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Doc. ADM Direito 209.6898.0300.6073

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - 1.

Em acidente de trânsito, presume-se a culpa do motorista que trafega atrás de outro, pela mesma faixa, sem observar distância segura, e não evita o choque contra a traseira do outro veículo - 2. Alegação de manobra abrupta do motorista que segue à frente que não foi comprovada - 3. Oitiva como informante do próprio motorista causador dos danos que não se sobrepõe à prova testemunhal em sentido contrário, máxime se em desfavor dele incide a presunção de culpa - 4. Versão do causador dos danos que sequer foi registrada em boletim de ocorrência - 5. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 877.2207.3373.6319

2 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Licença para tratamento de saúde. Pedido julgado procedente. I.Caso em Exame 1. Professora da rede estadual de ensino ajuizou ação pedindo a condenação do Estado de São Paulo à concessão de licença saúde, com regularização de vencimentos, correspondente aos períodos de 04.09.2021 a 22.09.2021 e 23.09.2021 a 19.10.2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da licença saúde pelo Estado de São Paulo, que sustenta que compete ao órgão médico oficial analisar as condições físicas do servidor, conforme Lei Estadual 10.261/68 e Decreto Estadual 29.180/88. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial do IMESC atestou incapacidade laborativa temporária da autora devido a Transtorno Depressivo Maior e Epilepsia, justificando a necessidade das licenças saúde. 4. O histórico de afastamentos por saúde corrobora a conclusão de incapacidade da autora nos períodos pleiteados, prevalecendo sobre a decisão do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade laborativa temporária justifica a concessão de licença saúde. 2. A decisão administrativa deve considerar laudos médicos especializados. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/68, arts. 191 e 193; Decreto Estadual 29.180/88, art. 39; CF/88, art. 2º

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Doc. ADM Direito 666.4773.0405.1263

3 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Inexistência de Débito. Contrato. Negativação indevida. Dano Moral. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Sentença declarou a inexistência de relação jurídica e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00. Autor apelou pleiteando a majoração dessa indenização. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar a adequação do valor da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir Dadas as circunstâncias concretas do caso, as partes nele envolvidas e, principalmente, a ausência de prova de que a negativação chegou a se concretizar, o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado para compensar o sofrimento experimentado pelo autor e mostra-se consentâneo com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado, não comportando majoração. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A indenização por dano moral deve ser arbitrada em termos razoáveis, para que não se constitua em enriquecimento indevido da parte indenizada, tampouco avilte o sofrimento por ela suportado.... ()

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Doc. ADM Direito 909.4904.6342.3156

4 - TJSP APELAÇÕES.

Multa imposta por PROCON a concessionária de energia elétrica. Anulação. Cobrança indevida de valor incompatível com o efetivo consumo pela consumidora. Presunção relativa de legitimidade. Equívoco no faturamento por estimativa. Justificativa de impossibilidade de acesso ao medidor, embora o supervisor da empresa tivesse realizada Leitura direta, sem ingresso na residência, em menos de um minuto. Erros de leitura, revisões contraditórias de fatura e ausência de documentação apta a comprovar as visitas alegadas. Não impugnado o fundamento da sentença sobre viabilidade da leitura direta. Sem motivo para afastar a imposição da multa ou reduzir o valor. Postulação rejeitada. Honorários advocatícios que são fixados por apreciação equitativa, em dois mil reais, em vista do baixo valor da causa, de R$ 2.811,17. Provido o recurso do Município réu, não provido o recurso da autora.... ()

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