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A sentença declarou rescindido o contrato entre as partes, determinando a restituição simples dos valores descontados do benefício da autora, com correção e juros, além de condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.II. O réu apela, alegando regularidade na contratação e inexistência de dano material, pugnando pela improcedência da ação.III. A sentença analisou adequadamente os elementos probatórios e as alegações, reconhecendo a condição de hipossuficiência da autora e a falha na prestação do serviço, que resultou em cobrança indevida.IV. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 é adequada e proporcional, considerando as circunstâncias do caso.V. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. ... ()
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Preenchimento dos requisitos legais - Sucessão de posses- Prova de que todos os antecessores sempre exerceram a posse sobre o imóvel inteiro, de forma contínua e pacífica- Reconhecimento da aquisição do domínio- Sentença reformada- Recurso provido.
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Ação declaratória de inexistência de débito. Extinção do contrato de concessão de serviço de abastecimento de água e esgoto firmado entre a ré e a Municipalidade. Comunicação à prestadora do serviço público ocorrida no mês de março de 2023. Pleito de suspensão das cobranças e abstenção de negativação acolhido desde o faturamento de abril de 2023. Inexigibilidade, evidentemente, que compreende qualquer faturamento após o termo final estabelecido para a extinção da obrigação, que deve ser observado pela ré, sob pena de multa. Recurso em parte provido. ... ()
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Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos, bem como a restituição em dobro de valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo do autor. Pretensão recursal limitada à condenação da ré por danos morais e majoração da verba honorária fixada. Contratação irregular. Sentença irrecorrida pelas requeridas que verificou abordagem incisiva na contratação, ficando demonstrada a falta de discernimento do autor para entendimento dos termos do avençado. Inexistência de relação jurídica entre as partes evidenciada. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Cobrança indevida. Má-fé evidenciada. Danos morais configurados. Indenização devida. Fixação em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatório da medida. Majoração da verba honorária fixada em primeiro grau, no entanto, descabida. Arbitramento que respeitou o quanto estabelecido pelo § 2º do CPC, art. 85. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Indenização - Banco de dados - Inserção do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito - Inexigibilidade do débito declarada pela sentença - Ponto que fez coisa julgada em relação à ré, que não recorreu - Apelação do autor buscando indenização e alteração da verba honorária - Dano moral - Inocorrência - Banco de dados - Se o apontamento indevido alcança quem já tinha o nome inscrito anteriormente nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito está afastado o caráter de abalo de crédito - Inteligência da Súmula 385/STJ - Improcedência do pedido indenizatório - Honorários advocatícios - Honorários impostos à ré (que não apelou) e arbitrados em R$ 1.500,00 - Aplicação de percentual sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Valor da causa contempla indenização que não foi deferida ao autor apelante - Honorários recursais só cabíveis àquele que, condenado a pagar honorários, apela sem sucesso, o que não é o caso - Recurso desprovido.... ()
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Responsabilidade civil - Transporte de passageiros - Colisão do ônibus no qual se encontrava a autora com outro veículo - Responsabilidade objetiva da empresa proprietária do coletivo - Dano moral devido, com valor inalterado - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido.
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Devolução dos autos à Turma Julgadora, por determinação do Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no ARE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1062 do STF). Acórdão desta C. 13ª Câmara de Direito Público que observou o entendimento do STF, considerando que o consectário que deve ser aplicado conforme a taxa Selic, sendo de 1% a.m. para a fração do mês. Legislação estadual (Lei 13.296/2008, art. 28) que não excede o limite previsto pela União, «ex vi» do art. 161, §1º CTN. Manutenção do julgado.... ()
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Preliminares de irregularidade na citação por hora certa e de continência com processo de divórcio. Citação realizada de acordo com os requisitos legais. Continência com a ação de divórcio que não se verifica, porquanto a questão debatida naqueles autos é de competência do Juízo de Família e Sucessões. Uso exclusivo do imóvel pela apelante sem compensação. Possibilidade de compensação pecuniária pelo uso da coisa comum em favor do ex-cônjuge privado de sua fruição, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Exercício de 2011 - Incorporação societária - Embargante cujo objeto social consiste na venda de bebidas de fabricação própria - Ausência de atividade preponderante imobiliária - Não incidência do imposto - CF, art. 156, §2º, I, e art. 37, §1º, do CTN - Mantida a procedência dos embargos, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$ 471.185,97, em junho de 2021 - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido.
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Notificação enviada para ciência do réu devedor de sua constituição em mora que não foi entregue (aviso de recebimento com anotação de ausente). Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, antecipando-se os efeitos da tutela recursal para obstar a ordem de devolução do veículo.... ()
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Cartão de Crédito Consignado - Autor nega a contratação, enquanto o réu apresenta instrumento assinado digitalmente - Perícia que não foi realizada por desinteresse do réu - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados - Reserva de margem consignável em valores ínfimos, sendo que o depósito da quantia em conta neutralizou eventual prejuízo - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo ao autor restituir o valor depositado em sua conta, desde logo autorizada a compensação pelo réu (art. 368, CC) - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar o contrato inexigível, ordenando-se a repetição dobrada do que foi descontado... ()
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Promessa de Compra e Venda - Ação de rescisão contratual - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Irresignação contra o percentual de 20% de retenção arbitrado na sentença - Não acolhida - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 ao caso em exame - Disposições que não retroagem para alcançar contratos celebrados antes de sua vigência - Jurisprudência do C. STJ - Percentual que se encontra, ademais, dentro de intervalo de 10% a 25%, reputado lícito pela Superior Instância - Honorários advocatícios majorados - Tese firmada no julgamento do Tema 1059 do C. 1STJ - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismos da autora e do réu. Empréstimo pessoal. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu provido... ()
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Revisional. Empréstimo pessoal consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Inexistência de vício de consentimento, indébito e danos morais. Apelação desprovida
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Sentença de procedência. Recurso da ré contra a imposição de pagamento das custas e honorários advocatícios. INADMISSIBILIDADE. Inexistência de óbice à condenação no caso concreto. Necessidade de intervenção judicial para exibir documentos não fornecidos espontaneamente.
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Sentença de extinção por abandono da causa pelo banco autor, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Inconformismo do autor. Verbas sucumbenciais. Inteligência do art. 485, §2º, do CPC. Inércia da parte autora, dando causa a extinção sem julgamento de mérito. Reconhecimento da responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, conforme disposição legal. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Restabelecimento do contrato rescindido unilateralmente pela operadora por falta de pagamento - Improcedência - Inadmissibilidade da rescisão - Incidência do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/1998 - Ausência de notificação válida - Assinatura do AR por pessoa diversa da beneficiária - Sentença reformada - Recurso provido
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orientação do STJ - no sentido da admissibilidade da capitalização mensal de juros apenas nos contratos de cartão de crédito celebrados depois da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - hipótese dos autos em que o contrato foi celebrado depois da edição da aludida medida provisória - circunstância, contudo, que não implica o reconhecimento automático da ocorrência de capitalização - ausência de pronunciamento do 1STJ no sentido de que a capitalização é inerente ao contrato de cartão de crédito - prática que deve ser demonstrada, porque não decorre da natureza do negócio, tal como se dá no contrato de abertura de crédito em conta corrente - inferência que não é possível no que diz respeito ao contrato de cartão de crédito - ocorrência da prática não demonstrada pela apelante. ... ()
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Reconhecimento. O contrato juntado aos autos teve seu prazo de vigência expirado, sem renovação nos termos contratualmente previstos. Eventual crédito do causídico que deverá ser perseguido por meio de processo de conhecimento, com ampla dilação probatória. Sentença mantida. Fixação de honorários de sucumbência para a execução - Cumulação com os honorários fixados nos embargos à execução julgados procedentes - Possibilidade. ... ()
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Revisional de juros - Aplicável ao caso o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 623/2012, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Utilização da calculadora do cidadão para cálculo das parcelas - Impossibilidade - Não englobados todos os encargos contratuais - Sentença mantida. ... ()
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Caso em Exame: ação de indenização por danos morais. Alegação de ofensas e difamações praticadas por motoristas da requerida durante o transporte do autor. II. Questão em Discussão: existência dos requisitos da responsabilidade civil objetiva. Controvérsia acerca da existência de conduta e da comprovação dos danos morais. III. Razões de Decidir: normas de proteção e defesa do consumidor têm caráter de ordem pública. Impossibilidade de o consumidor delas abrir mão. Identificação da legislação aplicável não está relacionada à improcedência do pedido do autor. Testigos de testemunhas arroladas pela ré que devem ser apreciados com reservas. Funcionários da requerida. Evidente interesse no litígio, por razões pessoais ou funcionais. Depoimentos, todavia, que não tiveram relevância no convencimento do magistrado. De rigor a improcedência do pedido ainda que as testemunhas tivessem sido ouvidas como informantes. Elementos probatórios insuficientes. Conduta ofensiva não demonstrada. Falta de verossimilhança. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Depoimentos que não corroboram os fatos narrados na inicial. IV. Dispositivo e Tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte autora tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito em ação de indenização por danos morais. 2. A ausência de prova documental e testemunhal robusta impede a condenação da parte ré, mantendo-se a sentença de improcedência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001444-36.2016.8.26.0634, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01/09/2021. TJSP, Apelação Cível 1002879-77.2016.8.26.0009, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024... ()
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Caso em Exame: A autora ajuizou ação buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos referentes à denominada «Contribuição AMBEC"; b) condenar a associação requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora; e c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso interposto pela autora pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como a correção do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir: A indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, assegurando o equilíbrio entre a função compensatória e o caráter pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento sem causa. No caso em exame, constatou-se que os descontos indevidos ocorreram nos meses de agosto e setembro de 2023, no valor de R$ 45,00 cada, totalizando R$ 90,00. Diante dessas circunstâncias, o valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00, revela-se adequado e proporcional. Referido valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (publicação da sentença), nos termos da Súmula 362/STJ, e acrescido de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, descontada a correção monetária, a partir das datas em que ocorreram os descontos indevidos, conforme disciplina a Lei 14.905/2024. Da mesma forma, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de R$ 1.000,00 encontra respaldo no § 8º do CPC, art. 85, considerando o reduzido valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à extensão do dano. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a equidade. Apesar do não provimento do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que a parte autora não foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais na r. sentença.». (v. 7083)... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta por Alexandre Ferri contra sentença que julgou improcedente pedido de regularização fundiária de empreendimento imobiliário no Município de Ubatuba, sem pagamento de outorga onerosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a regularização fundiária pode ocorrer sem o pagamento da outorga onerosa, considerando que o pedido administrativo foi protocolado antes da vigência da Lei Mun. 4.294, 08/09/2.020. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do apelado é afastada, pois cabe ao município promover o ordenamento territorial e regularização fundiária. 4. A cobrança da outorga onerosa é indevida, pois o pedido de regularização foi protocolado antes da vigência da lei municipal que a exige. A Lei Fed. 13.465, de 11/07/2.017, apenas prevê a possibilidade de cobrança, sendo imprescindível a edição de lei municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO PROVIDA, para julgar procedente a ação, determinando a regularização fundiária sem cobrança de outorga onerosa. 6. Tese de julgamento: «1. A regularização fundiária protocolada antes da vigência de lei municipal que exige outorga onerosa não está sujeita a tal cobrança.... ()
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Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Módulo 09 da Prodist prejudicado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Instituição financeira que pretende o reconhecimento da nulidade de créditos tributários correspondentes à cobrança do IPVA - Inexigibilidade de créditos tributários de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido após a baixa do gravame - Possibilidade - Contratos finalizados, com a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do IPVA - Baixa do gravame que se equipara à comunicação ao DETRAN - Precedentes deste Tribunal e desta Câmara - Responsabilidade da instituição financeira afastada em relação aos veículos para os quais há comprovação da baixa do gravame - Responsabilidade da instituição financeira - Embargante que objetiva o reconhecimento de ausência de responsabilidade pelo IPVA - Descabimento - art. 6º, IX e §2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do arrendador - Precedentes do C. 1STJ - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais e materiais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor sustenta a falsidade da assinatura eletrônica presente no termo de filiação e requer a reforma integral da sentença para reconhecimento da inexistência de vínculo, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O recurso foi desprovido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve efetiva filiação do apelante à associação por meio de assinatura eletrônica válida; (ii) estabelecer se é cabível a responsabilização civil por danos morais e materiais decorrentes da suposta contratação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC é aplicável, conforme art. 17, dada a alegação de contratação não reconhecida, caracterizando defeito de segurança na prestação do serviço. A negativa de contratação impõe ao fornecedor o ônus de provar a existência do vínculo, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. A associação demonstrou a regularidade da contratação mediante termo de filiação firmado por assinatura eletrônica, validada por token, log e dados biométricos. O token foi encaminhado para telefone ou e-mail informados no campo da assinatura eletrônica, dados não impugnados pelo apelante, afastando a alegação de vício. O art. 655, § 1º, I, da Instrução Normativa PRESS/INSS 128/2022, permite a filiação associativa por meio de assinatura eletrônica, desde que atendidos requisitos de segurança, o que se verificou no caso. A assinatura eletrônica demonstrou que o apelante recebeu o token selecionou a assinatura a partir do respectivo dispositivo, cujo número telefônico lhe pertence e contêm os dados biométricos alcançáveis por ER Code, legitimando o vínculo e a improcedência da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de contratação impõe ao fornecedor o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica, nos termos do CDC e do CPC. É válida a filiação realizada por assinatura eletrônica, desde que atendidos os requisitos legais de segurança e autenticidade, nos termos da Instrução Normativa PRESS/INSS 128/2022. A ausência de impugnação dos dados utilizados na autenticação da assinatura eletrônica presume sua legitimidade e afasta a alegação de falsidade do termo de filiação... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Piquete, visando a cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2014 a 2017, totalizando R$ 1.764,11. 2. A sentença de extinção da execução fiscal foi proferida em dezembro de 2024, com fundamento no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo ficou paralisado por mais de um ano sem movimentação útil; e (ii) saber se a extinção se aplica ao caso em razão do valor da causa. III. Razões de decidir 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano. 3. No caso em análise, o processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, visto que a Municipalidade foi intimada para ciência do AR negativo em 08/11/2024, sendo que a sentença foi proferida em 17/12/2024. IV. Dispositivo e tese 1. O recurso da Municipalidade é provido para afastar a extinção da execução fiscal. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção da execução fiscal não se aplica quando há movimentação útil no processo. Legislação citada: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023. CNJ, Resolução 547/2024... ()
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Trata-se de ação de cobrança julgada improcedente pela sentença, sob a fundamentação de que não restou demonstrado que o autor é credor da importância cobrada. Inconformado, apela o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar (i) a preliminar relativa a decisão surpresa suscitada; e (ii) se restou comprovada a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Decisão surpresa. Inocorrência. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ônus do autor. Instado em elementos de prova, autor não desejou apresentar prova complementar. Manifestação do autor em réplica. (ii) Pretensão da instituição financeira em receber crédito oriundo de mútuo renegociado através de operação denominada «Reestruturação Renegociação de Dívida". Impossibilidade. Instrumento contratual coligido aos autos que ostenta natureza precária, carente de elementos que demonstrem a efetiva celebração do negócio. Assinatura eletrônica sem qualquer respaldo a assegurar sua autenticidade. Ausência de comprovação de disponibilização de valores. Documentos apresentados que se mostram insuficientes para comprovação da contratação e existência do débito, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios. Fato constitutivo do direito do qual o autor não se desincumbiu em comprovar. Ofensa ao disposto no CPC, art. 373, I. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII exige verossimilhança nas alegações do consumidor, requisito não evidenciado no caso concreto. Compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. A autora não demonstrou o período da relação com a ré, tampouco que não residia no endereço vinculado à unidade consumidora. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito existente e não pago caracteriza exercício regular de direito, não configurando ilícito passível de reparação. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 18% do valor dado à causa, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora na origem... ()
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Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrente de erro médico em procedimentos cirúrgicos realizados após queda de cavalo. O autor sofreu limitação funcional e dores devido a falhas nas cirurgias realizadas pelo médico requerido, necessitando de uma terceira intervenção para correção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro médico e a responsabilidade dos réus pelos danos causados ao autor; (ii) avaliar a adequação do quantum indenizatório fixado na sentença. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil dos médicos é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa e nexo causal, conforme o art. 14, §4º, do CDC. 4. O laudo pericial indicou imperícia nas cirurgias anteriores, justificando a condenação dos réus. A indenização por danos morais e estéticos foi considerada adequada, sem caracterizar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil dos médicos é subjetiva, exigindo prova de culpa. 2. A indenização por danos morais e estéticos deve ser proporcional ao dano, sem enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CDC, art. 14, §4º. Código Civil, art. 406. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019202-07.2014.8.26.0405, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024. TJSP, Apelação Cível 1000544-45.2019.8.26.0441, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2024... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Perícia grafotécnica atestando a falsidade da assinatura que seria do autor. Sentença que acolhe pleito declaratório negativo, a qual não comporta reparo. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Sentença alterada (determinou a dobra). Compensação devida. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autor que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Sentença alterada nesse aspecto. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador multifuncional. Problemas na coluna e membros superiores. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de indenização por dano moral e determinou a compensação entre os valores creditados e o valor da condenação. 2. A instituição financeira sustenta que a falsificação da assinatura era imperceptível a olho nu e que a fraude praticada por terceiro afasta sua responsabilidade. Alega ausência de dano moral, pede a redução do valor indenizatório, a alteração do termo inicial dos juros moratórios e a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) saber se a instituição financeira responde por fraude praticada por terceiro no âmbito da operação bancária; (iii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (iv) saber se é cabível a redução do valor da indenização por dano moral e a alteração do termo inicial dos juros moratórios; e (v) saber se há fundamento para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A perícia grafotécnica constatou que a assinatura lançada no contrato não partiu do punho do autor. É inválida, portanto, a contratação do empréstimo consignado. 5. A fraude cometida por terceiro não afasta a responsabilidade da instituição financeira, ainda que a falsificação fosse imperceptível a olho nu. O banco responde objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno ligado à atividade bancária e ao dever de segurança das operações. 6. O depósito do valor do empréstimo em conta do consumidor não convalida o contrato fraudulento. Tal circunstância autoriza apenas a compensação da quantia creditada com o valor da condenação, como já reconheceu a sentença. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. A lesão ultrapassa o mero aborrecimento, ainda que o valor da parcela seja reduzido, porque incide sobre verba de natureza alimentar e se prolongou desde o ajuizamento da demanda, em janeiro de 2021, sem suspensão. 8. Contudo, diante do valor reduzido das parcelas, no importe de R$ 21,93, o valor da indenização fixado na sentença comporta redução. À luz da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação do dano moral em R$ 3.000,00. 9. Não comportam redução os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação, em observância ao CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral para R$ 3.000,00, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: «1. É inválido o contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada, ainda que haja crédito do valor em conta do consumidor. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraude praticada por terceiro no âmbito de operação bancária. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral indenizável. 4. O recebimento do valor do empréstimo autoriza a compensação com o montante da condenação, sem convalidar a contratação fraudulenta. 5. É cabível a redução do quantum indenizatório quando o valor fixado na sentença não observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 17; CPC/2015, art. 85, § 2º; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 479/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 16.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 27.08.2025; TJSP, Apelação Cível 1001207-25.2021.8.26.0408, Rel. Des. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 20.02.2026... ()
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partir do pedido deduzido, marcado pelas balizas da adstrição/congruência, somente a ré foi vencida, vez que o autor foi atendido no que diz respeito ao reconhecimento da culpa do preposto da ré pelo evento e da sua responsabilidade por indenizar;
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte embargante. Insurgência da parte autora. Hipótese em que a seguradora, instada a se manifestar quanto à resposta do ofício enviado à unidade de saúde, requereu o julgamento da ação. E, nesta oportunidade, alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Comportamento processual contraditório. Inocorrência de cerceamento de defesa. Alegação da seguradora de que a segurada era portadora de grave doença preexistente à contratação da apólice. Seguradora que sequer realizou questionário básico para a captação da cliente. Ausência de má-fé. Recusa injusta. Súmula 609 do C. STJ. Fixação da correção monetária e dos juros de mora conforme as normas vigentes, em consonância com a Súmula 632/STJ e com a recente alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024. Honorários de sucumbência sobre valor da causa, corrigido desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, também com aplicação das normas vigentes ( Lei 14.905/24). Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização - Ré que não demonstra a existência da relação jurídica questionada - Causa legítima para o débito não demonstrado - Verossimilhança da alegação do consumidor - Indenização por danos morais devida - Valor reduzido. Apelação parcialmente provida.
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, na qual alega ter sido vítima de golpe após realizar transferência via PIX a terceiro que se passou por seu filho, pleiteando a restituição dos valores e compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (ii) estabelecer o cabimento de instauração de incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas; (iii) determinar se há responsabilidade da instituição financeira pelo prejuízo decorrente de fraude via PIX; (iv) verificar a existência de dano material e moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, cabendo ao magistrado indeferir provas desnecessárias ou protelatórias (CPC, art. 139 e CPC, art. 370). 4. Não se admitem incidente de assunção de competência nem IRDR quando ausentes relevante questão de direito com repercussão social ou multiplicidade de demandas, tratando-se de controvérsia de natureza casuística. 5. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo objetiva a responsabilidade apenas quando configurada falha na prestação do serviço. 6. A transferência via PIX realizada voluntariamente pela vítima, mediante induzimento por terceiro fraudador, caracteriza fortuito externo, sem nexo de causalidade com a atividade bancária. 7. A conduta da autora, ao realizar a transferência sem cautelas mínimas, configura culpa exclusiva da vítima e de terceiros, afastando a responsabilidade da instituição financeira (CDC, art. 14, §3º, II). 8. A ausência de falha no funcionamento do sistema PIX ou no mecanismo de devolução não configura defeito na prestação do serviço, diante da natureza instantânea das transações. 9. Inexistente ato ilícito imputável à instituição financeira, não há dever de indenizar danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando dispensada a produção de provas desnecessárias. 2. A instauração de IAC e IRDR exige relevante questão de direito e repercussão social ou multiplicidade de demandas, inexistentes em controvérsia individual. 3. A transferência via PIX realizada voluntariamente pela vítima, mediante fraude de terceiro, configura fortuito externo e afasta a responsabilidade da instituição financeira. 4. A culpa exclusiva da vítima e de terceiros rompe o nexo causal e exclui o dever de indenizar do fornecedor de serviços. 5. A ausência de falha na prestação do serviço bancário impede a condenação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, arts. 139, II e III, 370, parágrafo único, 487, I, 85, §§ 2º e 11, 947 e 977; CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RTJ 115/789; STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1006775-09.2024.8.26.0152; TJSP, Incidente de Assunção de Competência Acórdão/TJSP; TJSP, Incidente de Assunção de Competência 0026063-33.2021.8.26.0000.... ()
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Alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova testemunhal para comprovar a efetiva prestação dos serviços e a relação jurídica entre as partes. Verossimilhança das alegações. Existência de indícios documentais que demandam dilação probatória. Cerceamento de defesa configurado ante a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para a regular instrução probatória com a realização da prova testemunhal. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta em embargos à execução opostos contra o Ministério Público do Estado de São Paulo, visando a declaração de nulidade da sentença ou sua reforma, com extinção da execução ou redução da multa cominatória. As partes firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2009 para recuperação ambiental de área na Fazenda Avaré, não cumprido integralmente, levando à execução pelo Ministério Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e (ii) avaliar a aplicação retroativa do Novo CF ao TAC firmado sob a Lei 4.771/65. III. Razões de Decidir 3. A sentença está fundamentada conforme o CPC, art. 489, enfrentando as questões relevantes, não havendo nulidade. 4. A aplicação do Novo CF é possível, conforme jurisprudência do STF, sem invalidar o TAC, mas requerendo sua adequação às novas normas. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento parcial ao recurso para adequar o TAC ao Novo CF. Tese de julgamento: 1. A adequação das obrigações ao atual CF não implica inexigibilidade do TAC. 2. A reinterpretação das cláusulas deve observar as disposições do atual CF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, §1º; art. 1.026, §2º. Lei 12.651/12, art. 15, art. 18, §4º. Jurisprudência Citada: STF, ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937, ADC 42. TJSP, Apelação Cível 1001116-88.2021.8.26.0357, Rel. Paulo Alcides, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 16/07/2025.... ()
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Transporte aéreo. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pretensão de majoração da indenização moral. Quantum que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 4.000,00 pelo MM. Juízo a quo que é suficiente para reparar os danos experimentados. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Alegação de não contratação de seguro. Improcedência. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Ausência de prova acerca da regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos materiais. Comprovação pelos descontos indevidos na conta corrente. Possibilidade de restituição em dobro do indébito. Danos morais. Não ocorrência. Mero dissabor cotidiano.Pedido parcialmente procedente. Sentença modificada. Adequação do ônus do decaimento. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Impetração por PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, contratada de forma temporária, sob a égide da Lei Complementar Estadual 1.093/2009 contra ato do Dirigente Regional de Ensino do Município de Barretos que cessou a sua designação para atuar no Programa Ensino Integral - PEI - Alegação de ilegalidade da Resolução Seduc 163/2025 - O art. 20, VII da Resolução SEDUC 163/2025 autoriza a cessação da designação no interesse da Administração quando ausências ou afastamentos comprometerem o funcionamento do Programa Ensino Integral - Os afastamentos e licenças do professor que causem prejuízo pedagógico, implicam na cessação de sua designação junto ao Programa Ensino Integral-PEI - Inexistência de arbitrariedade, ilegalidade ou teratologia do ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Direito líquido e certo inexistente - Sentença reformada - Denegação da segurança que se impõe - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recursos oficial e voluntário providos.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação para determinar que a ré proceda à reversão integral da cota-parte do copensionista falecido em favor da autora, com pagamento das parcelas vencidas desde o óbito do copensionista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a reversão, em favor da autora, da cota-parte da pensão por morte anteriormente percebida pelo outro ascendente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não enquadrada nas hipóteses de exclusão previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, a competência material é do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Nas comarcas em que não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, compete ao Juizado Especial Cível ou órgão designado pelo Tribunal de Justiça processar e julgar as causas sujeitas à Lei 12.153/2009, nos termos do Provimento CSM 2.203/2014. 5. Impõe-se o não conhecimento da apelação por esta Câmara, com remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente. 6. Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais já praticados, inclusive da sentença, ausente prejuízo às partes e em observância aos princípios da economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial competente. Tese de julgamento: 1. As demandas de interesse da Fazenda Pública cujo valor não exceda 60 salários-mínimos submetem-se à competência do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão. 2. Nas comarcas sem Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, a competência é exercida pelo órgão designado pelo Tribunal de Justiça. Legislação citada: arts. 64, § 4º, e 932, III, do CPC; CF, art. 98, I; arts. 2º, caput, § 1º e § 4º, 14, 22 e 23 da Lei 12.153/2009; arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 14.03.2022; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 14/05/2026; TJSP; Apelação Cível 1004890-54.2023.8.26.0229; Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público; j. 09/02/2026.... ()
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1. A alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e aos limites da coisa julgada possui natureza infraconstitucional, atraindo os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660 do Supremo Tribunal Federal 2. Agravo desprovido.
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I. Caso em exame. 1. Ação acidentária em que o autor pretende a concessão de auxílio-acidente e a conversão do benefício previdenciário recebido em benefício acidentário. II. Questão em discussão. 2. Discute-se se o autor, na condição de contribuinte individual, faz jus à proteção infortunística prevista na Lei 8.213/91, inclusive para fins de concessão de auxílio-acidente e conversão do benefício previdenciário em acidentário. III. Razões de decidir. 3. Informes previdenciários e laudo administrativo demonstram que o autor era contribuinte individual e microempresário na data do evento. 4. Ausência de demonstração de vínculo empregatício contemporâneo ao acidente. 5. a Lei 8.213/91, art. 18, § 1º não contempla o contribuinte individual entre os beneficiários do auxílio-acidente. 6. Eventual pretensão a benefício previdenciário comum por incapacidade possui natureza distinta da causa de pedir deduzida nesta demanda acidentária. IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido.... ()
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Conforme assente entendimento da C. Corte Superior, «cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia"; II - Considerando a natureza do defeito, rachadura causada por falha na instalação, que, aliada ao tempo transcorrido e a fatores como a movimentação natural dos materiais e do terreno, vem a danificar as fibras da piscina e, portanto, a própria estrutura do bem, é certo que a mera reparação pode não ser suficiente para restabelecer a integridade, a segurança e a confiança no produto, de modo que, com amparo no que preceituam os arts. 20 e 18, § 1º, do CDC, a medida mais adequada, e que efetivamente garante o direito da consumidora, é a substituição da piscina defeituosa por uma nova, de modelo e especificações idênticas, com a correta instalação, às expensas das rés; III - o quantum indenizatório comporta adequação, vislumbrando-se as peculiaridades do caso em apreço, os critérios de fixação da reparação por danos morais, sem que represente enriquecimento sem causa, e o parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, com sua minoração ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()
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