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Doc. ADM Direito 136.5475.3003.7000

1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reconhecimento jurídico do pedido. Transação. Distinções e semelhanças. Consequências com relação aos honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Transação celebrada após a réplica. Ausência de pronunciamento judicial fixando honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Não infringência. Divergência não demonstrada. Súmula 13/STJ. Ausência de similitude fática.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 138.2970.2002.1200

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada.

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