (proporcionais a ela) exigidos (requisito objetivo). Possibilidade de soma do tempo ainda não decorrido do prazo de reabilitação ao aplicado por falta praticada antes da reabilitação por falta anterior. Comparação com a interrupção do prazo por prática de falta grave que não se justifica, por ser o primeiro referente a requisito subjetivo e o segundo a requisito objetivo. Agravado ainda não reabilitado pelo cometimento de faltas de natureza grave. Ausência do requisito subjetivo (bom comportamento). Necessidade de revogação do benefício. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 862.3876.4507.2957

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução em razão da decretação da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. O apelante sustenta que não houve inércia de sua parte e que o despacho citatório interrompeu o prazo prescricional, defendendo inexistência de suspensão do processo nos moldes do CPC, art. 921, § 1º. ... ()

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Doc. ADM Direito 355.6063.1158.5572

4 - TJSP Reabilitação criminal. Cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Não oposição ministerial. Concessão autorizada. Recurso oficial improvido

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Doc. ADM Direito 233.8576.2698.0576

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Artorse em punho direito - Incapacidade laborativa e nexo causal afastados pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 343.6442.6654.2243

6 - TJSP Apelação - Cumprimento provisório de sentença julgado extinto, sem exame do mérito, por indeferimento da inicial - Decisão combatida por meio de requerimento de tutela provisória de urgência, já apreciada pela Turma Julgadora, que reconheceu em parte o direito da exequente, ocasionando a continuidade em outro incidente processual de 0003923-34.2025.8.26.0624, já que pendia de apreciação este recurso de apelação - Cenário que autoriza o afastamento da inépcia da inicial e a extinção do presente feito, de forma excepcional, para evitar tumulto processual, com a observação que o cumprimento da tutela de urgência concedida em sede recursal deve tramitar no incidente referido - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 856.4323.7978.4120

7 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso da Defesa - Indulto - Decreto 12.790/2025 - Crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Aplicação do art. 9º, XV, do referido decreto - Inexistência de presunção de hipossuficiência em virtude de assistência pela Defensoria Pública ou pela fixação do dia-multa no mínimo legal - Assistência técnica por defensor particular - Requisitos legais não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 572.6530.9748.1278

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Pretensão da embargante de que lhe concedida a gratuidade de justiça em sede de apelação - Comprovação de afastamento das funções do magistério desde 30 de junho de 2022, por restabelecimento de auxílio-doença judicial - Hipossuficiência comprovada - Impossibilidade de recolhimento do preparo sem prejuízo à subsistência. Embargos acolhidos.

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