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Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais - Alegação de negativa de cobertura para tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, portador de transtorno específico do desenvolvimento -Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré alegando ausência de cobertura contratual, pois não previsto no rol da ANS - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Irrelevante, ademais, a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina - Recurso desprovido.... ()
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Financiamento de veículo - Juros contratuais - Abusividade - Inocorrência - Limitação à taxa média de mercado - Inviabilidade - Percentual pactuado que não é superior ao dobro da taxa média de mercado - Validade das taxas contratadas - Inovação recursal - Pedido que não constou da petição inicial e que não pode ser conhecido - Honorários recursais - Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido, na parte conhecida
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CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência da autora - Cabível a majoração do quantum indenizatório, porém não no patamar pleiteado - Fixação em R$ 5.000,00 que atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido
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Compra e venda. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do réu, buscando a fixação da verba honorária de sucumbência de acordo com o estipulado no § 2º do CPC, art. 85. Irresignação que prospera. Honorários sucumbenciais que, em regra, devem ser fixados em percentual da condenação, na forma do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação da verba honorária segundo parâmetro equitativo que é excepcional e subsidiária, cabível apenas quando irrisório ou inestimável o proveito econômico obtido pelo vencedor, ou quando ínfimo o valor da causa. Hipótese não verificada na espécie. Valor atribuído à causa que é expressivo (R$49.702,17). Observância da tese vinculante firmada pelo C. STJ - no Tema de Recursos Repetitivos 1.076, conforme impõe o CPC/2015, art. 927, III. Recurso provido, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 11% sobre o valor da causa, aí já considerados os trabalhos advocatícios desenvolvidos em sede recursal... ()
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Compra e venda de veículo automotor. Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária do bem em garantia. Mora da devedora fiduciante que culminou com a busca e apreensão do automóvel e a consequente consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Ajuizamento para compelir a Financeira ré a prestar contas quanto ao valor obtido com a venda extrajudicial do veículo. SENTENÇA que julgou boas as contas apresentadas nos autos, declarando débito da autora na quantia de R$ 27.529,46 em favor do Banco réu. APELAÇÃO da autora, que pugna pela adoção do valor de mercado do veículo previsto na Tabela Fipe para o cálculo do débito, ante a ausência de prova segura quanto à venda do bem em leilão e o respectivo preço. EXAME: Banco réu que, para comprovar a alienação extrajudicial do veículo, trouxe aos autos apenas «nota de venda» editada, com tarja sobre parte dos dados, sem assinatura do arrematante, da instituição bancária ou da Leiloeiro, e sem a chave de acesso necessária para confirmar a veracidade do documento. Ausência de outros documentos comprovatórios da efetiva transferência do bem ou do recebimento de valores em razão da alegada alienação. Caso que autorizava mesmo a adoção do valor do veículo na Tabela Fipe na data da apreensão, à míngua de outros elementos probatórios. Dívida remanescente que deve ser reduzida para a quantia de R$ 18.606,26. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Academia - Alegação de falha na prestação do serviço, constatada lesão no ombro durante a prática de musculação nas dependências do estabelecimento da ré - Requerida que não comprovou que forneceu as informações e cuidados que deveria a autora ter adotado no manuseio dos equipamentos, bem como, quanto aos danos que o seu uso incorreto poderia causar - Ainda, mesmo ciente da queixa de dores informada pela aluna, a orientação do professor foi no sentido de apenas reduzir a carga de exercícios ou alterar as rotinas - Laudo pericial que concluiu pela causa ou agravamento da lesão constatada, sem a devida orientação à aluna para que parasse imediatamente a prática de exercícios até a oportuna avaliação por profissional médico - Verificado nexo de causalidade entre a falta de orientação adequada e os danos causados à autora - Dano material e moral - Valor da indenização que considera os elementos probatórios colhidos na lide, a concorrência de culpas, a impossibilidade de reversão do dano, a despeito de sua gravidade, e o fato de que a indenização por danos morais não guarda relação com conteúdo patrimonial, mas, sim, com o abalo emocional e psicológico decorrente do ato ilícito - Sentença mantida. ... ()
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Pretensão de reconhecimento da aplicação do princípio da anterioridade anual, contido na alínea «b» do, III, da CF/88, art. 150, com o fito de cobrança do tributo somente a partir de 2023 - Alterações pela Emenda Constitucional 87/2015 e pela Lei Complementar 190/2022 que não implicam instituição ou aumento de tributo - Mera alteração na sistemática de aplicação do DIFAL em operações a não contribuintes - Lei Complementar 190/2022 que prevê expressamente a aplicação apenas da anterioridade nonagesimal (art. 3º) - Supremo Tribunal Federal que reconheceu que o recolhimento do DIFAL sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 (noventa) dias após a data da publicação da Lei Complementar 190/2022 - Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7066, 7078 e 7070 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Extinção prevista no art. 485, III do CPC, em razão do abandono, que se aplica subsidiariamente ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único do CPC, e no cumprimento. Precedente do STJ. AgInt na ExeMS Acórdão/STJ. Extinção que pressupõe o decurso de mais de 30 dias de abandono e a intimação pessoal do exequente para dar andamento à execução. Intimação inválida, realizada em endereço distinto do indicado na petição inicial e na procuração. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento da execução. Recurso provido... ()
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Administradora de consórcio que não liberou as cartas de crédito contempladas referentes aos lances vencedores do participante do grupo - Recusa injustificada - Falha na prestação de serviço - Autor que teve frustrada aquisição de caminhão diante da recusa da ré, quanto à liberação do crédito - Frustração experimentada pelo autor que acarreta dano moral indenizável - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que foi beneficiada com a liminar em 26/01/2017 - Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais. Beneficiário diagnosticado com moléstias cardíacas (extrassistolia ventricular rara, bloqueio atrioventricular de 2º grau do tipo Mobitz 2 e bloqueio de ramo esquerdo), com indicação de internação, em regime de emergência, para procedimento cirúrgico de implante de marca-passo. Internação negada pela operadora com fundamento no prazo de carência contratual de 180 dias. Sentença de procedência. Recurso interposto pela ré. Não acolhimento. Incontroversa a necessidade de internação em caráter emergencial, conforme se depreende do relatório médico. Apelante que, ademais, não negou a cobertura contratual da moléstia, tampouco impugnou o caráter emergencial do atendimento. Abusividade da negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Inteligência das Súmulas 597 do STJ - e 103 deste Tribunal. Limitação da internação hospitalar em 12 horas de atendimento que também se revela abusiva. Aplicabilidade da Súmula 302/STJ. Indenização material devida. Danos morais bem caracterizados. Entendimento do STJ no sentido de que a recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais in re ipsa. Ausente impugnação específica em relação ao valor arbitrado a este título, que é mantido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 44956)... ()
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Descumprimento. Sentença de extinção do processo. Recurso do autor. Desacolhimento. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido, condenando-se o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, corrigida pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado.
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"Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela provisória de urgência» (sic). Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Dano moral cabível. Indenização que deve ser majorada para o valor de R$ 10.000,00, quantia de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que bem atende as especificidades do caso concreto. Precedentes deste Colegiado. Valor que será corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma dobrada, a serem corrigidas monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Sentença reformada em parte. Sucumbência recursal. RECURSO PROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto por Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, afastando a exigência de seguro prestamista e determinando a restituição de valores pagos. O banco apelante busca a reforma da sentença para julgar a ação improcedente. ... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Existência de citação e termo de parcelamento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes. ... ()
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Exercícios de 2011 a 2014 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido
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Pretensão de ver declarada a inexigibilidade de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autora que não impugnou especificamente os documentos trazidos ou, tampouco, comprovou residir em outro endereço à época do consumo que gerou o debito exigido. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de energia elétrica em benefício da sua própria vítima, inclusive com o pagamento das faturas anteriores. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir. Litigância de má-fé mantida. Negativação advinda de regular exercício de direito. Sentença mantida. Honorários de sucumbência bem fixados. Tabela da OAB que tem natureza meramente orientadora e não deve servir de base. Diretriz do STJ. Recurso desprovido... ()
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Mútuos - Contratos com assinatura que não é da autora - Laudo pericial nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.
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Reconhecida a inexistência de relação jurídica e a falha na prestação do serviço, aplicando-se a responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) e a revelia nos termos do CPC, art. 344. Determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Configuração de dano moral in re ipsa, dada a subtração indevida de verba alimentar. Majoração da indenização para R$ 5.000,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Manutenção dos honorários sucumbenciais. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Relação de consumo. Aquisição de doce corpo estranho. Pedido que foi julgado improcedente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. DANOS MORAIS. Mero aborrecimento e repugnância, que são insuficientes para caracterizar o dano extrapatrimonial na ausência de comprovação de ingestão do produto alegadamente impróprio para o consumo. Entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do Colendo STJ. Sentença reformada neste ponto. Recursos não provido, afastada a preliminar... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e materiais ajuizada por Judite Vieira Pareira contra Banco Safra S/A, na qual se questiona a validade de contrato de empréstimo consignado. Sentença julgou improcedentes os pedidos e considerou comprovada a regularidade da contratação, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial para verificar a autenticidade da contrato e (ii) se o banco deve ressarcir em dobro os valores descontados e pagar indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial digital expressamente requerida pela autora é imprescindível para verificar a autenticidade da contratação, sendo inadequado o julgamento antecipado sem sua realização. 4. O ônus da prova da autenticidade da assinatura recai sobre a instituição financeira, conforme Tema Repetitivo 1.061 do STJ - . IV. Dispositivo 5. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para realização da prova pericial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 487, I; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. em 21/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Zilli,16ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, em que autora alega ter sido induzida por terceiros a realizar transações atípicas via PIX e contratação indevida de empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na segurança bancária a justificar a responsabilização do banco por fraude cometida por terceiro; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se falha na prestação do serviço quando o banco não bloqueia operações claramente atípicas e incompatíveis com o perfil da cliente, violando o dever de segurança previsto no CDC, art. 14. A responsabilidade do banco é objetiva, não afastada pela utilização de senha pessoal, ante a ausência de culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, do CDC). O dano moral é presumido diante do abalo à esfera psíquica da autora e da frustração decorrente da fraude, justificando a fixação de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §1º e §3º; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 326 e 479; STJ, REsp 1.795.982/S... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova que somente é cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. Autora que alega singelamente desconhecer a origem da dívida, mas não nega expressamente que usufrui dos serviços prestados pela ré. Contestação que indica que a inadimplência se refere aos serviços prestados justamente no endereço apontado na inicial, fato não negado na réplica e nas razões do apelo. Apelante que deixou de instruir a réplica com as faturas questionadas e os comprovantes de pagamento, à luz do disposto no art. 319 do CC. Dicção do CPC, art. 435. Dívida exigível. Cobrança e inclusão do nome do consumidor no rol de maus pagadores que constituem exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Demandante que deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé caracterizada. Incidência dos incs. I, II e III, CPC, art. 80. Dever da demandante de pagar a multa equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, fixada de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com aplicação de multa à apelante por litigância de má-fé... ()
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Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Pretensão de reconhecimento de venda casada de seguro em contratos de empréstimo - Sentença de extinção por ausência de prévio pedido administrativo - Recurso interposto pela autora - Pretensão à reforma - Descabimento - Falta de interesse de agir - Autora que não comprovou o requerimento administrativo prévio à propositura da demanda - Massificação de demandas como a presente com contornos de possível situação de litigância predatória - Exigência prevista no Enunciado 11 do Comunicado 424/2024 da CG - Extinção do feito sem resolução do mérito que de fato se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a anulação do ato administrativo que considerou o autor inapto no teste de aptidão física do concurso para Soldado PM 2ª Classe, com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por ausência de vídeos da prova de corrida e (ii) inconsistências técnicas na planilha de avaliação do teste físico. III. Razões de Decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pois cabe ao magistrado a avaliação da necessidade de provas, conforme CPC, art. 370. 4. Documentação coligida demonstrou que o autor não atingiu a pontuação mínima exigida no teste de corrida de 12 minutos e na somatória geral dos testes, conforme previsto no edital. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública possui discricionariedade para estabelecer critérios de avaliação em concursos, cabendo ao Judiciário apenas verificar a legalidade do edital. 2. A não interferência do Judiciário preserva a isonomia entre candidatos. Legislação Citada: CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 370. Lei Complementar Estadual 1.291/2016, art. 4º, II... ()
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Descontos indevidos em conta bancária da parte consumidora. Procedência em parte do pedido. Insurgência da parte autora. DANOS MORAIS. Prejuízos advindos de descontos ilegítimos que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Montante da indenização que deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. DANOS MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. descabimento. Utilização da Tabela Prática deste Tribunal, cujos índices são idôneos para tal fim. Aplicação de juros de mora de 1% ao mês que se impõe. Precedentes. Recurso provido... ()
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Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por contratante de plano de saúde contra operadora, visando reembolso integral de cirurgia realizada fora da rede credenciada e indenização por danos morais. Sentença de improcedência reformada parcialmente em apelação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a operadora de saúde deve reembolsar integralmente os custos de cirurgia realizada fora da rede credenciada e (ii) avaliar a existência de danos morais passíveis de indenização. - III. Razões de Decidir. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. Custeio de procedimento fora da rede credenciada é excepcional, cabendo apenas quando não dispuser, em sua rede credenciada, de profissional ou estabelecimento habilitado a realização do tratamento prescrito ao beneficiário. Entendimento do STJ que admite reembolso integral quando não há profissional adequado na rede credenciada. Não há configuração de danos morais, pois a situação não representa ofensa anormal aos direitos fundamentais. - Jurisprudência relevante citada: Súmula 100/TJSP; Súmula 608/STJ. EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação revisional c/c devolução de valores - Contrato de financiamento - Taxa de juros - Ausência de abusividade - Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central - Tarifa de Cadastro - Cobrança possível nos contratos firmados após 30/04/2008, no início do relacionamento contratual - Ônus da autora de demonstrar eventual negócio jurídico anterior ou excessividade do valor cobrado - Ônus não desincumbido - Seguro e assistência - Reconhecimento de abusividade na r. sentença, sem interposição de recurso pela parte ré - Devolução simples do valor pago em decorrência da revisão, diante da inexistência de comprovação de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva - Necessidade de recálculo das parcelas do contrato, bem como do IOF - Sucumbência recíproca configurada - CPC, art. 86 - Honorários sucumbenciais - Pretensão de arbitramento com base no valor da causa - Descabimento - Arbitramento por equidade, considerando que o valor do proveito econômico é baixo - Valor arbitrado pelo Juízo a quo de acordo com os parâmetros legais - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pela FESP contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo o pagamento de 34 CDAs, exceto as CDAs 1.288.186.598 e 1.288.185.988, com prosseguimento da execução. Custas e despesas distribuídas proporcionalmente, com condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme CPC, art. 90, § 4º, em razão do reconhecimento do pagamento e cancelamento de 34 CDAs. III. Razões de Decidir 3. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade, impondo à parte que deu causa à demanda o ônus dos custos processuais. 4. Aplicável o CPC, art. 90, § 4º, que permite a redução dos honorários pela metade quando há reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da prestação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar a redução dos honorários advocatícios devidos pela FESP, nos termos do CPC, art. 90, § 4º, mantendo-se a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. Redução dos honorários advocatícios pela metade em caso de reconhecimento parcial do pedido e cumprimento da prestação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º; art. 90, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 20.03.2025, DJEN 27.03.2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.02.2023, DJe 02.03.2023.... ()
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Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios - Juros estipulados de 2,16% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para o mês de agosto de 2020 foi de 1,45% - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27 e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada pelo mercado no momento da contratação - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição simples - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para declarar a nulidade do contrato de seguro, com a consequente condenação do réu em restituir a quantia total desembolsada... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Ausente recurso por parte do banco réu, incontroversa a existência dos danos morais e materiais indenizáveis - Indenização por dano moral que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada pela sentença em R$4.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia que se mostra suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Apelo improvido.»
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"Ação Declaratória C.C. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais» [SIC]. Irresignação do autor contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÕES. INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG 424/2024. Incidência do Enunciado 06: «A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. Acerto do Conspícuo Magistrado singular. Existência de outra demanda que versa sobre contrato distinto, em face do mesmo réu. Abuso do direito de ação verificado no caso concreto. Prática que impacta negativamente na produtividade do Poder Judiciário. Aplicação dos anexos da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Autor que distribuiu cinco ações sob o patrocínio do mesmo advogado Vara única no Foro de Urânia. Ressalvada apenas a possibilidade de inclusão desta causa de pedir na ação em ocorreu a prevenção. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Despesas decorrentes de internação e cirurgia de parente da ré apelante (seu pai) - Sentença de procedência - Inconformismo da ré descabido - Incontroversa a existência contrato entre as partes - termo de responsabilidade, assumindo expressamente a responsabilidade pelo adimplemento das despesas - Não configurada a existência de vício de consentimento ou estado de perigo - Contratação de pacote de internação que se trata de mera estimativa, pois não se tem a priori como prever intercorrências ou a extensão do tratamento - Não demonstrada viabilidade de transferência ao SUS, hospital público. Inexistência de qualquer prova ou indício de que os valores cobrados foram abusivos ou desproporcionais frente aos valores praticados no mercado, evidenciada a crítica situação do paciente, que veio a óbito - Conduta do hospital que foi legítima, clara e transparente, ausente qualquer abusividade ou ofensa ao CDC - Precedentes. Sentença de procedência mantida por seus bons fundamentos - Recurso desprovido, com observação. ... ()
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Compra e venda. Pretensão de restituição de valores pagos por veículo, em razão de vicio do produto, e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não pode ser acolhido. Alegação de vícios sem mínima comprovação. Inversão do ônus da prova que não é automático. Adoção integral dos fundamentos deduzidos na sentença. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de restituição de quantia certa c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença reconheceu a falha nos serviços prestados pela Ré tendo em vista o lapso temporal despedindo para efetuar nova ligação de energia elétrica e condenou a Ré ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à compensação de crédito na fatura de energia em favor da Autora. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha nos serviços prestados pela ré, justificando a indenização por danos morais arbitrada. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, e a ré responde objetivamente pelos danos causados à autora.A demora na ligação de energia elétrica configura falha na prestação de serviço essencial, justificando a indenização por danos morais. A reparação se dá in re ipsa, pelo só fato da coisa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que não comporta minoração, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. IV. Tese de julgamento: 1. A demora na prestação de serviço essencial configura falha na prestação e justifica a indenização por danos morais. 2. O valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 é adequado e não comporta minoração. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos promovida em face do Município de Adamantina, devido à inundação em imóvel dos autores, com o objetivo de recebimento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do Município pela inundação e a existência de nexo causal entre eventual omissão do Poder Público e os danos sofridos pelos autores. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo. Para a sua incidência, necessária a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta do Município. 4. O laudo pericial confirmou a deficiência no sistema de drenagem pública como fator contribuinte para a inundação. Dessa forma, ainda que fortes chuvas tenham ocorrido, não pode ser acolhida a alegação de força maior como excludente de responsabilidade. 5. O valor dos danos materiais, de acordo com estudo e cálculo efetivados pelo Perito e dos danos morais devem ser ratificados IV. Dispositivo6. Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 608880, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 08.09.2020; STJ, TJSP; Apelação Cível 0003648-17.2015.8.26.0081; Rel. Antônio Tadeu Ottoni; 13ª Câmara de Direito Público; Adamantina; j. 24/05/2017... ()
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Indenização por dano material. Pretensão ao ressarcimento de gastos de armazenagem e de transporte incorridos pela importadora em razão da indisponibilidade de agendamento, no prazo livre, de janela para a devolução dos contêineres vazios no terminal portuário indicado inicialmente pela transportadora marítima. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Recurso da ré. Alegação de excesso de cobrança ao fundamento de que a autora não suportou gastos de transportes extraordinários. Ausência de comprovação de múltiplos deslocamentos dos cofres de carga entre os terminais portuários sucessivamente indicados pela ré. Parte ativa que apenas alegou impossibilidade de agendamento de janelas e sucessivas alterações de terminais. Responsabilidade da importadora pelo custo de deslocamento do cofre de cargas entre o armazém onde foram depositadas as mercadorias e o terminal portuário final indicado pela transportadora marítima. Parte ativa que deve ser ressarcida apenas pelos gastos extras de armazenagem dos contêineres durante o período em que ficou impossibilitada de devolvê-los à ré. Excesso de cobrança configurado. Sentença, em parte, reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido.... ()
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Sentença de parcial procedência para autorizar o levantamento da integralidade dos valores depositados junto ao Banco Santander, mas não em relação à autarquia previdenciária - Insurgência do autor - Valor depositado em conta corrente do qual consta o crédito oriundo de um dos benefícios previdenciários da falecida - No caso, a beneficiária possuía outro benefício, o qual não foi pago - Falecimento ocorreu em 25.03.2023 - Em ambos os benefícios, o valor devido é referente a 25 dias - Alvará para levantamento do valor depositado na conta bancária deverá ser mantido - Expedição de outro alvará diretamente ao INSS para que se apure o valor devido relativo aos 25 dias do mês, enquanto viva a beneficiaria, podendo descontar o valor pago a mais no outro benefício - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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contratação de seguro de proteção financeira em instrumento apartado, com destaque para a sua opcionalidade e faculdade de cancelamento, afasta a configuração de venda casada, nos termos do Tema Repetitivo 972 do STJ - . 2. É legítima a cobrança de despesa com o registro do contrato quando a instituição financeira comprova a efetiva prestação do serviço mediante anotação do gravame perante o órgão de trânsito (Tema 958 do STJ). 3. As tarifas de cadastro e de avaliação do bem são válidas se pactuadas no início do relacionamento e acompanhadas de prova da execução do serviço, como a apresentação de laudo técnico ou documental da garantia (Temas 1.251.331 e 958 do STJ). 4. A higidez das tarifas bancárias mantém inalterada a base de cálculo do Imposto sobre Operações Financeiras, sendo lícita a sua diluição nas parcelas do financiamento. 5. A repetição do indébito em dobro exige a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não se verifica na cobrança de encargos amparados por cláusulas contratuais e entendimento jurisprudencial. 6. Os juros moratórios em cédula de crédito bancário sujeitam-se ao limite de um por cento ao mês, conforme a Súmula 379/STJ, sendo abusiva a taxa de seis por cento ao mês, independentemente da previsão contida na Legislação específica. 7. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.... ()
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Recusa da seguradora. Sentença de improcedência do pedido inicial, reconhecida a prescrição. Ônus sucumbenciais do requerente. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRESCRIÇÃO. Inteligência do art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil. Súmula 229/STJ plenamente aplicável in casu. Recusa da seguradora. Propositura da ação antes do prazo anual a contar da recusa formal. Reconhecimento da prescrição que deve ser afastado. Rejeitada a preliminar, Recurso provido, para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o processamento do feito.... ()
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Necessidade de observância rigorosa da sistemática do CPC, art. 921. Ausência de configuração da inércia qualificada do credor. Sucessivas diligências promovidas pela exequente visando à localização de bens penhoráveis. Mera inexistência de patrimônio do devedor que não autoriza a extinção da execução. Ausência de intimação específica e válida do exequente para dar andamento ao feito sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente. Indispensabilidade do contraditório efetivo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Inviabilidade de contagem fracionada ou automática do prazo prescricional. Necessidade de paralisação efetiva do feito por período superior ao prazo da prescrição do direito material, o que não se verifica no caso concreto. Inaplicabilidade retroativa das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021. Observância do princípio tempus regit actum. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por demolidor de edificações que alega ter sofrido lesão em dedo indicador direito em acidente típico, da qual resultaram sequelas permanentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da alegada insuficiência do laudo pericial e da não realização de nova perícia; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir. 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, inexistindo cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide. O laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo apresenta-se claro, coerente e devidamente fundamentado, não contendo contradições ou omissões que justifiquem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Benefício acidentário indevido. 5. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()
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Afastada alegação de vício quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJSP/50001. Afastada alegação de vício quanto à afetação do tema 1.264 do C. STJ e responsabilidade da Ativos, bem como sobre a extensão do evento danoso. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de não fazer, na qual se requer a anulação de assembleia realizada em 30/03/2025 por erro na nomenclatura. Os réus apelam alegando ilegitimidade ativa e passiva, e que o erro na nomenclatura não causou prejuízo ao Clube, pleiteando a improcedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade ativa e passiva das partes e (ii) a validade da assembleia realizada em 30/03/2025, considerando o erro material na nomenclatura. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa do Clube é manifesta, pois detém interesse na preservação de sua ordem interna. A legitimidade passiva dos apelantes é confirmada, pois foram convocados e são beneficiários das deliberações. 4. O erro na nomenclatura da assembleia não comprometeu sua validade, pois todas as formalidades de uma assembleia extraordinária foram cumpridas, inexistindo a comprovação de prejuízo. 4. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Previsão contratual. Taxa de juros praticada acima da média de mercado que, por si só, não implica abusividade. Não demonstração pelo autor de existência de taxas inferiores para a mesma situação. Deve prevalecer a força vinculante dos contratos. Livre escolha pelo autor da instituição financeira. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido.... ()
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Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Suscita impugnação à gratuidade da justiça e nulidade da sentença por cerceamento de prova pericial. Impugnação à gratuidade da justiça. Rejeição. Ausência de elementos suficientes para a revogação do benefício. Cerceamento de prova. Não ocorrência. O Magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Laudo pericial produzido por perito de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, com vistoria, análise documental e esclarecimentos complementares. Pedido de nova perícia (CPC, art. 480). Medida excepcional. Laudo pericial conclusivo. Matéria suficientemente esclarecida. Liberdade de convencimento do juiz. Pretensão recursal fundada em mero inconformismo com a conclusão da prova técnica desfavorável que não justifica a renovação da prova. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião visando à aquisição de imóvel, extinta sem resolução de mérito com base no CPC, art. 485, I, por inépcia da petição inicial devido à ausência de planta e memorial descritivo subscritos por profissional habilitado. A autora recorreu, alegando cerceamento de defesa e violação ao princípio da primazia do julgamento do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta, considerando a ausência de intimação para complementar a documentação exigida. III. Razões de Decidir 3. A extinção do processo sem prévia abertura de prazo para regularização da inicial inviabilizou a apreciação do mérito da demanda, sem conceder à autora oportunidade efetiva para sanar o apontado defeito. 4. O CPC, art. 317 estabelece que o magistrado deve oportunizar à parte a correção de defeitos ou irregularidades, antes de proferir sentença sem resolução de mérito, o que não foi observado no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do processo. Tese de julgamento: 1. É indispensável a concessão de prazo para correção de vício sanável, antes da prolação de sentença terminativa. 2. A extinção sem análise de mérito, por formalismo excessivo, contraria princípios processuais e materiais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 321; art. 10; art. 317.... ()
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Servidora Municipal. Ajudante operacional. Município de Orlândia. Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pela autora. O Termo Inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é o início da atividade insalubre, e não o laudo que a atesta. Laudo que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Afastada a interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 413RS e PUIL1954/SC). Competência do Juizado Especial da Fazenda. a Lei 12.153/2009, art. 2º, caput, determina que, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas cujos valores correspondam até 60 salários mínimos. Ausência de complexidade da causa e possibilidade de exame técnico perante o Juizado Especial da Fazenda. Em observância aos princípios de celeridade e economia processual, mantém-se a r. sentença no tocante ao mérito, excluindo-se, no entanto, a condenação relativa aos honorários sucumbenciais. Precedentes. Recursos parcialmente providos e remessa necessária parcialmente acolhida.... ()
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Negócio fiduciário. Limites de crédito e débito apurados após alienação extrajudicial do bem clausulado, apreendido em ação de busca e apreensão. Primeira fase do procedimento. Decreto extintivo, tomando a figura do CPC, art. 487, II (prescrição). Recurso do autor. Provimento.
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I. Caso em exame 1. Ação de imissão de posse ajuizada por titular de direito sucessório testamentário contra coerdeiro, para assegurar o exercício de posse sobre parcela de imóvel rural ainda não partilhado, cujo quinhão de 50% da fração da falecida titular lhe foi atribuído por testamento. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a imissão do autor na composse do imóvel e condenar o réu ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de sua cota-parte, com sucumbência recíproca. Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo réu. 2. O réu apelante requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal. No mérito, sustenta a impossibilidade de imissão de posse entre coerdeiros antes da partilha, a necessidade de citação dos demais coerdeiros como litisconsortes passivos necessários, o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de provas, e a prescrição do direito do autor apelado. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o apelante faz jus à gratuidade de justiça em grau recursal; (ii) se está prescrito o direito do apelado; (iii) se era necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais coerdeiros; e (iv) se o julgamento antecipado da lide, sem produção de provas destinadas a esclarecer a qualificação sucessória do apelado e a situação fática de ocupação do imóvel, configurou cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 4. Os documentos acostados aos autos evidenciam a insuficiência de recursos do apelante, o que autoriza a concessão da gratuidade de justiça em grau recursal. 5. Não incide o prazo prescricional da petição de herança, porque a pretensão do apelado não se funda em controvérsia sobre sua qualidade sucessória, já reconhecida por sentença transitada em julgado, mas no exercício do direito de sequela inerente ao título sucessório já constituído, de natureza imprescritível. 6. O testamento que beneficiou o apelado não esclarece se a falecida testadora possuía outros bens além da fração do imóvel nele mencionada, e não há notícia da abertura de inventário de seus bens, circunstância que impede a definição de sua qualificação sucessória como herdeiro ou legatário testamentário, com repercussão direta sobre a extensão da posse a que faz jus. 7. Da interpretação do conjunto da petição inicial, à luz da boa-fé, extrai-se que a pretensão do apelado é o exercício de posse direta sobre parcela do imóvel, proporcional a seu quinhão, à semelhança do que já ocorre entre os demais coerdeiros, o que demanda a apuração, ainda não realizada, da situação fática de ocupação do bem. 8. A pretensão de exercício de posse direta sobre parte do imóvel repercute na esfera jurídica dos demais coerdeiros, que sobre o bem exercem posse direta e indireta, impondo sua integração ao feito na qualidade de litisconsortes passivos necessários. 9. O julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas necessárias à definição da qualificação sucessória do apelado e à apuração da situação fática de ocupação do imóvel, e sem a integração dos demais coerdeiros ao processo, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A pretensão de coerdeiro de exercer posse direta sobre parcela determinada de imóvel ainda não partilhado, quando dependente da definição de sua qualificação sucessória como herdeiro ou legatário testamentário e da apuração da situação fática de ocupação do bem, não comporta julgamento antecipado, sendo indispensável a produção de provas e a integração dos demais coerdeiros ao feito, na qualidade de litisconsortes passivos necessários.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 114 e CPC, art. 322, § 2º; CC, arts. 205, 1.784, 1.791, parágrafo único, e 1.923, § 1º. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de procedência - Recurso interposto pela requerida - Gratuidade indeferida - Ausência de recolhimento do preparo recursal, não obstante regularmente intimada a apelante - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Sentença mantida - Recurso não conhecido.
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I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com nulidade contratual, restabelecimento de plano, indenização por danos morais e tutela de urgência, na qual a autora alegou ter sido induzida a erro por mensagem SMS contendo link, que teria ocasionado a migração indevida de seu plano de telefonia, a interrupção da linha e a cobrança de multa de R$ 300,00. A autora requer o reconhecimento da revelia, a declaração de inexistência da contratação e de inexigibilidade da multa, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contestação da ré é intempestiva e se estão presentes os efeitos da revelia; e (ii) estabelecer se a autora comprovou minimamente a contratação irregular, a migração indevida do plano, a falha na prestação do serviço e os danos alegados, de modo a justificar a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos. III. Razões de decidir. 1. A contestação é tempestiva, pois o prazo para sua apresentação se inicia com a publicação da decisão que determinou a apresentação da defesa, e não com a anterior petição de habilitação espontânea da ré, solução que preserva o devido processo legal e o contraditório. 2. A ausência de revelia não altera o resultado do julgamento, pois a autora não apresenta elementos mínimos capazes de demonstrar o envio da mensagem SMS, o conteúdo do link, a migração do plano, a desativação da linha ou a cobrança da multa impugnada. 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não dispensa a parte autora de apresentar início de prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. A hipossuficiência técnica do consumidor, isoladamente, não autoriza a inversão do ônus probatório para suprir deficiência probatória absoluta, especialmente quando os elementos mínimos relacionados aos fatos alegados se encontram ao alcance da própria parte autora. 5. A ausência de demonstração mínima da falha na prestação do serviço, da irregularidade da contratação e do dano alegado impede o acolhimento dos pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, inexigibilidade da multa, restituição de valores e indenização por danos morais. IV. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()
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