Ação de rito ordinário. Direito à saúde. Pleito de fornecimento do medicamento «Nintedanibe 150mg», para tratamento de doença pulmonar intersticial fibrosante. Falecimento da autora no curso da demanda. Ação que trata de direito personalíssimo, e, portanto, intransmissível. R. sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito. Insurgência quanto aos honorários advocatícios. Em virtude de aplicação do Tema 1076 e do recente Tema 1313, ambos do C. STJ, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. Reforma da r. sentença nesse ponto. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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