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Ação declaratória de inexigibilidade da cobrança do fator de carga poluidora («fator K»), cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade da cobrança do fator de carga poluidora («fator K») de estabelecimentos comerciais com atividades de restaurante e lanchonete já analisada na jurisprudência. Controvérsia que dispensa dilação probatória e possibilita o julgamento antecipado, despicienda a produção de perícia, cuja conclusão pericial não influenciaria na convicção judicial sobre a legitimidade do lançamento impugnado. Precedente do C. STJ. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausente prova documental, a cargo da ré, da realização de prévio estudo técnico sobre a alegada toxicidade do esgoto da autora. Insuficiente a simples adoção da classificação do IBGE para sustentar a cobrança do «fator K". Inaplicabilidade do fator de carga poluidora à atividade comercial, e não industrial, desempenhada. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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da CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - réU - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - prescindibilidade - DOCUMENTOS JUNTADOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. APELAÇÕES. Irresignação das rés. Emissão de três duplicadas pela comercialização de combustível etanol. Falta de demonstração de entrega de dois lotes de mercadoria. Notas fiscais canceladas relativas a duas duplicatas. Protestos indevidos. Protesto devido de uma das três duplicatas. Nota fiscal emitida e assinada com demonstração de recebimento pelo livro empresarial. Falta de prova de pagamento válido. ENDOSSO MANDATO. Ausência de responsabilidade do banco. Inexistência de relação de direito material. DANO MORAL. Indenização indevida. Validade de um protesto, ocorrido na mesma data dos demais, que impede a configuração de dano moral. Ausência de violação da honra da pessoa jurídica. Súmula 385/STJ. Precedente. RECURSO DESPROVIDO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO DAS RÉS... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Possibilidade, desde que prevista em contrato, com observância das normas da ANS. Vedação à aplicação de percentuais abusivos ou aleatórios estabelecidos sem cálculos atuariais idôneos, onerando demasiadamente o consumidor ou discriminando o idoso (tema 952). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor - Contratação por telefone que não observou os princípios consumeristas, notadamente o direito à informação e a vulnerabilidade do idoso - Falha no serviço prestado pelas rés, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - Negado provimento aos recursos... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelo requerido em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial.
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Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Pretensão da ré de que seja afastada a sua condenação na devolução dos valores descontados e na indenização pelo suposto dano moral, ou, se mantido este, reduzido o seu valor. Cabimento parcial. Requerida que não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a autora, a justificar a cobrança de «contribuição» sobre o benefício previdenciário daquela. Inteligência do CPC, art. 373, II. Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Devolução de valores indevidamente descontados. Indenização por danos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório, entretanto, minorado para R$ 4.000,00. Quantia que se mostra suficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegação de juros excessivos e que extrapolam o custo efetivo total (CET) da transação, superando o teto da Instrução Normativa 28 do INSS - Inocorrência - Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Ausência de violação da norma do INSS - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno - Recurso desprovido.
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Recurso desprovido
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Obrigação de fazer. Sentença julgando improcedente pedido de fornecimento de «home care". Laudo pericial atestando a desnecessidade do atendimento domiciliar. Tutela antecipatória revogada. Inexistência do dever de ressarcimento ante a ausência de má-fé. Insurgência das partes. Sentença parcialmente reformada. Responsabilidade objetiva. Irrelevância da discussão acerca da boa-fé. Dever de ressarcimento dos prejuízos suportados pela concessão da liminar revogada por sentença desfavorável. Inteligência da norma processual. Precedentes. ... ()
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Apelante que, na qualidade de comerciante virtual, teve a sua conta bloqueada junto às plataformas virtuais Mercado Livre e Mercado Pago, em virtude de suposta violação aos Termos e Condições Gerais de Uso das rés. Pretensão à reativação de seu cadastro, exclusão dos débitos das plataformas SCPC e SERASA e condenação das rés em danos morais. Improcedência na origem. Insurgência do autor. APLICABILIDADE DO CDC. A despeito de o apelante se dedicar ao exercício de atividades empresariais, é vulnerável e hipossuficiente técnico quando comparado às apeladas, que compõem poderoso conglomerado, atuam em todo o país, possuem alto poder econômico e vasto corpo técnico nas mais diversas áreas, à sua disposição. Aplicação da teoria finalista mitigada. Relação que se submete aos ditames do CDC. BLOQUEIO DA CONTA DO APELANTE. Identificado comportamento suspeito no cadastro do recorrente, em virtude do recebimento de inúmeras reclamações dos compradores das mercadorias, em curto espaço de tempo (sobretudo entre os meses de junho e agosto/2021), além de transações canceladas. Conta do vendedor suspensa em razão da comprovada violação aos Termos e Condições Gerais de Uso das rés. Mero exercício regular do direito. Não tendo havido ato ilícito praticado pelas rés, também não é o caso de condenação ao pagamento de danos morais, tampouco de exclusão dos débitos das plataformas SCPC e SERASA. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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conhecimento prévio, de questão pertinente ao mesmo contrato, pela E. 14ª Câmara de Direito Privado deste tribunal quando do julgamento do recurso de apelação 1009952-20.2023.8.26.0506 - prevenção existente, nos termos do art. 105 do RITJSP, na linha do Enunciado 17 do Seminário «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», bem como pela aplicação por analogia do CPP, art. 83 - prevenção para evitar decisões conflitantes e fatiamento indevido de ações - recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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Sentença de procedência. Apelo dos corréus, sob alegação de solicitação de atendimento de pronto socorro, com pedido de posterior transferência da paciente corré para a comarca na qual é cadastrada para atendimento em hospital público, ante a ausência de plano de saúde e a impossibilidade de manutenção no hospital autor, por falta de recursos financeiros. Sustentam que a paciente foi acomodada em UTI do SUS, comprovado o repasse de valores do SUS para o hospital. Aduzem que o contrato de prestação de serviços não contém precificação da internação, preço de diária da UTI ou discriminação de valores, faltando informação clara aos consumidores, identificada abusividade contratual. Improvimento recursal. Comprovada a contratação de atendimento hospitalar na modalidade particular, sem prova de anterior procura por atendimento na rede pública de saúde. Inadimplência quanto ao pagamento de prestação pelos serviços médicos. Provas produzidas no sentido de que a corré foi beneficiária dos serviços hospitalares contratados em caráter particular, havendo demonstração de que os mesmos foram regularmente prestados. Estado de perigo não caracterizado, ante a ausência de prova de onerosidade excessiva. Reconhecimento da higidez do negócio entabulado entre as partes, bem como dos serviços prestados, discriminados pormenorizadamente nos autos os procedimentos, honorários médicos, diárias de UTI, intervenção cirúrgica e valores de materiais, medicamentos e equipamentos utilizados, considerados valores de mercado, sem abusividade, encontrando-se os corréus inadimplentes, fato esse que autoriza a cobrança do valor apontado pelo autor. Suficiência dos demonstrativos de débito apresentados com a discriminação dos serviços e materiais utilizados no tratamento hospitalar. Informação do hospital autor de que não atende pelo SUS na rede de atendimento em São Paulo, o que não foi especificamente impugnado. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... ()
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Cerceamento de defesa - Ausência de demonstração de prejuízo - Ampla defesa e contraditório preservados - Falta de interesse processual - O Estado responde pelos danos causados por seus agentes- Aplicação da Teoria da dupla garantia, Tema 940/STF - Impossibilidade do ajuizamento de ação apenas contra servidor, art. 37, §6º, da CF/88- Preliminares afastadas. ... ()
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Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... ()
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Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais e reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Insurgência do autor-reconvindo. ... ()
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Insurgência contra sentença de procedência. Usucapião que, embora seja admitida como matéria de defesa, não restou comprovada nos autos. Inviável seria a imissão na posse de imóvel no qual a parte contrária provou já estar na posse mansa e pacífica por tempo suficiente para a aquisição do domínio por usucapião, sendo plenamente válida a arguição de prescrição aquisitiva como matéria de defesa em ações da espécie. Ônus da prova que cabia ao recorrente. Nulidade não constatada. Liberdade individual para criar direitos e obrigações que deve conviver com a subsequente impossibilidade de invalidar esses mesmos direitos e obrigações por razões que não são contempladas pelo ordenamento jurídico nacional. Possível, no entanto, que seja alcançada a nulidade pleiteada futuramente por intermédio de ação própria. Recurso improvido.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação do autor. Responsabilidade objetiva. Não cabimento. Tratativa por meio de mensagens. Transferência de numerário, por «PIX», para conta de pessoa que se passou por vendedor. Golpe aplicado. Ausência de prestação de serviço bancário defeituoso ou fortuito interno (Súmula 479/STJ). Culpa exclusiva do consumidor, que não se cercou das cautelas necessárias. Improcedência. Indenização indevida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados.
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência para reduzir a taxa de juros remuneratórios ao valor correspondente à média de mercado, com devolução simples dos valores cobrados em excesso. Irresignação das partes. ... ()
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Tutela cautelar antecedente. Convocação para reunião informal entre condôminos e administração condominial. Pretensão de impedir sua realização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Irresignação quanto ao custeio da reunião. Recorrente que altera, pela segunda vez, o pedido e a causa de pedir da ação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Reunião informal que não viola norma jurídica alguma. Irresignação com a majoração dos honorários em sede de embargos de declaração. Correção de erro material. Possibilidade. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização e inexigibilidade do débito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Recurso da autora. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento da via administrativa não é suficiente para o indeferimento da petição inicial. Petição inicial que não apresentava qualquer defeito ou irregularidade com o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte de submeter qualquer questão à análise do poder judiciário, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Afastada a extinção. A existência da denominada «ação predatória» será verificada após regular instrução processual. Suspensão do feito em razão da determinação do C. STJ, para suspensão da ação até o julgamento do Tema 1264. Discussão sobre Plataforma «Serasa Limpa Nome". Cobrança de dívida prescrita. Sentença anulada em segundo grau.SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Insurgência do requerido em contrarrazões - Não ocorrência - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Contrato de trato sucessivo - Início da contagem a partir da data de vencimento da última parcela - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Descabimento - Sanção que deve ser direcionada à parte - Alegação do réu de fracionamento de ações pelo patrono da autora - Não acolhimento - Eventual conduta irregular do causídico deverá ser apurada em ação própria - Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único - Precedente do STJ - PRELIMINARES AFASTADAS. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Não ocorrência da prescrição. Lapso quinquenal não ultrapassado. Decreto 20.910/1932 aplicável em detrimento do prazo do Código Civil. Tema 553 do STJ. Segundo o CPC/2015, os Estados e suas respectivas autarquias serão intimados pessoalmente por meio eletrônico, mantendo-se cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Regulamentação pela Lei 11.419/06: as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (DJe), e serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Jurisprudência do STJ - . Comunicado Conjunto 508/2018 deste TJSP, definindo que, a partir de 2/4/2018, a citação/intimação da Fazenda estadual e autarquias e/ou fundações representadas pela PGE deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico. Na hipótese, houve observância dos termos das normas de regência. Ausência de pagamento por parte da Administração Pública. Demonstração da efetiva prestação dos serviços. Não pagamento pelo Município requerido, o que enseja em enriquecimento ilícito, vedado pela lei (CC, art. 884) e pela jurisprudência do STJ - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º. ... ()
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Agente de segurança penitenciária - Pedido de anulação do indeferimento administrativo de licença-saúde - Comprovada impossibilidade de realização de atividades laborais no período, por relatórios médicos - Sentença reformada - Recurso provido
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Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal em relação a determinadas CDAs e determinando o prosseguimento em relação a outras. As partes foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil, considerando a propriedade dos veículos no momento do fato gerador. III. Razões de Decidir 3. O IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores, conforme a CF/88 e a Lei Estadual 13.296/2008. A embargante, como instituição financeira, era proprietária dos veículos arrendados no momento do fato gerador, exceto para os veículos cujos gravames foram baixados antes da ocorrência do fato gerador. 4. A responsabilidade solidária da credora arrendante é confirmada pela jurisprudência do STJ e pela legislação estadual, que não permite que convenções particulares alterem a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil é solidária entre o arrendante e o arrendatário, exceto quando comprovada a transferência de propriedade antes do fato gerador. 2. A baixa do gravame antes do fato gerador exclui a responsabilidade da instituição financeira. Legislação Citada: CF/88, art. 155, III; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 5º, 6º; CTN, arts. 121, 123... ()
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Autor, titular de conta bancária, questiona a cobrança indevida de tarifa bancária denominada «cesta fácil econômica», sem autorização ou contratação, e pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência parcial, reconhecendo a irregularidade da cobrança e condenando o banco à restituição dobrada dos valores descontados a tal título. 3. Autor interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dano moral indenizável na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Relação de consumo. Instituição financeira que não comprovou a contratação e a autorização da cobrança da tarifa denominada «cesta fácil econômica". 6. Dano moral. Não configurado. Situação que não extrapola o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso do autor desprovido.... ()
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e RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta «PagSeguro» - Bloqueio temporário - Licitude - Manutenção, contudo, que se tornou abusiva após o encaminhamento da documentação pelo autor - Desbloqueio da conta determinado - Dano moral - Configuração - Demonstração de que os valores recebidos na conta tinham origem em intermediação de compra e venda de frutas e que deveriam ser repassados ao vendedor - Prejuízo à relação com cliente e problemas de ordem pessoal com a não solução rápida da questão - Pretensão do autor à fixação da indenização em R$ 30.240,00 - Pretensão exagerada - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Ação procedente em parte - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Sandra Aparecida da Silva contra sentença que julgou ação revisional de contrato bancário improcedente contra o Banco PAN S/A, alegando cobrança abusiva de juros, tarifas e seguro prestamista. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado; (ii) imposição de seguro prestamista; e (iii) a cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem sem comprovação de prestação de serviços. Razões de Decidir A revisão das taxas de juros remuneratórios só é possível em situações exclusivas, com demonstração de conspiração de abusividade que coloca o consumidor em manobra excessiva. No caso, a diferença de 0,28% entre a taxa de juros contratada e o índice indicado pela autora não caracteriza abusividade. Quanto ao seguro prestamista, não há prova de imposição, sendo a contratação válida. A tarifa de registo do contrato foi comprovada, mas a tarifa de avaliação do bem não foi realizada, cabendo a repetição do indébito de forma dobrada. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido, com restituição em dobro da tarifa de avaliação do bem. Tese de julgamento: 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios só é possível em situações exclusivas, com demonstração de abusividade que coloca o consumidor em manobra excessiva. 2. A contratação de seguro prestamista é válida quando não imposta ao consumidor. As tarifas de registo do contrato e avaliação são legais, se devidamente comprovadas. Jurisprudência Citada: STJ-2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, J. 22.10.2008, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10.03.2009; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018... ()
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Caso em Exame Ação de procedimento comum ajuizada por Patrícia Gomes da Silva contra a Municipalidade de Jacareí, visando condenar a ré a providenciar consulta com médico reumatologista, isso sob pena de multa diária, acaso descumprido o preceito judiciário. A d. prolatora da r. sentença de primeira instância julgou procedente o pedido e impôs à ré o dever de providenciar a consulta e tratamento recomendado, além de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) - verificar se ocorreu medida desproporcional quando da fixação da verba honorária fixada na sentença e (ii) -e examinar argumento sobre a natureza não cogente da tabela de honorários da OAB. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de não conhecimento do recurso foi afastada, pois a Municipalidade fundamentou adequadamente o respectivo contraditório no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.4. No mérito, a pretensão da autora ampara-se em documento que evidencia a necessidade da consulta médica, não incidindo in casu, os temas 106 do STJ - e 1234 do STF. Fixação da verba honorária considerada adequada, conforme o art. 85, §8º e §8º-A do CPC; prevalece o valor mínimo constante de tabela da OAB. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios deve observar a tabela da OAB de caráter orientativo. 2. A tutela da saúde justifica a fixação equitativa da verba honorária. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º e §8º-A, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Remessa Necessária Cível 1002832-04.2018.8.26.0666, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12.03.2015. STF, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 21.01.2025.... ()
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Danos materiais e morais advindos do cancelamento de passagens aéreas em função de restrições sanitárias da COVID-19, havendo desistência da remarcação pelo fato da empresa área não mais operar no Brasil, seguindo-se dificuldades no respectivo reembolso - Contestações de ambas corrés apontando, no mérito, ausência de falha na prestação dos serviços e que o reembolso foi providenciado antes do ajuizamento da ação, com depósito para a operadora de turismo que reservou as passagens - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição porque houve o reembolso antes do ajuizamento da ação, mas ele somente foi repassado pela operadora de turismo, que não é parte, em 03/2023 - Irresignação recursal da parte autora apontado solidariedade passiva das corrés pelo reembolso intempestivo, devendo responder com a correção monetária e juros de mora devidos, além de suportarem a verba sucumbencial pelo princípio da causalidade - REEMBOLSO - Providência efetuada em julho/2022 após os autores desistirem da remarcação de novo voo, sendo que entre junho e dezembro/22 ficaram em tratativas com a operadora de turismo que contrataram, a qual não revelou aos mesmos que o valor já tinha sido pago, somente fazendo o repasse após o ajuizamento desta ação - Circunstância em que cumprida a obrigação dos corréus fazendo o depósito em favor da operadora de turismo que reservou as passagens, a qual responde por eventuais danos que causou aos autores - SUCUMBÊNCIA - Julgamento correto de improcedência, sendo que não foram os corréus que deram causa ao ajuizamento da ação, mas a operadora de turismo que não repassou o valor depositado - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Ficando evidenciado nos autos a fraude no empréstimo consignado tomado por terceiros indevidamente em nome da autora, impositiva a declaração de sua nulidade, com condenação do réu à restituição das prestações debitadas de folha de pagamento - Ocorrência de dano moral in re ipsa, advindo do comprometimento da verba alimentar da autora - A indenização fixada em R$ 5.000,00, é suficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Compra e venda de imóvel com prescrição corretamente reconhecida. O autor, ora apelado, adquiriu o imóvel e realizou benfeitorias, sendo devida a outorga da escritura. Eventuais débitos de IPTU devem ser arcados pela parte que estava na posse do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda, considerando o adimplemento substancial e as benfeitorias realizadas pelo autor. III. Razões de Decidir 3. Prescrição corretamente reconhecida em relação a poucas parcelas, impossibilitando a rescisão do contrato. Teoria do adimplemento substancial. 4. Princípio da conservação dos contratos, preservando o contrato realizado devido ao adimplemento substancial e benfeitorias, prestigiando-se a boa-fé contratual (CCB, art. 113 e CCB, art. 422). IV. Dispositivo 5. Recurso da parte requerida desprovido... ()
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Nos termos do CPC, art. 98, faz jus à gratuidade judiciária a parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O CPC, art. 99, § 3º estabelece presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção esta somente afastada mediante prova em sentido contrário. Comprovado que a parte autora aufere benefício previdenciário inferior ao salário mínimo e não apresenta declaração de imposto de renda, ausente qualquer elemento que indique capacidade financeira para suportar as despesas do processo, impõe-se a concessão do benefício. Anulação da sentença que indeferiu o pedido e extinguiu o feito sem resolução do mérito.Recurso provido... ()
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Empréstimo consignado ao benefício previdenciário. Fraude comprovada por perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Procedência. Insurgência das partes. Mantida a condenação à repetição de indébito em dobro apenas para os descontos posteriores a 30/03/2021. Reforma para que a restituição seja de forma simples para os anteriores. EAREsp. Acórdão/STJ, com aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de danos morais indenizáveis diante da ausência de abalo significativo, considerando os descontos mensais módicos e a inexistência de prejuízo à subsistência ou à honra da autora. Inocorrência de litigância de má-fé pela instituição financeira. Inaplicabilidade de multa. Majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem ao montante requerido em apelação. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, c/c art. 141 e art. 492. Princípio da congruência. Reforma da r. sentença que acarreta a sucumbência recíproca. Repartição equânime das custas processuais. Fixação de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do banco réu, no mesmo patamar pago aos patronos da parte autora. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e à obrigação de publicar retratação em rede social. A parte apelante alega incapacidade financeira para arcar com a indenização e pede redução do valor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais, considerando a capacidade financeira do réu e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de Decidir3. Os danos morais estão caracterizados, e a indenização foi fixada de maneira equitativa, observando as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta.4. O valor da indenização é adequado para repreender o ofensor e compensar a vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Indenização por danos morais fixada de forma proporcional e razoável. 2. Valor adequado para repreensão e compensação, não configurando enriquecimento sem causa da parte autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 487º, I Súmula 54 e 362 do ST... ()
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Caso em Exame Ação de cobrança envolvendo venda de passagens aéreas por agência de turismo, com contestação de compras por titulares de cartões de crédito, resultando em chargeback. Apelação contra sentença que revogou justiça gratuita e condenou por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica; (ii) analisar a responsabilidade da autora por não se cercar das cautelas necessárias na venda de passagens aéreas; e (iii) avaliar a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir3. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica requer demonstração de hipossuficiência econômica, conforme Súmula 481/STJ. A apelante não apresentou documentos suficientes, efetuando recolhimento das custas, ato incompatível com alegação de pobreza.4. A autora não se cercou das cautelas necessárias ao efetuar vendas, permitindo pagamento com cartão de crédito de terceiro, configurando culpa exclusiva.5. A litigância de má-fé é caracterizada pela tentativa de alterar a verdade dos fatos, justificando a aplicação de multa. IV. Dispositivo e Tese5. Nego provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. Justiça gratuita a pessoa jurídica requer prova robusta de hipossuficiência. 2. Responsabilidade por chargeback é da autora que não adotou cautelas necessárias. 3. Litigância de má-fé justifica aplicação de mult... ()
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Juros remuneratórios abusivos. Ação para depurá-los c/c restituição do indébito. Sentença de extinção do processo por reconhecimento da ilegitimidade passiva arguida. Recurso da autora. Acolhimento para afastar a extinção. Causa madura. Prosseguimento para julgá-la (art. 1.013, § 3º, I do CPC). Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Sentença alterada, julgando-se procedente o pedido e condenando-se a réu ao pagamento integral dos encargos de sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeição. Razões que impugnam, ainda que de forma genérica, os fundamentos da sentença. Relação de consumo. Golpe da falsa central de atendimento. Transferência via PIX realizada pelo próprio correntista, mediante uso de senha pessoal e autenticação regular. Ausência de prova de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente do art. 14, §3º, II, do CDC. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observado o benefício da gratuidade da justiça... ()
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Assistência judiciária gratuita - Ausência de prova em relação à insuficiência de recursos - Indeferimento - Recurso desacompanhado do preparo - DESERÇÃO - Reconhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de condenação do réu ao pagamento da integralidade do débito apontado na exordial. AÇÃO DE COBRANÇA. Réu citado por edital. Contestação por negativa geral apresentada por Curador Especial, que afasta os efeitos da revelia e torna os fatos controvertidos. Inteligência do art. 341, parágrafo único, do CPC. Ônus da prova acerca da efetiva contratação e entrega das mercadorias que incumbia à autora (CPC, art. 373, I). Acervo probatório composto majoritariamente por telas de sistema produzidas unilateralmente, cupons fiscais e boletos apócrifos ou assinados por terceiros não identificados. Ausência de comprovação da tradição dos bens ao demandado. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência. Ausência de lastro probatório mínimo que demonstre o vínculo entre os recebedores e o devedor. Instrumentos de protesto que, desacompanhados de canhoto de recebimento devidamente assinado, não suprem a deficiência probatória. Cobrança devida apenas em relação ao montante expressamente reconhecido na origem, fundado em documento válido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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O recurso. Apelo do réu contra a sentença que julgou procedente a ação, para declarar a nulidade do contrato, condenando-o a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da postulante, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$7.500,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do recorrido configurou prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nesta ação ajuizada no dia 30/01/2024, a autora afirmou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$45,01, com início em janeiro do ano 2021. O réu comprovou o crédito no valor correspondente ao pacto. 4. O laudo pericial atestou a falsidade da assinatura aposta no pacto. A narrativa autoral, acerca de irregular contratação de empréstimo consignado, restou demonstrada. Diante disso, tem-se por inexistente o contrato, impondo a restituição dos valores descontados do benefício da autora na forma simples porque não evidenciada má-fé na conduta da instituição financeira. 5. O dano moral emana da dor, da injúria, do abalo, capazes de exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa, o que não restou caracterizado nestes autos. 6. A autora não cuidou de apontar concretamente qualquer tipo de transtorno ocasionado pelos descontos mensais que perduraram por anos sem oposição. Não se pode presumir que tenha ela sofrido algum tipo de constrangimento pelos descontos realizados. Caso tivesse algum tipo de intranquilidade, presume-se que teria ajuizado a ação anteriormente, com a restituição do valor relativo ao mútuo que agora questiona. Embora lamentável a conduta, o fato não deu ensejo a maiores desdobramentos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente provido... ()
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acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao recurso do embargante - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - embargos rejeitados.
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Contrafação configurada. Sentença procedente. Condenação da ré ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido de aumento do valor dos danos extrapatrimoniais. Majoração do valor da indenização para R$ 3.000,00. Elementos presentes nos autos atestam que referido montante se revela razoável e proporcional, atendendo as suas funções pedagógica e compensatória. Inexistência de prática reiterada. Comprovação de uma única publicação com os produtos contrafeitos. Honorários advocatícios. Arbitramento em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. INÉPCIA DA INICIAL. Não configuração. Petição inicial que deixou claro a irresignação da parte contra a abusividade da taxa de juros, a tornar desnecessária menção expressa à cláusula contratual a ser revisada. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da ré de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução simples. Ausência de irresignação recursal da parte autora. Proibição da «reformatio in pejus". Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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Móveis planejados - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Relação de consumo caracterizada - Inadimplemento incontroverso - Ausência de entrega dos móveis contratados, não obstante o pagamento parcial do preço - Rescisão contratual e restituição dos valores pagos corretamente determinadas - Responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC art. 14 - Desconsideração da personalidade jurídica - Aplicação do CDC, art. 28 - Encerramento irregular da sociedade, ausência de patrimônio e obstáculo ao ressarcimento do consumidor - Responsabilização dos sócios - Alegação do apelante de que figurava como «sócio laranja» - Irrelevância perante o consumidor de boa-fé - Aquele que voluntariamente empresta seu nome para integrar quadro societário assume os riscos jurídicos decorrentes da aparência criada perante terceiros - Eventual direito de regresso ou discussão interna entre os sócios que deve ser exercido em ação própria - Grupo econômico reconhecido - Solidariedade mantida - Danos morais configurados diante da frustração relevante, prolongada e injustificada na entrega de móveis planejados essenciais à residência do consumidor - Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação indenizatória - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva - Manutenção necessária - Espólio réu extinto antes mesmo do ajuizamento da ação - Impossibilidade de modificação do polo passivo, circunstancialmente, porque a morte não aconteceu no curso do processo - Precedente - Extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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No 111 DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a compensação de débitos tributários de ICMS com créditos de precatórios de natureza alimentar adquiridos de terceiros. Sentença que concedeu a segurança, revertida por acórdão desta Câmara. Interposição de recurso extraordinário, sobrestado na origem. Devolução dos autos para fins do CPC, art. 1.030, II. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 78, § 2º, do ADCT, é possível a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares após o julgamento do tema de repercussão geral no 111 do STF. III. Razões de Decidir: 3. Inexistência de norma legal que autorize a compensação pretendida, conforme CTN, art. 170. 4. Declaração de inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios pelo STF, inviabilizando a compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. IV. Dispositivo e Tese: 5. Manutenção do V. Acórdão. Tese de julgamento: 1. A compensação de precatórios alimentares com débitos tributários é inviável diante da inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT. 2. A ausência de norma autorizadora impede a compensação pretendida. Legislação Citada: ADCT, art. 78, § 2º; CTN, art. 170. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, j. em 19.05.2025, Tema 111 de Repercussão Geral; TJSP, Apelação 1037547-11.2016.8.26.0224, Rel. Des. SOUZA NERY, 12ª Câmara de Direito Público, j. em 16.12.2025; TJSP, Apelação 0018753-60.2011.8.26.0053, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª Câmara de Direito Público, j. em 01.12.2025; TJSP, Apelação 9140117-73.2009.8.26.0000, Rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 24.10.2025. Acórdão mantido, com determinação.... ()
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Ação de cobrança. Propositura pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do Município de Itanhém. Convênio para instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. O Município conveniado deveria repassar ao Tribunal de Justiça os valores previstos em contrato de prestação de serviços de telecomunicações, para implantação, operação, manutenção e gerenciamento, em rede IP Multisserviços, celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP e o Consórcio Rede Intragov. Ação julgada procedente em parte, com acolhimento de preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 23/01/2020. Prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º Ausência das causas interruptivas relacionada no CCB, art. 202, nem causa de suspensão do Decreto 20.910/32, art. 4º (procedimento administrativo na administração do ente devedor para apurar o valor do débito). Condenação do Município ao pagamento das prestações vencidas a partir de 23/01/2020. Tema 897 do STF não aplicável ao caso porque a, imprescritibilidade da ação se restringe aos casos em que há prática de ato doloso de improbidade administrativa Consectários legais que devem observar os Temas, 1.170 e 1.361, do Supremo Tribunal Federal e Emenda Constitucional 136/2025. Recurso improvido, com observação.... ()
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Pretensão autoral preordenada à anulação do ato administrativo de indeferimento de licença-saúde pela Administração Estadual. Sentença de improcedência. 2. Irresignação da autora. Descabimento. 3. De antemão, com fundamento no art. 337, §5º, CPC, é reconhecida de ofício a litispendência parcial entre a presente ação e aquela protocolada sob o . Acórdão/TJSP, devido à coincidência de partes, causa de pedir e pedido quanto ao período coincidente de 07/01/2023 a 04/02/2023. Julgo pela extinção parcial do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, CPC, no que diz respeito ao período sobredito. 3.1. Quanto ao interregno não abrangido pela litispendência, note-se que a perícia produzida judicialmente pelo IMESC concluiu que o apelante não era incapaz de exercer atividade laborativa no intervalo sob análise. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC/2015, art. 479), deve considerar o conjunto probatório para a formação de sua convicção. Legalidade da decisão administrativa inabalada. Precedentes desta c. Câmara de Direito Público. 4. Sentença mantida quanto ao período não inserido na litispendência e reformada para julgar parcialmente extinto, sem resolução do mérito, o feito. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade de contrato de cessão de direitos hereditários, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. A autora busca reforma da decisão, alegando nulidades no contrato e pleiteando gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão da gratuidade da justiça à autora; (ii) validade do contrato de cessão de direitos hereditários; (iii) alegação de vício de consentimento e nulidade do contrato por inobservância da forma prescrita em lei. III. Razões de Decidir 3. Concedida a gratuidade da justiça à autora, considerando sua situação financeira demonstrada nos autos. 4. Juízo não está adstrito à conclusão do laudo pericial, sobretudo quando há outros elementos que apontam para conclusão diversa. 5. A validade do contrato foi mantida, pois a alegação de nulidade por inobservância da forma prescrita em lei não procede, uma vez que a autora, única herdeira, cedeu voluntariamente seus direitos. 6. A alegação de vício de consentimento não foi inicialmente apresentada, configurando inovação recursal, e não pode ser reconhecida de ofício. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00, com suspensão da exigibilidade. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida com base em comprovação de insuficiência de recursos. 2. Negócio jurídico firmado entre as partes é válido, considerando a inocorrência de falsidade na assinatura aposta no contrato. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, caput, art. 479; CC, arts. 169, 171, II, 1793.... ()
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Ação julgada extinta, com fundamento no CPC, art. 485, III - Irresignação do autor - Ação ajuizada há 02 anos sem cumprimento efetivo do despacho inicial - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Nara Vanessa Cordeiro dos Santos Feitosa de Souza contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos em face de Ana Barbara Perri Andrade Feitosa de Souza e Leandro Perri Andrade Feitosa de Sousa. A embargante alegou direito à meação de 50% sobre caminhonete constrita judicialmente em execução de alimentos, apesar do regime de separação obrigatória de bens, sustentando ter contribuído financeiramente para a aquisição e manutenção do veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do mérito; (ii) a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento sob regime de separação obrigatória de bens, à luz da Súmula 377/STF. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o conjunto probatório era suficiente para o julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória. 4. A Súmula 377/STF foi aplicada, reconhecendo a comunicabilidade dos aquestos adquiridos onerosamente durante o casamento, mas a meação não foi reconhecida devido à alienação fraudulenta do veículo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários sucumbenciais para 10%. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado é baseado em provas suficientes. 2. A Súmula 377/STF assegura a comunicabilidade dos aquestos, mas a fraude à execução impede a oponibilidade da meação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CC, arts. 1.641, II, 884; CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 434, 843, 85, §2º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 377; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009174-39.2025.8.26.0002, Rel. Miguel Brandi, j. 05.11.2025.... ()
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Alegação de queda de cabo de alta tensão em propriedade rural, com morte de cinco vacas prenhas por eletrocussão - Pedido de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais - Responsabilidade objetiva que não dispensa a prova do fato, do dano e do nexo causal - Conjunto probatório insuficiente - Fotografias e atestado veterinário sem elementos técnicos bastantes para demonstrar a causa da morte dos animais e sua relação com conduta da concessionária - Ausência de comprovação da propriedade dos animais, da atividade produtiva e dos lucros cessantes - CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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