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Inocorrência, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar rejeitada. ... ()
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Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()
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Negada peremptoriamente a realização da compra pela autora, cumpriria às rés a comprovação da regularidade da cobrança, seja a teor do que preceituam o art. 14, «caput» e § 3º, ou o art. 6º, VIII, ambos do CDC, seja com fundamento na teoria do risco empresarial; mas deste ônus as rés não se desincumbiram, de modo que resta inafastável a falha na prestação do serviço; II - Sendo perfeitamente possível mensurar, de pronto, o proveito econômico obtido com a ação, é de rigor observar-se a regra prescrita no § 2º, do CPC, art. 85, devendo incidir os honorários advocatícios sobre o montante, devidamente atualizado, do proveito econômico auferido pela autora... ()
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Alimentador de linha de produção. Doença ocupacional. Laudo pericial que atesta a incapacidade parcial e permanente, mas resta inconcluso quanto ao nexo causal/concausal Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA - Pleito de concessão de auxílio-acidente. Dúvida sobre o nexo causal/concausal. Matéria não suficientemente esclarecida.. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA determinada de ofício, com o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia.
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Sentença de improcedência - Agressão ocorrida dentro do banheiro do Shopping Center - Ato praticado por terceiro que não guarda qualquer relação direta com as requeridas, o que, na hipótese, rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil das rés (art. 14, §3º, II, do CDC) - Evento danoso configura fortuito externo, imprevisível e inevitável, não se enquadrando nos riscos inerentes à atividade econômica explorada pelo Shopping Center - Ausência de conduta omissiva praticada pelas rés - Pronto e adequado atendimento à vítima - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de procedência - Recursos da ré e adesivo da autora. RELAÇÃO DE CONSUMO - Incidência do CDC às instituições financeiras - Súmula 297 do C. STJ - Inaplicabilidade da tese de insumo suscitada pela ré, porquanto a autora utilizava a conta como pessoa natural, e não como instrumento de atividade empresarial. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA - Possibilidade, em contratos bancários por prazo indeterminado, mediante prévia notificação ao correntista - Resolução BACEN 4.753/2019 - Réu que não comprova a comunicação antecipada à autora - Encerramento abrupto, sem prazo para adoção de providências, configurando conduta ilícita - Retenção de saldo superior a R$ 20.000,00, sem justificativa idônea - Alegação genérica de movimentações suspeitas não corroborada por prova específica - Origem lícita dos recursos demonstrada pela autora mediante documentação da venda de veículo. DANOS MORAIS - Configurados - Bloqueio unilateral da conta sem prévia notificação, com retenção de valores expressivos e ausência de solução extrajudicial - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional, atendendo às funções compensatória e dissuasória - Manutenção. JUROS MORATÓRIOS - Responsabilidade civil contratual - Incidência a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Inaplicabilidade da Súmula 54 do C. STJ - Provimento parcial do recurso adesivo da autora apenas neste ponto. Dá-se provimento parcial ao recurso da autora e nega-se provimento ao recurso da ré.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da seguradora. Segurado incluído nas apólices, com emissão de certificados e recebimento dos prêmios sem ressalva. Negativa de cobertura apresentada somente após o sinistro. Impossibilidade. Conduta que viola a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. Obrigações atribuídas à estipulante/subestipulante que não afastam a responsabilidade da seguradora perante os beneficiários. Indenização devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Embargos à execução fiscal - Multa por descumprimento contratual - Município de Indaiatuba - Alegada violação do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa - Ausência de juntada das cópias do processo administrativo, bem como da apresentação de indícios de que o Município estaria sonegando tais documentos (a eventualmente justificar a redistribuição do ônus da prova, conforme CPC, art. 373, § 1º) - Alegada excessividade da multa - Penalidade aplicada nos estritos termos do contrato administrativo, e, ademais, em montante reduzido (5% do valor da avença) - Alegada impenhorabilidade em geral de valores até 40 salários mínimos - CPC, art. 833, X autoaplicável apenas aos valores até esta quantia aplicados em caderneta de poupança - Extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras (bem como a valores depositados em conta corrente ou guardados em espécie) que depende de demonstração, pelo particular, de que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Caráter alimentar dos valores bloqueados não demonstrado - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Mandado de segurança. Pretensão da impetrante de afastar a exigência do DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMS relativamente às operações interestaduais de venda de mercadorias remetidas a consumidores finais localizados no Estado de São Paulo. Tese de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1287019 e da ADI 5469 (Tema 1093 de repercussão geral). Lei Estadual 14.470/21, publicada em 13.12.2021, que instituiu o DIFAL-ICMS no âmbito do Estado de São Paulo. Posterior edição da Lei Complementar 190/22, publicada somente em 05.01.2022, que veiculou normas gerais relativas ao tributo. Alegação de impossibilidade de cobrança do DIFAL no exercício financeiro de 2022, sob pena de ofensa ao princípio da anterioridade anual. Inadmissibilidade. Lei Estadual 17.470/21 que efetivamente instituiu o tributo no âmbito do Estado de São Paulo e foi publicada ainda no exercício de 2021. Lei Complementar federal posterior que não instituiu nem aumentou tributo, mas apenas implementou condição de eficácia da lei estadual anterior. Ausência de violação ao CF/88, art. 150, III, «b». Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, para reexame da matéria após o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1266, STF. Necessidade de modificação do acórdão para adequação à modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal naquele julgamento, uma vez que a demanda foi ajuizada antes de 29.11.2023, e a impetrante deixou de recolher o tributo no exercício de 2022. Depósito judicial de R$ 41,32. Numerário que não se confunde com recolhimento do tributo. Levantamento em favor da impetrante após o trânsito em julgado. Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da impetrante para conceder a ordem.... ()
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