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"Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais» (sic). Cartão de crédito. Negativação fruto de débito alegadamente desconhecido pela consumidora. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório e juntou documentos a comprovar a validade da contratação e legitimidade da anotação restritiva (CPC, art. 373, II). Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito (Art. 188, I, CC). Notificação da inscrição que compete ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito. Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Financiamento de veículo. Revisão contratual julgada improcedente. Inconformismo do autor que não merece ser conhecido. Alegações genéricas acerca da indicação de juros abusivos, tarifas de cadastro e registro que não se contrapõem aos fundamentos do decisum. Inobservância de requisito essencial à espécie constante do CPC, art. 1.010, III. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Sentença mantida. APELO NÃO CONHECIDO
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora- Pretensão de cancelar o cartão de crédito - Acolhimento - Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidora que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável», conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, por cobranças através de SMS de compras já pagas. Ausência de provas de que houve cobrança indevida. Versão incerta e confusa do autor. Ausência de demonstração de danos psicológicos ou ofensa à imagem, à dignidade, à honra ou a qualquer direito essencial, ou situação vexatória, de humilhação ou ultrajante. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Pequeno atraso no voo inicial contratado pela autora, que acarretou perda de conexão e consequente demora de 12 horas na chegada ao seu destino - Tempo de conexão entre os voos era exíguo - Não obstante os inegáveis transtornos acarretados à passageira em razão do atraso do voo, não ficou evidenciado, neste caso, dano moral indenizável - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida» - Precedente do 1STJ - Dano moral não comprovado nos autos - Inexistência de dano moral indenizável em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos sofridos no dia a dia - Hipótese em que foi prestada, pela empresa ré, assistência à passageira durante o período de espera - O serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo a autora chegado ao seu destino, embora com os eventos por ela relatado - Recurso improvido. ... ()
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Recurso tirado contra desate de origem que determinou o fornecimento de medicamento denominado apalutamida 60mg pelo Estado de São Paulo para o tratamento de adenocarcinoma de acinar usual da próstata, conforme prescrição médica. 2. Falecimento do autor. Direito subjetivo de inequívoca feição personalíssima e intransferível. Extinção da fase de conhecimento sem resolução do mérito que se impõe, à luz do art. 485, IX, §3º do CPC, à força do efeito translativo imanente ao recurso. 3. Honorários advocatícios. «São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do (a) autor (a) no curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o Princípio da Causalidade.» (STJ - AgInt no REsp: 1810465 MG 2019/0113435-6, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2020) 4. Sentença que arbitrou a verba honorária nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Distinguishing ao Tema 1.076, STJ. Causa que se circunscreve a bem constitucionalmente tutelado, cujo valor se revela inestimável. Valor da causa e do proveito econômico que não guardam identidade com o conteúdo da colimada preservação da vida. 5. Extinção ex officio do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, prejudicado o recurso voluntário interposto... ()
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Extinção do processo pelo reconhecimento da consumação do prazo prescricional intercorrente trienal da nota promissória exequenda, diante da desídia do exequente em promover as diligências necessária à citação do executado - Irresignação recursal do exequente alegando que foi diligente no processo, sendo que o despacho que determinou a citação interrompeu o curso da prescrição, não podendo ser penalizado pela morosidade da Justiça - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Parâmetros delineados pelo STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP Acórdão/STJ, bem como pelo TEMA 568 em rito repetitivo - Circunstância no caso em testilha em que a execução foi ajuizada em 2019 e a citação consumada em 2024, sendo que durante esse período o exequente promoveu diligências para localização do citando - Hipótese em que diante de eventual desídia do exequente o magistrado deveria ter enviado os autos ao arquivo e ali deixar por um ano, para a partir daí contar o prazo prescricional intercorrente trienal - Situação, ainda, que sobreveio as novas diretrizes da Lei 14.195/2021 em resposta do TEMA 568, de modo que entre o despacho que ordenou a citação e a sua consumação o prazo prescricional não corre no caso em testilha - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Análise no permissivo do art. 1.013, § 4º, do C.P.C. - Situação em que no título exequendo não há pacto de correção monetária e juros de mora - Incidência de correção monetária desde o vencimento do título, na forma da Lei 6.899/81, art. 1º, § 1º - Aplicação, ainda, dos parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024, observado o período de início de seus efeitos (art. 5º) - Apelação provida, e, no permissivo do art. 1.014, § 4º, do C.P.C. acolhidos parcialmente os embargos do devedor.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação - II. Questão em discussão: Existência de responsabilidade do Município pelos danos morais alegados pela autora - III. Razão de decidir: Acidente descrito no Comunicado de Acidente de Trabalho juntado aos autos, inexistindo fotos do local ou testemunho de pessoas que teriam presenciado a queda. Dinâmica do acidente não esclarecida pela autora, ônus que lhe cabia. Impossibilidade de se verificar a ausência de sinalização no local da queda, impossibilitando o reconhecimento da alegada omissão do Município. Perícia judicial que atestou ter a lesão, causada pelo acidente em 2015, se consolidado nos três meses seguintes, sem qualquer relação com o diagnóstico recente de «rotura complexa do menisco lateral, rotura longitudinal do menisco medial e Artropatia tibiofemural lateral avançada". Ausência de nexo causal. Pretensão de indenização pelos danos decorrentes do acidente que foi atingida pela prescrição. Indenização indevida - IV. Dispositivo: Recurso improvido.... ()
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Auto de infração e imposição de multa. Anulação. Crédito indevido de ICMS por inidoneidade de fornecedor declarada depois das correspondentes operações. Sem registro de irregularidade fiscal da fornecedora ao tempo das operações, de março a outubro de 2015. Inidoneidade declarada em 14-01-2019, com efeito retroativo desde 05-07-2013. Sem motivo de nulidade da sentença ou da perícia, efetuada sobre documentos que evidenciam a realidade das operações, anotações no livro razão, faturas emitidas pelo fornecedor, comprovantes de pagamento e registros do banco de dados de SINTEGRA/ICMS, consultados ao tempo das operações, sem apontamento de restrição em relação ao fornecedor. Não infirmada a boa-fé do contribuinte. STJ, Súmula 509. Postulação acolhida. Não cabe a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa porque fora das hipóteses do CPC, art. 85, § 8º. STJ, Tema 1076. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado do crédito tributário anulado, histórico de R$ 304.881,97.... ()
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Proprietária de lote de terreno urbano que não prova a posse alegada, pretendendo reintegração com base tão só nessa qualidade. Descabimento. Réu que, por seu turno, prova posse contínua e pacífica há mais de 10 anos, e realização de construção no terreno. Sentença de improcedência que não comporta reparo. Usucapião. Possibilidade de alegação em defesa. Impossibilidade, entretanto, de declaração de domínio, diante da incompatibilidade de procedimento. Necessidade de perfeita identificação do imóvel e sua conformação com o registro imobiliário, citação de todos os proprietários (e cônjuges ou companheiros) e dos confinantes, e publicação de edital. Pretensão a ser formulada em ação própria. Desacolhimento. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de indenização por danos morais e materiais, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. O autor alega não ter sido intimado pessoalmente para suprir a falta apontada, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos para prosseguimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi devida, considerando a alegação de falta de intimação pessoal do autor para suprir as deficiências processuais. III. Razões de Decidir 3. A sentença não é nula, pois o indeferimento da inicial decorreu da inércia do autor em cumprir determinações judiciais objetivas e regulares. 4. O autor não regularizou a representação processual nem apresentou documentação para gratuidade judiciária, mesmo após prorrogações de prazo, justificando a extinção do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela inércia do autor em cumprir determinações judiciais. 2. A ausência de cumprimento de requisitos processuais mínimos autoriza a extinção do feito. Legislação Citada: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, II, III, §1º, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. César Augusto Fernandes, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2026.... ()
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Ação monitória proposta por entidade hospitalar privada visando à cobrança de despesas médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, no valor de R$ 167.719,82, dispensados a paciente acometido de acidente vascular cerebral isquêmico agudo. A sentença acolheu os embargos monitórios, reconheceu o estado de perigo, anulou o contrato de prestação de serviços subscrito pela ex-cônjuge do paciente e declarou a inexigibilidade do crédito perseguido. A instituição hospitalar sustenta a regularidade da contratação, a efetiva prestação dos serviços, a inexistência de abusividade dos preços e a ocorrência de enriquecimento sem causa dos réus. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar se, nas circunstâncias concretas da contratação, restaram preenchidos os requisitos do estado de perigo previstos no CCB, art. 156; (ii) definir se a efetiva prestação de atendimento emergencial, embora remunerável em tese, afasta o reconhecimento de vício na manifestação de vontade exteriorizada no termo de responsabilidade financeira; e (iii) examinar os efeitos da imediata tentativa de transferência do paciente para a rede pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O paciente foi acometido de AVCi grave no estacionamento do hospital enquanto trabalhava (uber), sendo encontrado inconsciente e submetido imediatamente a atendimento e procedimento invasivo de urgência, sem possibilidade de consentir ou escolher a contratação particular. A corré, atual ex-esposa, chegou quando o procedimento já estava em curso e subscreveu termo de responsabilidade financeira em contexto de intensa aflição, sob a percepção, corroborada pela prova oral, de que a assinatura era necessária à continuidade da assistência. A cobrança não é afastada pelo simples fato de o atendimento ter sido emergencial, nem pela falta de orçamento prévio. No caso concreto, porém, a inexigibilidade decorre do vício da manifestação de vontade reconhecido na formação da obrigação. A família, tão logo possível, requereu transferência para a rede pública e cooperou com o cadastramento no sistema CROSS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: O atendimento médico-hospitalar emergencial em instituição privada é, em tese, passível de remuneração mesmo sem prévia apresentação de orçamento. Contudo, é inexigível a obrigação quando, nas circunstâncias concretas, o termo de responsabilidade financeira é firmado sob estado de perigo, com comprometimento da liberdade de manifestação da vontade. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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