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Doc. ADM Direito 841.8643.7779.2794

1 - TJSP RECURSO INOMINADO PARA REFORMA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (LEI 9.099/1995, art. 46).

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Doc. ADM Direito 968.5996.5131.1963

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Prescrição de dívidas. Ocorrência. Incontroversa a prescrição, há de se reconhecer a impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial da dívida. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito que deve ser deferido. Sentença reformada para julgar procedente a demanda, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9100.6500

3 - TJSP Recurso inominado. Policial civil. Adicional de insalubridade. Impossibilidade de incidência durante o período relativo ao curso de formação. Termo inicial que diz respeito ao início da atividade insalubre, que no caso é o efetivo início do exercício. Decisão do TJSP - no IRDR sob o tema 36 (autos 0018264-70.2020.8.26.0000). Ausência de desempenho de atividade insalubre. Curso que se destina à Ementa: Recurso inominado. Policial civil. Adicional de insalubridade. Impossibilidade de incidência durante o período relativo ao curso de formação. Termo inicial que diz respeito ao início da atividade insalubre, que no caso é o efetivo início do exercício. Decisão do TJSP - no IRDR sob o tema 36 (autos 0018264-70.2020.8.26.0000). Ausência de desempenho de atividade insalubre. Curso que se destina à capacitação e ao treinamento. Sentença que merece reforma neste particular.

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Doc. ADM Direito 757.2992.0931.3855

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PERTINÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - SENTENÇA A QUO QUE NÃO COMPORTA REPARO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 626.7343.9975.6389

5 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Reserva de hospedagem por meio da plataforma AIRBNB, mantida pela ré. Cancelamento por parte do anfitrião. Reserva de nova hospedagem por maior preço. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. Empresa ré que disponibiliza plataforma digital para intermediação de contratos de locação e hospedagem. Integração na cadeia de fornecimento do serviço, na medida Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Reserva de hospedagem por meio da plataforma AIRBNB, mantida pela ré. Cancelamento por parte do anfitrião. Reserva de nova hospedagem por maior preço. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. Empresa ré que disponibiliza plataforma digital para intermediação de contratos de locação e hospedagem. Integração na cadeia de fornecimento do serviço, na medida em que desperta legítima expectativa no consumidor de que irá zelar pela qualidade das estadias. Coautora que se equipara a um consumidor, por força da Lei 8.078/1990, art. 17. Preliminar de ilegitimidade passiva e ativa bem afastadas. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar o prejuízo experimentado pelas autoras. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Ausência de mero aborrecimento. Valor fixado à título de danos morais que se mostrou razoável e proporcional. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".

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Doc. ADM Direito 280.6583.2295.1421

6 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Ação proposta visando a cobertura securitária por danos físicos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - Preliminares afastadas - Vícios de natureza construtiva - Cobertura de risco existente - Procedência da ação com pagamento da indenização apurada e multa decendial - Rejulgamento - Recurso da autora provido e desprovido o apelo da ré

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Doc. ADM Direito 451.5940.6355.9251

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO OU UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade do débito, com a imposição de obrigação de não fazer (abstenção de descontos na conta corrente). Situação em que o consumidor, após vencida a validade do cartão de crédito originário, não foi informado sobre suposta emissão de novo plástico e tampouco o recebeu. Violação do dever de informação pelo réu. CDC, art. 30. Autor que não realizou o desbloqueio do cartão e, ainda, buscou o cancelamento, que não foi providenciado pelo réu. Apresentação de protocolo de atendimento pelo consumidor. Réu que não providenciou as gravações dos atendimentos realizados, ônus que lhe cabia. Prática abusiva. Conduta comercial desleal. Imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção da cobrança - desconto em conta corrente. Precedente desta Turma julgadora. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais, majorando-se o valor da indenização. Cobranças indevidas, advindas da grave prática abusiva. Consumidor que foi obrigado a percorrer o Poder Judiciário, após várias tentativas de solução no campo extrajudicial. Desatenção grave do fornecedor. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, parâmetro razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Retificação de aparente erro material da sentença, no número do contrato. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 683.8081.0834.2959

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra a transportadora marítima. Hipótese em que não comprovou a autora que as avarias na carga ocorreram durante o transporte marítimo. Inobservância do CPC, art. 373, I. Nexo de causalidade não demonstrado. Ausência do dever da transportadora de indenizar. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 188.6479.5211.2531

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF - e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executado citado, com penhora de numerário e acordo de parcelamento firmado - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Sentença reformada - Apelo municipal provido... ()

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Doc. ADM Direito 327.1208.7100.7859

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora, visando indenização a título de dano moral no montante de R$ 20.000,00. Contrato de adesão a programa de benefícios, por meio de ligação telefônica. Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa ao aderente acerca do que havia contratado. Cobrança indevida. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 112.4546.4349.0065

11 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Inexistência de contratação - Inexigibilidade do montante - Restituição em dobro dos valores descontados - Questões superadas - Matérias não devolvidas à apreciação deste Tribunal - Danos morais - Inocorrência - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Não comprovação de ato depreciativo/desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam prejuízos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 284.4537.4530.8863

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Pedido de apresentação de contratos de empréstimo consignado averbados em benefício previdenciário - Pedido idêntico realizado em outro processo - Ausência de solicitação prévia e idônea à instituição financeira - Requisitos do REsp. Acórdão/STJ não atendidos - Documentos juntados aos autos demonstram que a requerente não promoveu tentativa idônea de acesso aos documentos na esfera administrativa, incidindo na mesma irregularidade reconhecida na ação precedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 341.2808.8896.0421

13 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AIIM - ANULAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - APELAÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA. A

apelação deve conter, dentre outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (art. 1.010, II e III, CPC). Sentença que julgou procedente pedido de anulação de AIIM com base na prova da veracidade das operações de compra e venda. Apelação que se ressente da falta de ataque específico aos fundamentos da sentença recorrida. Ausência de motivação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 559.7227.4379.1616

14 - TJSP Apelação. Deserção. Pedido de assistência judiciária formulado na apelação, indeferido pelo Relator, tendo o recorrente esgotado todas as instâncias recursais, sem reversão da decisão. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Parte que não recolheu as custas e reitera pedido de assistência judiciária. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 190.6752.9628.4603

15 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 907.5838.9775.4331

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO VÁLIDA - DEFESA APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA E ASSINADA PELA AUTORA - OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - PEDIDOS IMPROCEDENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - AUTORA QUE DELIBERADAMENTE TENTOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS EM SUA INICIAL - SANÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

autora emitiu nota promissória em favor da ré como forma de garantia de uma dívida assumida pelo seu marido, crédito devidamente comprovado pela defesa em sua contestação. ... ()

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Doc. ADM Direito 757.5004.3731.3076

17 - TJSP Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Município de Presidente Prudente. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Auxiliar de enfermagem. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), através de laudo pericial, porém, apenas no período de pandemia (Covid-19). Sentença de parcial procedência. Manutenção. Laudo oficial não contrariado por qualquer das partes através de assistente técnico especializado. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada, obviamente, a prescrição quinquenal, não se aplicando ao caso o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Recursos de ambas as litigantes não providos

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Doc. ADM Direito 968.5025.1118.7910

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO -

Seguradora que reembolsa segurados em razão de cancelamento de viagem - Sentença de improcedência - Recurso da seguradora Pretensão voltada à restituição integral dos valores pagos pelos segurados à ré pela contratação de passagens aéreas - Não acolhimento - Cancelamento de viagem solicitado pelos próprios segurados, sob fundamento de orientação médica Motivos de saúde da genitora de um dos passageiros, que constitui fato fortuito externo às atividades da ré - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Restituição de valores que deve observar ao previamente entabulado entre as partes - Ausência de abusividade na retenção feita pela empresa ré a título de multa - Previsão contratual que se mostra regular - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 885.0075.4026.5432

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 115.0935.6913.3336

20 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Preliminar arguida pelo réu em contrarrazões de não cabimento do recurso adesivo interposto pela autora - Requisitos do CPC/2015, art. 997 preenchidos - Rejeição - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Contratação e saques comprovados - Constatação pericial de que um dos saques foi realizado por meio de formalização de CCB mediante fraude - Inexigibilidade da operação que prevalece - Repetição de indébito em dobro - Ausência de pedido - Sentença que extrapolou os limites da demanda - Condenação decotada - Restituição de forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Compensação de valores que foi determinada na sentença, de modo que a insurgência recursal do réu não comporta conhecimento - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido, na parte conhecida, e recurso adesivo da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 149.3959.3059.6537

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS - EXECUÇÃO -

Embargos à execução julgados procedentes - Pretensão do exequente embargado de cobrança de valores, os quais já foram objeto de acordo extrajudicial de renegociação e confissão de dívida, antes da citação - Acordo e renegociação de dívida que já possui liquidez a ser executado, caso descumprido - Impossibilidade de cobrança dos valores nesta execução, à míngua de disposição clara e expressa no novo título formado que em caso de descumprimentos a cobrança seria tomadas com base nos títulos anteriores (contratos de locação) - Critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência que comporta adequação - Execução extinta - Sentença mantida - Recurso provido em parte tão somente para adequar a condenação dos honorários de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 446.4537.8568.6732

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

Contrato entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco. Fragilidade das provas apresentadas pelo réu. Perfil de fraudador evidenciado. Teoria do Risco da Atividade Inexistência do pacto de rigor. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus do réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 159.2822.7328.3498

23 - TJSP Apelação - Juízo de retratação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Retratatação acolhida - Decisão do juízo «a quo» mantida - Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 469.0876.0627.0020

24 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação da demandada. Alegação de que as transações em discussão foram realizadas mediante acesso por senha/chip do cartão da apelada. Não acolhimento. O apelante não comprovou a regularidade das operações, limitando-se a afirmar a infalibilidade do sistema, que depende do uso de senhas de conhecimento exclusivo da demandante. DANOS MORAIS. Alegação de ausência de dano, ou, subsidiariamente redução do valor arbitrado. Descabimento. Indenização fixada corretamente pelo juízo a quo. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 254.7394.0647.2912

25 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência de ambas as partes. Tese de ilegitimidade passiva do banco afastada, pois integrante da cadeia de serviços. Responsabilidade solidária (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento do requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização majorada para R$ 4.000,00. Honorários fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o do réu.

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Doc. ADM Direito 251.4821.3496.0716

26 - TJSP Apelação cível. Bancário. Inexigibilidade de débito. Danos morais e materiais. Contratação de seguro PAPCARD. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e do réu desprovidos. Recurso do réu. Contratação. O réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regular contratação por parte da autora. O link com áudio da gravação da suposta contratação via telefone não funciona. De rigor a declaração de inexigibilidade do débito. Recurso desprovido nesse ponto. Repetição do indébito. Devida a condenação de devolução em dobro, eis que a cobrança ocorreu posteriormente a março de 2021 com conduta contrária à boa-fé objetiva. Tema repetitivo 929 do STJ. Recurso desprovido nesse ponto. Recurso da autora. Danos morais. Descabimento. Descontos em valor ínfimo, que não impediram a manutenção das despesas básicas do requerente. Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável. REsp. 215.666. Recurso desprovido. Recursos da autora e do réu desprovidos

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Doc. ADM Direito 528.1644.1084.5543

27 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SEGURO PRESTAMISTA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Rejeição da preliminar de violação à dialeticidade recursal e da prejudicial de mérito de decadência - Alegação de venda casada na contratação de seguro prestamista - Não comprovada a venda casada - Instrumentos contratuais que fazem referência ao caráter facultativo do seguro, à possibilidade de escolha de outra seguradora, bem como à possibilidade de cancelamento - A propositura da demanda após o adimplemento de todas as prestações e do término da vigência da apólice contraria a natureza bilateral e aleatória do contrato de seguro, em violação aos arts. 422 e 884, ambos do CC - Pedidos improcedentes - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 385.1103.1349.3545

28 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CANCELAMENTO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO RMC. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando à nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, para determinar-se a perícia digital nos documentos juntados e, no mérito, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e condenação na repetição do indébito e dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 701.2543.9656.4538

29 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Rejeitadas as arguições de decadência e prescrição da pretensão da parte autora - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, porquanto compreende reparação de danos causados por defeito de serviço, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar, não se aplicando à essa hipótese os prazos de decadência previstos no CDC, art. 26, e no art. 178, II, do CC, que tratam de hipóteses diversas consistentes em reparação de danos por vício do serviço e defeito de negócio jurídico por vício de consentimento, respectivamente - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, ou seja, reparação de danos por defeito de serviços bancários, foi ajuizada em 12.09.2023, e (b) subsistiam descontos decorrentes de contratação afirmada como não realizadas pela parte autora à época do ajuizamento da ação e a parte ré não demonstrou a cessação de descontos em razão dos contratos de cartão objeto da demanda há mais de cinco anos contados dos ajuizamento da ação, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição, nem a decadência. ... ()

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Doc. ADM Direito 606.5368.1834.3005

30 - TJSP PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL.

Não ocorrência na espécie. Apelação devidamente fundamentada e que permitiu apresentação de contrarrazões. Inovação recursal não configurada. ... ()

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Doc. ADM Direito 124.6479.3230.3469

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 160.2435.0857.4194

32 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial (termo de ajustamento de conduta). Procedência. Apelo interposto pelo embargado (Parquet). Desacolhimento. Laudo técnico a atestar que houve o cumprimento das obrigações. Constatação de perecimento de 10 ou 12 mudas de um total de 1667 que não pode ser considerado descumprimento deliberado por parte do apelado. Execuções (de obrigação e de fazer e pagar multa) corretamente extintas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 574.6144.2393.6952

33 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de procedência, apelando o autor - Recolhimento das custas do preparo do recurso em valor inferior ao apontado na planilha de cálculo - Determinação para complemento - Não atendimento - Deserção - Reconhecimento - Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 717.2754.7989.1420

34 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. APELAÇÃO. Não acolhimento. Comprovação da inexigibilidade do débito que originou a restrição pretérita existente no cadastro do autor. Presunção de veracidade da legitimidade da inscrição afastada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo Enunciado 385 da Súmula do C. STJ. RECURSO ADESIVO. Danos morais verificados in re ipsa. Situação extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero descumprimento contratual. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade, não comportando majoração. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Ante a presença de valor condenatório, não se mostra possível o arbitramento por equidade. Observância do quanto decidido pelo C. STJ - no julgamento do Tema 1076 de seus Recursos Repetitivos. Majoração devida, ainda que não no grau máximo legalmente admitido, tendo em vista a simplicidade da questão debatida. Sentença reformada tão somente para majorar o percentual dos honorários sucumbenciais. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 531.1773.7968.1964

35 - TJSP COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL -

Autor que reclama indenização a ser paga pela ré em razão de sinistro que acometeu o imóvel segurado e trouxe dano a impressora multifuncional (bem móvel) - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e corré - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado - Lide que diz respeito a danos a prédios urbanos ou rústicos, e negócios jurídicos que tenham por objeto coisas móveis e corpóreas nos termos do art. 5º, III.2 e III.14 da Resolução 623/2013 - Contrato de seguro residencial que não se confunde com o contrato de seguro habitacional - - Remessa determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 759.9870.3080.8030

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À TESE DO AUTOR. PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por servidor estadual contra a r. sentença que, nos autos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgou pela parcial procedência dos pedidos deduzidos na inicial e, ainda, determinou a revogação do benefício de justiça gratuita e a aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor. 2. Irresignação do requerente. Pretensão de manutenção da justiça gratuita, afastamento da multa por litigância de má-fé e procedência integral dos pedidos. Cabimento. 3. Justiça gratuita. No caso em tela, o Juízo a quo determinou a revogação da gratuidade da justiça em razão da suposta litigância de má-fé do autor. Impossibilidade de a revogação do benefício funcionar como uma sanção adicional às partes que incorrerem nas condutas previstas no CPC, art. 80. 4. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Mero equívoco que não se confunde com a violação aos deveres de boa-fé. Ausência de dolo ou culpa grave por parte do autor. 5. Mérito. Agente de segurança penitenciária. Diagnóstico de transtorno mental com alteração de humor e comportamento (CID F31 + F43). Indeferimento de requerimentos administrativos de licença-saúde pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado. Laudo pericial do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, produzido sob o crivo do contraditório, que concluiu pela incapacidade laborativa nos períodos indicados na inicial. Identidade parcial de ações que, por si só, não justifica a improcedência dos pedidos. Litispendência parcial que deve ser suscitada e reconhecida nos autos do processo Acórdão/TJSP, visto que a presente demanda, em todos os aspectos, é anterior. Pedidos julgados integralmente procedentes. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público. 6. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 956.5916.4751.7003

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

1. A autora foi surpreendida por descontos indevidos em seu benefício previdenciário de pensão por morte, no valor de R$ 45,00 mensais, a partir de dezembro de 2023, sem autorização. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da contratação e a autorização para descontos, além da adequação do valor da indenização por danos morais. 3. Incidem as regras do CDC, conforme Súmula 297/STJ. A ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação e dos descontos. 4. A juntada de documentos em sede de apelação, sem justificativa para a ausência anterior, é inviável, conforme CPC, art. 434 e CPC art. 435. A falta de prova da geolocalização e IP do aparelho eletrônico compromete a autenticidade da assinatura eletrônica. 5. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido, com majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 728.7144.7693.5035

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, por ter a autora, após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ter deixado de recolher a taxa judiciária 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade. 2. Irresignação improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 3. Sentença mantida. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento

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Doc. ADM Direito 929.6797.1897.7108

39 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Aplicabilidade do CDC - Regular relação jurídica não demonstrada - Irregularidade do termo de adesão juntado aos autos - Impugnação da assinatura atribuída à autora - Necessidade de perícia - Réu que não se desincumbiu de seu ônus da prova - Contratação não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Declaração de nulidade dos débitos como medida de rigor - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Inocorrência - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 468.8130.8715.1305

40 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 5,90% ao mês, porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (5,27% ao mês). Alegação rejeitada. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 748.6999.2309.0811

41 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgências. Empréstimos consignados. Refinanciamentos. Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho da parte autora. Juiz que não está adstrito ao laudo pericial podendo, inclusive, caso seja seu convencimento, pronunciar-se de forma totalmente contrária, em confronto com as demais provas dos autos - CPC, art. 479. Narrativa genérica dos fatos não confere verossimilhança às alegações autorais e há ausência de provas mínimas acerca do alegado direito. Não aplicação da inversão do ônus probante do VIII, CDC, art. 6º. Cópia do contrato assinado que comprova a contratação e disponibilização do saldo do crédito. Empréstimo efetivamente disponibilizado na conta da autora e não devolvido até o momento. Demanda judicial ajuizada após quase 3 (três) anos do início dos descontos em seu benefício previdenciário. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Inocorrência de dano moral. Ação Improcedente. Recurso do réu provido e do autor improvido, rejeitadas as preliminares... ()

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Doc. ADM Direito 892.9642.2300.9114

42 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Segurado que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcido dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pelo segurado, ônus que era da ré. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Valor que deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 981.7458.5925.0408

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRODUTO FINANCEIRO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de declarar inexistentes os débitos descritos na inicial, com a restituição dos valores descontados da conta da autora indevidamente. O banco réu apela, alegando, em suma, a regularidade da contratação e a impossibilidade de devolução dos valores já pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: averiguar se a cobrança efetuada é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR:  banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não comprovando a regularidade da cobrança, a título de «Débito Combinado". Restituição que se revela devida, dada a ausência de contratação. V. DISPOSITIVO: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 470.8040.1567.1737

44 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Contratação do pacote de serviços «Cesta Fácil Super» demonstrada. Banco que trouxe o contrato assinado pelo autor, que não impugnou a sua veracidade, nem requereu perícia grafotécnica. Conta corrente que não se trata de conta salário. Cobrança legítima que afasta quaisquer danos morais. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Autor contesta a cobrança de tarifa bancária «Cesta Fácil Super» em sua conta corrente no Banco Bradesco, alegando não ter contratado o serviço, e buscando restituição dos valores debitados e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de contratação do serviço «Cesta Fácil Super"; (ii) a natureza jurídica da conta em questão; e (iii) a existência de danos morais. III. Razões de decidir 3. O Banco apresentou contrato assinado pelo autor, evidenciando a contratação do serviço, sem impugnação da assinatura ou alegação de fraude. 4. A conta corrente do autor não se caracteriza como conta-salário, permitindo a cobrança de tarifas, conforme movimentação financeira demonstrada. 5. Legítima a cobrança da tarifa, não há que se falar em danos morais. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 940, 188, I; CDC, arts. 12 e 14; Resolução 3.402/06 do BACEN. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1002122-60.2024.8.26.0411; Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 369.2661.8377.3891

45 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Determinação à ré de recolhimento do preparo. Desatendimento. Deserção decretada. A ré não comprovou a filiação da autora à associação, ônus que lhe incumbia. Dano moral reconhecido na origem. Matéria devolvida ao Tribunal (arbitramento de reparação) que não se submete à suspensão determinada em IRDR. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso da autora não provido. Apelação da ré não conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 955.7216.9731.1676

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS -

Empréstimo pessoal - Alegação de prescrição afastada - Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada, pois não juntou aos autos o suposto contrato celebrado entre as partes - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples - Compensação necessária para restituir as partes ao «status quo ante» - Danos morais configurados - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 que atende as especificidades do caso concreto - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sentença reformada em parte - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 451.1821.9335.8048

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Procedência, sem a condenação dos réus aos ônus da sucumbência - Insurgência das partes, requerendo a condenação da parte adversa à verba sucumbencial - Descabimento - Necessidade de ajuizamento da ação para regularização da propriedade - Ausência de sucumbência, devendo cada uma das partes arcar com o pagamento dos honorários de seu patrono - Decisão mantida - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 349.1027.2851.9754

48 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO -

Empréstimo bancário - Descabida a cobrança a título de seguro por evidenciar prática de venda casada (REsp. Acórdão/STJ) - Ainda, não veio aos autos o contrato e a respectiva apólice a comprovar a sua efetiva realização - Abusividade reconhecida à luz do CDC, art. 51, IV - Dano moral não evidenciado - Seguro no valor de R$ 622,48, cuja quitação foi diluída para pagamento em 37 parcelas mensais, que não implica na privação de valores ou na restrição de despesas básicas da requerente - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Imposição de empréstimo mediante fraude - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provido a fim de afastar a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral e reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00, sendo 50% devidos ao patrono da autora e 50% ao patrono do réu, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à requerente (arts. 85, §§ 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 177.7563.7436.3932

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte autora, exportadora de mercadorias, contesta a cobrança de armazenagem adicional referente a notas fiscais emitidas pela ré, operadora portuária, alegando que o atraso no embarque foi causado por decisão unilateral do armador, não devendo arcar com os custos adicionais. Diante da sentença de procedência da demanda, que declarou a inexigibilidade das cobranças, a parte ré interpôs recurso de apelação afirmando sua ilegitimidade passiva e a exigibilidade dos valores das notas fiscais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva da ré, e (ii) a possibilidade de cobrança de armazenagem adicional pela ré. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva da ré é confirmada pela teoria da asserção. 4. De acordo com o art. 6º da Resolução ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) 72/2022 caberia à parte ré, como operadora portuária, cobrar diretamente do responsável pelo atraso no embarque o valor referente à armazenagem adicional. 5. No presente caso, a cobrança de armazenagem adicional é indevida, porque a parte ré não demonstrou a responsabilidade da parte autora pelo atraso no embarque, conforme a matriz de risco da Resolução ANTAQ 112, de 12 de março de 2024, devendo ser mantida a inexigibilidade das notas fiscais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é verificada pela teoria da asserção. 2. A cobrança de armazenagem adicional é indevida quando não há prova da responsabilidade da parte autora pelo atraso no embarque... ()

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Doc. ADM Direito 645.9431.8231.4705

50 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. O laudo pericial técnico atestou inexistirem vícios ocultos no veículo, esclarecendo tratar-se de defeitos esperados e inerentes ao desgaste natural por tempo de uso, condizentes com a quilometragem (superior a 120.000 km) e a idade do automóvel (14 anos). A própria parte autora reconheceu que somente levou o veículo à análise técnica após a compra, não tendo diligenciado pela realização de vistoria prévia, violando o dever geral de cuidado previsto no art. 113, § 1º, II, do Código Civil. O contrato de compra e venda previu expressamente a ciência do comprador quanto ao estado de conservação do veículo, adquirido no estado em que se encontrava, com dispensa de garantia de novo. Em se tratando de veículo com elevado tempo de uso e quilometragem, os desgastes naturais não constituem vícios ocultos indenizáveis. Precedentes deste E. TJSP. Inexistindo defeitos imprevisíveis ou dolo do vendedor, não subsiste a pretensão de anulação do contrato nem a reparação por danos. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 757.3860.7774.3593

51 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral desnecessária. Impossibilidade de realização de perícia nos aparelhos danificados. Autora que comprovou, de forma segura, a existência de nexo de causalidade entre os danos ocorridos e a falha na prestação de serviços da ré, por meio dos laudos apresentados. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento das indenizações securitárias (CCB, art. 786). De rigor a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos materiais, correspondente ao valor despendido pela autora na indenização aos seus segurados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 636.6165.0678.7707

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ - . Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 731.5715.2826.0669

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Cobertura assistencial - Cirurgia plástica pós-bariátrica - Aplicação do Tema 1.069 do C. 1STJ - Sentença que condenou a operadora a custear os procedimentos indicados pelo médico assistente - Irresignação da operadora - Preliminar de nulidade da sentença - Alegada ausência de prestação jurisdicional adequada, diante da falha na valoração da prova técnica produzida - Não acolhimento - Sentença que valorou corretamente a prova pericial, mesmo sem menção às respostas a quesitos apontado pela apelante - Quesitos questionados que foram respondidos pela expert com base na situação verificada no momento da realização do exame pericial, após a realização da cirurgia e cuja resposta não permite inferir tratar-se de procedimento meramente estético - Mérito - Recusa de cobertura indevida - Laudo pericial conclusivo quanto ao caráter reparador do tratamento cirúrgico, revelado diante da elevada perda de massa corporal, aproximadamente 46 kg - Relatório médico anterior à cirurgia pleiteada que atestou a ocorrência de situação de prejuízo à saúde com foliculites e assaduras - Inconformismo da autora - Pleito de danos morais - Ausência de emergência apta a ensejar danos morais in re ipsa diante da negativa de cobertura - Não demonstração de agravamento do quadro de dor, abalo psíquico ou prejuízo à saúde do paciente - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 460.2415.0966.4779

54 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO TORNOZELO DIREITO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, a autora está isenta dos ônus decorrente".

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Doc. ADM Direito 416.6041.8161.2711

55 - TJSP Apelação - Ação anulatória proposta pelo Serviço Social do Comércio (SESC) - Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2025 - Município de Bertioga - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência da autora - Não cabimento - Isenção concedida pela Lei 2.613/55 às entidades integrantes do Sistema S (SESI, SESC, SENAI e SENAC) que se destinam apenas às contribuições e impostos, segundo jurisprudência pacificada do 1STJ - Isenção quanto ao recolhimento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos que depende de legislação específica do ente tributante municipal - Precedente desta Câmara - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 598.5553.0021.3370

56 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Interrupção do serviço por poucos dias. Vazamento oculto na rede subterrânea. Reparo emergencial. Força maior configurada. Ausência de ato ilícito. Desnecessidade de aviso prévio em casos de emergência. Normas técnicas que exigem reservatório de água na residência. Mero aborrecimento cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 148.4874.1558.5631

57 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PREVENÇÃO -

Direito de receber indenização correspondente ao decréscimo patrimonial sofrido pelo imóvel em virtude de sinistro (rompimento de tubulação de água, acarretando danos no imóvel) reconhecido em anterior ação indenizatória, cuja Apelação Cível 1000449-93.2016.8.26.0449 foi julgada pela 6ª Câmara de Direito Público - Competência recursal daquela C. Câmara, que julgou a primeira demanda indenizatória, em grau de recurso - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 317.5457.2617.1209

58 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de procedência que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais de R$5.962,57 e por danos morais arbitrada em R$6.000,00. Inconformismo das requeridas acolhido. Relação que é regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática e depende da verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII, e art. 373 § 1º, do CPC). Cabia à autora o ônus de demonstrar que a conduta das rés tinha relação com os danos por ela sofridos, o que não ocorreu. Promessa falsa de renda extra (via Instagram) através de comissões de plataformas de venda «online» de Magazine Luiza, Shopee, Cobasi, BRF Pampers, Renner, que prometia trabalho na própria residência, mediante uso de aparelho celular, em períodos de 10 a 30 minutos, com ganhos diários de R$200,00 a R$800,00. Fraude que decorreu exclusivamente do dolo do estelionatário aliado à imprudência e inexperiência da autora, que depositou sua confiança em troca de mensagens por aplicativo com pessoas que acreditava serem prepostas de empresas conhecidas no mercado. Não há como imputar às rés falha na prestação do serviço. As beneficiárias dos pagamentos não foram as requeridas, mas terceiros (pessoas físicas) estranhos ao litígio. Incidência da excludente de responsabilidade do réu por fato exclusivo do consumidor (vítima) ou de terceiro (estelionatário), conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedente. RECURSOS PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 828.8654.4296.0636

59 - TJSP ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE A AUTORA ADERIU VOLUNTARIAMENTE À ASSOCIAÇÃO, AUTORIZANDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO - NÃO COMPROVADO O VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 348.7239.0803.1950

60 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - PREMISSA EQUIVOCADA -

Inocorrência - As teses sustentadas pela embargante foram rejeitadas, com clareza, pelo acórdão embargado - Questões analisadas de forma precisa e coerente no acórdão embargado - Os fundamentos expostos no acórdão embargado afastam as teses defendidas pela embargante - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - Natureza infringente dos embargos de declaração - Invocação de dispositivos legais para fins de prequestionamento - Desnecessidade de expressa menção a dispositivos legais quando o acórdão embargado examina toda a matéria alegada pelo recorrente - A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 366.8765.5006.9571

61 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de juros excessivos - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou o dobro da média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença, determinada - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira, de registro do contrato perante os órgãos competentes - Encargo indevido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Banco réu que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência de laudo, contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão - Abusividade reconhecida - Encargo afastado - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. DO SEGURO - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Encargo afastado - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, a este respeito. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Cláusula contratual que dispõe sobre encargos decorrentes da inadimplência não menciona a cobrança de comissão de permanência - Incidência, apenas, de juros remuneratórios à mesma taxa cobrada no período da normalidade, juros moratórios e multa contratual - Inexistência de abusividade ou ilegalidade - Recurso improvido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA - Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido inicial, arcará o réu, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da autora, no valor fixado na sentença - Inteligência do parágrafo único do CPC/2015, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 261.6637.7393.8588

62 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL -

Município de Flórida Paulista - Insalubridade - Auxiliar de Serviços Gerais - Vantagem regulamentada pela Lei Complementar Municipal 108/2024 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo desde 01/03/2024 - Sentença que acolheu o laudo e concedeu a insalubridade em grau máximo desde 01/03/2024 - Pretensão do Município de reforma - Inadmissibilidade - Comprovação de que a autora realiza a limpeza de instalações sanitárias de uso público - Aplicação do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho - Servidora que recebia o adicional de insalubridade em grau máximo nas mesmas funções atuais, conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Processo 0010876-59.2023.5.15.0068), que se limitou ao período em que não estava submetida ao regime estatutário, antes de 01/03/2024 - Perito confirmou que não houve alteração de função - Termo inicial - Entendimento sedimentado nesta C. Câmara de que o adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre quando constatado no Laudo Pericial - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e CPC, art. 927 - Pedido de redução da verba honorária - Inadmissibilidade - Valor arbitrado de 10% sobre o valor da condenação que se mostra razoável e proporcional para remunerar o trabalho do advogado, não se tratando de quantia exorbitante - Aplicação dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 415.9821.7550.8583

63 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADOR DE MÁQUINA (BOBINA). ACIDENTE TÍPICO. FRATURAS EM DEDOS DA MÃO ESQUERDA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de fraturas em dedos da mão esquerda decorrente de acidente típico de trabalho, o que interfere nos movimentos do membro atingido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial judicial, elaborado por especialista imparcial e com rigor técnico, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa. Prova pericial não contrariada por outro trabalho técnico. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 197.2226.5148.1340

64 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Réu que promoveu descontos no benefício previdenciário do Autor. Ação julgada improcedente. Alegação do Autor de que não se associou ao Réu, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Documentos apresentados, pelo Réu, que atestam pela regularidade da contratação. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 155.3393.8706.2371

65 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA -

Validade - DENÚNCIA DO CONTRATO - COBRANÇA DE MULTA - Descabimento, na espécie, porque respeitado pela consumidora o prazo de carência pactuado (24 meses). Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência. DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - Inocorrência - Não se apurou ofensa à honra objetiva da empresa, pois não comprovada a alegada negativação do nome da requerente em cadastro de proteção ao crédito - Improcedência do pedido nesse tópico - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 192.8497.2649.3864

66 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO «AFLIBERCEPTE» - MEDICAMENTO PADRONIZADO - Medicamento padronizado fornecido pelos Estados e Distrito Federal no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) - Necessidade de inclusão de tal Ente Público no polo passivo da demanda, sem deslocamento da competência jurisdicional, em observância ao quanto decidido, inicialmente, na Tutela Provisória Incidental concedida no âmbito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 1.234/STF) e, depois, corroborado no julgamento do referido Tema de Repercussão Geral - Processo anulado, de ofício e «ab initio», para oportunizar à parte autora a inclusão do Estado de São Paulo, na condição de litisconsorte passivo, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 114 e CPC art. 115). Adequado o julgado, anulando o processo, de ofício, com determinação, prejudicados o recurso e o reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 544.7399.8840.4936

67 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de reintegração de posse com pedido liminar". Alegação de esbulho possessório. Irresignação dos autores contra a r. sentença improcedência. Inadmissibilidade. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA. Proferido despacho para especificação de provas. Autores que pugnaram o julgamento antecipado da lide em duas oportunidades (fls. 272 e 278). Pretensão de dilação probatória em Segundo Grau. Conduta que ofende a boa-fé, a cooperação e a lealdade processual. Nemo potest venire contra factum proprium. Incumbia aos requerentes indicar precisamente o que pretendia demonstrar e por qual meio processual. Pleitos rechaçados. MÉRITO. PRETENSÃO DE REAVER O CONTROLE DA «OFICINA SÃO JOSÉ". AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA POSSE DIRETA DOS AUTORES IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPUTADO ESBULHO. Documentos que demonstram a vinculação do coautor Marcelo com a oficina apenas em período pretérito. Boletim de ocorrência que reproduz declarações do próprio comunicante. Comprovantes de IPTU e água em nome do espólio que, isoladamente, não evidenciam o exercício fático contemporâneo da posse. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO NO IMÓVEL CONTROVERTIDO. Oficiala de Justiça que encontrou o local fechado, a oficina sem funcionamento e o portão trancado. Servidora pública que atua como longa manus do Juízo. Incisos do CPC, art. 154. Informações colhidas no local no sentido de que o requerido era reconhecido como responsável pelo estabelecimento e exercia posse recente, tendo trabalhado com o falecido Geraldo Tavares e, posteriormente, com o coautor Marcelo. Quadro probatório incompatível com a alegação de posse anterior exclusiva dos demandantes e de esbulho inequívoco praticado pelo réu. Onus probandi que recaía integralmente sobre os autores. Inteligência dos arts. 373, I, 560 e 561 do CPC. Questões de domínio, sucessão e eventual composse que não suprem a ausência dos requisitos da tutela possessória. SENTENÇA MANTIDA (art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte) com os acréscimos em Segundo Grau. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 971.4154.4879.3390

68 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória proposta contra o Município de Gália, visando indenização por danos morais devido ao constrangimento sofrido ao utilizar banheiro público inadequado para cadeirantes durante festividade municipal. Sentença condenou o Município a pagar R$ 5.000,00 e fixou verba honorária no mínimo legal. II. Questões em Discussão 2. (i) verificar a responsabilidade do Município pela falta de acessibilidade dos banheiros públicos e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização e dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Município é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF, devido à omissão na adequação dos banheiros públicos às normas de acessibilidade. A indenização por danos morais arbitrada foi proporcional à ofensa sofrida. 4. Possibilidade de fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Tabela da OAB, no entanto, que não possui natureza vinculante, competindo ao Magistrado, diante do caso concreto, arbitrar os honorários advocatícios, de modo a remunerar adequadamente o trabalho do patrono, sem onerar sobremaneira o ente público. IV. Dispositivo 5. Recurso do Município desprovido; apelação da autora parcialmente provida. Legislação Citada: Jurisprudência Citada:... ()

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Doc. ADM Direito 124.0059.4443.5161

69 - TJSP Direito Ambiental - Agravo interno - Decisão unipessoal que manteve determinação de recolhimento de preparo em dobro - Inconformismo baseado em alegação de sanção pecuniária confiscatória - Descabimento - Consequência processual determinada em lei - Princípio da simetria - Inaplicabilidade por não se tratar de honorários advocatícios - Decisão mantida - Recurso de agravo interno improvido

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Doc. ADM Direito 790.7934.8911.6317

70 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa (AMBEC). Sentença de improcedência fundada em gravação telefônica e com condenação da autora por litigância de má-fé. Descontos em proventos de aposentada que beneficiam associação ré, a qual, ao tentar demonstrar adesão, apresenta gravação telefônica e termo digital que não confirmam a manifestação autêntica, esclarecida e consentida da idosa. Abordagem célere e agressiva sob pretexto de atualização cadastral. Imprestabilidade da afirmada contratação por telefone. É da associação o dever de demonstrar a higidez do negócio e a licitude do desconto (CPC, art. 373, II e Tema Repetitivo 1061 do STJ), ônus do qual não se desincumbiu. Afastamento da sanção por litigância de má-fé, diante do regular exercício do direito de ação. Restituição em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Danos morais configurados, não pelo título in re ipsa, mas em razão dos descontos fraudulentos representarem um ato ilícito que provoca instabilidade emocional e vitimiza o pensionista sendo, naturalmente, intervenção direta e positiva em direitos de personalidade, especialmente pela subtração de patrimônio - Aplicação do art. 5º, V e X, da CF/88, art. 186 e 927 do Código Civil - Valor de R$ 5.000,00. Provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 184.8112.5400.2151

71 - TJSP Direito Administrativo. Apelação e remessa necessária. Demanda de cobrança. Concurso Unificado de Promoção. Efeitos financeiros retroativos. Diferenças remuneratórias devidas. Prescrição não configurada. Adequação dos consectários legais. Recurso improvido e remessa necessária parcialmente provida.

I. Caso em Exame 1. Demanda de cobrança ajuizada por servidora pública estadual visando ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoções funcionais. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão 2. Verificar o direito às diferenças remuneratórias decorrentes das promoções, a alegada prescrição quinquenal e a adequação dos consectários legais. III. Razões de Decidir 3. A presente demanda não se confunde com a coletiva, na qual se determinou a realização dos concursos de promoção. Litispendência não configurada. 4. Promoções reconhecidas administrativamente após aprovação em concurso, com efeitos financeiros retroativos. Diferenças remuneratórias devidas. 5. Prescrição quinquenal não configurada, considerado o reconhecimento administrativo das promoções em abril de 2024 e o ajuizamento da demanda em maio de 2025. 6. Correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação na demanda individual. Aplicação dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, observadas as ECs 113/2021 e 136/2025. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação improvido. Remessa necessária parcialmente provida para adequação dos consectários legais, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: Reconhecida administrativamente a promoção funcional com efeitos financeiros retroativos, são devidas as diferenças remuneratórias correspondentes, observada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos. Legislação citada: LC Estadual 1.157/2011. Decreto Estadual 57.883/2012. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CC, arts. 189 e 405. CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 240 e 496, I. Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência citada: STF, Tema 810; STJ, Temas 905 e 1.076 e Súmula 85; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1050932-15.2020.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29/06/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 737.2634.7192.1685

72 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, FIBROMIALGIA E DEPRESSÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA DEFINIDA NO TEMA 416/STJ. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA NOS PRÓPRIOS AUTOS (TEMA 1.044/STJ). 1.

Recurso da segurada. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Lesão na coluna, fibromialgia e depressão. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Reembolso dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observadas as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 554.2951.2828.2699

73 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Laranjal Paulista contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a prescrição das CDAs e extinguindo a execução fiscal, com imposição de pagamento de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indicação incorreta do CPF do executado constitui erro material passível de correção sem necessidade de substituição das CDAs ou extinção da execução. III. Razões de Decidir 3. A correção do CPF do executado não prospera, pois não se trata de mero erro material, mas de ilegitimidade passiva, sendo vedada a substituição do sujeito passivo da obrigação tributária. 4. A sentença de extinção deve ser mantida por fundamento diverso, ante a impossibilidade de substituição do polo passivo, conforme Súmula 392/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública não pode modificar o sujeito passivo da execução fiscal por erro material. 2. A ilegitimidade passiva impede a alteração do título executivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, II; art. 85, §8º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 392.... ()

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