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Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição.
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Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados
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REsp Nº. s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.
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Autor pretende a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. ... ()
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Ilegitimidade de parte passiva - Afastamento - Réu que autorizou os descontos de seguro na conta do autor, sem a devida cautela - Conta em que é recebido benefício previdenciário pela parte autora - Alegação de fraude - Determinação de juntada do respetivo contrato pelo réu - Inércia - Fraude reconhecida - Declaração de inexistência do débito e devolução dos valores, de forma dobrada, que são de rigor, observada a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp Acórdão/STJ - Dano moral, todavia, não caracterizado - Ausência de qualquer comprometimento perceptível na vida financeira do autor - Sentença reformada - Recurso do réu provido, em parte, prejudicado o do autor, com determinação... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ... ()
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Duplicatas mercantis - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Inconformismo do fundo autor - 1. Saque de duplicata para cobrança de débitos oriundos de contrato de prestação de serviços de conservação celebrado entre a faturizada (cedente do crédito) e a empresa sacada (ré). Cláusula contratual que, expressamente, proíbe a emissão de duplicatas e a cessão dos créditos decorrentes do contrato sem a expressa anuência da contratante (sacada) - Conquanto nula de pleno direito a cláusula que veda a emissão de duplicata pela sacadora (cedente), nos termos da Lei 13.775/2018, art. 10, permanece hígida a cláusula nona que condiciona a validade da cessão dos direitos do contrato a prévio e expresso consentimento da contratante (sacada) - 2. Hipótese dos autos em que não houve propriamente endosso translativo das duplicatas ao fundo de investimento em direitos creditórios, mas sim cessão civil do crédito. Operações de fomento mercantil com repasse de duplicatas, que possuem natureza de cessão civil, nos termos do CCB, art. 294. Permitida a oposição de exceções pessoais pelo emitente em face da faturizadora, ainda que a sacada tenha manifestado aceite do título de crédito, conforme entendimento consolidado no C. STJ - Cessionário, no caso, que deveria ter a cautela de, previamente, submeter os documentos de que trata a cláusula 9.2 para exame, a fim de obter o prévio e expresso consentimento acerca da cessão dos direitos, nos termos do art. 286, do Código Civil - Ilegitimidade da cessão havida que retira do fundo autor a possibilidade de exigir o pagamento da obrigação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Servidor da Municipalidade de Tambaú - Pedreiro - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Laudo técnico que constatou que o autor laborava em atividades insalubres - Direito ao percebimento do adicional em grau máximo - Inteligência do art. 90, da Lei Municipal 1.579/98 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Tambaú, e art. 35, da Lei Municipal 2116/08 - Manutenção da r. sentença - Recursos desprovidos... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal dos autores visando a majoração do dano moral. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude em meio bancário praticada por terceiro - Contratação eletrônica de empréstimo consignado em benefício previdenciário da autora - Demandante que nega ter firmado o instrumento - Credito do valor em conta de sua titularidade, com transferência posterior de grande parte da quantia por pagamento de boleto falso - Sentença de improcedência - Recurso tirado pela autora - Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões afastada - Mérito - Elementos constantes dos autos que não apontam para qualquer indício de falha por parte do réu - Demandante que imputa responsabilidade à instituição na confecção do contrato de empréstimo apenas pela alegação genérica de vazamento de dados de seus correntistas - Contrato exibido com cópia de seu documento pessoal, foto a si atribuída e dados de geolocalização com coincidência de seu endereço - Tratativas para devolução da quantia creditada em sua conta sem qualquer cautela - Pagamento de boleto enviado por aplicativo de mensagem em benefício de terceiro estranho ao requerido - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente da responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Improcedência da demanda confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido do autor. Apelação interposta pelo réu com pedido de assistência judiciária gratuita, desacompanhado de provas suficientes da penúria financeira alegada. Indeferimento da gratuidade. Determinação para efetuar o recolhimento do preparo recursal. Inércia plena do recorrente. Violação clara ao preceito contido no CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido
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Execução Fiscal - Município de Presidente Bernardes - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, VI do CTN - Impossibilidade de extinção do feito - Precedentes do STJ - e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido
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Município de Caiabu - Contrato administrativo que teve por objeto aquisição de pneus- Notas fiscais emitidas - Declaração pública de recebimento e montagem das mercadorias, de conformidade com o contrato - Administração que não se desincumbiu do ônus afastar a prova documental produzida pelo autor - Prova escrita suficiente - Princípio da boa-fé objetiva - Enriquecimento ilícito vedado - Sentença de procedência confirmada - Recurso de apelação desprovido
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Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da consumidora - Não conhecimento do capítulo do recurso atinente à pretensão de repetição do indébito em dobro por falta de interesse recursal, na medida em que a integralidade do período de descontos está abrangida pela repetição dobrada determinada em sentença, de modo que a delimitação temporal constante do dispositivo daquele decisório se afigura inócua no caso concreto - Dano moral ocorrido - Indisponibilidade de numerário que afeta a economia doméstica da vítima hipossuficiente financeira, como na hipótese dos autos - Valor de R$ 8.000,00 que se coaduna com as circunstâncias do caso concreto - Juros legais de mora incidentes desde cada desconto ilícito, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC) - Ônus da sucumbência atribuído integralmente à fornecedora - Arbitramento de honorários de sucumbência com espeque na regra geral do § 2º do CPC, art. 85, o que resultou em valor que remunera adequadamente o Causídico vencedor, de modo a não deixar margem para a excepcional apreciação equitativa a que aludem os §§ 8º e 8º-A do dispositivo legal em comento - Sentença reformada - Recurso parcialmente NÃO CONHECIDO e, na parte conhecida, PROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais. Vícios de construção. CDHU. Danos ao imóvel edificado configurados. Afastamento da obrigação de reparar o imóvel. Impertinência. Danos constatados por laudo pericial. Responsabilidade de reparar danos derivados de vícios da construção independe de dolo ou culpa. Ilegitimidade passiva da CDHU. Afastada. Celebração de negócio jurídico entre a parte autora e a CDHU. Dano moral. Cabimento. Peculiaridades do caso que autorizam seu reconhecimento. Fixação da indenização em R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PROVIDO da parte requerente e RECURSO DESPROVIDO da parte requerida... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Empresa de cosméticos - Cobrança de débito prescrito - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais proposta pela devedora - Sentença de extinção por ausência de interesse processual - Apelo da autora - Necessidade de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento, nos termos do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 - Extinção mantida - Apelação desprovida
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Sentença de procedência para determinar a reintegração da posse no imóvel indicado na inicial. Inconformismo de ambas as partes. ... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais pela perda total do veículo dos autores. Os autores buscam indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: Verificar se os autores fazem jus à indenização por danos morais em razão dos transtornos e sequelas psicológicas alegadas, além da majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: Incontroversa a culpa do réu pelo acidente em que colidiu com a traseira do veículo dos autores. Documento da Polícia Rodoviária Federal que indica que os envolvidos saíram ilesos. Autores que não sofreram lesão corporal. Não comprovado nexo causal entre o acidente e o transtorno psicológico alegado. Consulta com ambulatório de saúde mental, que indica doença diversa da alegada e uso de medicação anterior. Danos que se restringiram ao veículo. A privação do uso do veículo não configura dano moral indenizável. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Danos morais não configurados. Precedentes. Honorários advocatícios fixados em 7% majorados para 10% do valor total e atualizado da condenação. IV. Tese de julgamento: 1. Ausência de dano moral indenizável pela privação do uso do veículo em decorrência do acidente de trânsito. 2. Majoração dos honorários advocatícios para 10% do valor total da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Instrumento carreado aos autos ostenta natureza precária, carente de elementos indispensáveis para assegurar a existência e validade da associação pelo autor - Inobservância ao contido no art. 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 162/24 - Além disso, ré não se interessou na produção de prova pericial para demonstrar a autenticidade da assinatura, ônus que lhe incumbe, pois foi quem produziu o documento (CPC, art. 429, II) - Aplicação da legislação consumerista - Descontos não têm natureza de mera contribuição associativa, posto que a ré presta serviços aos filiados - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado - Desconto no valor módico de R$ 41,89, inábil a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico ao autor - Juros de mora incidentes desde o evento danoso, consoante teor da súmula 54, do 1STJ (relação extracontratual) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a inexigibilidade das cobranças, ordenando-se a devolução em dobro do indébito... ()
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Autores buscam a redução de ruído produzido por empresa em imóvel próximo - Sentença de improcedência - Ruído produzido que está em consonância com as disposições de norma técnica pertinente, de acordo com o laudo pericial realizado - Descabimento dasodificações pretendidas pelos autores - Recurso desprovido.
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Gratuidade negada. Recurso sujeito a preparo. Apelante que, intimada nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, quedou-se inerte. Apelação deserta. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Nova perícia. Desnecessidade. Auxiliar de armazém. Males nos membros superiores e na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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recurso provido em parte
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Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. Não acolhimento. Instituição financeira depositária que permitiu descontos de seguro sem prova da efetiva autorização da correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 25, § 1º e da Súmula 479/STJ. Preliminar afastada. - Preliminares de conexão e advocacia predatória. Não acolhimento. Apesar de se tratar de ações declaratórias de nulidade de contratos/débitos, cada ação foi endereçada a diferentes corréus e versa sobre objetos distintos, quais sejam, contratos entabulados distintamente entre as partes, com valores e natureza diversa dos descontos. Não há elementos de que a atuação profissional dos patronos extrapole os limites do exercício combativo na defesa dos interesses dos consumidores. - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Cabe aos réus a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. A seguradora apresentou somente o bilhete de seguro de fls. 208/209, sem a assinatura da autora, sendo insuficiente a assinatura do corretor de seguros sem procuração outorgada para tanto. Sentença mantida. - Pedido de redução da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Não acolhimento. O valor fixado pelo MM. Juiz é adequado à situação narrada nos autos. Sentença mantida. - Pedido de repetição simples dos valores descontados a título de seguro. Não acolhimento. A restituição deve ser em dobro dos valores descontados após 30/03/2021, conforme decidido na modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ do E. STJ. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Fraude praticada por terceiro mediante «site» malicioso. Autor induzido a fornecer senha bancária. Realização de empréstimo eletrônico e transferências por PIX. Ausência de comprovação de contratação válida. Não apresentação do contrato eletrônico ou dossiê de validação. Culpa concorrente reconhecida. Falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Danos morais inexistentes. Autor que concorreu para o golpe. Falta de provas de ofensa à dignidade do consumidor em razão da momentânea indisponibilidade do dinheiro ou da demora ou resistência do réu em resolver a questão. Recurso não provido... ()
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Ação de cobrança. Transporte marítimo. Demurrage. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Treze contêineres retidos por além do período de livre estadia, dando-se a tentativa de devolução somente a posterior, momento em que enfrentou a usuária dificuldades com o percebimento e liberação das unidades pelos DEPOTs. Contêiner mais, noutra banda, cuja tentativa primeira de entrega se deu antes do termo da livre estadia, havida a retenção indevida por conduta apenas do DEPOT. Intercorrências despontadas da atuação exclusiva dos terminais de devolução/DEPOTs que, por ordinário, não podem ser atribuídas ao usuário, pois agem aqueles por vínculo jurídico mantido apenas com o armador, inserida nesta qualidade também os armadores virtuais ou armadores sem navio. Art. 21, §2º, I, da Resolução de 62/2021 da ANTAQ. Todavia, se havido avanço por além do período de livre estadia, em momento anterior à deficiente atuação do terminal de devolução, será o período de sobreestadia inteiramente exigível do usuário. Once on demurrage, always on demurrage (uma vez em sobreestadia, sempre em sobreestadia). Caso dos autos, pois, em que a requerida, usuária que o é, responde pelos custos de sobreestadia dos contêineres que, por ato seu, encontravam-se já indevidamente retidos, quando das dificuldades experienciadas nos DEPOTs, afastada a cobrança tocante ao contêiner outro cuja devolução foi adequadamente intentada no período de livre estadia. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame Rhayanne Cristina da Silva ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Tam Linhas Aéreas S/A, alegando atraso em voo de Milão para Goiânia, com conexão em Guarulhos, resultando em perda de conexão e chegada ao destino com nove horas de atraso. A autora pleiteia indenização de R$ 8.000,00 por danos morais devido à perda do aniversário de sua filha e falta de assistência adequada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo e a consequente perda de conexão configuram dano moral indenizável, considerando a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços sob o CDC. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano, prestação de serviço defeituoso e nexo de causalidade. 4. No caso, a readequação da malha viária configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade da ré. Contudo, a autora não comprovou efetivo prejuízo decorrente do atraso, como perda de compromisso profissional, social ou familiar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços exige comprovação de dano efetivo. 2. A readequação da malha viária é fortuito interno, não afastando a responsabilidade, desde que comprovado o dano, inexistente no caso. Legislação Citada: CF/88, art. 178; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 02.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2025... ()
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Ação de obrigação de Fazer - Internação Compulsória - Município de Itatinga- Necessidade de tratamento para dependência química comprovado- Dever do Poder Público de providenciar as condições garantir-lhe o direito à vida e à saúde - Tratamento psiquiátrico e de drogadição (alcoolismo) especializado que deveria ser provido pelos entes públicos - Recurso desprovido
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Caso em Exame: Declaratória de nulidade de contrato, inexistência de débito, restituição de valores e indenização por dano moral. Procedência. II. Questão em Discussão: Decadência alegada com base no arts. 26, II, CDC e 178, II, CC, regularidade do contrato e existência de danos morais. III. Razões de Decidir: Preliminar de decadência rejeitada, pois inaplicável em relação jurídica de trato sucessivo. Ônus da prova não cumprido pelo réu. Dano moral não caracterizado. Ausência de inscrição em órgãos de proteção ao crédito e demora de 08 anos para ingressar com a demanda. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar a devolução dos valores de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, com exclusão da indenização por danos morais... ()
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Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação cominatória c/c reparação por danos morais, condenando a ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico e ao pagamento de danos morais e materiais. A apelante alega nulidade da sentença por ser extra petita e defende a licitude da negativa de cobertura com base no rol da ANS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por decisão extra petita, (ii) a licitude da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico com base no rol da ANS, e (iii) a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A sentença é extra petita quanto aos danos materiais, pois não houve pedido na inicial. O vício pode ser sanado com a exclusão do excesso.4. A negativa de cobertura com base no rol da ANS é abusiva, pois o rol é meramente exemplificativo e parecer desfavorável da Junta Médica da operadora de saúde não é hábil a negar a cobertura quando há indicação médica justificada. 5. O CDC se aplica aos contratos de plano de saúde, garantindo a cobertura de tratamentos prescritos por médicos, independentemente de previsão no rol da ANS. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos materiais. Tese de julgamento: 1. A sentença extra petita pode ser ajustada com a exclusão do excesso. 2. A negativa de cobertura com base no rol da ANS é abusiva quando o tratamento é essencial. 3. O CDC se aplica aos contratos de plano de saúde. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, «a"; CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/98; Lei 14.454/22. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.08.2013. TJSP, Apelação Cível 1004671-65.2024.8.26.0048, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024... ()
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Ausência de informações quanto ao acesso e à possível desvalorização da área remanescente. Laudo pericial inconclusivo. Necessidade de juntada do projeto executivo da obra e de complementação da perícia. Provas essenciais ao exame do direito de extensão ou de indenização complementar pela eventual desvalorização da área remanescente. Nulidade reconhecida. Sentença anulada para reabertura da instrução. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Alegação de distinção gráfica e boa-fé, que não merece acolhimento. Semelhança fonética e visual suficiente para causar confusão ao consumidor. Comprovado o uso indevido da marca registrada «MADE IN MATO» pela ré, em publicações comerciais na internet, sem autorização da titular, é de se manter a sentença de procedência - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. Dano moral caracterizado in re ipsa - Majoração do valor indenizatório para R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com funções compensatória e pedagógica - Sentença reformada em parte - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Cobrança indevida - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco Réu que não prospera - Inversão do ônus probatória com a aplicação do CDC em favor da Autora - Adequação - Robusta prova documental a demonstrar a verossimilhança das alegações - Impugnação à concessão da gratuidade processual - Alegações meramente genéricas, sem apontamentos objetivos - Peça recursal que equivale, praticamente, a mera cópia da peça defensiva, com parcas alterações - Violação ao princípio da dialeticidade - Reconhecimento - Mérito - Cobrança realizada em duplicidade, diante de alteração administrativa - Fato incontroverso - Eventuais questões administrativas entre o Requerido e a Autarquia responsável pelo pagamento que não podem ser opostas à consumidora - Devolução em dobro - Pertinência - Subsunção incontroversa aos termos do art. 42, § ú, do CDC, com a cobrança em duplicidade - Ônus sucumbenciais - Condenação exclusiva do Réu - Pertinência, diante da aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Qualificação de escritura pública de venda e compra. Negativa de registro por ofensa aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva. Retificação de matrícula. Erro na transposição de dados de título anterior para o fólio real com unificação indevida de áreas distintas. Pretensão de correção via retificação administrativa unilateral. Inadequação do procedimento, o qual, de resto, é incabível no curso da dúvida registral. Medida que resulta na criação de unidade autônoma e fragmentação de lote. Necessidade de retificação bilateral, com apresentação de planta e memorial descritivo, além de prévia aprovação municipal para o desdobro. Averbação de edificação. Menção a «casa de tábuas» no título, sem a devida averbação na matrícula. Exigência de prévia regularização técnica e prova de conformidade perante o órgão municipal. Especialidade subjetiva. Ausência de número do CPF de adquirente. Requisito legal de qualificação completa das partes. Mitigação que não afasta o dever de busca por elementos mínimos de identificação em documentos idôneos. Indícios de existência de referido dado qualificativo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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1. A constatação de que o apelo foi apresentado sem a comprovação do recolhimento do preparo gerou a iniciativa da intimação do apelante para realizar o pagamento em dobro, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º. Os recorrentes, entretanto, quedaram-se inertes, daí decorrendo o reconhecimento da deserção. 2. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa.
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Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do descumprimento de determinação de emenda à inicial. O juízo de origem, ao vislumbrar indícios de litigância predatória, determinou a juntada de comprovante de residência atualizado procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida, providências não atendidas integralmente pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) se a exigência de procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado configura formalismo excessivo ou exercício legítimo do poder-dever de direção processual diante de indícios de litigância predatória; (ii) se o descumprimento de tais diligências autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. (iii) se é cabível a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. A exigência de procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado não configura formalismo excessivo, mas medida cautelar adotada para coibir práticas de litigância abusiva e preservar a dignidade da justiça. O juiz tem o poder-dever de determinar a emenda da inicial para sanar vícios e garantir a autenticidade dos documentos apresentados, sendo legítima a extinção do processo quando a parte permanece inerte diante de determinação expressa. A multa por litigância de má-fé deve ser mantida pois mostra-se adequada e proporcional, não se identificando excesso ou descompasso com a finalidade pedagógica e sancionatória da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É pertinente a exigência de procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado devido aos indícios de litigância predatória. 2. O descumprimento da ordem de emenda para regularização da representação processual pela parte autora autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A multa por litigância de má-fé deve ser mantida pois mostra-se adequada e proporcional, não se identificando excesso ou descompasso com a finalidade pedagógica e sancionatória da medida. Legislação Citada: CPC, arts. 104, 139, III e 485, VI. NUMOPEDE, Enunciados 1, 4, 5 e 15. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001225-27.2025.8.26.0466, Rel. Des. Márcio Bonetti, j. 11.12.2025. TJSP, Apelação Cível 1010589-34.2024.8.26.0506, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 11.12.2025. TJSP, Apelação Cível 1000949-07.2025.8.26.0236, Rel. Des. Antonio Nascimento, j. 03.12.2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017.... ()
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Embargos à execução - Sentença de improcedência. Insurgência do embargante/executado - Pleiteou, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa - No mérito, alegou inexistência de mora contratual, exceção do contrato não cumprido, execução prematura e indevida da dívida e necessidade de inversão do ônus da prova - Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. RAZÕES DE DECIDIR - Gratuidade da justiça anteriormente indeferida em sede de agravo de instrumento, com trânsito em julgado - Ausência de prova cabal de alteração da situação financeira - Indeferimento do pedido de parcelamento ante a falta de transparência e inconsistências na documentação apresentada, que omitiu o faturamento de empresas das quais o recorrente é sócio - Apelante que, devidamente intimado, deixou de recolher o preparo ou interpor agravo interno, limitando-se a apresentar simples petição pleiteando dilação de prazo para venda de maquinário - Pedido de dilação que não possui previsão legal e não suspende nem interrompe o prazo peremptório para a regularização do preparo - Inobservância do dever de recorrer das decisões monocráticas para obstar a preclusão - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Deserção configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de supostos distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme CCB, art. 786, mas a responsabilidade objetiva da concessionária depende da comprovação do nexo causal entre o fornecimento de energia e os danos. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a concessionária de demonstrar a inexistência de nexo causal, o que constitui óbice ao contraditório e à ampla defesa. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados. 2. A ausência de prova pericial realizada judicialmente inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de anulação de débito e indenização por danos materiais e morais, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. A parte autora sustenta nulidade por deficiência de fundamentação, excesso de formalismo na exigência de procuração específica e inadequação das providências determinadas para a regularização da representação processual, além de invocar o Tema 1.198 do STJ - . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em nulidade por ausência de fundamentação suficiente; e (ii) saber se era legítima a determinação de emenda da inicial, com juntada de procuração específica e demais cautelas voltadas à confirmação da vontade de litigar, diante dos indícios de litigância predatória. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por falta de fundamentação, pois a sentença expôs, de modo claro, os elementos concretos que evidenciaram o quadro de litigância predatória e o descumprimento da determinação judicial de regularização. 4. A exigência de providências específicas para confirmação da postulação não configura formalismo excessivo quando há fundada suspeita de atuação predatória, pois se destina à preservação da segurança jurídica e à verificação da autenticidade da vontade da parte. 5. A parte autora não cumpriu a determinação de emenda no prazo assinalado, razão pela qual se impunha o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. Havendo indícios consistentes de litigância predatória, é legítima a exigência de procuração específica e de outras providências de confirmação da vontade de litigar. 2. O descumprimento da determinação de regularização autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.»... ()
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Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo da corré condutora. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. As provas documental e testemunhal demonstram que a autora realizava a travessia na faixa de pedestres, sem obstrução de visibilidade. A condutora violou os deveres de cuidado, atenção e prioridade de passagem, conforme disposto nos arts. 28, 34 e 70 do CTB. Ato ilícito configurado impondo o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. LUCROS CESSANTES. A perícia indicou incapacidade parcial e leve da apelada, já consolidada. Ausência de razoabilidade na fixação do período de afastamento laboral em 20 meses. Adequação para o prazo de 6 meses, suficiente para a reabilitação, segundo a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 402 e 944 do CC. DANOS MORAIS E SENTENÇA ULTRA PETITA. Fixação na r. sentença em montante superior ao expressamente postulado na exordial. Violação ao princípio da congruência e ao limite do pedido, consoante os CPC, art. 141 e CPC art. 492. Redução do valor indenizatório por danos morais ao patamar postulado de R$ 10.000,00, mantida a abrangência do dano estético de grau mínimo. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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juízo de retratação instaurado em razão dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF. Acórdão que reconheceu a responsabilidade do Município, por solidariedade, pelo fornecimento do medicamento Dupilumabe para tratamento do autor, diagnosticado com asma grave com fenótipo T2 alto alérgica. 2. RAZÕES DE DECIDIR: medicamento incorporado ao SUS exclusivamente para o tratamento da asma grave com fenótipo T2 alto alérgica, doença da qual o autor é portador. Inaplicabilidade dos requisitos fixados no Tema 6 do STF, restritos aos medicamentos não incorporados ao SUS. Modulação dos efeitos do Tema 1.234 que afasta a alteração da competência jurisdicional nas ações ajuizadas antes da publicação do respectivo julgamento. Manutenção da responsabilidade solidária dos entes federativos, nos termos do Tema 793 do STF - . Repartição administrativa e financeira prevista no Tema 1.234 que não afasta o dever solidário perante o cidadão, ressalvado o eventual ressarcimento entre os entes federativos pelas vias próprias. 3. DISPOSITIVO: acórdão parcialmente readequado apenas para acrescer fundamentação à luz do Tema 1.234 do STF, mantido, no mais, o resultado do julgamento.... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORA JURÍDICA MUNICIPAL. CONTROLE DE JORNADA. ADVOCACIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL À SEDE DA PROCURADORIA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. Controle formal de frequência por ponto eletrônico, biométrico ou livro-ponto corretamente afastado pelo Juízo de origem. Atividade da advocacia pública incompatível com mecanismos rígidos de controle de jornada, em observância à natureza intelectual das atribuições e à orientação firmada pelo STF e pela jurisprudência deste Tribunal. Pretensão recursal voltada ao reconhecimento do direito de exercer as atribuições funcionais sem obrigatoriedade de comparecimento presencial à repartição pública. Inviabilidade. Dispensa de controle de ponto que não se confunde com direito ao teletrabalho ou à livre escolha do local de prestação do serviço. Procuradores municipais submetidos ao regime jurídico estatutário e à organização administrativa do ente federado. Município que detém competência para disciplinar a forma de prestação dos serviços públicos, observados os limites legais e constitucionais. Exigência de comparecimento presencial que não configura controle indireto de jornada, mas expressão legítima do poder de auto-organização administrativa e do princípio da eficiência. Ausência de demonstração de direito líquido e certo ao desempenho remoto das funções. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder no Memorando 2.621/2026. Alegações relativas à estrutura administrativa, produtividade e excesso de trabalho que não evidenciam violação a direito amparável pela via mandamental. Sentença mantida. Recurso de apelação e reexame necessário não providos.... ()
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Responsabilidade e ocorrência do dano não controvertidas em grau recursal - Prova oral robusta, corroborada por fotografias e exame de corpo de delito - Abordagem manifestamente excessiva - Autora, desacompanhada, submetida à atuação simultânea de cinco ou seis seguranças - Imobilização pelo pescoço, contenção violenta dos braços, puxões de cabelo, vestes rasgadas e pedido de socorro - Lesões corporais documentadas - Exposição pública e situação de evidente vulnerabilidade e intimidação - Aparato de segurança destinado à proteção dos frequentadores que se tornou agente da própria agressão - Circunstâncias concretas que revelam gravidade superior à ordinariamente verificada em episódios de abordagem indevida - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se mostra insuficiente - Majoração para R$ 20.000,00 - Montante adequado às funções compensatória e preventiva da reparação e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pretensão de elevação para R$ 30.360,00 não acolhida - Lesões classificadas como leves - Ausência de demonstração de sequelas permanentes, incapacidade, tratamento prolongado ou repercussão psíquica duradoura - Comentário proferido por uma das seguranças durante a abordagem que reforça o caráter humilhante da situação, sem necessidade de qualificá-lo autonomamente como conduta discriminatória - Majoração para R$ 20.000,00 que melhor traduz a extensão concreta do dano sem ensejar enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para anular ato que indicou a «não permanência» de professor titular de cargo efetivo na unidade escolar de origem, impedindo-o de participar da atribuição de aulas em nível de unidade escolar para o ano letivo de 2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a indicação de não permanência observou o itinerário exigido pelas Resoluções SEDUC 83/2025 e 146/2025 e se o ato restritivo foi individualizado e contemporaneamente motivado. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração vincula-se às regras procedimentais que ela própria instituiu, sendo-lhe vedado dispensar etapas fixadas como condição de validade do ato restritivo. O art. 7º-A, § 1º, da Resolução SEDUC 83/2025 não se satisfaz com providências formativas isoladas, condicionando a indicação de não permanência à comprovação do acompanhamento sistemático e à atestação, pela equipe gestora, da persistência das fragilidades identificadas, etapa não documentada nos autos. A instituição e o acompanhamento do Plano de Desenvolvimento Individual incumbem à equipe gestora, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da mesma Resolução, não podendo a omissão ser imputada ao avaliado como fundamento da medida restritiva. Ata de ciência padronizada e coletiva não substitui o ato formal, individualizado e motivado, cuja validade se afere pelos fundamentos comunicados quando produziu efeitos, e não por motivação superveniente construída em juízo. O controle jurisdicional limita-se à legalidade do procedimento, sem reavaliação de critérios técnicos da avaliação nem substituição da equipe pedagógica no juízo de conveniência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Administração vincula-se ao procedimento que estabeleceu em ato regulamentar, não podendo dispensar etapas fixadas como condição de validade da indicação de não permanência. 2. A instituição do Plano de Desenvolvimento Individual incumbe à equipe gestora, e sua ausência não pode ser imputada ao docente avaliado. 3. Ato restritivo veiculado em ata padronizada, sem motivação individualizada e contemporânea, é nulo, não se convalidando por motivação superveniente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXIX, e art. 37, caput; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, e 25; LCE 444/1985, art. 45; Resolução SEDUC 83/2025, arts. 6º e 7º-A; Resolução SEDUC 146/2025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2026.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Débito declarado inexigível, com exclusão do apontamento restritivo. Existência de inscrições preexistentes e legítimas. Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Tese de desvio produtivo do consumidor que não altera a conclusão, ausente demonstração de repercussão lesiva autônoma. Honorários advocatícios. Proveito econômico irrisório. Arbitramento por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, em consonância com o Tema 1.076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Não há cerceamento de defesa pela falta de produção de prova desnecessária à elucidação dos fatos e julgamento da ação. No caso, a perícia restou prejudicada pela desinstalação do software pela autora, mas o juiz é o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC), sendo lícito o julgamento antecipado quando o conjunto documental é suficiente à formação do convencimento; II - Há preclusão na pretensão de rediscussão de questões já decididas de forma definitiva. A discussão acerca da aplicação do CDC (CDC) encontra-se preclusa, porquanto a matéria foi definitivamente decidida em julgamento, nesta 31ª Câmara, de agravo de instrumento interposto pela corré TOTVS, por meio do qual se entendeu pela existência de relação de consumo e aplicação da regra de inversão do ônus da prova. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATOS DE CESSÃO DE LICENÇA DE USO DE «SOFTWARE» E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELAS RÉS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A inadimplência contratual é causa de rescisão de contrato e restituição integral dos valores pagos. Comprovou-se, no caso, o inadimplemento contratual, consistente na falha da prestação do serviço e na imprestabilidade do sistema ao fim a que se destinava, impondo-se a resolução dos contratos por culpa das rés-fornecedoras, com a restituição integral dos valores pagos.... ()
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Apelante que, ao interpor o presente recurso, reitera matéria por ele anteriormente deduzida em recurso com trânsito em julgado - Descabimento - - Impossibilidade de repetição da alegação - Decisão anterior que se apresenta irrecorrível - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão - Reconhecimento RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE - Tema 677 do 1STJ já reconhecido em decisão anterior - Depósito realizado pelo executado - Alegação do exequente apontando insuficiência do valor e requerendo a incidência dos encargos até a data do efetivo pagamento - Insurgência apresentada antes da sentença - Homologação dos cálculos e extinção do feito sem apreciação da controvérsia. Prematuridade. Necessidade de verificação da integral satisfação da obrigação. Sentença reformada. MULTA E HONORÁRIOS - Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Recurso do executado conhecido em parte e na parte conhecida desprovido. Recurso adesivo provido, com determinação.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória destinada ao reconhecimento de isenção de IPVA incidente sobre veículo pertencente à parte autora, fundada em diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, diante da ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo ou de justificativa suficiente para sua não realização. II. Questões em Discussão: A controvérsia consiste em definir (i) se o prévio requerimento administrativo constitui requisito necessário à caracterização do interesse processual em demanda de isenção de IPVA; e (ii) se a pretensão pode ser reapreciada após decisão anterior, já acobertada pela coisa julgada, sobre a mesma questão. III. Razões de Decidir: (i) A Lei Estadual 17.473/2021 e o Decreto Estadual 66.470/2022 exigem requerimento administrativo prévio para a concessão da isenção de IPVA; (ii) o CTN, art. 179 estabelece que a isenção deve ser efetivada por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado; (iii) a ausência de formulação do pedido na esfera administrativa evidencia a falta de interesse processual; e (iv) a controvérsia já foi decidida em julgamento anterior e encontra-se coberta pela coisa julgada, sendo incabível sua rediscussão pelas vias ordinárias. IV. Dispositivo: Recurso de apelação desprovido.... ()
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