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Doc. ADM Direito 313.7497.7969.1773

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

Ação revisional ajuizada contra o Banco BMG S/A. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à falta de apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinada com certificado digital, bem como falta de apresentação de cópia do contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 666.0108.2631.0578

2 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de débito fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 em diante. Retificação de dados cadastrais (área construída). Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do Município com relação à condenação sucumbencial. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de que a demanda deveria ter sido extinta sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir. Descabimento. Interesse processual presente, a permitir a incursão no mérito da demanda. Pedido que foi apenas parcialmente concedido na esfera administrativa. Ausência, ainda, de interesse recursal do Município quanto à pretensão de modificação da sentença para que a ação seja extinta sem resolução do mérito. Condenação sucumbencial. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade ao caso concreto. Município que, ao promover a alteração de ofício dos dados cadastrais para incluir área incorreta do imóvel, deu causa ao ajuizamento da presente demanda. Fato que não é elidido pela existência de requerimento administrativo, acolhido parcialmente. Ademais, não há provas de que o autor havia sido cientificado do deferimento parcial de sua impugnação administrativa antes do ajuizamento da presente ação. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

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