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Doc. ADM Direito 1691.6801.7100.4600

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. TARIFA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO PARA MORADORES ENCRAVADOS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. A hipótese dos autos é idêntica a dois outros recursos selecionados por este colegiado e remetidos como representativos da Ementa: AGRAVO INTERNO. TARIFA DE PEDÁGIO. ISENÇÃO PARA MORADORES ENCRAVADOS DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. A hipótese dos autos é idêntica a dois outros recursos selecionados por este colegiado e remetidos como representativos da controvérsia - ARE 1.410.671 e ARE 1.410.672 - aos quais foram negados seguimentos pelo próprio Supremo Tribunal Federal em decisão monocrática da eminente min. Rosa Weber. Similitude de situações. Vinculação ao Tema 513 do colendo Supremo Tribunal Federal. Ausência de decisão de mérito em referido tema. Ausência, ademais, de correlação perfeita entre a matéria discutida no citado Tema e a hipótese dos autos, a desmerecer sobrestamento do recurso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 586.8858.2104.6011

2 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Cobranças em duplicidade. Inocorrência. Instituição financeira ré que logrou êxito em comprovar a existência de dois contratos de mútuo, cujas parcelas foram debitadas na conta corrente da autora no mesmo dia. Legitimidade dos descontos verificada. Inexistência de falha na prestação de serviços. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 920.4573.7150.2771

3 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIAS PARA REDESIGNAÇÃO DE GÊNERO -

Comprovação da necessidade de tratamento cirúrgico, conforme prescrição médica - Alegação da apelante de que parte dos procedimentos e materiais não estão previstos no rol da ANS - Descabimento - Cirurgias encontram-se incluídas no Rol da Resolução 465, ANS - Relatório médico discriminando os materiais e procedimentos necessários, devidamente justificados - ANS emitiu resposta à reclamação da apelada indicando recusa de procedimentos de cobertura obrigatória - Divergência da apelante sem autoridade para sobrepor-se à prescrição do médico especialista - Junta médica - Faculdade dos arts. 1º, 2º e 6º, da RN 424, da ANS não exercida pela apelante - Prevalência da indicação do médico assistente, conforme jurisprudência do E. STJ - Confirmação da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 259.9539.1584.0759

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Cirurgias plásticas em paciente pós-bariátrica. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Controvérsia acerca do caráter das cirurgias objeto do pleito de cobertura contratual. Aplicação do Tema 1069 do C. STJ que justifica, no caso específico, que seja reformada a procedência da ação, à luz do que consta do conjunto probatório. Sentença anulada com retorno dos autos à origem para produção de prova pericial.  Recurso da ré provido.

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Doc. ADM Direito 717.9271.1413.7476

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 460.8206.1633.1677

6 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 326.8283.6469.3697

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das corrés. Ausência de demonstração da legalidade da cobrança. Suposta dívida de R$ 49,90 vinculada a cartão de crédito quitado em 2019, sem qualquer movimentação posterior. Encargos decorrentes de anuidade diferenciada e seguro, sem comprovação de ciência prévia, informação clara ou aceite expresso das cláusulas contratuais relativas à cobrança durante inatividade. Minuta contratual padronizada, datada de 2021, sem vinculação direta à relação jurídica estabelecida em 2019. Incidência do art. 6º, III e VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Redução do valor fixado na origem de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerada a natureza da infração e as circunstâncias do caso concreto. Alegação de litigância de má-fé afastada. Exercício regular do direito de ação, fundado em narrativa plausível, não configura hipótese de aplicação do CPC, art. 80. Sentença parcialmente reformada apenas para adequação do valor da indenização. Mantida, no mais, inclusive quanto à forma de fixação dos honorários. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 171.1076.2125.5575

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Reexame Necessário -Mandado de Segurança Preventivo - Imóvel urbano - Base cálculo do ITCMD deve ser o ITR, nos termos da Lei 10.705/2000 - Decreto 55.002/2009 majora a base de cálculo do ITCMD - Violação do princípio da legalidade - Ofensa ao art. 97, II, §1º do CTN - Argui pela revisão do lançamento do tributo, por meio de processo administrativo de arbitramento, a fim de apurar o real valor de mercado do bem - Sentença de procedência - Direito do Fisco em instaurar eventual procedimento administrativo de arbitramento, conforme prevê o art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença de concessão da segurança mantida. Recursos improvido... ()

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Doc. ADM Direito 585.9809.3681.6325

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Autor ajuizou ação revisional contra instituição financeira, visando a declaração de abusividade na contratação de seguros prestamista e de vida, incluídos em contrato de financiamento de veículo, e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação dos seguros prestamista e de vida, alegadamente não facultativos e parte de venda casada, e (ii) a possibilidade de restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. A contratação do seguro prestamista, incluída no valor financiado e realizada com empresas do mesmo grupo econômico, configura venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I. 4. A restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista é devida, de forma simples, uma vez que não foi comprovada a oferta de opções ao consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da contratação dos seguros prestamistas e condenar a requerida à restituição simples dos valores pagos.... ()

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