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Doc. ADM Direito 230.3050.5968.3469

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Extinção parcial da execução. Proveito econômico aferível. Tema 1.076/STJ. Gradação do CPC/2015, art. 85, § 3º. Redução pela metade em razão do reconhecimento de procedência do pedido. CPC/2015, art. 90, § 4º.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do processo administrativo 10909-004.076/2010-14, correspondente a parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8163.3720

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretendida condenação por estupro de vulnerável. Instâncias ordinárias que assentaram a falta de provas judicializadas suficientes para a condenação. Imprescindibilidade, no caso, do revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local, após ampla análise das peculiaridades do caso concreto, confirmou a conclusão exarada na sentença, entendendo não haver provas judicializadas suficientes para sustentar a condenação pela prática de estupro de vulnerável. Assim sendo, inviável entender de modo diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 230.6230.3884.5820

3 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Extinção parcial da execução. Proveito econômico aferível. Tema 1.076. STJ. Gradação do CPC/2015, art. 85, § 3º. Redução pela metade em razão do reconhecimento de procedência do pedido. CPC, art. 90, § 4º. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a extinção da execução fiscal ou a redução do valor cobrado. Na sentença, homologou-se o reconhecimento da nulidade formal do Processo Administrativo 10909-004.076/2010-14, correspondente à parte do valor executado, à vista da ausência de prévia constituição definitiva do crédito tributário, porquanto pendente de julgamento recurso voluntário interposto pela executada na via administrativa. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0685.9633

4 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal, sem extinção do débito. Proveito econômico não correspondeníe ao valor da dívida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... ()

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