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Doc. ADM Direito 810.4887.2085.5729

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. TEMAS 660 e 800/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 176.6408.7020.3745

2 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 736.4569.5905.3404

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Irresignação da autora - Contratação de empréstimo pessoal negada pela demandante - Existência e legitimidade das contratações não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta operação - Ausência de prova para tanto - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Sentença modificada para tanto - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 564.4557.9065.4845

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO CONSERVADOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPROMETIDA - RESSARCIMENTO INDEVIDO.

Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()

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Doc. ADM Direito 650.0971.8698.9639

5 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cobrança em duplicidade. Inocorrência. Presente ação monitória que cobra mensalidades inadimplidas no ano letivo de 2019, cujo acordo foi realizado em janeiro de 2020. Existência de outra ação monitória que cobra mensalidades de ano letivo diverso - parcelas inadimplidas de abril a dezembro de 2020. Requisitos do CPC, art. 700 que foram preenchidos. Contrato que veio acompanhado de boletim do estudante, os quais são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes, assim como a prestação do serviço que, ademais, não foi impugnada. Existência do débito que ficou suficientemente comprovada. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 622.2784.1493.9256

6 - TJSP Rescisão contratual c/c devolução das quantias pagas e reparação por danos morais. Contrato de cessão de direitos. Imóvel financiado pela CDHU. Alegado induzimento ao erro pelos Réus. Não demonstração. Contrato que é claro ao descrever se tratar de imóvel financiado pela CDHU. É de conhecimento geral que os imóveis da CDHU não podem ser vendidos sem anuência. Assunção do risco de forma consciente pela Autora. Mero arrependimento pelos efeitos do contrato não ensejam sua rescisão. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 204.8078.4262.1504

7 - TJSP Prestação de serviços - Gratuidade de Pessoa física - Benefício indeferido em juízo de admissibilidade - Presunção de veracidade derruída pelos documentos acostados aos autos - Pobreza processual não comprovada - Concessão de derradeiro prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Agravo interno improvido.

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Doc. ADM Direito 979.2013.1730.2792

8 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO REALIZADO POR TERCEIRO EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DA RÉ EM RAZÃO DE SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - NÃO CABIMENTO - OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA EM NOME DA AUTORA, ENVOLVENDO OS SEUS DADOS PESSOAIS - RÉS QUE NÃO SE DESINCUBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 6º, VIII, E 14 DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - SENTENÇA REFORMADA, APENAS, NO QUE TANGE À BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I -

Negada peremptoriamente a realização da compra pela autora, cumpriria às rés a comprovação da regularidade da cobrança, seja a teor do que preceituam o art. 14, «caput» e § 3º, ou o art. 6º, VIII, ambos do CDC, seja com fundamento na teoria do risco empresarial; mas deste ônus as rés não se desincumbiram, de modo que resta inafastável a falha na prestação do serviço; II - Sendo perfeitamente possível mensurar, de pronto, o proveito econômico obtido com a ação, é de rigor observar-se a regra prescrita no § 2º, do CPC, art. 85, devendo incidir os honorários advocatícios sobre o montante, devidamente atualizado, do proveito econômico auferido pela autora... ()

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Doc. ADM Direito 967.6757.1617.5887

9 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado em benefício. RCC. declaratória de nulidade de contrato bancário. RCC c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação da autora de que não firmou contrato de empréstimo consignado benefício e, sim, empréstimo consignado normal. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de «empréstimo consignado benefício - RCC» e utilização do cartão de crédito pela autora para realização de compras no comércio. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. A autora pode quitar o contrato de forma integral caso entenda que está sendo prejudicada pelos descontos mensais em sua aposentadoria ou pode aumentar o pagamento das parcelas mensais para que o débito termine antes, no entanto, o contrato é expresso que o prazo máximo de pagamento é 84 meses. Sendo lícita a contratação, não há que se falar em repetição do indébito simples ou dobrada. Ressalte-se que a sentença reconheceu o direito da autora ao cancelamento do cartão de crédito, fundamentado no art. 17-A da instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, porém, consignou que autora deveria optar pela liquidação imediata ou por descontos na RMC, visto que a exclusão da margem consignável é possível apenas após a liquidação dos débitos regularmente contraídos. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 885.6288.7595.9273

10 - TJSP Prestação de serviços. Desenvolvimento de página na internet para captação de clientes da Autora. Serviço prestado adequadamente. Inexistência de mecanismo de checagem do preenchimento de dados relativos ao código de discagem direta à distância (DDD). Descumprimento do contrato não verificado, eis que não contratada a instalação desta funcionalidade. Ação visando a restituição de valores e a reparação de danos. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 163.9903.3845.5220

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia documentoscópica. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude rejeitada. Veracidade das assinaturas atestada por perícia grafotécnica. Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 208.2877.1384.7006

12 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Alimentador de linha de produção. Doença ocupacional. Laudo pericial que atesta a incapacidade parcial e permanente, mas resta inconcluso quanto ao nexo causal/concausal Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA - Pleito de concessão de auxílio-acidente. Dúvida sobre o nexo causal/concausal. Matéria não suficientemente esclarecida.. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA determinada de ofício, com o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia.

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Doc. ADM Direito 299.5628.4820.9885

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Agressão ocorrida dentro do banheiro do Shopping Center - Ato praticado por terceiro que não guarda qualquer relação direta com as requeridas, o que, na hipótese, rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil das rés (art. 14, §3º, II, do CDC) - Evento danoso configura fortuito externo, imprevisível e inevitável, não se enquadrando nos riscos inerentes à atividade econômica explorada pelo Shopping Center - Ausência de conduta omissiva praticada pelas rés - Pronto e adequado atendimento à vítima - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 606.8863.4143.8249

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA ORAL COERENTE E HARMÔNICA. PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS INFRUTÍFEROS. LAUDO PERICIAL REALIZADO MAIS DE DOIS ANOS APÓS OS FATOS E INCONCLUSIVO QUANTO À ORIGEM DA FALHA. DOCUMENTOS SISTÊMICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS FIXADOS NO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 902.6386.8824.3096

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES -

Sentença de procedência - Recursos da ré e adesivo da autora. RELAÇÃO DE CONSUMO - Incidência do CDC às instituições financeiras - Súmula 297 do C. STJ - Inaplicabilidade da tese de insumo suscitada pela ré, porquanto a autora utilizava a conta como pessoa natural, e não como instrumento de atividade empresarial. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA - Possibilidade, em contratos bancários por prazo indeterminado, mediante prévia notificação ao correntista - Resolução BACEN 4.753/2019 - Réu que não comprova a comunicação antecipada à autora - Encerramento abrupto, sem prazo para adoção de providências, configurando conduta ilícita - Retenção de saldo superior a R$ 20.000,00, sem justificativa idônea - Alegação genérica de movimentações suspeitas não corroborada por prova específica - Origem lícita dos recursos demonstrada pela autora mediante documentação da venda de veículo. DANOS MORAIS - Configurados - Bloqueio unilateral da conta sem prévia notificação, com retenção de valores expressivos e ausência de solução extrajudicial - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional, atendendo às funções compensatória e dissuasória - Manutenção. JUROS MORATÓRIOS - Responsabilidade civil contratual - Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ - Provimento parcial do recurso adesivo da autora apenas neste ponto. Dá-se provimento parcial ao recurso da autora e nega-se provimento ao recurso da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 351.5685.1496.2739

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. MORTE DO SEGURADO. CLÁUSULA LIMITADORA DE IDADE.

Sentença de procedência. Insurgência da seguradora. Segurado incluído nas apólices, com emissão de certificados e recebimento dos prêmios sem ressalva. Negativa de cobertura apresentada somente após o sinistro. Impossibilidade. Conduta que viola a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. Obrigações atribuídas à estipulante/subestipulante que não afastam a responsabilidade da seguradora perante os beneficiários. Indenização devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 491.4199.5246.1855

17 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Multa por descumprimento contratual - Município de Indaiatuba - Alegada violação do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa - Ausência de juntada das cópias do processo administrativo, bem como da apresentação de indícios de que o Município estaria sonegando tais documentos (a eventualmente justificar a redistribuição do ônus da prova, conforme CPC, art. 373, § 1º) - Alegada excessividade da multa - Penalidade aplicada nos estritos termos do contrato administrativo, e, ademais, em montante reduzido (5% do valor da avença) - Alegada impenhorabilidade em geral de valores até 40 salários mínimos - CPC, art. 833, X autoaplicável apenas aos valores até esta quantia aplicados em caderneta de poupança - Extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras (bem como a valores depositados em conta corrente ou guardados em espécie) que depende de demonstração, pelo particular, de que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Caráter alimentar dos valores bloqueados não demonstrado - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 384.0257.5707.2379

18 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Mandado de segurança. Pretensão da impetrante de afastar a exigência do DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMS relativamente às operações interestaduais de venda de mercadorias remetidas a consumidores finais localizados no Estado de São Paulo. Tese de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1287019 e da ADI 5469 (Tema 1093 de repercussão geral). Lei Estadual 14.470/21, publicada em 13.12.2021, que instituiu o DIFAL-ICMS no âmbito do Estado de São Paulo. Posterior edição da Lei Complementar 190/22, publicada somente em 05.01.2022, que veiculou normas gerais relativas ao tributo. Alegação de impossibilidade de cobrança do DIFAL no exercício financeiro de 2022, sob pena de ofensa ao princípio da anterioridade anual. Inadmissibilidade. Lei Estadual 17.470/21 que efetivamente instituiu o tributo no âmbito do Estado de São Paulo e foi publicada ainda no exercício de 2021. Lei Complementar federal posterior que não instituiu nem aumentou tributo, mas apenas implementou condição de eficácia da lei estadual anterior. Ausência de violação ao CF/88, art. 150, III, «b». Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, para reexame da matéria após o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1266, STF. Necessidade de modificação do acórdão para adequação à modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal naquele julgamento, uma vez que a demanda foi ajuizada antes de 29.11.2023, e a impetrante deixou de recolher o tributo no exercício de 2022. Depósito judicial de R$ 41,32. Numerário que não se confunde com recolhimento do tributo. Levantamento em favor da impetrante após o trânsito em julgado. Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da impetrante para conceder a ordem.... ()

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