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Doc. ADM Direito 508.6781.2562.8150

1 - TJSP Voto 1000478-80 RECURSO INOMINADO. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. PDI. NÃO INCORPORAÇÃO PARA FINS DE QUINQUÊNIO. VERBA DE NATUREZA PROVISÓRIA ATRELADA AO DESEMPENHO INDIVIDUAL. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 542.8523.1587.7757

2 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Ilícito civil. Fraude perpetrada por terceiro conhecido da autora. Aplicação do CDC. Demandante que concordou em realizar empréstimo bancário, com alienação fiduciária de imóvel, mediante o auxílio de pessoa que, por afirmar ser ex-funcionário do banco, teria condições de obter juros menores. Em troca, a autora passaria parte do crédito ao interlocutor e este se comprometeria a pagar o primeiro ano de parcelas da avença. Realizado o contrato, efetuado o crédito e feita a transferência da maior parte ao conhecido, este desapareceu. Culpa exclusiva da autora e de terceiro. A despeito da gravidade dos fatos narrados na exordial, não é possível identificar que havia, sob a ótica do requerido, qualquer sinal de mácula em relação ao contrato realizado. Alegada concessão de crédito irresponsável pelo banco. Descabimento. Se o empréstimo está garantido por alienação fiduciária de imóvel espontaneamente oferecido, desnecessário comprovar rendimentos compatíveis com o valor das parcelas. O bem supre eventual inadimplemento da correntista. Requerimento subsidiário de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo em conta corrente. Impossibilidade. Afetação pelo E. STJ ao rito dos repetitivos os recursos especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Tema 1.085. No julgamento dos referidos recursos, pacificou-se o entendimento de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ausência de falha na prestação dos serviços do recorrente. Inexistência de ato ilícito. Responsabilidade elidida, nos termos do art. 14, caput e § 3º do CDC. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 988.8458.7334.2809

3 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Perícia papiloscópica desnecessária em vista dos documentos e das alegações de fato incontroversas. MÉRITO. Réu provou a contratação mediante juntada de instrumento de adesão contendo a impressão digital atribuída à autora e assinaturas de duas testemunhas, sendo uma delas o marido da mutuária. Inexistência de questionamento da autoria da assinatura do marido ou de alegação de conflito de interesse. Recebimento incontroverso da quantia em conta. Oposição manifestada somente por meio desta ação, ajuizada mais de 3 (três) anos depois do primeiro desconto em folha e, ainda assim, sem predisposição à devolução da quantia. Benefício inequívoco. Vinda a Juízo, nesse contexto, sugere comportamento contraditório e atrai, em remota hipótese de vício no instrumento contratual, a aplicação do instituto da supressio. Precedentes desta Colenda Câmara. Higidez da avença demonstrada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 454.0575.0456.0339

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. 

Energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa do Sistema de Transmissão (TUST). Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 986 do C. STJ. Hipótese de modulação dos efeitos do julgamento. Manutenção, até 27.03.2017, dos efeitos das liminares até então concedidas. Caso concreto em que foi deferida tutela antecipada em data anterior.  Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos, com observação acerca da modulação dos efeitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 716.9584.4971.1443

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECOLHIMENTO IRREGULAR DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Trata-se de ação declaratória, por meio da qual a autora, ora apelada, alega que, em decorrência da condenação da empresa Rizzo Comércio e Serviços Mobiliário Urbano Ltda. no âmbito da Ação Civil Pública 0000064-76.2012.8.26.0523, tem sido reiteradamente prejudicada em certames licitatórios, visto que seus concorrentes sustentam que a apelada integra o mesmo grupo econômico da referida empresa, em razão de vínculo familiar com os proprietários da condenada, o que tem levado à sua desclassificação nos certames - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito - Sucumbente a autora, foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - Valor atribuído à causa que corresponde a R$ 1.000,00 - Em que pese à alegação de irregularidade no recolhimento das custas processuais, carece a apelante de interesse processual, uma vez que se trata de matéria de interesse exclusivo do erário estadual, e não afeta diretamente o seu direito à sucumbência - Municipalidade que carece de interesse para impugnar o quantum recolhido a título de custas - Impugnação ao valor da causa que não prospera - Objeto da ação que é meramente declaratório - Valor indicado pela apelante que não reflete qualquer vantagem direta à autora, tampouco corresponde a suposto prejuízo causado à Administração Pública - Ausência de elementos concretos que justifiquem a alteração do valor da causa - Quantia fixada na inicial, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), que está de acordo com a natureza da ação e com os pedidos formulados - Por outro lado, por disposição expressa do art. 85, §8º, do CPC, e de acordo com a interpretação conferida ao dispositivo pelo C. STJ - no julgamento do Tema 1.076, os honorários podem ser fixados por equidade quando o valor da causa for muito baixo - Condenação nos honorários advocatícios fixada por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 169.5929.0217.3154

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ERRO MATERIAL -

Erro material identificado na parte final da fundamentação, ao mencionar equivocadamente «Levantinibe» em vez de «Omalizumabe (Xolair)» - Correção necessária para assegurar a precisão e efetividade na execução da decisão judicial - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, para correção do erro material - Observância dos limites do CPC, art. 1.022 - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS

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Doc. ADM Direito 691.3607.5129.2520

7 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Alegação de nulidade e inexigibilidade de multa aplicada em Auto de Infração - Conexão com a ação anulatória 1049996-92.2017.8.26.0053 - Prevenção do Exmo. Sr. Desembargador relator da apelação anteriormente julgada que resta configurada - art. 105 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes - Redistribuição determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 214.0250.3256.8497

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Serviços bancários. Empréstimo sobre a RMC - Transação não reconhecida. Existência da contratação de cartão de crédito consignado comprovada pelo réu. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a restituir. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 643.5987.4928.2690

9 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

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Doc. ADM Direito 420.5204.7487.5117

10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença para localização e funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz - Sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal - Acórdão que manteve a sentença e negou provimento ao recurso da Fazenda Municipal - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023, que fixou a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa» - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução fiscal ajuizada em 03.11.2022 e embargada somente em 01.02.2023 - Taxa devida - Caso de adequação do resultado do julgamento - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal, diante da legitimidade da cobrança da taxa de Licença para localização e funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz pelo Município, com a inversão do ônus de sucumbência, em consonância ao Tema 919 do STF - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 918.4243.7465.7784

11 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PROTESTO DE DUPLICATAS -

Protesto de duplicatas mercantis referentes a mercadorias (correias de borracha) que estariam impróprias para utilização - Descabimento - Prova testemunhal produzida não foi suficiente para demonstrar a má-qualidade dos produtos - A autora descartou as mercadorias, inviabilizando a produção de prova pericial, necessária ao deslinde da controvérsia - Ausência de efetiva comprovação de que a autora tivesse formalizado reclamação e solicitado a devolução dos produtos junto à sua fornecedora - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 242.6400.1432.4915

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Insolvência civil. Autoinsolvência. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de que inexistentes bens passíveis de penhora, o que implicaria em falta de interesse processual do devedor. Art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência do requerente. Procedimento de insolvência civil que, em efeitos e rito, vai por além de uma simples execução individual e prescinde, assim, da existência de bens presentes do devedor para que a este seja reconhecido interesse de agir. Concurso universal, ademais, que alcança não somente bens presentes, mas, também, aqueles que a futuro eventualmente ingressem no patrimônio do devedor. Interesse processual do requerente configurado. Precedentes do E. STJ. Sentença reformada, afastando-se a extinção sem resolução de mérito. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 809.6269.9592.3316

13 - TJSP *Declaratória c/c indenizatória por danos morais - Alegada negativação da autora por dívida não reconhecida - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade da dívida negativada, com condenação do réu por danos morais, no valor de R$4.000,00 - Recurso exclusivo da autora - Majoração dos danos morais - Descabimento - Existência de negativações em nome da autora anteriores à discutida no processo - Indenização mantida no valor arbitrado - Apelação negada. Juros moratórios dos danos morais - Inadimplemento extracontratual - Juros moratórios dos danos morais incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Apelação provida. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença apelada em 10% do valor da condenação (R$4.000,00) - Majoração - Cabimento - Honorários advocatícios majorados, por equidade, para o valor de R$1.500,00 (art. 85, §8º, do CPC), de forma a remunerar de forma mais condigna o advogado do autor - Apelação provida em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 491.3529.3416.4520

14 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Documentos juntados na fase recursal - Não conhecimento - Documentos que deveriam ter sido juntados na fase de conhecimento por não serem novos - Contratação sem assinatura e efetuada em outro Estado - Fraude - Fortuito interno caracterizado - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ - Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Repetição em dobro - Tema 929 do STJ - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Descontos ocorreram após 20/03/2021 - atendida a modulação dos efeitos ocorrida no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização reduzida para R$5.000,00 de acordo com os parâmetros desta corte - Compensação - Incabível considerando que os valores contratados não foram revertidos em favor da autora - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 668.8636.6451.2077

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. ABONO DE PERMANÊNCIA.

Conversão da licença-prêmio em pecúnia que se tornou incontroversa. Pleito de exclusão do abono de permanência da base de cálculo. Inadmissibilidade. Verba de caráter permanente que integra a remuneração do servidor. Entendimento do STJ e deste TJSP. Abono de permanência que deve integrar a base de cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 505.2550.3333.4938

16 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Pleito de reintegração de posse para retirada dos bens pertencentes à autora do imóvel - Pedido amplo que abarca a retomada do bem como um todo - Irrazoabilidade - Requerida que, como curadora da usufrutuária do bem, não agiu com arbitrariedade - Ausência de posse injusta da ré - Autora que deu causa à instauração do processo e deve arcar com o ônus de sucumbência - Majoração dos honorários (art. 85, §11, do CPC) - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 971.9422.8562.5621

17 - TJSP Embargos à Execução Fiscal - Autuação por descumprimento ao estabelecido no RICMS/00 - Empresa que nos exercícios de 2010 e 2011 deixou de escriturar documentos fiscais de aquisição de mercadorias destinadas à comercialização no estabelecimento e documentos relativos às entradas de mercadorias no estabelecimento referentes às operações tributadas e não tributadas - Prova pericial que comprova que parte das notas fiscais objeto da autuação foram objeto de devolução - Prova documental comprobatória de que algumas notas fiscais se referiram à aquisição de mercadorias que passaram a compor o ativo permanente/uso e consumo da empresa - Adequação do valor da cobrança (item I.1 do AIIM) ao ICMS comprovadamente devido - Multas punitivas fixadas nos termos da legislação pertinente - Entendimento deste E. Tribunal de Justiça e do C. STF - no sentido de que a multa punitiva aplicada em cada operação não pode superar 100% (cem por cento) do valor do tributo - Multa que integra o crédito tributário, de modo que a incidência de juros de mora sobre ela encontra previsão no disposto no art. 96, II da Lei Estadual 6.374/89, no, II do art. 565 do RICMS/SP e no CTN, art. 161 - Impossibilidade de redução da multa nos termos do art. 527-A, já que ausente nos autos documentação para a análise dos antecedentes fiscais da empresa autuada conforme determina o dispositivo legal em questão - Fixação dos honorários advocatícios em atenção ao decidido pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal na ACO 2988 ED - Reexame necessário acolhido, recurso da embargante parcialmente provido, recurso da embargada não provido

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Doc. ADM Direito 832.4241.4794.2917

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão na mão direita do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente"- Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e nexo causal a ensejar a indenização pretendida - Ação julgada procedente - Recursos das partes e reexame necessário considerado interposto nos autos - Benefício devido a partir do dia seguinte à cessação do «auxílio-doença» - Recebimento da apelação no efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que serão arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1105, do STJ - Juros de mora incidentes de forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo do INSS não provido, providos, em parte, os demais recursos... ()

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Doc. ADM Direito 959.0121.4581.6466

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 530.9697.2930.2058

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Compra e venda - Bem móvel - Veículo zero quilômetro - Ação redibitória cumulada com indenização, por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de concessionária - Relação de consumo - Procedência do pedido de reparação dos danos morais e desacolhimento dos pedidos de ressarcimento de quantias pagas ou de substituição do veículo e de reparação dos danos materiais, consistentes em lucros cessantes - Apelo da autora, visando à reforma do julgado, a fim de que sejam julgados integralmente procedentes os pedidos iniciais - Inversão do ônus da prova, em favor da consumidora - Responsabilidade objetiva da ré - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar, a despeito da produção de prova técnica, seja a inexistência, seja o efetivo saneamento, no prazo legal, dos sucessivos vícios apresentados pelo veículo adquirido pela autora, em que pese as inúmeras oportunidades de que dispôs para tanto, os quais, pela relevância da qual se revestem, inegavelmente, inviabilizam seu uso normal - Opção, por parte da autora, de restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, nos moldes do que preceitua a legislação consumerista, devolvido o veículo, liberado de entraves, à ré - Lucros cessantes não evidenciados - Impossibilidade de majoração do valor da indenização destinada à reparação dos danos morais, que não pode ser tido como irrisório, se revelando, antes, em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim com as circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 892.0159.0978.5037

21 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 653.3415.0878.9851

22 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Publicação de fotografia da autora, em rede social, com imputação de fatos ofensivos à sua honra, relacionados a suposto relacionamento extraconjugal. Sentença de procedência parcial, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Não reconhecimento das ofensas que teriam ocorrido no ambiente de trabalho da autora. Inconformismo da ré. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pedido de concessão da benesse formulado em contestação e não apreciado pelo Juízo a quo. Deferimento tácito. Precedentes do STJ. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de recolhimento do preparo, invocada em contrarrazões, prejudicada. DANOS MORAIS. Ausência de juntada, com a petição inicial, de cópia da alegada publicação ofensiva em uma rede social. Tema abordado em contestação. Juízo de origem que não aceitou a prova documental apresentada tardiamente. Prejuízo para a defesa da ré. Prova testemunhal que não reverte essa situação. Improcedência da ação. Sucumbência da autora, ressalvada a gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.» (v. 45250)... ()

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Doc. ADM Direito 450.3824.3952.8719

23 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Bem imóvel - Sentença de procedência - Apelo do réu - MÉRITO - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561 - Com o falecimento da cessionária/compradora, a posse passou a ser exercida por seus herdeiros - Consoante o princípio da «saisine», a transmissão da posse aos herdeiros se dá de forma «ex lege», passando eles a deter a posse indireta dos bens que compõem o acervo hereditário a partir da abertura da sucessão - Posse indireta que é passível de tutela pela via possessória - Irrelevância acerca da propriedade do imóvel - Posse que constitui direito autônomo - Réu apelante não comprovou justo motivo a embasar a sua posse do imóvel objeto da ação - Passou a ocupá-lo sem prévia autorização do verdadeiro possuidor, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório - Desnecessária a notificação para desocupação, haja vista a ciência do réu em relação ao cadastro do terreno em nome da genitora da autora, conforme aventa em ação de usucapião intentada, que restou julgada improcedente em Segundo grau - Ademais, a presente ação não tem fundamento em contrato de comodato entre as partes. Conjunto probatório que justifica o acolhimento da pretensão autoral tal como o fez a r. sentença - Sentença mantida, deixando-se de majorar a honorária recursal, pois já observado o percentual máximo estabelecido no §2º do CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 280.5600.9243.8233

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual - Perícia grafotécnica que atestou pela inveracidade das assinaturas - Desconto indevido em benefício previdenciário - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em patamar adotado por esta C. Câmara e E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 938.6655.3003.9348

25 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência dos embargos à execução para reconhecer a quitação parcial do débito, com determinação de adequação dos honorários de advogado ao percentual de 10% sobre o crédito exequendo, com redução da multa para 20% sobre o valor do débito ao tempo do ajuizamento da execução, e determinação de prosseguimento da execução pelo valor principal de R$ 1.000,00, acrescido da multa de R$ 1.200,00. Insurgência recursal dos embargantes visando o reconhecimento da falta de interesse processual do embargado e inépcia da inicial, anulação da execução pela ausência de título, além de invocarem excesso de execução pela cobrança de valor já pago. ... ()

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Doc. ADM Direito 911.6600.5691.9739

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS.

Exercício de 2018. Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Devedor embargante que perdeu a condição da consolidação da posse e domínio plenos do imóvel, por força de ação anulatória da Leilão extrajudicial, retroagindo os seus efeitos ao tempo do registro da alienação fiduciária. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução fiscal, com imposição da sucumbência em face da Fazenda Municipal exequente... ()

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Doc. ADM Direito 815.3629.1966.4601

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora moveu ação em face do réu, alegando não ter contratado cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado comum. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 603.4345.1223.7931

28 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DO AUTOR DE COMPELIR AS RÉS A DESVINCULAREM O SEU NOME DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO - DESCABIMENTO - PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO - TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO SOB SIGILO - REGRA DE EXCEÇÃO - PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER POSTULADA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 167.4508.9074.4106

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Taxa de juros aplicada ao contrato que supera a média do mercado, sem demonstração concreta pelo réu de maior risco. Abusividade configurada. Adequação à taxa média. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não configurados. A abusividade dos encargos bancários não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 895.1691.4574.5330

30 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO INADEQUADA DE BACIA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO IMÓVEL DA RÉ. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE INDEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não comporta reparo a sentença que fundamentou o seu convencimento em laudo pericial que se mostra bem fundamentado e preciso, estabelecendo de forma convincente a inexistência de nexo causal entre qualquer conduta da ré (obra de captação de águas pluviais) e os danos observados no imóvel da autora. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação da demandante, daí advém a elevação da verba honorária de sua responsabilidade

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Doc. ADM Direito 934.7632.9783.0124

31 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal - Motorista de caminhão de coleta de lixo - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade - Viabilidade - Prova pericial que concluiu que as atividades do autor se enquadram como insalubres em grau máximo - Termo inicial - Presunção de insalubridade em épocas passadas - Hipótese inadmitida pelo C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ), que veda a atribuição de efeitos retroativos a laudo pericial atual - Pagamento devido a partir da elaboração do laudo pericial até o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito e implementação em folha de pagamento). Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 369.3286.9770.7697

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por pessoa idosa em face de associação e instituição bancária. Alega-se a cobrança indevida de seguro, sem autorização, além de negligência do banco ao permitir os descontos não autorizados. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando a parte requerida à restituição dos valores indevidamente descontados (em dobro a partir de 30/03/2021) e à indenização por danos morais, arbitrada em R$ 1.750,00. Apela a parte autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório, arbitrado a título de reparação do dano moral, para o importe de R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 222.8140.8360.9562

33 - TJSP *

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo em nome da autora, com descontos no benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Réu revel deixou de apresentar cópia do contrato com a contestação, apresentando nas razões de apelação contrato relativo a mutuário que não integra a relação jurídico-processual - Requerido que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Inexistência de comprovação da efetiva relação jurídica entre a autora e o credor - Débito corretamente declarado inexigível - Sentença mantida - Recurso do réu negado.  ... ()

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Doc. ADM Direito 694.9628.7812.3781

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 566.7329.0220.0450

35 - TJSP APELAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Composição amigável das partes, após interposição de recurso - Possibilidade de homologação da transação - Métodos de solução consensual de conflitos que devem ser estimulados pelos operadores do direito - Autocomposição que pode ser realizada em qualquer fase - Extinção do feito, com resolução de mérito, devido à homologação do acordo celebrado, nos termos do CPC, art. 487, III, b.

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Doc. ADM Direito 618.1198.8297.4776

36 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. CPC/2015, art. 373, I. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deixando de fazer prova dos fatos articulados em sua petição inicial. Recorrente alega que a relação jurídica debatida nos autos é de consumo, sendo devida a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, argumentando ter apresentado o contrato de compra e venda celebrado entre a pessoa que lhe vendeu o lote e os apelados, antigos proprietários, bem como salientando que a exigência de recibos de pagamento do primeiro adquirente aos apelados constitui prova diabólica, sendo indevida para fins de reconhecimento da venda inicial, com o consequente reconhecimento da posse e propriedade do recorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se era devida a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, e se o recorrente demonstrou, a contento, a existência dos fatos constitutivos de seu direito para ter reconhecida a propriedade sobre os lotes indicados na inicial, assim como a obrigação de fazer dos apelados, consistente na outorga das escrituras respectivas. ... ()

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Doc. ADM Direito 411.4132.3290.3890

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30/03/21. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira à restituição do indébito e rejeitando a indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. O réu defendeu a regularidade da contratação e impugnou a condenação para restituir o indébito de forma dobrada. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.9152.2217.1956

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo executado contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 422.5454.8653.7509

39 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO.

Autor pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Devedora regularmente notificada, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo 1.132. Requerida que, quando do ajuizamento da ação, continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria a devedora ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Existência de tratativas extrajudiciais que não vinculam a requerente, não representam novação e nem impedem o prosseguimento do feito. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 826.3923.2956.0258

40 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo e atraso de onze horas na viagem programada. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Determinação para complementar o preparo recursal não cumprida tempestivamente. Deserção configurada. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 525.0594.2745.0362

41 - TJSP *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Débito prescrito inscrito em plataforma de renegociação de dívida - Determinação de emenda da inicial para comprovação de prévio requerimento administrativo não atendida e não foi objeto de recurso de agravo de instrumento - Omissão que não pode militar a favor da parte - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 - Indícios de litigância predatória - Incidência do disposto no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 que condiciona a admissibilidade da presente ação à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento financeiro - Precedentes desta Corte - Ausência de interesse processual que justifica o decreto de extinção - Pleito de gratuidade da justiça - Autor que deixou de colacionar aos autos os documentos determinados pelo juízo a fim de ver analisado o pedido de gratuidade da justiça - Além disso, o demonstrativo de pagamento colacionado aos autos não demonstra vulnerabilidade econômica que justifique a benesse - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 503.4894.0806.2595

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado para limitação de juros remuneratórios que alega abusivos. ... ()

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Doc. ADM Direito 895.1908.4556.9241

43 - TJSP DIREITO À SAÚDE.

Obrigação do Estado em fornecer medicamentos e insumos. Diabetes. Medicamentos. Insulina NPH e Insulina Regular. Inclusão na Rename. Portaria de Consolidação GM/MS 5/2017 que já os contempla no tratamento da doença. Presença do interesse de agir, pois os insumos não são fornecidos na quantidade indicada pelo médico que assiste à recorrida. Apelante que não comprovou que os insumos estão sendo disponibilizados em quantidade suficiente à impetrante. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 446.0230.8665.3821

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR EM IMÓVEL PARA LIMPEZA - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ANTES DA DEMANDA -

Pretensão de concessão de autorização para a prefeitura entrar em imóvel particular - Parte ré e recorrida que não questiona os documentos juntados com a inicial, mas comprova que logo em seguida ao ser autuada administrativamente, deu cumprimento à obrigação, procedendo a limpeza do imóvel, conforme recibos de pagamentos e tratativas indicando a data em que procedeu a primeira limpeza no imóvel - Mantida sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso do Município desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 517.1549.4354.5176

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Pleiteia o requerido a Improcedência da ação. Versa a ação sobre empréstimo consignado, alegadamente não contratado. O conjunto probatório é desfavorável ao réu, na medida em que impugnado pela parte autora, não houve interesse do requerido em produzir prova da autoria da contratação. Aplica-se, pois, a teoria do risco profissional. Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor, com a devolução de forma dobrada, em observância ao que restou decidido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e à modulação de efeitos sedimentada. Dano moral configurado - valor estabelecido que se mostra desproporcional, sendo reduzido, em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal - para R$5.000,00. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO para minorar o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 701.4116.2247.2534

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Divulgação de dados pessoais em plataforma digital «ACERTA Essencial», «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo» e «DATAPLUS» oferecidos pela SCPC Boa Vista Serviços - Suposta comercialização dos dados - Sentença de improcedência - Dados constantes da plataforma não classificados como sensíveis pelas Leis 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) - Prática comercial lícita, conforme entendimento do 1STJ (Tema Repetitivo 710) - Recurso desprovido - Honorários advocatícios majorados a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade processual concedida ao autor.... ()

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Doc. ADM Direito 826.0174.1620.9674

47 - TJSP Contrato - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de dívida c/c restituição de indébito e indenização por danos morais - Autora que contraiu dois empréstimos consignados do banco réu - Banco réu que, mesmo após a autora ter quitado antecipadamente os aludidos empréstimos, realizou descontos das parcelas no benefício previdênciário da autora - Alegação do banco réu de que os descontos se referiam à RMC contratada pela autora que não se mostra crível - Descontos em valor idêntico às parcelas dos empréstimos quitados - Ausência, ademais, de contrato demonstrando que a autora tivesse firmado cartão de crédito consignado - Reconhecimento da ilegitimidade dos descontos mantido. Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Hipótese em que os descontos indevidos aconteceram em janeiro de 2024, tendo permanecido, ao que tudo indica, até fevereiro de 2024, quando foi deferida a liminar determinando a suspensão deles - Pretensão do banco réu ao afastamento da restituição em dobro incabível. Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pela autora com o desconto indevido que caracterizou dano moral - Autora, aposentada, que sofreu descontos mensais da importância total de R$ 749,78 em seu benefício - Importância que não pode ser considerada ínfima, principalmente se levando em conta o valor mensal de seu benefício, R$ 2.659,82, e o fato de existirem nele outros descontos de empréstimos consignados - Hipótese, ademais, que, mesmo após a autora se ter insurgido contra os ventilados descontos, comprovando a quitação dos empréstimos, o banco réu manteve-se inerte, tendo obrigado a autora a propor a ação em debate - Circunstâncias que acarretaram à autora grande angústia e sério transtorno - Banco réu que deve responder pelos danos morais ocasionados à autora. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que comporta redução - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte

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Doc. ADM Direito 216.3546.4075.8268

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Preliminar de prescrição rejeitada. Pretensão de ressarcimento de honorários advocatícios pagos. Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento contratual. Aplicabilidade da prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Danos materiais. Inércia dos advogados demonstrada. Falha na prestação do serviço. Dever de restituir os valores recebidos e não correspondidos com o serviço efetivamente prestado. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários majorados, com suspensão da exigibilidade em relação ao espólio do réu, razão da justiça gratuita concedida... ()

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Doc. ADM Direito 890.7343.2020.1394

49 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Responsabilidade por danos ambientais. Parcial provimento. I. Caso em Exame Ações civis públicas ambientais propostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando a condenação por degradação de Área de Preservação Permanente e extinção de nascente em imóvel no município de Capivari/SP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) responsabilidade dos réus pela queimada que atingiu Área de Preservação Permanente; (ii) responsabilidade pela extinção de nascente devido ao pisoteamento por gado. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade pela queimada foi confirmada por laudos periciais e provas documentais, aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva ambiental.4. A extinção da nascente foi afastada devido à ausência de prova do nexo de causalidade entre o pisoteamento por gado e a supressão da nascente, conforme nova perícia técnica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para afastar a responsabilidade pela extinção de nascente e a multa por descumprimento de liminar.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem. 2. Não há prova de que os réus tenham dado causa à extinção de nascente. Legislação Citada: Lei 6.938/81, art. 14, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, AC 1002006-32.2022.8.26.0247, Rel. Des. Marcelo Martins Berthe, j. 09.02.2024. TJSP, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Apelação Cível 3001137-81.2013.8.26.0075, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 11.08.2022. STJ, Tema 1.204, recursos repetitivos.

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Doc. ADM Direito 362.6189.7563.9429

50 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de cobrança referente à inadimplência nos pagamentos de cartões de crédito. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, condenando o réu ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação das normas do CDC; (ii) alegação de abusividade dos juros pactuados; (iii) capitalização indevida dos juros. III. Razões de Decidir3. O CDC é aplicável às instituições financeiras, mas não se pode considerar automaticamente abusivo o que foi pactuado.4. As taxas de juros pactuadas estão dentro dos padrões de mercado, não havendo prova robusta de abusividade. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC não implica em reconhecimento automático de abusividade contratual. 2. Capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada. Legislação Citada: CC, art. 395; CPC/2015, art. 85, §2º e §11; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 541; STF, Súmula 596... ()

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Doc. ADM Direito 191.5513.0089.7187

51 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de taxas para condenar a requerida a pagar à autora os valores descritos na planilha de fls. 44/47, correspondente ao período de 01/2018 até o mês de 01/2023, além do somatório dos valores decorrentes das parcelas que se venceram no curso da lide. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se: (i) é válida a cobrança de taxas associativas de proprietário não associado, que não anuiu expressamente à associação; e (ii) se a prestação de serviços pela associação justifica a cobrança compulsória, mesmo sem adesão formal. III. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, no Tema 492 da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da cobrança de taxas de manutenção de loteamento por associação de moradores a proprietário não associado, sem adesão expressa ou previsão legal específica. O STJ, no Tema 882, fixou a tese de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". No caso concreto, restou incontroverso que os apelantes adquiriram o imóvel em data anterior à vigência da Lei 13.465/2017, precisamente, em 30/12/1999, e não há comprovação de adesão expressa à associação, tampouco de registro do ato constitutivo da obrigação na matrícula do imóvel. Não se admite adesão tácita, sendo imprescindível manifestação expressa de vontade ou registro vinculante, o que inexiste na hipótese. Necessidade de se retificar a sentença que reconheceu a possibilidade da cobrança ante a ausência de vínculo jurídico obrigatório. IV. Dispositivo e tese Recurso provido.Tese de julgamento: «1. É inválida a cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores a proprietário não associado ou que a ela não tenha anuído expressamente. 2. A prestação de serviços pela associação não autoriza, por si só, a cobrança compulsória.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XVII; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1026, § 2º; Lei 6.766/1979, art. 36-A; Lei 13.465/2017.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 492, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 882; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 29/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 167.4055.7790.8869

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) estabelecer se há cobrança indevida de juros remuneratórios, encargos contratuais e capitalização de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O juiz pode julgar antecipadamente a lide quando os documentos constantes dos autos forem suficientes para formar seu convencimento, inexistindo cerceamento de defesa pela não realização de prova que não se mostre pertinente. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, conforme a Súmula 382/STJ, cabendo revisão apenas se demonstrada abusividade manifesta, o que não ocorreu no caso concreto. 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 4. A cobrança de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% se mostra válida, pois prevista contratualmente, não configurando abusividade. Os encargos incidem desde o inadimplemento, ante a regra prevista pelo CCB, art. 397. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 570.3726.5821.5128

53 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para o fim de «determinar o pagamento do ITBI pela transmissão do bem imóvel descrito na petição inicial, considerando como base de cálculo o valor venal para o lançamento do IPTU, com afastamento da multa moratória e dos juros de mora» - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento parcial - Dispositivo que não guarda estrita relação com o pedido formulado na peça vestibular - Comando que não pode prevalecer em sua integralidade, observado o disposto nos arts. 141 e 492, do CPC - Inexistência de discussão nos autos a respeito do termo exato do fato gerador, tampouco do dia de vencimento do tributo, logo, descabido indicar que, no caso concreto, não cabe a cobrança de multa moratória ou juros de mora - Questionamento tão somente da base de cálculo do ITBI incidente na operação - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113 em relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Magistrado de primeiro grau que, ademais, estipulo a base de cálculo nos termos do que havia sido definido por esta Corte no «IRDR - Tema 19», o que é distinto da tese jurídica firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.113 e do pedido formulado, e, na hipótese, é mais prejudicial à Fazenda Pública, tendo em vista que o valor do negócio foi de R$1.250.000,00, enquanto o valor venal para fins de IPTU é de R$1.217.656,00, no mesmo exercício - Segurança que deve ser concedida, em diferente extensão, determinando-se que o pagamento do ITBI seja feito com base no valor do negócio, como pleiteado - Incidência, ainda, da correção monetária sobre o valor histórico da transação, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da lavratura do «compromisso de compra e venda» (22/11/2024) até a data do efetivo recolhimento do ITBI, aplicando o previsto no CTN, art. 97, § 2º - Precedentes - Sentença reformada em parte para limitar a concessão da ordem à base de cálculo do ITBI, determinando o recolhimento do imposto municipal com base no valor do negócio celebrado, com incidência de correção monetária sobre o valor histórico da transação - Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 765.8363.1626.1575

54 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - NÃO RESTITUIÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA (CODIGO CIVIL, art. 422). AUTOR - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DOS JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL - VALORES EM ABERTO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 519.5658.9293.7343

55 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - réu - CONTRARRAZÕES - ARGUIÇÃO - APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010 - INOCORRÊNCIA - PEÇA - HIGIDEZ. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES - AUTORA - saques e compras - INSURGÊNCIA - dois anos APÓS - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - EXIGIBILIDADE - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 916.9378.5824.7674

56 - TJSP INDENIZATÓRIA. ABASTECIMENTO EQUIVOCADO DE COMBUSTÍVEL. DANO AO VEÍCULO.

Autor que pretende a condenação do requerido à reparação do veículo, além de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da requerida. Erro no abastecimento de veículo movido a diesel com gasolina em posto de combustíveis. Responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do CDC, art. 14. Danos materiais relativos aos reparos do veículo devidamente comprovados. Conversão em perdas e danos. Contrato de locação de veículo substituto juntado aos autos, sem prova de prorrogação ou renovação. Indenização limitada ao período contratual pactuado. Danos morais mantidos, diante da privação prolongada do uso do veículo e da falha na prestação do serviço. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 900.4038.0685.8979

57 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando acidente típico ocorrido em 11/03/2019, resultando em fratura no dedo da mão esquerda e sequela que reduz a capacidade laboral. Requer auxílio-acidente. O benefício foi indeferido administrativamente por não comparecimento à perícia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o reconhecimento do interesse de agir do autor. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, estabeleceu que o prévio requerimento administrativo é condição para o interesse processual em ações previdenciárias.4. No caso, o autor não compareceu à perícia agendada, não havendo resistência administrativa à pretensão, o que caracteriza ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo é necessário para demonstrar interesse de agir. 2. A ausência de comparecimento à perícia impede o reconhecimento do interesse processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e IV; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.09.2014; STJ, Tema 660. TJSP, Agravo de Instrumento 2093230-91.2025.8.26.0000, Rel. Richard Pae Kim, j. 02.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Tadeu Picolo Zanoni, j. 18.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 154.3029.2611.5742

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral devido a descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a responsabilidade do réu pelos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. O réu apresentou documentos comprovando a assinatura do contrato pela autora e a transferência dos valores para conta de sua titularidade, demonstrando a inexistência de fraude.4. O ônus da prova foi cumprido pelo réu, conforme CPC, art. 373, II, demonstrando fato impeditivo à pretensão do requerente. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para declarar o débito exigível. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato assinado pela autora confirma a validade da contratação. 2. A inexistência de indícios de fraude autoriza a exigibilidade do débito. Legislação Citada: CPC, artigo. 373, I e II; artigo. 85, § 2º; artigo. 98, § 3º. Código Civil, artigo. 389 e 406, alterados pela Lei 14.905/2024. Súmula 479/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 495.2201.6669.5945

59 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado e não consignado. Juros remuneratórios. Ausência de Abusividade. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo consignado e não consignado.   II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em definir se os juros remuneratórios previstos nos contratos bancários são abusivos. III. Razões de decidir  3. Os contratos de crédito pessoal não consignado, embora prevejam taxas de juros superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, não ultrapassam o limite de até três vezes essa média, parâmetro reconhecido pela jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 27 dos repetitivos), afastando a caracterização de abusividade. 4. O contrato de empréstimo consignado celebrado em 29/06/2022 obedece ao limite de juros fixado pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e pela Portaria 536/2017, não havendo ilegalidade ou abusividade.   IV. Dispositivo  5. Apelação conhecida e desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC art. 85, § 11, e 99, § 3º; CPC, arts. 85, § 2º e 99, § 3º; CC, arts. 591 e 406; CDC, art. 51, § 1º; Decreto 22.626/1933; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008; Portaria 536/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 365.0533.5148.1657

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição do indébito, declarando nulas as cláusulas que estipularam tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, determinando a devolução em dobro dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia; (ii) se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato; (iii) se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a título dessas tarifas. III. Razões de decidir 3. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 4. Tema Repetitivo 958: validade da tarifa de avaliação do bem e da despesa com registro do contrato, ressalvadas hipóteses de serviço não prestado ou onerosidade excessiva. 5. Comprovação nos autos da efetiva prestação dos serviços de avaliação e registro, inexistindo vantagem manifestamente excessiva ou abusividade. 6. Inviabilidade da restituição em dobro, pois não configurada cobrança indevida ou má-fé do fornecedor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Teses de julgamento: É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. É válida a cobrança da tarifa de registro do contrato quando realizada para anotação do gravame perante o órgão competente, sem abusividade... ()

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Doc. ADM Direito 657.8090.8510.5122

61 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DOS EMBARGANTES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM COTAS SOCIAIS QUE OS EXECUTADOS DETÉM DA COOPERATIVA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. COTAS QUE NÃO SE TRADUZEM EM DÍVIDA DA COOPERATIVA COM O ASSOCIADO. A RESTITUIÇÃO DAS COTAS SOCIAIS ESTÁ CONDICIONADA AO DESLIGAMENTO DO COOPERADO E À AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ESTATUTO DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 368 E 369, DO CPC. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ACEITAR O PAGAMENTO DE FORMA DISTINTA DA CONTRATADA (ART. 313, DO CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 844.1184.5671.4343

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ACOMPANHAMENTO EM TERAPIAS. LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. APLICAÇÃO ANALÓGICA. TEMA 1.097 DO STF. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA.

É assegurado ao servidor público estadual ou municipal, por aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, o direito à redução de jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração e sem compensação, para acompanhamento de filho com deficiência, nos termos do Tema 1.097 do STF. A ausência de previsão específica em lei municipal não afasta o direito à concessão do horário especial, diante da proteção constitucional conferida à pessoa com deficiência e do caráter vinculante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. A fixação deve observar a proporcionalidade, a necessidade comprovada e a conciliação entre o interesse público e o interesse privado. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Comprovada carga semanal de terapias compatível com a redução de 25% da jornada de trabalho, mostra-se indevida a ampliação do benefício para o percentual de 50%, especialmente na ausência de justificativa médica para aumento expressivo dos atendimentos. Recursos de apelação desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 411.6473.6554.4241

63 - TJSP Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Danos causados por suposta oscilação de energia elétrica. Sentença de improcedência. Documentos apresentados pela seguradora insuficientes à solução da lide. Laudo «de oficina» apócrifo. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito. Art. 373, I do CPC. Ausência de prova do nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 736.6582.8036.6568

64 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Hipossuficiência não demonstrada - Recorrente aufere renda mensal média que supera o valor de R$ 8.000,00 - Indeferimento do acesso gratuito à Justiça é a medida que se impõe - Decisum mantido - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 900.6135.6996.5141

65 - TJSP Apelação - Cédulas de crédito bancário e contrato denominado «reorganização financeira» - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) afastar a capitalização diária de juros (permitida a mensal); (b) proclamar a abusividade das cobranças a título de prêmios de seguro e tarifas, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente. 1. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que haveria de já estar encartada aos autos. 2. Capitalização diária dos juros remuneratórios - Impossibilidade. Cédulas de crédito bancário 15.492.012 e 15.957.123 que, conquanto contemplem cláusula de capitalização diária, não indicam a taxa diária dos juros remuneratórios, mas, tão-somente, as taxas mensal e anual. Precedentes do STJ. Permitida a capitalização mensal dos juros, nos termos da Súmula 541/STJ. Inexistência de um mínimo de prova material a indicar a prática de capitalização diária no que concerne ao contrato de repactuação de dívidas. Sentença reformada nesse tópico. 3. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em a taxa contratada na cédula de crédito bancário 15.492.012 é menor do que a média de mercado para operações de mesma espécie. Taxa de juros da cédula de crédito 15.957.123 superando ligeiramente a taxa média. Cenário em que não se justifica a revisão das cláusulas. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). Contrato de reorganização financeira, de seu turno, que consolidou dívidas de cheque especial e crédito pessoal em condições mais favoráveis ao mutuário. Abusividade não configurada. 4. Tarifas - Ilegitimidade. Cédulas de crédito bancário 15.492.012 e 15.957.123 que não esclarecem a razão das cobranças dos valores de R$ 3.500,00 e R$ 4.900,00, a título de «tarifas". Sentença igualmente reformada nessa passagem. 5. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença também alterada nesse tópico. 6. Mora - Acolhimento do pedido de afastamento da capitalização diária dos juros remuneratórios no que concerne às cédulas de crédito bancário 15.492.012 e 15.957.123 impondo o afastamento dos encargos moratórios naqueles contratos, os quais apenas incidirão desde o momento em que se apurar o efetivo montante do débito. Inteligência do art. 397 do CC. Precedentes do STJ. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 974.4230.4152.6377

66 - TJSP Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. O sinistro é fato incontroverso, comprovado por laudos médicos e reconhecido pela própria seguradora. A ausência de notificação prévia e eficaz acerca do inadimplemento impede a suspensão ou resolução do contrato de seguro, nos termos da Súmula 616/STJ. O sinistro e sua comunicação ocorreram antes do alegado inadimplemento, tornando ilegítima a negativa de cobertura. A perícia judicial atestou perda funcional permanente de 70%, devendo a indenização observar a Tabela SUSEP e a Circular SUSEP 302/2005, resultando em 70% do capital segurado vigente à época do sinistro. A recusa injustificada de cobertura securitária em contexto de invalidez permanente, em pessoa idosa, ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 revela-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 803.8213.3047.2580

67 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débito e danos morais. Sentença parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito e determinar a cessação dos descontos no benefício do autor, além de condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) a alegação do réu de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, defendendo a inexistência de nexo de causalidade e falha na prestação do serviço. III. Razões de Decidir 3. Competência das Câmaras da Subseção II do Direito Privado para ações relativas a contratos bancários, conforme Resolução 623/2013, art. 5º, II.4. 4. Recurso não conhecido e determinada redistribuição dos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 442.1737.9806.4412

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelações contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de R$ 10.881,89 por danos materiais devido a falha na prestação de serviço. O autor busca indenização por danos morais devido a vícios estruturais. A ré alega necessidade de nova perícia e prescrição, além de contestar os vícios e valores apurados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aceitação da decisão pela ré ao efetuar pagamento voluntário e (ii) determinar se os vícios construtivos ensejam indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O recurso da ré não é conhecido devido à preclusão lógica, pois o pagamento voluntário e o pedido de extinção do feito configuram aceitação da decisão. 4. Os vícios construtivos são comprovados pela perícia, mas não configuram dano moral, pois não há violação à honra ou imagem do autor, apenas mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré não conhecido; recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. Aceitação da decisão judicial pelo pagamento voluntário impede recurso. 2. Vícios construtivos sem impacto significativo não configuram dano moral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, II, art. 1.000, caput e parágrafo único, art. 85, §11, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 652.2861.8957.0066

69 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por autores e réu contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre a correntista falecida e o banco, reconhecendo a indevida cobrança dos produtos «Seguro Cartão», «Sorte Bem», «Itaú Vida» e «Itaú Previdência», determinando a restituição em dobro dos valores. Os autores insistem na condenação por danos morais. O réu sustenta a validade das contratações e postula a total improcedência das demandas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar a legalidade dos descontos realizados na conta-corrente da falecida, diante da ausência de prova das contratações, bem como a possibilidade de reconhecimento de dano moral indenizável, pleiteado pelos herdeiros. III - RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de prova das contratações dos serviços descontados em conta da falecida - Na relação de consumo, ônus da prova incumbia ao réu, do qual não se desvencilhou - Cobrança indevida sem erro justificável - Restituição em dobro mantida - Danos morais não verificados - Direito à indenização transmissível, mas que demanda comprovação do abalo em vida - Valores descontados que se revelam ínfimos, sem prova da privação de subsistência - Herdeiros não demonstram dano moral próprio, sendo inviável indenização por prejuízo patrimonial sem repercussão extrapatrimonial. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação de serviços bancários e securitários impõe a declaração de inexistência da dívida e a restituição dos valores. 2. A repetição do indébito deve ser dobrada quando não demonstrado o engano justificável. 3. Descontos de valores ínfimos em conta-corrente, sem prova de sofrimento da titular em vida ou de reflexo severo na dignidade dos herdeiros, não ensejam reparação por danos morais. Legislação citada: CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, §ú; CPC/2015, art. 373, II, e art. 1.026, § 2º; CC, art. 943. Jurisprudência citada:... ()

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Doc. ADM Direito 897.0372.5390.5252

70 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Tributário - ITBI - Imunidade - Reorganização Societária - Cisão parcial - Pretensão à imunidade integral - Insurgência contra sentença que denegou a ordem, mantendo a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor do bem e o valor efetivamente subscrito e integralizado no capital social da empresa sucessora. Tema do STF: Aplicabilidade da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF sob o regime de Repercussão Geral - A imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado - Extensão às demais operações societárias - Razão de decidir do precedente vinculante aplica-se não apenas à realização de capital por pessoa física, mas também às operações de fusão, incorporação e cisão - Proteção constitucional cujo objetivo é facilitar a reorganização empresarial e a formação de capital, não servindo de amparo para a transmissão de patrimônio excedente sem a devida tributação. Incidência sobre o valor excedente com base nos valores venais para fins de ITR - Hipótese que afronta tese do STJ (REsp 1.937.821, Tema 1.113) - Sentença reformada para determinar a cobrança com base no valor da transação indicado pelo contribuinte, não obstante possibilidade de apuração em regular processo administrativo (CTN, art. 148). Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 188.4388.9679.3629

71 - TJSP Ação REGRESSIVA. Acidente de trânsito. Indenização securitária. Dedução da franquia. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. Dinâmica do acidente incontroversa. Alegação de impossibilidade de dedução da franquia. Valor da franquia já deduzido na inicial. Sentença modificada neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais no valor mínimo da tabela da OAB/SP. Ausência de caráter vinculante da tabela da OAB. Fixação de honorários em R$ 2.500,00, com fundamento no disposto no CPC, art. 85, § 8º. Recurso do autor provido, para fixar a indenização no valor de R$ 6.586,72 (seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos). Recurso do réu e da litisdenunciada provido em parte para reduzir os honorários de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 577.0734.2242.0843

72 - TJSP Ação de execução por quantia certa - Exceção de pré-executividade - Procedência - Pessoa jurídica de responsabilidade limitada - Direcionamento da execução contra o espólio do único sócio da empresa executada - Reconhecimento da ilegitimidade passiva das herdeiras do espólio do executado - Irresignação de ambas as partes - Exceção de pré-executividade cabível no caso - A dívida que pode ser cobrada dos herdeiros do devedor falecido vai até o limite das forças da herança - Inteligência do CPC, art. 796 e do art. 1.792 do Código Civil - Herança deixada pelo falecido que possui valor econômico nulo - Ilegitimidade passiva das herdeiras corretamente reconhecida - Verba honorária - Fixação nos termos do art. 85, § 8º do CPC - Inadmissibilidade - Fixação que deve ser feita nos termos do art. 85, § 2º do CPC - Tese firmada no julgamento do Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076) - Sentença reformada neste aspecto - Recurso das herdeiras provido para tanto, restando improvido o da exequente.

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Doc. ADM Direito 466.5290.2710.0318

73 - TJSP APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Sentença em embargos de declaração que afastou condenação em honorários advocatícios, sob argumento de ausência de resistência da ré à outorga da escritura. Recorrente alega contradição interna, sucumbência pela resistência/inércia que gerou ajuizamento e aplicação do art. 85, CPC. Reforma pertinente. Restabelecimento dos honorários fixados na sentença, pois ajuizamento da ação caracteriza resistência suficiente (princípio da causalidade); procedência pressupõe recusa/inércia do promitente vendedor; sucumbência atrai condenação (art. 85, CPC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 817.8396.3226.6220

74 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Contratação eletrônica. Seguro de vida. Tarifa de comunicação digital. Biometria facial. Assinatura eletrônica avançada. Ausência de indícios de fraude. Regularidade das cobranças. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados em conta bancária a título de «Débito de Seguro Agibank» e «Tarifa de Comunicação". O autor alegou não ter contratado os serviços, sustentou a insuficiência da biometria facial para comprovação da contratação e afirmou a ocorrência de venda casada e cobranças indevidas. A instituição financeira defendeu a regularidade das contratações, apresentando proposta de adesão ao seguro, proposta de abertura de conta corrente, biometria facial e relatório de formalização digital. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a contratação válida da tarifa de comunicação digital e do seguro de vida; (ii) estabelecer se a assinatura eletrônica por biometria facial constitui meio idôneo de comprovação da manifestação de vontade do consumidor; e (iii) determinar se os descontos realizados autorizam a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A proposta de abertura de conta corrente contém adesão expressa ao serviço de comunicação digital, com opção específica assinalada pelo consumidor, evidenciando a contratação da tarifa questionada. 4. A proposta de adesão ao seguro de vida apresenta dados pessoais coincidentes com aqueles fornecidos pelo autor, identifica o plano contratado e prevê autorização para débito do prêmio mensal no valor exato impugnado na demanda. 5. O ordenamento jurídico admite a contratação eletrônica e a assinatura digital em observância ao princípio da liberdade das formas, não havendo exigência legal de assinatura física ou certificação obrigatória pela ICP-Brasil para validade do negócio jurídico. 6. A simples alegação genérica de fragilidade da contratação digital não afasta a validade dos documentos eletrônicos quando o conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação e a inexistência de fraude. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 365.4938.6921.2574

75 - TJSP APELAÇÃO.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro veicular combinada com indenização por danos morais movida em face de Yelum Seguros S/A. (atual denominação de Liberty Seguros S/A). Os apelantes sustentam a ausência de má-fé e de agravamento do risco, justificando que a indicação do condutor principal foi uma estratégia para obter descontos e que o veículo era utilizado para o transporte de neto com transtorno do espectro autista. Defendem, ainda, a aplicação da legislação consumerista e da nova lei de seguros. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da recusa de cobertura securitária pela seguradora, em razão da omissão e inexatidão de informações cruciais no momento da contratação do seguro, especificamente quanto ao perfil do principal condutor e ao CEP de pernoite do veículo. III. Razões de Decidir: (1) Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum, visto que o contrato foi celebrado e o sinistro ocorreu sob a vigência do CCB/2002, antes da entrada em vigor da Lei 15.040/2024. (2) A inversão do ônus da prova prevista no CDC não ocorre de forma automática, exigindo verossimilhança nas alegações, o que justifica a distribuição estática do ônus probatório nos termos do CPC, art. 373. (3) Restou demonstrada a violação do princípio da boa-fé objetiva e o descumprimento das obrigações contratuais pelos segurados, os quais confessaram ter omitido o verdadeiro condutor principal (indivíduo mais jovem, de 37 anos) para simular o perfil de condutor mais idoso (61 anos) com o objetivo exclusivo de baratear o preço do prêmio. (4) As informações inexatas prestadas impossibilitaram a correta avaliação e precificação do risco pela seguradora, legitimando a recusa do pagamento da indenização securitária, conforme o disposto nos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. (5) Inexistindo ato ilícito ou abusividade por parte da seguradora, que agiu no exercício regular de direito, resta afastada a configuração de danos morais. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 596.1828.6041.9825

76 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL TÉCNICO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE NEXO CAUSAL. ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício à segurada que alega ter desenvolvido doenças ocupacionais devido às condições de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de vistoria ambiental e pela não realização de nova perícia médica por especialistas; (ii) estabelecer se a autora comprovou a incapacidade laborativa e o nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas e as atividades laborativas, aptos a justificar a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 480 autoriza nova perícia apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese não verificada, pois os laudos são consistentes e conclusivos. A vistoria ambiental é faculdade do perito e mostra-se desnecessária quando os demais elementos dos autos permitem concluir pela inexistência de incapacidade laborativa. A ausência de especialização específica não invalida a perícia, conforme entendimento do STJ. As perícias ortopédica e psiquiátrica afastam a incapacidade laborativa e o nexo causal ou concausal com o trabalho. As patologias da coluna e dos joelhos são de natureza degenerativa, enquadrando-se no Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». A autora não apresentou elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões dos peritos judiciais. Ausentes incapacidade laborativa e nexo causal com o trabalho, é indevida a concessão do benefício acidentário. 4. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 841.3486.6450.6087

77 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. ATRASO DE DEZESSETE HORAS E VINTE E CINCO MINUTOS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINAL DE CHEGADA AO DESTINO. AUTORES QUE TIVERAM DE SUPORTAR GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM E TRANSPORTE. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS DE R$ 1.023,91 A TÍTULO DE PREJUÍZO MATERIAL E R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECRETADA. APELO DA EMPRESA RÉ PLEITEANDO A REFORMA DA R. DECISÃO. DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra companhia aérea devido ao cancelamento de voo por manutenção não programada, resultando em atraso de dezessete horas e vinte e cinco minutos. Os autores arcaram com despesas de alimentação, hospedagem e transporte sem assistência da ré. A r. sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.023,91 por danos materiais e R$ 5.000,00 para cada autor por danos morais, com sucumbência recíproca. A empresa ré apelou pleiteando a improcedência total dos pedidos, enquanto os autores apelaram buscando a majoração do quantum indenizatório por danos morais e o afastamento da sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo e a consequente indenização por danos materiais e morais; (ii) analisar a possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais e o afastamento da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir Impugnação específica aos fundamentos da sentença demonstrada. Recurso que atende aos requisitos do CPC/2015, art. 932, III. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o CDC, não se aplicando excludente de responsabilidade por fortuito interno. A manutenção não programada da aeronave é considerada um risco inerente à atividade econômica da ré, não eximindo sua responsabilidade. A indenização por danos materiais foi fixada em R$ 1.023,91, valor comprovado pelos autores por meio de documentos que demonstram despesas com alimentação, transporte e hospedagem. O dano moral foi reconhecido devido à falta de assistência material por parte da ré durante o atraso significativo, que causou aflição e angústia aos autores. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, considerando a extensão do dano e a necessidade de compensação e prevenção de novas falhas. A exclusão da sucumbência recíproca foi determinada, considerando a responsabilidade da ré e a sucumbência mínima dos autores em relação ao pleito de indenização por danos materiais. IV. Dispositivo e Tese Apelo dos autores parcialmente provido para afastar a sucumbência recíproca. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, não se aplicando excludente por fortuito interno. A indenização por danos morais é devida quando há atraso significativo e falta de assistência ao passageiro. 3. A exclusão da sucumbência recíproca é devida, considerando a sucumbência mínima dos autores. Legislação Citada: CDC, art. 14; Lei 7.565/1986, art. 256; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §§ 2º e 14º; CC, art. 406 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 241.7242.4463.6739

78 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Trancamento de inquérito policial que visa a apurar crimes de concorrência desleal, de associação criminosa, de divulgação de segredo e violação de segredo profissional e de apropriação indébita qualificada - Decisão que indeferiu pedido de habeas corpus - Recurso que não merece provimento O trancamento de inquérito policial somente é possível na hipótese de ausência absoluta de indícios do fato e da autoria ou da demonstração inequívoca de que não se trata de crime, ou, então, da comprovação de causa extintiva da punibilidade. O mero indicativo da ocorrência de crime, por si só, é suficiente para ensejar a instauração de inquérito policial, que é justamente procedimento destinado à apuração de eventual infração penal. Assim, não parece razoável exigir a presença de um conjunto robusto elementos acerca da ocorrência de uma infração penal, para fins de instauração de procedimento que tem por finalidade justamente a investigação e a apuração de eventual delito. Decisão de habeas corpus, que indeferiu pedido de trancamento de inquérito policial se mostra correta.

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Doc. ADM Direito 833.5859.2704.0430

79 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal propostos por Banco Volkswagen S/A. contra o Estado de São Paulo, alegando ilegitimidade passiva em cobrança de IPVA sobre veículos em contratos de arrendamento mercantil. Questiona a constitucionalidade da lei estadual que atribui responsabilidade pelo pagamento do IPVA e a nulidade da CDA por falta de identificação do contribuinte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Banco Volkswagen S/A. é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal referente ao IPVA de veículos arrendados. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1153, considerou inconstitucional a eleição do credor fiduciário como responsável tributário pelo IPVA, exceto quando há consolidação da propriedade plena. 4. Ausente comprovação de consolidação da propriedade plena em favor do credor fiduciário, não se pode atribuir responsabilidade tributária ao Banco Volkswagen S/A. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco Volkswagen S/A. para a execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A eleição do credor fiduciário como responsável tributário pelo IPVA é inconstitucional, salvo consolidação da propriedade plena. Legislação Citada: CTN, art. 121 e CTN, art. 123. CPC/2015, art. 85, § 3º; art. 924, III; art. 485, VI. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 20 e 21. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1153.... ()

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Doc. ADM Direito 519.9269.1770.2712

80 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança, determinando a elaboração de documentos técnicos necessários à instrução de pedido de aposentadoria especial da impetrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo ao recebimento de informações técnicas sobre as condições de trabalho, a despeito da alegação de entraves administrativos e necessidade de licitação. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura o direito à obtenção de informações e certidões em repartições públicas para defesa de direitos pessoais. 4. A postergação indefinida na emissão dos documentos equivale à negativa de prestação das informações solicitadas, configurando violação a direito líquido e certo. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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