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Doc. ADM Direito 250.4011.0565.6915

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Execução fiscal. Extinção parcial. Honorários advocatícios. Redução da verba pela metade. Alegada violação aos arts. 85, § 3º, e 90, § 4º, do CPC. Não ocorrência. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua ap reciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()

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