Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 7º
Art. 7º
- A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:
I - as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
II - o traçado básico do sistema viário principal;
III - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;
IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não-edificáveis;
V - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.
Parágrafo único - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 4 anos.
Lei 9.785, de 29/01/1999 (Nova redação ao parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 2 anos.]
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0073618-02.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Paulo Assed Estefan - J. em 27/01/2026 - DJ 23/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA SEM ALVARÁ OU APROVAÇÃO DE PROJETO. INTERDIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RISCO POTENCIAL À SEGURANÇA E À ORDEM URBANÍSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (Não encontrado) - 5002184-70.2023.8.24.0072 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 04/03/2026 - DJ 09/03/2026
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONTRATO DE PERMUTA DE ÁREA POR PARTICIPAÇÃO EM LOTEAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DOS AUTORES - TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL INDEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SENTENÇA QUE DECLAROU INEPTO O PEDIDO INCIDENTAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS (CPC, art. 485, VI) - PEDIDO PARA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS EM CUSTAS E HONORÁRIOS COM NATUREZA ACESSÓRIA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA AUTÔNOMA A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SUPOSTO INADIMPLEMENTO - REJEIÇÃO - PRAZO CONTRATUAL DE 12 MESES, RENOVÁVEL POR IGUAL PERÍODO, A CONTAR DO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, OCORRIDO EM 29-11-2022 - SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO PRAZO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE MORA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DO CRITÉRIO PACTUADO, AINDA QUE À LUZ DOS Lei 6.766/1979, art. 6º e Lei 6.766/1979, art. 7º - DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL QUE NÃO COMPROVA INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL (AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DE PROJETO DE LOTEAMENTO PELA INSCRIÇÃO FEDERAL DA RÉ) - MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE PERMANECEU GRAVADA COM AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO, O QUE COMPROMETE A PLENA REGULARIDADE REGISTRAL DO IMÓVEL E DEVE SER PREVIAMENTE RESOLVIDA PELOS PROPRIETÁRIOS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0043279-75.2020.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. em 09/06/2025 - DJ 09/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO (TERRENO). ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO VIDA NOVA LONDRINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ATRIBUIÇÃO DE CULPA EM DESFAVOR DOS RÉUS. APELO MANEJADO PELA LOTEADORA. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2) PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. LOTEADORA QUE PARTICIPOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL ASSUMINDO CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. FORNECEDORA NA CADEIA DE CONSUMO. APLICABILIDADE PLENA DO CDC. MÉRITO. 3) ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA PARA A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO E RESCISÃO IMOTIVADA POR CULPA DOS AUTORES. DESACOLHIMENTO. FINALIZAÇÃO E ENTREGA QUE OCORREU EM DATA MUITO SUPERIOR A CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA. INADIMPLEMENTO POR CULPA DA RÉ EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTE TJPR EM RELAÇÃO AO MESMO EMPREENDIMENTO. 4) PLEITO DE RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES COMPRADORES EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ATÉ A DATA DA RESCISÃO. DESACOLHIMENTO. EMPREENDIMENTO QUE NÃO RESTOU ENTREGUE E CONSEQUENTEMENTE NÃO HOUVE POSSE POR PARTE DOS ADQUIRENTES DE FORMA A IMPUTAR-LHES ESTA RESPONSABILIDADE. 5) CLÁUSULA PENAL. I) ARGUIÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. II) PEDIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR REPRIMENDA RESCISÓRIA. INVERSÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM DESFAVOR DO PROMITENTE VENDEDOR DE CLÁUSULA RESCISÓRIA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. APLICABILIDADE PLENA DO TEMA 971. III) LIMITAÇÃO AO QUANTO EFETIVAMENTE PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO QUE EXPRESSAMENTE CONSTA DO CONTRATO. 6) HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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STJSTJ (2ª T.) - Pet. no AResp 1.148.335 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 19/09/2019 - DJ 25/09/2019
Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Anulação de escritura. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Súmula 284/STF. Análise da ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Revisão dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
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Recurso Exclusivo
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