Ação julgada procedente para condenar o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto a fornecerem o equipamento CPAP, máscara nasal, traqueia, filtros e umidificador à beneficiária, portadora de apneia obstrutiva do sono em grau moderado. Não conhecimento. Microssistema processual da tutela coletiva. Aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19 (Lei da Ação Popular) à Lei 7.347/85, conforme entendimento do STJ. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido... ()
Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2010, 2011, 2013 e 2014 - Preliminares Rejeitadas - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ para a definição do que seja execução fiscal de baixo valor - RECURSO DESPROVIDO
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Manutenção que se impõe - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Imperiosa a comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu nos autos - Recurso desprovido
Preliminar rejeitada - Justa causa para a abordagem policial, com base na fundada suspeita - Consulta ao IMEI do aparelho celular é procedimento legítimo e não invasivo - Mérito - Materialidade e Autoria demonstradas - Réu que adquiriu celular, produto de crime anterior, não havendo como desclassificar a conduta para receptação culposa, porque não se pode dizer que o acusado tenha agido com negligência ou imprudência - Penas e regime prisional corretamente fixados - Preliminar rejeitada, recurso não provido... ()
7 - TJSPApelação. Execução Fiscal - ISS e Taxa do ano de 2016. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em dezembro de 2018, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, após a citação do devedor, não houve localização de bens passíveis de constrição, de modo que o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso.
I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória. Sete crimes de receptação qualificada perpetrados em continuidade delitiva (art. 180, §1º, na forma do CP, art. 71, caput). O réu adquiriu e recebeu fios de cobre, produtos de ao menos sete crimes de furto, pertencentes à empresa Telefônica Brasil S/A. em seu «ferro-velho". II. Questões em Discussão: analisar (i) a insuficiência probatória quanto à materialidade dos delitos e (ii) a adequação das penas aplicada ao réu. III. Razões de Decidir: 1. Alegação defensiva de ausência de provas quanto a identidade entre os fios de cobre furtados e aqueles apreendidos em poder do réu. O conjunto probatório constituído nos autos é suficientemente conclusivo acerca da identidade entre os objetos furtados e os receptados. Reconhecimento dos fios por técnicos da empresa vítima e informações distintivas deles que foram transmitidas pelos policiais em juízo. Dolo da conduta evidenciado pelas circunstâncias fáticas envolvendo a aquisição e o recebimento dos bens. 2. A qualificadora do §1º do CP, art. 180 foi aplicada corretamente, pois os crimes foram cometidos no exercício de atividade comercial. 3. Penas redimensionadas. Exclusão, na primeira fase dosimétrica, do mau antecedente, por não se tratar de processo relativo a fato anterior. 4. Regime inicial abrandado para o semiaberto, diante do afastamento da circunstância judicial negativa e da aplicação de pena inferior a oito anos de reclusão. Réu primário. IV. Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Legislação Citada: CP, art. 180, §1º; art. 71, «caput"; art. 33, §2º, «b"; art. 44; art. 77; art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 2.170.119, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/3/2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20/4/2021.... ()
9 - TJSPApelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF - . Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), ou da comprovação de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da mencionada Resolução. Feito que, por isso, deve ser extinto, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido.