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Embargos de declaração - Omissões e contradições não verificadas - Matéria integralmente apreciada - Mera discordância do julgado - Não incidência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Ausência de vício a ser sanado - Caráter infringente.
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Sentença de procedência parcial da ação para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da ré Aerovias del Continente Americano. Preliminar de ilegitimidade passiva. Cessão de uso da marca «Avianca» à empresa OceanAir que justifica a responsabilidade solidária das rés. Teoria da aparência. Preliminar afastada. Precedentes desta Corte nesse sentido. ... ()
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Apelação interposta por MARIA ANTONIA BERNARDES contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do BANCO INTER S/A. A autora alegou que não foi devidamente informada sobre os termos do contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a anulação do contrato, a suspensão dos descontos, a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido.... ()
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Ações julgadas improcedentes em primeira instância.... ()
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Ação de extinção de comodato c/c reintegração de posse e pagamento de aluguéis - Sentença de procedência - Propriedade da autora sobre o imóvel reconhecida em decisão penal - Reintegração da posse da autora no imóvel reconhecida - Discussão acerca do pagamento de aluguéis - Sentença que reconhece irrelevante a notificação após a citação válida - Constituição em mora que se dá a partir da sentença - Ré que desocupou o imóvel após a sentença - Aluguéis indevidos - Recurso provido... ()
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Recurso oficial tirado contra sentença que julgou procedente pedido de instituição de pensão por morte de servidor falecido em favor de cônjuge. Inteligência do Lei Complementar 1.354/2020, art. 14, vigente à data do falecimento. Certidões de casamento e de óbito suficientes a comprovar o matrimônio à época do óbito. Precedentes. Desfecho processual de procedência mantido. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença reformada - Recurso de apelação da FESP, provido - Prejudicado o recurso da autora... ()
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Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Saques complementares, seguro prestamista e «papcard» não reconhecidos pelo autor. Contratações não comprovadas pelo réu. Ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... ()
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Ação proposta pela autora contra o INSS visando a concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente ocorrido em 31/08/2020, resultando em amputação e limitações laborais. A autora requer administrativamente o benefício em 31/03/2023, sem resposta até a distribuição da ação. A sentença extingue o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC. ... ()
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Procedimento Administrativo 474/2023, de suspensão do direito de dirigir - Autor autuado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, após se submeter ao teste de alcoolemia por etilômetro (CTB, art. 165) - Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa, com consequente afastamento das penas aplicadas, sob o argumento de ocorrência da prescrição intercorrente trienal, bem como a não caracterização da infração do CTB, art. 165, nos termos do art. 6, II, da Resolução 432/2013 do CONTRAN - Prescrição afastada, nos termos do Resolu, art. 24, Ição 723/18 - Teste em etilômetro que constatou concentração de álcool inferior ao permitido por lei (inferior a 0,05mg/L) - Inteligência do art. 6º, II, da Resolução do CONTRAN 432/2013 e do CTB, art. 276 - Não configuração da hipótese do CTB, art. 165 - Auto de infração anulado - Precedentes desta Col. Corte - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário não acolhido... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo improvido". ... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Alegada ofensa aos direitos de sua personalidade, a merecer a devida reparação civil. Acolhimento parcial. Dano moral presumido (in re ipsa), na espécie. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório, ademais, usualmente adotado por esta C. Câmara, em casos semelhantes. Juros moratórios que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Se o compromisso de compra e venda foi firmado após a sua entrada em vigor, a Lei 13.786/2018 deve ser aplicada à rescisão que se deu por culpa do comprador. ... ()
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Artur Nogueira. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido
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Servidora Pública Estadual. Pretensão de cômputo de tempo de serviço, para fins de adicionais, de período em que a autora laborou como empregada pública, recebendo quinquênios por decisão da Justiça do Trabalho. Provimento jurisdicional cujos efeitos se exauriram com o fim do vínculo celetista. Ausência de lei que autorize, para fins de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, a contagem de tempo transcorrido em vínculo e regime jurídico diversos. Impossibilidade de traslado de vantagens de um vínculo para outro. Precedentes. Pedido improcedente. Apelo da Fazenda provido.... ()
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Televisão a cabo - Inexigibilidade de cobranças de pontos adicionais - Cobrança de aluguel de equipamento - Não demonstrada contratação - Ônus da requerida - Direito a informação - Ausência de informação ao consumidor - Pretensão em sentido diverso que fere o princípio da boa-fé e da lealdade contratual - Débito inexigível - Repetição de indébito - Devolução de forma simples, e não em dobro - Ausência de má-fé - Danos morais não comprovados - Mero descumprimento contratual - Ação parcialmente procedente. ... ()
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Caso em Exame Reexame necessário de sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública estadual, à licença para tratar da saúde de seu genitor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de licença ao servidor para tratar de pessoa da família, conforme o art. 198, II, da Lei Estadual 10.261/68. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial comprovou as sequelas incapacitantes do genitor da autora e a necessidade de assistência contínua, satisfazendo os requisitos legais para a concessão da licença. 4. A análise administrativa deve considerar a realidade fática e médica, respeitando os princípios constitucionais de saúde e dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao reexame necessário. Sentença mantida, garantindo o direito à licença e a regularização da frequência funcional da autora, com devolução dos valores descontados. Tese de julgamento: 1. A comprovação da necessidade de cuidados contínuos por parte do servidor satisfaz os requisitos legais para licença. 2. A interpretação dos requisitos legais deve ser compatível com os princípios constitucionais de saúde e dignidade. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/68, art. 198, II... ()
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Ação de despejo com pedido de cobrança de aluguéis. Locação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelos réus. EXAME: Apelantes que alegam que ocorreu cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova oral, que poderia comprovar as alegações formuladas em contestação, especialmente, de ilegitimidade passiva da correquerida Regiane, de impossibilidade do cumprimento das obrigações assumidas em contrato e de divergências quanto aos valores cobrados pela parte autora, diante da ausência de descontos em relação aos valores devidos a título de aluguel. Requerimento da produção da prova pretendida em momento oportuno de especificação de provas. Dilação probatória que poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos. Princípios do contraditório e ampla defesa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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"Ação declaratória de nulidade c/c revisional de contrato. Improcedência. Irresignação. Acordo formalizado. Perda do objeto recursal. Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, a homologação do acordo e demais deliberações devem ser realizadas pelo juízo de origem. RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa dos autos ao juízo a quo para as providências cabíveis.
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Cargo: Guarda Civil Municipal - Impetração para o fim de desconstituir ato do Inspetor Chefe Comandante da Guarda Municipal de São Roque que excluiu o impetrante do concurso público de ingresso na Guarda Civil Municipal local após reprovação na fase de investigação social - Ausência de prova pelo autor de direito líquido e certo de seguir no certame - Vinculação aos termos do edital que atinge ambas as partes - Ato administrativo com presunção de legitimidade e veracidade - Suporte doutrinário - Apelação não provida... ()
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Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com o escopo de anular o ato administrativo que determinou sua reprovação na fase de investigação social do concurso público para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a eliminação do candidato, em razão da ausência da folha 24 do formulário de investigação social, configura excesso de formalismo incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com justificativa à anulação do ato administrativo; (ii) estabelecer se a exclusão indevida enseja a condenação da Administração Pública ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública possui discricionariedade para fixar critérios eliminatórios em concursos públicos, especialmente na fase de investigação social, mas deve pautar sua atuação pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de ilegalidade passível de controle judicial. 4. A ausência da folha 24 do Formulário de Avaliação da Conduta Social, embora formalmente relevante, não comprometeu a análise substancial da idoneidade do candidato, pois não continha qualquer informação a ser declarada. 5. A ulterior juntada da referida folha aos autos, com a demonstração de inexistência de conteúdo informacional, evidencia que não houve intenção de fraudar ou omitir dados, motivo pelo qual afasta qualquer má-fé por parte do candidato. 6. A eliminação do candidato configura excesso de formalismo, incompatível com o interesse público e com os princípios da eficiência e da razoabilidade, que orientam os concursos públicos como instrumentos de seleção meritocrática. 7. A jurisprudência consolidada reconhece a possibilidade de controle judicial de atos administrativos eivados de manifesta desproporcionalidade, ainda que no âmbito discricionário, como no caso em análise. 8. Não obstante a anulação do ato administrativo, é incabível a condenação por danos morais, pois não se verifica a configuração de abalo psicológico relevante ou a demonstração de prejuízo concreto decorrente da conduta administrativa. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Autorização expressa por parte da consumidora - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por José Antonio da Silva contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada em face do Município de Nova Canaã Paulista, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau médio (20%) e o pagamento das prestações retroativas referentes ao período de abril de 2.020 a dezembro de 2.021, quando exerceu a função de motorista de ambulância. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se o apelante faz jus ao recebimento de parcelas retroativas do adicional de insalubridade no período indicado, considerando que a perícia judicial reconheceu a insalubridade de suas atividades como motorista de ambulância. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu que as atividades exercidas pelo apelante como motorista de ambulância configuravam insalubridade em grau médio (20%) devido à exposição a agentes biológicos. 4. A Port. 3.659, de 27/04/2020, do Município de Nova Canaã Paulista expressamente concedeu ao apelante o direito ao adicional de insalubridade no grau médio de 20% quando de sua designação para a função de motorista de ambulância. 5. A Port. 3.990, de 18/02/2021, do Município de Nova Canaã Paulista, redesignou o apelante para exercer a atividade de Motorista junto ao Almoxarifado Municipal, função que não apresenta os mesmos riscos à saúde, cessando legitimamente o pagamento do adicional de insalubridade a partir desta data. 6. Os demonstrativos de pagamento juntados pelo próprio apelante comprovam que houve efetivo pagamento do adicional de insalubridade durante todo o período da atividade insalubre. IV. Dispositivo e Tese 8. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 9. Tese de julgamento: "1. Não há direito ao pagamento de parcelas retroativas de adicional de insalubridade quando comprovado que o ente público já efetuou regularmente o pagamento durante todo o período em que o servidor exerceu atividade reconhecidamente insalubre. 2. O adicional de insalubridade cessa legitimamente quando o servidor é redesignado para exercer atividade que a perícia técnica conclui ser salubre, não gerando direito a parcelas retroativas referentes ao período em que o adicional foi regularmente pago... ()
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Autora que não produz provas de suas alegações. Descumprimento do CPC, art. 373, I. Ônus que não cumprido acarreta a improcedência da ação. Recurso não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracterização. Inexistência de dolo processual. Recurso não provido
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Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Irresignação. Imóvel objeto de doação anterior ao casamento, celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Bem particular do apelado, excluído da comunhão (art. 1.659, I, do Código Civil). Alegação de participação da autora na edificação que não tem o condão de gerar copropriedade, podendo ensejar, em tese, direito de crédito a ser discutido em ação própria. Inexistência de condomínio ou copropriedade a justificar o arbitramento de alugueres. Extinção bem decretada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação de responsabilidade civil em que os autores, moradores de condomínio, buscam indenização por danos materiais e morais devido a furto praticado pelo preposto das rés ocorrido no local, alegando falha na prestação de serviços de vigilância e segurança pelas requeridas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de indenização por falha na prestação de serviço de vigilância e segurança em condomínio. III. Razões de Decidir3. A matéria discutida não integra o rol de competências da 1ª Câmara de Direito Privado, mas sim das Subseções Segunda ou Terceira de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP.4. Precedentes indicam que ações relativas a falhas na prestação de serviços, como a presente, devem ser julgadas pelas Subseções de Direito Privado II e III. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos.Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço é das Subseções de Direito Privado II e III. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, 10/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1028843-82.2015.8.26.0114, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2022. TJSP, Conflito de competência cível 0022593-91.2021.8.26.0000, Rel. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 26/07/2021... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital em contrato apresentado pela ré. 3. A assinatura digital no contrato não apresenta elementos suficientes para comprovar sua validade, como georreferenciamento, data e hora de criação. 4. A produção de prova pericial é necessária para esclarecer a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, evitando cerceamento de defesa. 5. Anula-se a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial e outras que se fizerem necessárias... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexistente contrato de financiamento de veículo supostamente firmado em nome do autor, determinar a exclusão de restrição creditícia e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a regularidade da contratação digital do financiamento de veículo atribuída ao autor; (ii) estabelecer se a negativação decorrente do débito impugnado configura dano moral indenizável; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais comporta redução; e (iv) verificar a possibilidade de expedição de ofício ao DETRAN para desvinculação do veículo do nome do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços bancários e a instituição financeira atua como fornecedora, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. 4. Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação digital, por deter os meios técnicos necessários à demonstração da autenticidade do negócio jurídico, nos termos do CPC, art. 373, § 1º e do CDC, art. 6º, VIII. 5. A simples apresentação de registros eletrônicos, «selfie» e dados de geolocalização inconsistentes não comprova, de forma idônea, a manifestação de vontade do consumidor, evidenciando fragilidade do procedimento de segurança adotado. 6. A incompatibilidade dos dados pessoais, a ausência de reconhecimento do contrato pelo autor e a transferência do veículo a terceiro estranho à lide reforçam a verossimilhança da alegação de fraude. 7. A inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, por se tratar de lesão presumida à honra e à imagem do consumidor. 8. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. 9. A expedição de ofício ao DETRAN para bloqueio ou transferência do veículo é incabível, pois o bem encontra-se registrado em nome de terceiro estranho à lide, extrapolando os limites subjetivos da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação digital atribuída ao consumidor, sendo insuficientes registros eletrônicos genéricos quando impugnada a autenticidade do negócio. 2. A negativação indevida decorrente de contrato inexistente configura dano moral in re ipsa. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução quando fixada em patamar compatível com casos análogos. 4. É incabível determinar providências administrativas perante o DETRAN quando o veículo está registrado em nome de terceiro estranho à lide. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, § 1º, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1000319-20.2025.8.26.0213, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 15.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Achile Alesina, j. 13.08.2025... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - Pleito de reversão do julgado - Descabimento - Cobranças decorrentes de diferenças regularmente apuradas, após implantação de sistema fotovoltaico na unidade consumidora - Alegada coação para assinatura do acordo firmado que não restou comprovada - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Rescisão antecipada do contrato. Sentença de procedência, reconhecendo a legitimidade da multa no percentual pretendido pelo autor. Recurso da acionada que deve ser acolhido, em parte. Previsão de pagamento do valor integral do contrato que, no caso concreto, afigura-se excessiva e deve ser limitada a três (3) mensalidades. Inteligência do CCB, art. 413. Sentença revista. RECURSO PROVIDO, em parte
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Recurso do obreiro desprovido
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para condenar a ré a autorizar e custear, de forma imediata e contínua, 1 sessão semanal de equoterapia e 1 sessão semanal de terapia em contexto natural (residência), conforme prescrição médica, enquanto perdurar a indicação clínica, afastando, porém, a pretensão indenizatória por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: i) a impugnação à gratuidade processual deferida à autora; ii) a regularidade da negativa da Operadora de cobertura das sessões de equoterapia e de terapia em contexto natural (residência) prescritas ao autor; e iii) o cabimento da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O benefício da justiça gratuita é direito personalíssimo. Operadora não logrou êxito em demonstrar a ausência dos requisitos legais para a concessão da benesse. Presunção de hipossuficiência da menor não elidida. 4. Custeio de terapia de observância (acompanhante) em ambiente natural (residência) que não se impõe à Operadora. Atuação de natureza pedagógico-educacional, auxiliando a pessoa com TEA na seara doméstica, que foge ao escopo do contrato em questão, voltando para a assistência à saúde. Negativa devida. 5. Ausência de previsão de cobertura para a equoterapia no rol de procedimentos da ANS. Precedente vinculante do STF - na ADI 7265 (18/09/2025) reconhecendo a constitucionalidade do art. 10, §13, da Lei 9.656/98 (com redação da Lei 14.454/22), desde que observados requisitos cumulativos. Nota Técnica NAT-JUS desfavorável à terapia. Parecer técnico da ANS afastando expressamente a obrigatoriedade de cobertura da equoterapia, excluindo, assim, suas evidências científicas. Precedentes do C. STJ - . Negativa devida. 6. Regularidade da negativa de cobertura das pretendidas terapias pela Operadora que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada. Demanda improcedente. Recurso da autora prejudicado. IV. Dispositivo 7. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado.... ()
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Acidente típico - Comprovação pericial da lesão (amputação traumática total da interfalangeana distal e de parte da falange média do 4º quirodáctilo da mão direita) e do nexo causal - Necessidade de maior esforço - Redução da capacidade parcial e permanente do autor para o trabalho demonstrada nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido.
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Pretensão ao pagamento de indenização por alegado desvio de função entre os cargos de «Monitor» e de «Secretário de Escola» - Hipótese em que restou demonstrado que a autora atuava em desvio de função - Incidência da Súmula 378/STJ - Situação que autoriza o pagamento de indenização equivalente às diferenças salariais entre os referidos cargos, com os reflexos nas demais verbas salariais, com os acréscimos legais, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Sistema de aquecimento solar de água - Pretensão de refazimento do serviço e de reparação por dano moral, sob alegação de vício de dimensionamento e de instalação em desacordo com a NBR 15.569 - Sentença de improcedência - Matéria de índole eminentemente técnica, cuja demonstração dependia de prova pericial - Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito que remanesce com o autor (CPC, art. 373, I) - Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) que dispensa a prova da culpa, mas não a do defeito do serviço, do dano e do nexo de causalidade - Dano moral prejudicado em razão da não comprovação do próprio ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pela autora e pela CDHU contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a CDHU ao pagamento de danos materiais decorrentes de vícios construtivos apurados em perícia, com rejeição do pedido de danos morais e reconhecimento de sucumbência recíproca. A autora busca a condenação também por danos morais; a CDHU impugna sua responsabilidade, a inclusão do BDI no orçamento pericial, a comprovação dos danos materiais e a distribuição da sucumbência, alegando ainda cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há cerceamento de defesa pelo indeferimento de esclarecimentos periciais; (ii) se a CDHU responde pelos vícios construtivos, ainda que a obra tenha sido subcontratada; (iii) se é devida a inclusão do BDI e se os danos materiais restaram comprovados; (iv) se cabe a conversão da indenização em obrigação de fazer; (v) se os vícios constatados configuram dano moral indenizável; e (vi) como deve ser distribuída a sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial é produzido com regular contraditório e o magistrado, à luz do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), entende dispensável nova diligência. 4. A CDHU, como fornecedora integrante da cadeia de consumo, responde objetiva e solidariamente pelos vícios de qualidade do produto (arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do CDC), sendo irrelevante, frente ao consumidor, o ajuste interno com a construtora subcontratada. 5. A inclusão do BDI no orçamento pericial é legítima, por representar custo indireto necessário à efetiva recomposição do dano, em observância ao princípio da reparação integral, sem configurar enriquecimento sem causa. 6. Os danos materiais restaram comprovados por perícia técnica idônea, não infirmada pela apelante, atendendo ao ônus probatório do CPC, art. 373, I. 7. A conversão da indenização pecuniária em obrigação de fazer não pode ser acolhida, sob pena de julgamento extra petita, cabendo ao consumidor, e não ao fornecedor, eleger a forma de reparação (art. 18, §1º, do CDC). 8. Os vícios construtivos constatados - fissuras, umidade e falhas em instalações, com origem nos materiais e na execução da obra - comprometem o desempenho funcional do imóvel e frustram a legítima expectativa de moradia digna, configurando dano moral que dispensa prova específica de abalo psicológico, fixado em R$ 5.000,00 por proporcionalidade e razoabilidade. 9. Reconhecido o dano moral, ainda que em valor inferior ao postulado, não se configura sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ), tornando a CDHU integralmente sucumbente, com majoração dos honorários para 15% sobre o valor total da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). IV. Dispositivo 10. Recurso da CDHU desprovido. Recurso da autora provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelo do autor contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar a regularidade, ou não, da contratação do pacote de serviços padronizados prioritários na abertura da conta corrente. III. Razões de Decidir. 3. Os documentos dos autos se contrapõem aos fatos narrados, pois o autor não é pessoa idosa, não recebe aposentadoria, a abertura da conta corrente foi por regular contrato digital, que não foi concomitante à data da concessão do benefício, mas dois anos depois. 4. Os serviços inclusos no pacote contratado observam o disposto na Resolução BACEN 3.919/10, com quadro geral e cláusulas de fácil compreensão, inclusive da possibilidade de alteração ou cancelamento da adesão a qualquer momento. 5. Ausente solicitação administrativa pelo autor para alterar seu pacote e modalidade da conta, nem ato ilícito praticado pelo réu. IV. Dispositivo e Tese. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: O banco comprovou a anuência do autor com o pacote de serviços no ato de abertura da conta corrente, ausente ilicitude.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse ajuizada por Fátima Aparecida de Souza Vianna contra Regiane de Godoy Ribeiro, visando a reintegração de posse de imóvel em Registro/SP. A autora alega ser possuidora de 50% do lote de terreno 10, adquirido em 1997, e que o acesso ao imóvel foi bloqueado pela ré em julho de 2023. 2. Sentença que julgou extinto o processo principal, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI), ante a falta de comprovação de posse fática anterior pela autora e a dedução de pretensão fundada exclusivamente no título de propriedade. Extinção correlata da reconvenção em razão da perda superveniente do objeto, por se tratar de pedido de indenização de benfeitorias expressamente condicionado à procedência da ação possessória. 3. Apelação da autora sustentando a comprovação de sua posse por atos de vigilância e fiscalização periódica em terreno não edificado, a configuração do esbulho e a necessidade de reforma do julgado para que seja reintegrada na posse do bem e indenizada por perdas e danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora exerceu posse anterior sobre o imóvel e se houve esbulho por parte da ré. III. Razões de Decidir 3. A tutela possessória de reintegração exige a demonstração cumulativa dos requisitos do CPC, art. 561, notadamente a posse fática anterior exercida pela parte autora e a perda em razão de esbulho. 4. A r. sentença deve ser mantida, pois a autora não comprovou a posse anterior efetiva sobre o imóvel, limitando-se a alegar vigilância e visitas periódicas. 4. A ação possessória não é adequada para discutir domínio, mas sim posse, e a autora não demonstrou os requisitos necessários para a reintegração de posse. Demanda possessória que não comporta discussão acerca do domínio - Inteligência do art. 1.210, §2º, do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ação possessória requer prova de posse anterior e esbulho. 2. Discussão de domínio não cabe em ação possessória.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação da ré e recurso adesivo da autora contra sentença pela qual o douto Juiz, em ação decorrente de nova interrupção do fornecimento de energia elétrica vinculada a fatura já reconhecida como paga, determinou a abstenção de cobranças e cortes e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a legitimidade da nova interrupção; (ii) a configuração e o valor do dano moral; e (iii) a baixa da fatura nos sistemas internos da concessionária. III. Razões de decidir 3. A ausência de comando anterior de baixa cadastral não torna exigível fatura comprovadamente paga. 4. A concessionária não comprovou a alegada autorreligação, não se desincumbindo do ônus previsto no CPC, art. 373, II. 5. A interrupção indevida de serviço essencial caracteriza dano moral. A reiteração da falha justifica a majoração da indenização para R$ 10.000,00. 6. O pedido de baixa cadastral foi formulado antes da citação e comporta acolhimento para que a fatura deixe de figurar como débito pendente ou exigível. IV. Dispositivo e teses 7. Apelação da ré desprovida e recurso adesivo da autora parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A ausência de comando judicial anterior de baixa cadastral não legitima cobrança ou interrupção fundada em fatura comprovadamente paga. 2. A autorreligação deve ser comprovada pela concessionária por elementos idôneos. 3. Reconhecido o pagamento, cabe a correção do registro interno que mantenha a fatura como débito pendente ou exigível.» _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 329, I, 373, II, 497 e 1.013, § 3º, III; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362.... ()
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Celebrado contrato de compra e venda e instalação de elevador entre a Autora e a Requerida Argos, com o financiamento pelo Requerido Banco do Brasil (por meio do «Cartão BNDES») - Ausentes a entrega e a instalação do bem - Contratos coligados - Declaração da rescisão do contrato de compra e venda resulta na rescisão do contrato de financiamento - Devido o retorno das partes ao status quo ante - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para (i) declarar rescindido o contrato de compra e venda, com a extinção da obrigação de pagamento do saldo devedor do financiamento; (ii) condenar a Requerida Argos à restituição do valor do sinal, em dobro (no valor de R$ 65.320,00); e (iii) condenar a Requerida Argos à restituição das parcelas pagas do financiamento (no valor de R$ 27.894,56) - RECURSO DO REQUERIDO BANCO DO BRASIL IMPROVIDO... ()
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